Jurisprudência

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. Matéria que foi devidamente analisada, constando, no corpo do acórdão, as razões de convencimento do Colegiado que compõe a 4ª Turma deste Tribunal. Hipótese em que o embargante busca a revisão do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Embargos não acolhidos. (TRT 4ª R.; RO 0021377-50.2017.5.04.0016; Quarta Turma; Relª Desª Ana Luíza Heineck Kruse; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 682)

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão do contrato de trabalho motivada pelo empregador é caracterizada pela gravidade da falta que pratique, ou seja, tipifica-se pelo descumprimento das obrigações contratuais, de forma a tornar insuportável ao empregado a continuidade do vínculo laboral, devendo ser cabalmente comprovada. (TRT 4ª R.; RO 0021405-15.2016.5.04.0772; Relª Desª Rejane Souza Pedra; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 716)

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A DA CLT. As alterações introduzidas pela Lei n. 13.467/17, que estabelece direito ao pagamento de honorários sucumbenciais, não se aplicam às reclamatórias demandas ajuizadas sob a égide da legislação anterior, ou seja, anteriores a 11-11-2017. (TRT 4ª R.; RO 0021421-69.2017.5.04.0404; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 627)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. NATUREZA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. A edição de Lei Complementar em 2008, incluindo o § 4º no art. 2º da Lei nº 2857, de 24.03.1993, que estabelece a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, não gera efeitos sobre os contratos vigentes ou sobre os empregados que já recebiam tal vantagem por longos anos, sem qualquer participação no seu custeio. Situação que se amolda, por semelhança, ao entendimento contido na OJ 413 da SDI-I do Eg. TST. Provimento negado. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. PARCELAS VINCENDAS.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. Conduta da reclamada, ao realizar pagamentos salariais sem registros nos documentos funcionais de seus empregados, que acarreta a obrigação de reparar o dano causado ao grupo ou classe de trabalhadores cujos interesses e necessidades são comuns, e que tiveram seus direitos fundamentais violados.

RECURSO DO RECLAMADO. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. Parcela paga em função do exercício de cargo de confiança pelo empregado, guardando idêntica natureza à comissão fixa prevista no art. 54 do Regulamento de Pessoal do Banrisul. (TRT 4ª R.; RO 0021513-60.2015.5.04.0002; Relª Desª Rejane Souza Pedra; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 734)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. OPERADOR DE TELEMARKETING.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTÁGIO DE ESTUDANTE. LEI Nº 11.788/2008. VÍNCULO DE EMPREGO. Demonstrado que havia acompanhamento do estágio e presentes os requisitos formais do estágio enquanto ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo, em conformidade com a Lei nº 11.788/2008, não há vínculo de emprego entre o estagiário e a instituição que o acolhe. Provimento negado. (TRT 4ª R.; RO 0021551-32.2017.5.04.0025; Quarta Turma; Relª Desª Ana Luíza Heineck Kruse; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 670)

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Considerada a recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição da República, é devido o pagamento, como horas extras, dos quinze minutos de intervalo previstos neste artigo à trabalhadora, antes de iniciar a jornada extraordinária. Aplicação da Súmula nº 65 deste Tribunal. (TRT 4ª R.; RO 0021558-49.2015.5.04.0007; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 642)

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Pleno deste Tribunal decidiu, na sessão do dia 18-9-2017, cancelar a Súmula n. 61, em face da existência das Súmulas nºs 219 e 329 do TST, com entendimento em sentido contrário sobre a matéria. Assim, considera-se devido o pagamento de honorários de assistência judiciária apenas quando atendidos os pressupostos da Lei n. 5.584/70, incidindo na espécie os entendimentos contidos nas Súmulas n. 219 e 329 do TST. (TRT 4ª R.; RO 0021571-94.2015.5.04.0024; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 639)

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indevida indenização por danos morais quando a parte não comprova os abalos morais alegadamente sofridos. (TRT 4ª R.; RO 0021582-92.2015.5.04.0002; Relª Desª Rejane Souza Pedra; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 734)

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Não se aplicam as alterações introduzidas através da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu o direito ao pagamento de honorários sucumbenciais, às ações ajuizadas em período anterior à data de sua vigência. (TRT 4ª R.; RO 0021589-70.2015.5.04.0233; Relª Desª Rejane Souza Pedra; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 727)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO. ANÁLISE CONJUNTA DA MATÉRIA COMUM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 AOS PROCESSOS EM CURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. 1. A regra de sucumbência recíproca prevista pela lei nº 13.467/2017 não se aplica a processos ajuizados sob a égide da lei anterior. aplicação da tese firmada por este tribunal regional na i jornada sobre a reforma trabalhista.

PLANOS ECONÔMICOS. CONVERSÃO DA URV. PRESCRIÇÃO TOTAL. Considerando que a lesão originou-se em 1994, incide a prescrição total sobre o direito postulado pela parte autora, por força do entendimento constante na OJ 243 da SDI-1 do TST ("Aplicável a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos"). (TRT 4ª R.; RO 0021602-49.2017.5.04.0411; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 627)

DURAÇÃO DO TRABALHO. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. CARGO DE GESTÃO. O artigo 62 da CLT excepciona da regra geral de controle e limitação das jornadas de trabalho, dentre outros, "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial", segundo disposição de seu inciso II.

COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. Havendo majoração da base de cálculo da parcela, devem ser pagas ao autor, também, as diferenças de complemento salarial em face da majoração salarial obtida (TRT 4ª R.; RO 0021635-09.2016.5.04.0012; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 643)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COBRANÇA DE CRÉDITOS DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Caracteriza-se como terceirização lícita o contrato de prestação de serviços que tem por objeto a cobrança amigável, para a qual a empresa contratada tem departamento próprio de telemarketing prestando serviços não exclusivos ao tomador, relacionados à recuperação dos créditos de instituição bancária.

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. O Juiz deve julgar conforme os elementos constantes dos autos, sendo autônomo para apreciar e valorar a prova, podendo, inclusive, indeferir as provas que julgue desnecessárias ou protelatórias, desde que indique os motivos que formam sua convicção, conforme o disposto no art. 765 da CLT, c/c o art. 370 do NCPC. (TRT 4ª R.; RO 0021652-40.2014.5.04.0004; Relª Desª Cleusa Regina Halfen; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 721)

DISSÍDIO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARCIAL. Acordo livremente avençado entre o suscitante e o suscitado 05, que se homologa para que produza seus efeitos no âmbito das categorias representadas. (TRT 4ª R.; DC 0021659-39.2017.5.04.0000; Rel. Des. Cláudio Antônio Cassou Barbosa; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 592)

BANRISUL. CHEQUE RANCHO/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ADMISSÃO DO EMPREGADO ANTES DA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT E DA ATRIBUIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA A ESSAS PARCELAS. A mudança promovida pelo Banco empregador na natureza jurídica do cheque rancho/auxílio alimentação após a admissão do empregado constitui alteração lesiva do contrato de trabalho, persistindo a natureza salarial dessas verbas, na forma do art. 458 da CLT e da Súmula nº 271 do TST. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1 do TST.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULAS Nº 219 E Nº 329 DO TST. São devidos honorários assistenciais ao empregado hipossuficiente que estiver assistido pelo sindicato da sua categoria profissional, sendo presumida verdadeira a declaração de insuficiência de recursos, forte no art. 99, § 3º, do NCPC. (TRT 4ª R.; RO 0021738-59.2015.5.04.0203; Relª Desª Cleusa Regina Halfen; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 720)

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 67 DESTE TRIBUNAL. O regime compensatório denominado "banco de horas" encontra previsão no inciso XIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, bem como no artigo 59, § 2º, da CLT. No caso, embora autorizado pelas normas coletivas, o regime de compensação mediante banco de horas é inválido pois não atendidas as exigências do art. 60 da CLT para o labor em atividades insalubres. Aplicação da Súmula nº 67 deste Tribunal Regional. Recurso não provido. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. CRITÉRIO GLOBAL.

HORAS EXTRAS. VALIDADE DO BANCO DE HORAS. O regime compensatório na modalidade de banco de horas é válido tão-somente se pactuado mediante negociação coletiva. (TRT 4ª R.; RO 0021761-31.2017.5.04.0204; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 646)

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. SÚMULA Nº 86 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. NÃO FILIADO. A contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não do sindicato respectivo. (TRT 4ª R.; RO 0021779-79.2017.5.04.0001; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 643)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Rejeitados os embargos declaratórios por não configurada quaisquer das hipóteses do artigo 897-A da CLT e do artigo 1022 do NCPC, não se prestando o remédio utilizado para o reexame de questão já decidida. (TRT 4ª R.; RO 0021838-72.2016.5.04.0334; Relª Desª Rejane Souza Pedra; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 707)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VALE-REFEIÇÃO. CESTA-ALIMENTAÇÃO. VALORES PAGOS AOS GESTORES. DIFERENCIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CARACTERIZADA. O pagamento de vales alimentação aos ocupantes de cargos de gerente e superintendente em valores superiores àqueles alcançados aos demais empregados não viola o princípio da isonomia, tampouco enseja tratamento discriminatório, diante da distinção das condições de trabalho. Recurso do reclamante não provido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a expurgar do julgado imperfeições capazes de obstaculizar a sua compreensão e, por conseguinte, comprometer a entrega da prestação jurisdicional. (TRT 4ª R.; RO 0021873-07.2016.5.04.0019; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 649)

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não estando presentes os requisitos ensejadores da indenização pecuniária por dano moral, por ação ou por omissão do empregador, o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal, não há falar em indenização por dano moral. (TRT 4ª R.; RO 0021910-46.2016.5.04.0403; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 642)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Devido o pagamento dos salários e demais vantagens decorrentes da estabilidade provisória à gestante desde a data da despedida da trabalhadora até sua efetiva reintegração no emprego. (TRT 4ª R.; RO 0021935-72.2016.5.04.0334; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 647)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitados os embargos declaratórios por não se configurar nenhuma das hipóteses do artigo 897-A da CLT e do artigo 1.022 do CPC. (TRT 4ª R.; RO 0021940-94.2016.5.04.0334; Relª Desª Rejane Souza Pedra; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 708)

SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Engenheiro. Diferenças salariais. Lei n. 4.950a/1966. A previsão contida na Lei n. 4.950-a/1966, com a fixação do piso salarial da categoria dos engenheiros em múltiplos de salários-mínimos não ofende o artigo 7º, IV, da Constituição da República, porquanto não enseja a indexação das correções salariais à correção do salário-mínimo, mas exclusivamente a fixação de uma base para remuneração desta categoria profissional. (TRT 4ª R.; RO 0021981-12.2016.5.04.0221; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 650)

DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Não comprovado o nexo de causa e efeito entre a patologia apresentada pela trabalhadora e as atividades desenvolvidas no trabalho junto à empregadora, tampouco demonstrado que o labor tenha atuado como concausa. Indevidas as indenizações postuladas. (TRT 4ª R.; RO 0022092-84.2016.5.04.0030; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 623)

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Acordo livremente avençado entre as partes, que se homologa para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no âmbito das categorias representadas. No cumprimento do acordo, as cláusulas e condições ajustadas serão examinadas à luz das normas constitucionais, legais e das soberanas decisões das assembleias, as quais, neste ato, juntamente com as fontes formais do Direito, são expressamente ressalvadas. (TRT 4ª R.; DC 0022297-38.2018.5.04.0000; Relª Desª Tânia Rosa Maciel de Oliveira; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 591)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DANO EXISTENCIAL. PRESTAÇÃO EXCESSIVA, CONTÍNUA E DESARRAZOADA DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 927 do CCB. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DANO EXISTENCIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante. Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (TST; AIRR 1000998-02.2016.5.02.0521; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bresciani; DEJT 12/04/2019; Pág. 2206)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito em relação ao tema Duração do trabalho. Horas extras.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Nulidade do despacho denegatório. Negativa de prestação jurisdicional. Deixando a parte de provocar a presidência do tribunal regional, por meio dos embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, está preclusa a oportunidade de arguir a nulidade do despacho por negativa de prestação jurisdicional (art. 1º, § 1º, da in 40/tst). 2. Dona da obra. Responsabilidade subsidiária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Corte de origem afirma a inexistência de prestação de serviços da reclamante para o segundo reclamado, o que afasta a pretensão de reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCABIMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional, com esteio nos elementos instrutórios constantes dos autos, concluiu pela validade da citação da primeira reclamada. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT, a parte deverá indicar, nas razões de revista, os trechos pertinentes da decisão recorrida e da petição dos embargos de declaração, para o necessário cotejo de teses. 2. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, faz jus à jornada especial prevista no art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. A admissibilidade do recurso de revista em fase de execução de sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 1001065-59.2014.5.02.0610; Oitava Turma; Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro; DEJT 12/04/2019; Pág. 3870)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Dano moral. Indenização. Valor. Critérios para arbitramento. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Horas extras. Ônus da prova. A transcrição quase integral do acórdão não atende ao disposto no art. 896, § 1º-a, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. 2. Reflexos das horas extras no dsr. Consta no acórdão que não foram deferidos os reflexos do repouso, majorado pelas horas extras, nas demais parcelas. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 2. Horas extras. Supressão do intervalo da mulher. Denegado seguimento ao recurso de revista com fundamento no artigo 896, § 1º-a, I e IV, da CLT. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Decisão proferida na vigência da Lei nº 13.467/2017.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. ATRASO ÍNFIMO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. SEIS MINUTOS. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL RELEVANTE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise de possível divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. LEGITIMIDADE ATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. O § 1º DO ART.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Havendo manifestação acerca das matérias debatidas nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. FGTS. Prescrição. Recolhimento. Are-709.212/df. Modulação de efeitos.

I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE. COMPROVAÇÃO. Afastada a intempestividade apontada como óbice para o processamento do agravo de instrumento, impõe-se prosseguir no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014. DETERMINAÇÃO DE BAIXA EM CTPS E MULTA ASTREINTES. ART. 896, C, DA CLT.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. Ao proceder-se à simples leitura das razões dos embargos declaratórios, nota-se que o reclamante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, mas insiste em ver apreciado nessa instância especial pedido sobre o qual há deliberação expressa de que seja analisado em liquidação de sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inobservância do artigo 896, § 1º-a, IV, da CLT. Decisão proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Regularidade do despacho de admissibilidade do recurso de revista. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da Lei (CLT, art. 896, § 1º). Ademais, o despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à corte superior do exame de todos os pressupostos de cabimento do apelo.

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. SUSPEIÇÃO DO PERITO. COMISSÕES. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. REQUISITO DO § 8º DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDO.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇO. CULPA PRESUMIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada a existência de transcendência política, ante a possibilidade de contrariedade ao decidido pelo STF no RE 760.931/DF, além de violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de declaração providos para corrigir erro material e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, nos termos da fundamentação, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. (TST; ED-ED-RR 1001318-52.2016.5.02.0036; Segunda Turma; Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta; DEJT 12/04/2019; Pág. 1566)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 1001324-56.2015.5.02.0501; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 12/04/2019; Pág. 1598)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM SEUS ARTS. 5º, XX, E 8º, V, ASSEGURA O DIREITO DE LIVRE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO.