Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho da decisão recorrida que não consubstancia o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST; AIRR 1001943-86.2014.5.02.0382; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bresciani; DEJT 12/04/2019; Pág. 2217)

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. 1. Há transcendência social, quando se constata em exame preliminar que se discute direito social constitucionalmente assegurado, referente à estabilidade provisória de empregada gestante submetida a contrato por prazo determinado (art. 10, II, b, do ADCT). 2. Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade. 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Nulidade processual. Cerceamento de defesa e revelia. Extrai-se da decisão regional que somente o advogado da reclamada compareceu à audiência, munido de defesa e documentos acostados aos autos em sigilo. Outrossim, não consta da decisão recorrida atestado médico declarando a impossibilidade de locomoção do empregador ou do preposto no dia da referida audiência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Nulidade do despacho denegatório. Nulidade não configurada. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da Lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, decai a tese de nulidade do despacho agravado. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Honorários advocatícios. Na justiça do trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. 1. Descuidando-se a parte de arguir eventual nulidade no momento oportuno, opera-se a preclusão, não havendo que se cogitar de violação aos preceitos da Constituição Federal e de Lei evocados. 1.2. Por outra face, a determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à prescrição, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, XXIX, da CF/88, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. TRANSCRIÇÃO DOS CAPÍTULOS RECORRIDOS DO ACÓRDÃO REGIONAL, NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição dos capítulos recorridos do acórdão regional, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito do presente agravo de instrumento, a teor do que dispõe o artigo 1.016, II e III, do CPC/2015.

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DO STF EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 760.931). RATIO DECIDENDI. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Constatada omissão no arbitramento de custas processuais decorrentes do acréscimo da condenação, de forma a fazer-se íntegro o julgado, são providos os embargos de declaração, sem efeito modificativo. (TST; ED-RR 1002077-11.2014.5.02.0319; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bresciani; DEJT 12/04/2019; Pág. 2219)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.05/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Contando o estabelecimento com menos de dez empregados, é do reclamante o ônus da prova quanto ao labor extraordinário. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST; AIRR 1002083-95.2016.5.02.0012; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bresciani; DEJT 12/04/2019; Pág. 2219)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. 1. No caso, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, manteve a sentença que constatou que o reclamante presta serviços com alternância de horários, a cada quatro meses, com jornada de seis horas. 2. Nesse contexto, o TRT considerou que ficou caracterizado o trabalho em turno ininterrupto de revezamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. A decisão do regional reflete a análise dos fatos e das provas, segundo o livre convencimento motivado do julgador (art. 371 do cpc), os quais evidenciaram que a jornada de trabalho efetivamente cumprida pela reclamante não era corretamente consignada nos cartões de ponto, havendo fruição parcial do intervalo intrajornada. Diante desse contexto, não se cogita em violação do art. 5º, II, da CF.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS PERICIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FATOS E PROVAS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, porquanto não foram comprovadas as violações legais apontadas, e diante da constatação de que eventual reforma do julgado demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da redação contida na Súmula nº 126 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional. Nexo causal. Danos moral e material. Configuração. A existência de nexo de causalidade entre a doença que acometeu o empregado e o trabalho desempenhado, que culminou na redução da capacidade laboral do autor, caracteriza o dano. Cabível, assim, a indenização respectiva. 2. Dano moral. Indenização. Valor. Critérios para arbitramento.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 966, III, DO CPC/15. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ARREPENDIMENTO TARDIO. A lide simulada, que justifica a rescisão da sentença homologatória de acordo, é aquela em que as partes procedem em conluio, de forma a fraudar a lei ou a prejudicar terceira pessoa alheia à avença.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. COMPROVAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser admitido o processamento do apelo para melhor análise da alegada contrariedade ao item I da Súmula nº 219 do TST. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral do acórdão não atende ao disposto no art. 896, § 1º- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não decisão monocrática não foi conhecido o agravo de instrumento ante o não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade, ficando afastada a análise da transcendência. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1º- A, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida no apelo. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Incorporação do repouso semanal remunerado ao salário-hora. Norma coletiva. A previsão em norma coletiva da incorporação do descanso semanal remunerado ao salário-hora não caracteriza a hipótese de salário complessivo. Precedentes. 2. Verbas rescisórias. Forma de pagamento de PDV. Diferenças. Transcrição insuficiente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE FORMAL DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT COM RESSALVA DO MEU ENTENDIMENTO, A MERA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL OU DO CAPÍTULO IMPUGNADO, SEM O DESTAQUE DA TESE JURÍDICA CONTROVERTIDA, NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT. Julgados da C. SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 1002400-36.2016.5.02.0613; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 12/04/2019; Pág. 3885)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Comissões. Evidenciado pelo regional que a reclamante não logrou produzir provas das suas alegações e que a reclamada, por outro lado, comprovou a existência de fato impeditivo do direito à percepção das comissões, não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. 2. Jornada de trabalho. Mantida a sentença quanto à improcedência do pedido de pagamento de horas extras, não há que se discutir o adicional a ser observado, de que trata o art. 7º, XVI, da CF, de modo que está ileso o referido dispositivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 896, C, DA CLT E SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ART. 896, A, DA CLT E SÚMULA Nº 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 1002532-92.2015.5.02.0463; Oitava Turma; Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro; DEJT 12/04/2019; Pág. 3887)

RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DO STF EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 760.931). RATIO DECIDENDI. 1. O STF considerou o art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Despacho de admissibilidade. Nulidade. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da Lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, prejudicada a tese de nulidade do despacho agravado. 2. Terceirização.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Decisão de admissibilidade do recurso de revista. Instrução Normativa nº 40 do TST. Omissão quanto a tema constante da revista. Não oposição de embargos de declaração. Preclusão. Não obstante a decisão proferida pela vice-presidência do regional não tenha apreciado a matéria relativa ao pagamento dos salários vencidos e repercussões, verifica-se que o reclamado não opôs embargos de declaração consoante preconiza o § 1º do art. 1º da Instrução Normativa nº 40 desta corte superior, razão pela qual a questão se encontra preclusa. 2.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 DO TST. ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. 1. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentos. 2. Quanto ao tema CERCEAMENTO DE DEFESA, aplica-se a Súmula nº 126 relativamente ao fundamento assentado pelo TRT de que a testemunha não compareceu à audiência por erro/negligência da própria reclamante (suposto erro de digitação na data de assinatura da carta convite).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Consignou o Tribunal Regional que o conjunto probatório dos autos revelava que não havia subordinação, pessoalidade ou onerosidade entre as partes litigantes. Assim, para se chegar a conclusão diversa, somente com a incursão nas provas dos autos, o que é vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126/TST. Em consequência, não há falar em afronta aos artigos 2º e 3º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Despach. (TST; AIRR 1002981-92.2016.5.02.0373; Oitava Turma; Relª Min.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DA RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ALTERNÂNCIA DE TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ nº 360 da SBDI-1 do TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA.

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CONDUTOR DA DECISÃO DENEGATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. O recurso tem por escopo propiciar a análise da matéria impugnada. Para tanto é indispensável que, entre outros requisitos, seja efetuada a devida motivação, com a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. 2.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 282, § 2º, do CPC. 2. Sindicato. Legitimidade ativa. Substituição processual. Art. 8º, III, da Constituição Federal. Alcance. Revisão da Súmula nº 310/tst. Efeito. Precedentes do plenário do STF. Caracterizada a potencial violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. 15 MINUTOS MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, AO JULGAR O IIN-RR-1.540/2005-046-12- 00.5, DECIDIU REJEITAR O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, SEGUNDO O QUAL OS DESIGUAIS DEVEM SER TRATADOS DESIGUALMENTE NA MEDIDA DE SUAS DESIGUALDADES, O QUE POSSIBILITA TRATAMENTO PRIVILEGIADO ÀS MULHERES NO TOCANTE AOS INTERVALOS PARA DESCANSO. ASSIM, A RECLAMANTE FAZ JUS AO INTERVALO DO ART.

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. TERMO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I.

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. AÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 399 DA SBDI-1 DO TST. Cinge-se a hipótese epigrafada ao pedido de indenização substitutiva à estabilidade acidentária.

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ÚNICO DESLOCAMENTO DURANTE A CONTRATUALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCESSIVIDADE E PROVISORIEDADE. SÚMULA Nº 296. O ARTIGO 894, II, DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.015/2014, RESTRINGE O MANEJO DO RECURSO DE EMBARGOS À DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE AS TURMAS DESTA CORTE E ENTRE ESTAS E A SBDI-1 DO TST OU CONTRÁRIAS A SÚMULA DO TST OU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA SUBSEÇÃO OU A SÚMULA VINCULANTE DO STF.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1. JORNALISTA. DIREITO À JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. PROVIMENTO. Em vista de provável violação do artigo 303 da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. JORNALISTA. DIREITO À JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. PROVIMENTO. A jornada especial de cinco horas de empregado jornalista que trabalha em empresas jornalísticas está prevista no artigo 303 da CLT.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC DE 2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS N.OS 219 E 329 DO TST. A decisão regional alinha-se à diretriz emanada da Súmula nº 219 do TST. Incidem os termos da Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao conhecimento do apelo, no particular. INTERVALO INTRAJORNADA IRREGULARMENTE CONCEDIDO. FORMA DE REMUNERAÇÃO. SÚMULA Nº 437, I, DO TST.

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PAMPAPAR S.A.). INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA Nº 128, I, DO TST. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DEVIDA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 14.958/2011) E NO EDITAL DO TORNEIO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE Nº 44 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARÁTER SUBJETIVO DOS TESTES APLICADOS. Afastamento à luz dos critérios erigidos na Lei Estadual e nas cláusulas editalícias, que preveem formas objetivas para aferição dos caracteres pessoais dos candidatos, em conformidade com normas do conselho federal de psicologia.

RECURSO APELATÓRIO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Constitui obrigação do ente estatal prover a assistência jurídica aos necessitados, primordialmente, por meio da Defensoria Pública. Entretanto, na hipótese de ausência ou insuficiência de defensores públicos, o judicante deverá nomear defensor dativo, a quem serão devidos honorários advocatícios, os quais serão custeados pelo ente federado, em consonância com as regras estabelecidas no Estatuto da Advocacia, conforme art.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORAS MUNICIPAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A SENTENÇA HOSTILIZADA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS RELATIVO À ISONOMIA SALARIAL. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM SERVIDORA PARADIGMA. REAJUSTE QUE SE DEU POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO ESTAMPADA NO VERBETE SUMULAR Nº. 339 DO STF E SÚMULAS VINCULANTES NºS. 04 E 37. PRECEDENTES STF, STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. RENDA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI FEDERAL Nº 11.738/2008). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DO TJCE. REEXAME PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUSPENSIVIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADAMENTE REALIZADA. REPARAÇÃO DE DANOS DECOTADA DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEFESA CONSTITUÍDA PELO APELANTE QUE DEIXOU DE PRATICAR UM ÚNICO ATO PROCESSUAL. ABANDONO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REEXAME DE QUESTÕES DE PROVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. Revisão de gabarito e de critérios de avaliação. Descabimento. Mérito administrativo. Erro grosseiro. Não ocorrência. Inadmissibilidade de controle do poder judiciário. Recurso conhecido e improvido. I.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO. PENA EM PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SÚMULA Nº 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é possível a incidência de atenuante que conduza a pena para patamar abaixo do mínimo legal por ocasião da fase de dosimetria (Súmula nº 231/STJ).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE ELEVAÇÃO DE PENA PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA INCLUSIVE EX OFFICIO. 1.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA (ART. 59 DO CP E ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06). CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º). INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO NO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. DETRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA POR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. LEI Nº 11.343/06 (LEI DE TÓXICOS) TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT). DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º). INVIABILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA POR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Dissecção aguda de aorta torácica ascendente, descendente e abdominal (Cid 10 171.0). Necessidade de internação em leito de uti. Paciente assistido pela defensoria pública. Condenação do ente estadual em honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Confusão entre credor e devedor. Aplicabilidade da Súmula nº 421, do STJ. I. Em sentença, o magistrado a quo julgou procedente o pedido inicial, determinando que o Estado do Ceará disponibilize ao requerente leito de uti.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA SEM ANUÊNCIA DA CONTRAPARTE. INGRESSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVOS. EQUÍVOCO NA CONTAGEM DOS PRAZOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ENTRE 20 DE DEZEMBRO A 20 DE JANEIRO ART. 220 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DESCONHECIMENTO DO PEDIDO DE APELAR SOLTO. PRECLUSÃO LÓGICA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 500 DO STJ. Idade do adolescente corrompido comprovada por outros meios de prova diverso da certidão de nascimento ou identidade civil. Dispensabilidade da apreensão da arma de fogo utilizada na infração. Majorante mantida.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI Nº 9.249/07 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS) DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DISCUSSÃO ACERCA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. LASTRO PRESCRICIONAL CUJO INÍCIO SE DEU COM A PUBLICAÇÃO DA LEI. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DESPROVIDO. 1.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PERÍCIA TÉCNICA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO E NUMERAÇÃO RAPADA. PRESCINDIBILIDADE. RECEPTAÇÃO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO ARTEFATO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE ELEVAÇÃO DE PENA PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÃO PREJUDICADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. 1. Inviável a aplicação do regime "aberto" para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando que o réu é reincidente, circunstância que justifica plenamente o modo mais gravoso de execução. 2.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREJUDICADA A PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA SUSCITADA PELO ESTADO DO CEARÁ. MÉRITO. DETENTO VÍTIMA DE HOMICÍDIO NO INTERIOR DA CASA DE PRIVAÇÃO PROVISÓRIA DE LIBERDADE PROFESSOR JOSÉ JUCÁ NETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DO MUNICÍPIO DE EXTINÇÃO FACE REMISSÃO DA DÍVIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO POR SUPOSTO EQUÍVOCO. FALTA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO INTERESSE RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA OPERADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. De início, a Fazenda Pública municipal, expressamente, requereu a extinção do feito com base na remissão, e depois - quiçá por desorganização em seus dados interna corporis -, quando já proferida sentença nesse sentido, comportou-se de modo contrário na tentativa de impedir a produção do efeito do seu inicial pedido. 2.