BRASILEIRO NATO | Jurisprudência
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
PENAL. HABEAS CORPUS.
PENAL. HABEAS CORPUS. RECOLHIMENTO DE PASSAPORTE. CPP, ART. 580. SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS DISTINTAS. EXTENSÃO E ORDEM DENEGADAS. 1. O pedido de extensão de decisões favoráveis à revogação da prisão concedidas a outros acusados, também não socorre o paciente, uma vez que, conforme jurisprudência pacificada, o benefício previsto no artigo 580 do CPP, somente poderá ser aplicado quando ocorrer similitude da situação processual entre os acusados, o que não ocorre no presente caso. 2.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
HABEAS CORPUS. ARTS.
HABEAS CORPUS. ARTS. 333 C/C 334 - A, § 1º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ESTRANGEIRO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. I. A Constituição Federal garante aos estrangeiros os mesmos direitos que ao brasileiro nato. II. Com a edição da Lei nº 12.403/2011, o legislador pátrio demonstrou preferência pela substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, quando pertinentes, que atendam à mesma finalidade da custódia processual. III.
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Jurisprudência - TJSP
CONCURSO PÚBLICO. Embu das Artes.
CONCURSO PÚBLICO. Embu das Artes. Estrangeira. Pendência de processo de naturalização. Direito à posse. Art. 12, II, b, CF. Art. 113, Estatuto do Estrangeiro. Cargo público. Posse. Nacionalidade. A Lei Complementar Municipal nº 137/10 (Estatuto do Funcionário Público de Embu das Artes) dispõe, no art. 4º que são requisitos mínimos para investidura em cargo público municipal ser brasileiro nato ou naturalizado (inc. I). O Supremo Tribunal Federal entende que a Portaria do Ministério da Justiça que concede naturalização nos casos do art.
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Jurisprudência - TJPA
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. EMISÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO COATOR. AUSÊNCIA. 1. O impetrante, brasileiro nato, visa obter a emissão de cédula de identidade civil, cuja competência é atribuição da secretaria do estado de segurança pública, que é um dos órgãos expedidores/emissores da carteira de identidade no Estado do Pará. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada; 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
CONSTITUCIONAL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA.
CONSTITUCIONAL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONDIÇÃO DE BRASILEIRA NATA JÁ RECONHECIDA. A redação original do art. 12, inciso I, c, da CRFB/88, dentre outras hipóteses, atribuía a condição de brasileiro nato ao filho de pai ou mãe brasileira nascido no exterior, desde que registrado em repartição brasileira competente.
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Jurisprudência - TRF 3ª R
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUTORA ESTRANGEIRA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. O benefício de prestação continuada, de um salário m ínim o m ensal, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulam entado pelo art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência (sem lim ite de idade) e ao idoso, com m ais de 65 anos, que com provem não ter condições econôm icas de se m anter e nem de ter sua subsistência m antida pela fam ília. 2. O E.
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Jurisprudência - TRF 3ª R
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste tribunal está consolidada no sentido de que é possível a concessão de benefício assistencial para estrangeiros residentes no país, já que o artigo 5º da Constituição Federal assegura ao estrangeiro residente os mesmos direitos e garantias individuais previstos para o brasileiro nato ou naturalizado. Precedentes. 2. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª R.; Ap-Rem 0004282-68.2015.4.03.6133; Oitava Turma; Rel. Des. Fed.
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Jurisprudência - TRF 3ª R
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As razões veiculadas nestes embargos, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da parte recorrente com os fundamentos adotados no decisum e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (EDcl. No REsp. 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO.
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. PROCESSO SELETIVO DE PRATICANTE DE PRÁTICO. LEGITIMIDADE. CABIMENTO. 1. A verificação das condições da ação, dentre elas o interesse processual, é preliminar à análise do mérito da demanda e, por consequência, dos requerimentos de produção de provas relativas ao mérito. Assim, não há falar em error in procedendo da sentença que, concluindo pela perda superveniente do interesse processual, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, anteriormente à apreciação do requerimento de produção de provas. 2.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PENA-BASE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. OFENSA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACUSADA ESTRANGEIRA. COMPATIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS. PROUNI. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LIMINAR INDEFERIDA. 1. Conforme a Lei nº 11.096/05, tem direito ao usufruto de bolsa PROUNI o estudante que: (1) cursou o Ensino Médio de modo integral em escola da rede pública, (2) é brasileiro nato, (3) não possui vínculo acadêmico com instituição de Ensino Superior, (4) não possui Curso Superior, (5) a família possui renda per capita inferior a um salário mínimo e meio e (6) Participou do Exame Nacional do Ensino Médio ENEM. 2.
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Jurisprudência - TRF 3ª R
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 2.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITOS DE NACIONALIDADE. PRERROGATIVAS FUNDAMENTAIS. REQUERENTE NASCIDA NO ESTRANGEIRO ADOTADA POR PAIS BRASILEIROS. REQUERIMENTO DE NACIONALIDADE ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CRITÉRIO DE IUS SANGUINIS DE ACORDO COM OS VALORES CONSTITUCIONAIS. I. Trata-se de avaliar pedido de reconhecimento de nacionalidade originária, nos termos do art. 12, inciso I, alínea ¿c¿, da Constituição da República a filha adotiva de brasileiros natos, nascida no Chile. II.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO E PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ESTRANGEIRO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na espécie, a questão relativa à incapacidade ou renda mensal familiar da parte autora é inconteste, tendo em vista que a discussão nos autos não é nesse sentido, sendo despicienda a produção de laudo por perito do juízo. O ponto controvertido repousa no afastamento da condição de nacionalidade como requisito para a concessão do benefício 2.
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Jurisprudência - STF
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DO PARAGUAI.
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DO PARAGUAI. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MENCIONADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM SUAS PERGUNTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Extraditando que apresentou sem restrições sua versão e discorreu longamente sobre sua condição de brasileiro nato, cerne de sua defesa. não ocorrência de prejuízo. nulidade inexistente. nacionalidade do extraditando. registros civis brasileiro e paraguaio atestando seu nascimento, na mesma data, em ambos os países. impossibilidade lógica de sua coexistência.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS CÍVEL.
ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS CÍVEL. EXTRADIÇÃO ATIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE TERIA OCORRIDO NA FASE ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO EXTRADICIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DECRETO Nº 7.935/2013 (QUE PROMULGOU A CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DA LÍNGUA PORTUGUESA E QUE DISCIPLINA A EXTRADIÇÃO DO PACIENTE) E A LEI Nº 13.445/2017 (LEI DE MIGRAÇÃO). INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
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Jurisprudência - TJPA
APELAÇÃO CRIMINAL. 147, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
APELAÇÃO CRIMINAL. 147, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Pretendida absolvição, por alegada inexistência de provas para corroborar um Decreto condenatório. Alegação improcedente. Provas constantes nos autos suficientemente idôneas para demonstrar a prática do crime de ameaça, inclusive tendo sido demonstrado nos autos que mesmo após as medidas protetivas impostas ao denunciado, este não se manteve longe da vítima, permanecendo a lhe procurar para proferir ameaças. Requerida reforma da pena aplicada. Impossibilidade.
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Jurisprudência - TJPA
APELAÇÃO PENAL. ART.
APELAÇÃO PENAL. ART. 180, CAPUT, CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Pretendida reanálise da dosimetria penal, para que a pena base seja imposta em seu mínimo legal, bem como para que seja reconhecida e aplicada a atenuante da confissão espontânea ao presente caso, redefinindo o regime de cumprimento de pena para o aberto ou semiaberto. Pretensão parcialmente procedente. Pena base imposta de forma justa, tendo em vista a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu.
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Jurisprudência - TJPA
APELAÇÃO PENAL. ART.
APELAÇÃO PENAL. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Recurso ministerial. Pretensão condenatória, por alegada existência de provas suficientes para se embasar um Decreto condenatório. Pretensão infundada. Provas nos autos não se mostram firmes o suficiente para dar certeza da existência do crime alegado, existindo dúvida no caso em exame, devendo assim ser aplicado o princípio in dubio pro reo para manter a sentença absolutória ora guerreada. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPA; ACr 0003357-26.2016.8.14.0401; Ac.
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Jurisprudência - TJPA
APELAÇÃO CRIMINAL. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
APELAÇÃO CRIMINAL. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Alegado erro in judicando do juiz a quo quando da dosimetria penal, tendo ocorrido tanto valoração equivocada de circunstâncias judicias, quanto não demonstração de fundamentação concreta para se elevar a pena base do acusado acima de seu mínimo permitido, além de ter sido violado o princípio da proporcionalidade e a Súmula nº 17 deste Tribunal de Justiça. Tese totalmente improcedente.
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Jurisprudência - TJMT
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. MULTA COMINATÓRIA. INEFICÁCIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DEPAUPERAMENTO DO ERÁRIO. UTILIZAÇÃO DE MEIOS OUTROS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A obrigação de prestar assistência à saúde à pessoa comprovadamente hipossuficiente, entre os entes públicos, é solidária.
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Jurisprudência - STF
HABEAS CORPUS”. PRISÃO CAUTELAR QUE SE PROLONGA POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS.
HABEAS CORPUS”. PRISÃO CAUTELAR QUE SE PROLONGA POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS. RÉU PRONUNCIADO, MAS SEQUER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER TOLERADA NEM ADMITIDA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE QUALQUER RÉU, MESMO TRATANDO-SE DE DELITO HEDIONDO, AO JULGAMENTO PENAL SEM DILAÇÕES INDEVIDAS NEM DEMORA EXCESSIVA OU IRRAZOÁVEL. DURAÇÃO ABUSIVA DA PRISÃO CAUTELAR QUE TRADUZ SITUAÇÃO ANÔMALA APTA A COMPROMETER A EFETIVIDADE DO PROCESSO E A FRUSTRAR O DIREITO DO ACUSADO À PROTEÇÃO JUDICIAL DIGNA E CÉLERE.
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Jurisprudência - TRF 3ª R
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FIES. CAPITALIZ AÇÃO DE JUROS. PARCIAL PROVIMENTO. I - em bora a cef seja instituição financeira e os contratos do fies sejam contratos de m útuo, estes se distinguem de outros financiam entos e serviços ofertados pelas instituições financeiras por se tratarem de instrum entos de efetivação de política pública na área da educação, com regram ento próprio e condições privilegiadas para a concessão do crédito em questão.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS ISOLADAMENTE NA FASE DO INQUÉRITO QUANTO A UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE USO DE ARMA DE FOGO ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA AFASTADA. UNIDADE DE DESIGNIOS. QUALIFICADORAS DE USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA DE UM DOS RÉUS.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO E APELO PREJUDICADO. I. O Apelante foi condenado pelo crime de tráfico de drogas à pena de 1 (um) ano e 8 (meses) de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixado o dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DAS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR LEGAL MÍNIMO. Apelo defensivo. Pleito absolutório. Alegada a insuficiência de provas para a condenação. Improcedência. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Vítima que narrou empreitada criminosa de forma segura e detalhada. Prova testemunhal firme e coerente.
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Jurisprudência - STM
APELAÇÃO DA DEFESA E DO MPM. PECULATO.
APELAÇÃO DA DEFESA E DO MPM. PECULATO. APROPRIAÇÃO DE BEM PÚBLICO. POSSE OU DETENÇÃO EM RAZÃO DO CARGO MILITAR. CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL DESPROVIDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Infringe a norma penal incriminadora que descreve o delito de peculato (art.