Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DE SEU VALOR CONFORME TABELA FIPE. Ante eventual impossibilidade de restituição do veículo alienado extrajudicialmente, converte-se a obrigação em perdas e danos, sendo dever da instituição financeira a devolução do equivalente ao valor de mercado do bem, calculado conforme tabela FIPE no momento da alienação. RECURSO PROVIDO. (TJRS; AI 264869-51.2018.8.21.7000; Caxias do Sul; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes; Julg.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Caso dos autos em que não se encontram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/15, mostrando-se prematura a tutela de urgência pretendida para determinar a busca e apreensão do veículo. A documentação acostada não dá a segurança necessária para o deferimento da tutela pretendida, pelo menos num exame perfunctório e parcial, tendo em vista que a demanda ainda se encontra em fase inicial, sem sequer ter sido angularizado o presente feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO. REVOGAÇÃO DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA E EFEITOS CONTRA TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. Mandato em causa própria (art. 685 do CC), consiste na transferência de direitos sobre um bem, por meio de procuração, tratando-se de Instrumento de facilitação de negócios de bens móveis principalmente, comumente utilizado no ramo de comércio de automóveis usados. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DE SEU VALOR CONFORME TABELA FIPE. Não são cabíveis honorários advocatícios em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (RESP 1.134.186/RS, DJe 21/10/2011). Outrossim, ante eventual impossibilidade de restituição do veículo alienado extrajudicialmente, é dever da instituição financeira a devolução do equivalente ao valor de mercado do bem, calculado conforme tabela FIPE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DE DEPÓSITO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. "O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/stf. 2. Fundamentação deficiente. Súmula nº 284/stf. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ; AREsp 945.088; Proc. 2016/0172789-2; RJ; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 01/07/2016)

RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DO ESTADO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. 1. É deficiente a argumentação da parte que não guarda nenhuma correlação com o decidido nos autos, deixando de impugnar a fundamentação do julgado. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 2. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.403.707; Proc. 2013/0308101-0; MG; Terceira Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 19/08/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO LIMINARMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MULTA PELA VENDA ANTECIPADA DO VEÍCULO. PENALIDADES COM FATOS GERADORES E JUSTIFICATIVAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CUMULAÇÃO. NO CASO CONCRETO, EM QUE A EXTINÇÃO DO FEITO NÃO SE DEU COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E FIXAÇÃO DA MULTA, MOSTRA-SE DESCABIDA A SUA EXIGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CONFIGURAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. INAFASTABILIDADE DA MORA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. Agravo interno no agravo em Recurso Especial não provido. (STJ; AgInt-AREsp 709.013; Proc.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. Absoluta incompatibilidade da citada teoria com os termos da Lei especial de regência. Reconhecimento. 2.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. LEGITIMIDADE ATIVA. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DO CONTRATO. REGISTRO EM CARTÓRIO. ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. NECESSIDADE APENAS PARA PRESERVAR DIREITOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL PREVISTA NO DECRETO LEI Nº 911/1969. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Não demonstrada a divergência pretoriana conforme preconizado nos arts.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXORBITÂNCIA. READEQUAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 15/06/2012. Recurso especial interposto em 04/04/2016 e distribuído em 14/09/2016. 2. Aplicação do CPC/73, a teor do Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 3.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. MORA INEXISTENTE. EXPROPRIAÇÃO INDEVIDA DO VEÍCULO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela configuração de dano moral a ser indenizado pela instituição financeira que, diante da inexistência de mora da parte recorrida, teve seu veículo expropriado indevidamente em ação de busca e apreensão.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. BUSCA E APREENSÃO. RESSARCIMENTO. ACESSÓRIOS DE VEÍCULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em Recurso Especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, em caso de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal ou protesto do título. Precedentes. 2.

CIVL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO CONFECCIONADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO CREDORA E REMETIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, VIA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Providência que, todavia, compete a cartório de títulos e documentos a teor do art. 2o, §2º, do Decreto-Lei nº 911/6. Falta de pressuposto processual. Vício insanável. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. ART. 267, IV, DO CPC/1973. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DECISÃO A QUO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESPECIAL. SÚMULA Nº 83/STJ. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. A interposição de Recurso Especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da cf/88. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do Recurso Especial. 3. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido.

RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. Procedência da ação revisional. Abusividade de encargos cobrados no período de normalidade. Extinção do feito diante da inexistência da mora. Precedentes. 2. Não indicação do dispositivo de Lei federal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais. Incidência da Súmula nº 284/stf. 3. Recurso Especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (STJ; REsp 1.702.512; Proc. 2017/0259585-6; MT; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 10/11/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Reconsideração da decisão agravada. 2. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 3. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Descabimento. Absoluta incompatibilidade da citada teoria com os termos da Lei especial de regência. 4. Reconhecimento de má-fé da recorrida. Divergência jurisprudencial.

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO VEÍCULO. DESCONTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS PROPORCIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. A liquidação antecipada da dívida por força de venda do bem apreendido em ação de busca e apreensão determina o pagamento integral da dívida, incluindo o valor correspondente às parcelas vincendas e encargos. 2. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.707.292; Proc. 2017/0285056-4; PR; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 06/12/2017)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Inadimplemento configurado. Teoria do adimplemento substancial. Afastamento. Precedente da segunda seção desta corte. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.717.102; Proc. 2016/0234642-2; RS; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 02/02/2018; DJE 07/02/2018; Pág. 8814)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N. 911/1969. Inclusão de custas e honorários para o pagamento integral da dívida. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ; AREsp 1182758; Proc. 2017/0257928-4; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 01/02/2018; DJE 21/02/2018; Pág. 5237)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ART. 1.022 DO CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica fundamentação deficiente. Súmula nº 284/STF. Conclusão do acórdão. Indeferimento do pedido de desentranhamento do mandado para nova tentativa de busca. Venda a terceiro. Faculdade de conversão da ação em execução de título extrajudicial. Ausência de prejuízo. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula nº 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ; AREsp 1.223.718; Proc.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEVEDORA FIDUCIANTE QUE PAGOU 88% DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CONFIGURADO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SÚMULA Nº 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em desacordo com a mais recente posição desta Corte Superior, que, em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Mora. Ausência de indicação de dispositivo no Recurso Especial. Súmula nº 284/STF. Ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.258.409; Proc. 2018/0051180-9; PR; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 22/03/2018; DJE 03/04/2018; Pág. 8434)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. VENDA DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. VALOR A RESTITUIR. COTAÇÃO DO VEÍCULO PELA TABELA FIPE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não cabe, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Não se admite o Recurso Especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N. 911/1969. 1. Constituição em mora não caracterizada. Falecimento do devedor antes da tentativa de notificação extrajudicial. Incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ. 2. Falta de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.269.719; Proc. 2018/0070634-8; SC; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 04/04/2018; DJE 18/04/2018; Pág. 5966)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEVEDORA FIDUCIANTE QUE PAGOU 91,66% DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CONFIGURADO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SÚMULA Nº 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em desacordo com a mais recente posição desta Corte Superior, que, em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS, MANTENDO A DELIBERAÇÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. Mora descaracterizada. Acordo extrajudicial. Indevida anotação no rol de inadimplentes. Danos morais. Falta de prequestionamento. Súmulas n. 282 e 356/STF. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula nº 284/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Súmula nº 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.250.567; Proc. 2018/0037318-4; RS; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula nº 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Não cabe, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU O AGRAVO INTERNO PARA RECONSIDERAR DECISÃO ANTERIOR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PARA RESTABELECER A SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA/DEMANDADA. 1. É necessário consignar que o Recurso Especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo n.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Análise de legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Recurso inadmitido. Recurso inadmitido. (STJ; RE-AgInt-REsp 1.696.494; Proc. 2017/0226759-6; SP; Rel. Min. Humberto Martins; Julg. 25/05/2018; DJE 30/05/2018; Pág. 1263)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. Aplicação da teoria do adimplemento substancial ao caso. Impossibilidade. Devolução do feito ao tribunal de origem para apreciar as demais teses vertidas na apelação interposta pela ré. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.728.748; Proc. 2018/0053089-1; CE; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 10/05/2018; DJE 05/06/2018; Pág. 6559)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE PARA A APURAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO ALIENADO. Conclusão estadual fundada em matéria fático-probatória. Súmula nº 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.274.935; Proc. 2018/0080019-2; RS; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 06/06/2018; DJE 29/06/2018; Pág. 8063)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO. PRAZO PARA RESPOSTA. TERMO INICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. 1. Antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão de veículo, o réu apresentou defesa alegando fato extintivo do direito do autor (quitação do contrato). 2. Pedido de desistência formulado pelo banco demandante sem a anuência do réu. 3. A apresentação espontânea do réu supre a citação. 4.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. JUÍZO QUE DETERMINA BUSCA E APREENSÃO DE FORMA JUSTIFICADA EM RESIDÊNCIA DE TERCEIRO INVESTIGADO. APREENSÃO DE VEÍCULO DO AGRAVANTE QUE ESTAVA NO LOCAL. RESTITUIÇÃO DO BEM QUE NÃO FOI REQUERIDA PERANTE O JUÍZO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CLASSIFICOU A DECISÃO COMO TERATOLÓGICA MESMO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE PARA A APURAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO ALIENADO. Conclusão estadual fundada em matéria fático-probatória. Súmula nº 7/STJ. Aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. Ocorrência de fato superveniente. Notícia da impossibilidade de restituição do veículo. Alienação extrajudicial indevida. Fundamento suficiente inatacado. Súmula nº 283/STF. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.740.445; Proc. 2018/0109895-8; PR; Rel. Min.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. Consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva no patrimônio do credor. Prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.744.366; Proc. 2018/0129136-0; MT; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 02/08/2018; DJE 10/09/2018; Pág. 3724)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO VEÍCULO. DESCONTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS PROPORCIONAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O Tribunal de origem, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, consignou que, ao contrário do que alega o recorrente, não se trata de liquidação antecipada de débito, mas sim, de vencimento antecipado da dívida em virtude de inadimplemento.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ARTS. 313, 428, III, E 431 DO CÓDIGO CIVIL. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 211/STJ. Conclusão do acórdão quanto à existência de acordo extrajudicial realizado entre as partes. Novação contratual. Ausência de mora do devedor. Rever o julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula nº 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.373.015; Proc. 2018/0254368-0; PA; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 26/10/2018; DJE 05/11/2018; Pág. 7425)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N. 911/1969. 1. Mora. Comprovação. Protesto do título. Intimação por edital. Ausência de esgotamento das vias de localização do devedor. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Súmula n. 83/STJ. Recurso a que se nega seguimento. 2. Falta de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ; AREsp 1.370.733; Proc. 2018/0250269-5; SC; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE PARA A APURAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO ALIENADO. Conclusão estadual fundada em matéria fático-probatória. Súmula nº 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.400.425; Proc. 2018/0303312-1; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 23/11/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 4617)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DO VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LIMITAÇÃO DE COBRANÇA A TRINTA DIAS. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, CUSTAS E HONORÁRIOS ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO NO ART. 3º, §1º, DO DL 911/69. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. ABUSO DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR. 1. Consubstancia abuso na posição jurídica ostentada pelo credor fiduciário a venda do automóvel apreendido após o integral e tempestivo pagamento da dívida, custas processuais e honorários de advogado pelo devedor e, ainda, vedação pelo magistrada da alienação do bem em questão. 2. O art.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. USURPAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA CIVIL. INEXISTÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. PROIBIÇÃO DA PARTE AUTORA DE ALIENAR, TRANSFERIR OU RETIRAR O BEM DA RESPECTIVA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ATÉ O TÉRMINO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO O DEVEDOR NÃO PAGUE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA, HAVERÁ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 3º, CAPUT E §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LITÍGIO ENTRE MÃE E FILHA. APROPRIAÇÃO E VENDA DE BEM. AUTORIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os autos dizem respeito a ações conexas de reintegração de posse e de cautelar de busca e apreensão de veículo em virtude de suposta apropriação e venda do bem sem autorização da proprietária. 3.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. FALTA DE JUSTIFICATIVA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSÍDIO PRETORIANO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Inviabilidade de alterar as conclusões de que o advogado ausente à audiência não era o único advogado habilitado nos autos, bem como que não foi comprovado fato que justificasse sua ausência, pois seria necessária incursão na seara fático-probatória, atividade não realizável nesta via especial, a teor da Súmula nº 7/STF. 2.

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. HOMEM CASADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO COM BASE NO ART. 932, III, DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. CITAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Recurso Especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional deve especificar claramente os dispositivos violados, não bastando a simples alegação de ofensa genérica a Lei Federal.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. O reexame de fatos e provas em Recurso Especial é inadmissível. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do Recurso Especial. 3. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.312.620; Proc. 2018/0148425-7; DF; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 07/08/2018; DJE 15/08/2018; Pág. 6192)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. 1. Ausência de provas do intuito de constituir família no período pretendido. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula nº 7/STJ. 2. Art. 489 do CPC/2015. Deficiência de fundamentação não configurada. 3. Condenação da parte agravada nos honorários recursais em segunda instância. Impossibilidade. Recurso da demandada provido. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ; AREsp 1.318.599; Proc. 2018/0160002-1; SC; Rel.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS PELA INTERNET. ERRO OU FALHA DO SISTEMA. JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Há justa causa quando o descumprimento de prazo pelo litigante é induzido por erro atribuído ao próprio Tribunal. Súmula nº 568/STJ. 2.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA ALEGADA.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inadmissibilidade do Recurso Especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Art. 932, III, do CPC/2015. Agravo não conhecido. (STJ; AREsp 1.297.098; Proc. 2018/0120091-2; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 01/08/2018; DJE 20/08/2018; Pág. 4221)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É assente a orientação do STJ no sentido de que a prescrição atinge o próprio direito de ação, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor da pensão, servidor público estadual, e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. 2. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.267.645; Proc.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SERVIDOR PÚBLICO. RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula nº 282/STF). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.277/DF e da ADPF 132/RJ, realizando "interpretação conforme a Constituição" do art.