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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. EXCLUSÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E INTEGRAIS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA MULTA DO ART. 940, CC/02. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. I. Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Constitucional/tributário.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Constitucional/tributário. Mandado de segurança. Liminar do juízo a quo para que o estado se abstenha de praticar atos relacionados a exigibilidade da taxa de fiscalização de recursos hídricos. Tfrh e suspenda a exigibilidade dos créditos referentes aos autos de infração fiscal já lavrados. Reconhecimento dos requisitos autorizados para a concessão da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora). Matéria já apreciada pela turma julgadora n. (TJPA; AI 0003996-83.2016.8.14.0000; Ac.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2012. ADMISSÃO DO NÃO PAGAMENTO PELO APELANTE. OBRIGAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL DE QUÍTÁ-LO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alegação genérica de indisponibilidade financeira desacompanhada de qualquer prova convincente, não se sobrepõe à necessidade e à obrigação de pagamento da verba de natureza alimentar, fruto do trabalho já prestado pelo servidor. 2. Apelação cível conhecida e improvida. (TJPA; AC 0004289-56.2013.8.14.0033; Ac.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. NULIDADE DO ATO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A análise do agravo deve ficar restrito ao acerto ou não da decisão atacada, bem como do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, não sendo viável a discussão aprofundada de temas relativos ao mérito da causa, sob pena do indevido adiantamento da tutela jurisdicional pleiteada, e por consequência em supressão de instância. II.
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INCABÍVEL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível a interposição de apelação contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, sem pôr fim à execução, enquanto o recurso adequado, nos termos da norma processual civil (Art. 1015 CPC/15) é o de agravo de instrumento. Caracterização de erro grosseiro que impede seu conhecimento. 2. Agravo conhecido e improvido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos em que dispõe a parte final do art. 619 do CPP, os embargos de declaração se destinam a preencher omissão, dirimir contradição ou explicar parte obscura ou ambígua do julgado. Não havendo nenhuma dessas hipóteses no Acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não se prestam para rediscutir questões anteriormente decididas a fim de atender as expectativas do embargante. 2. Alegação de omissão no V.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. SERVIDOR INVESTIDO NO CARGO OU FUNÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR COMISSIONADO. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS PELO PERÍODO TRABALHADO. OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I.
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APELAÇÃO CÍVEL. Diferença de adicional incorporado.
APELAÇÃO CÍVEL. Diferença de adicional incorporado. Condenação da Fazenda Pública em custas. Descabimento. Lei nº 9.289/96. Honorários sucumbenciais. Equidade. Sucumbência recíproca. Honorários arbitrados em r$1.000,00 (hum mil reais). Apelo conhecido e provido. Reexame necessário. Juros e correção no momento do cumprimento do julgado. (TJPA; Ap-RN 0008836-20.2006.8.14.0301; Ac. 202774; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 592)
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INCABÍVEL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível a interposição de apelação contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, sem pôr fim à execução, enquanto o recurso adequado, nos termos da norma processual civil (Art. 1015 CPC/15) é o de agravo de instrumento. Caracterização de erro grosseiro que impede seu conhecimento. 2.
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DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. Responsabilidade solidária dos entes federados.
DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. Responsabilidade solidária dos entes federados. Dignidade da pessoa humana. Menor com 2 anos e 4 meses de idade diagnosticada com aplv. Necessidade de 10 latas da fórmula neocate LCP 400g por mês. Preliminares. Falta de interesse de agir. Rejeitada. Redução do valor da multa. Redimensionamento. Acolhida. Impossibilidade de execução provisória da mula. Acolhida. Não condenação do recorrente em verba honorária recursal. Incabível nos moldes do art. 85, §11 do ncpc. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPA; AI 0010202-79.2017.8.14.0000; Ac.
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DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. Responsabilidade solidária dos entes federados.
DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. Responsabilidade solidária dos entes federados. Dignidade da pessoa humana. Recurso distribuído por prevenção. Coisa julgada reconhecida. Fornecimento de mediamentos e transporte para realizar hemodiálise. Inaplicabilidade de astreintes na pessoa do gestor público. Entendimento firmado no STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPA; AI 0010379-43.2017.8.14.0000; Ac. 202766; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 08/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 590)
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. Apreensão de veículo.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. Apreensão de veículo. Transporte clandestino de passageiro. Descabimento. Ausência de previsão legal. O art. 231, VIII do CTB apenas determina a pena de retenção e não de apreensão. Em razão da medida ilícita adotada pelo ente público não deve incidir cobrança de uso de guinchos ou de diárias no pátio de apreensão. Tema 339 do STJ. Recurso repetitivo. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPA; AC 0012930-25.2011.8.14.0301; Ac. 202770; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tributário.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Antecipação de tutela negada. Exação fiscal praticada com fundamento no art. 220 da Lei complementar municipal 09/2005. Taxa de licença para localização, funcionamento e fiscalização cuja hipótese de incidência recai sobre o solo urbano. Exação praticada sobre imóvel rural. Área de plantio de palma (dendê). Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Decisão que merece ser reformada para concessão de efeito ativo assegurando a antecipação da tutela no 1º grau. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária para pagamento dos valores retroativos do auxílio fardamento.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária para pagamento dos valores retroativos do auxílio fardamento. Ausência de prova da falta de fornecimento do fardamento pelo estado ou mesmo a comprovação de gastos pelo autor com a compra do uniforme, que sustente a sua pretensão. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. (TJPA; AC 0014383-78.2013.8.14.0028; Ac. 202752; Marabá; Segunda Turma de Direito Público; Relª Desª Luzia Nadja Guimarães Nascimento; Julg. 08/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 585)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE CHANCE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE CHANCE. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PENSIONAMENTO MENSAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS NO JULGADO. MERA INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1.
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais e materiais.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pagamento de fatura de conta telefônica em duplicidade. Preliminar de error in procedendo. Nulidade da sentença. Alegação de necessidade de prosseguimento de fase probatória. Reje, ição. Autos devidamente intruídos com elementos necessários à formação do convencimento do julgador. Julgamento antecipado da lide. Art. 355, inciso I do cpc-2015. Preliminar rejeitada. Existência de documentos que comprovam a ocorrência de cobrança indevida. Fls.
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APELAÇÃO PENAL. ART.
APELAÇÃO PENAL. ART. 157, §3º, IN FINE, DO CPB. 1) REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. QUANTUM ESTABELECIDO EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, SE LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO A CULPABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. 2) SANÇÃO PECUNIÁRIA EM CONSONÂNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Reavaliando-se as circunstâncias judiciais do art.
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APELAÇÕES CÍVEIS. Ação ordinária de cobrança.
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação ordinária de cobrança. Incorporação e equiparação. Abono salarial. Policial militar. Reserva remunerada. Após a EC 41/2003. Verba transitória. Precedentes. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação do CPC de 1973. Fixação de honorários. Apelo conhecidos. Apelo do autor improvido. Apelo do igreprev provido. Sentença vergastada reformada parcialmente. (TJPA; AC 0016412-12.2008.8.14.0301; Ac. 202730; Belém; Quinta Câmara Cível Isolada; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 575)
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APELAÇÃO CÍVEL. TETO CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL. TETO CONSTITUCIONAL. MILITARES APOSENTADOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41. EXTENSÃO A TODAS AS VANTAGENS PESSOAIS, INCLUSIVE INDENIZATÓRIAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. UNÂNIME. 1.
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APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO.
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. BENS SUBTRAÍDOS FORAM APREENDIDOS COM O RECORRENTE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. PENA CORPORAL CORRETAMENTE FIXADA. ERRO NO CÁLCULO DA PENA DE MULTA. RETIFICAÇÃO. RECORRENTE CONDENADO A SESSENTA E SEIS DIAS-MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. I. A materialidade do crime se encontra comprovada, por meio do auto de apresentação e apreensão de objeto e de entrega dos bens subtraídos.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO PELA REFORMA DA DECISÃO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO PELA REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 557, CAPUT DO CPC/73 (CORRESPENDENTE AO ART. 932, III DO NCPC). NÃO OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO PROCESSUAL POR PARTE DO MAGISTRADO SINGULAR. JÚIZO PRIMEVO QUE UNICAMENTE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 120.282 (DJE. 05/06/13), DE MINHA RELATORIA. APLICAÇÃO DO ART. 529 DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 1.018, §1º DO NCPC), QUE AUTORIZA O RELATOR CONSIDERAR PREJUDICADO O AGRAVO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. 1.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO EXECUTIVA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ANTERIOR DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Dos autos se extrai que da data da última solicitação do Estado reiterando o bloqueio via BACENJUD até a prolação da sentença não restou transcorrido o prazo prescricional. II.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A VIDA E À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIDA LIMINAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL E ESTADUAL. PRELIMINAR AFASTADA. PRECEDENTES STJ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE À SAÚDE. AFASTADA. ARGUIÇÃO DE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS COM ESCOPO NO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADA. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL A SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ART.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106/STJ. RECONSIDERAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR PARA FINS DE ALINHAMENTO COM DECISÃO DO STJ. RESP 1.340.553/RS. TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571. PREVISÃO DO ART. 1.040, II DO CPC. 1. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA E NECESSIDADE DO MENOR DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. O ministério público detém legitimidade ativa para propor ação em defesa de direitos individuais indisponíveis.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ordinária de cobrança e incorporação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ordinária de cobrança e incorporação. Abono salarial. Servidores militares. Reserva remunerada após a EC 41. Parcela transitória. Não incorpora ao soldo. Precedentes do STJ. Precedentes do e. TJPA. Tutela antecipada cassada. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPA; AI 0031863-89.2014.8.14.0301; Ac. 202769; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 591)
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1032. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Na origem, Rogério Peres Almeida de Souza e outros ajuizaram a Ação Declaratória de Ato Administrativo, na qual alegam que foram excluídos das fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará sem que fosse observado o princípio do devido processo legal. Entretanto, o juízo de primeiro grau julgou o feito improcedente diante da ocorrência da prescrição. II.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO CASO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA DEVE OBEDECER AO QUE PRECEITUA O ART. 13 DA LEI Nº 12.016/09. RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DE ORIGEM. ABERTURA DO PRAZO PARA INTERPOR RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. O recurso de embargos de declaração está condicionado à existência da contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão atacada. II.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por escopo a correção de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a teor do art. 1.022 do CPC/15, sendo recurso de fundamentação vinculada. 2.
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELAÇÃO QUE NÃO INFIRMOU A PRESCRIÇÃO DECRETADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SUMULA 182, DO STJ E DO ART. 932, III, DO CPC. INEXISTEM NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS PARA ALTERAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As razões recursais não infirmaram, especificamente, a ocorrência da prescrição decretada pela sentença, que extinguiu o processo nos temos do art. 487, II, do CPC. 2. Violação do princípio da dialeticidade recursal.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. C-170/2013. CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. Anulação de questões. Candidato eliminado na primeira etapa do certame. Concurso já concluído. Sentença de piso reconheceu a perda do objeto. Inocorrência. Precedentes. Sentença anulada. Aplicação da teoria da causa madura. Ação julgada improcedente na forma originária. (TJPA; AC 0036858-82.2013.8.14.0301; Ac. 202762; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 589)
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APELAÇÃO CÍVEL. Abono salarial.
APELAÇÃO CÍVEL. Abono salarial. Equiparação. Incorporação. Servidor militar. Reserva remunerada após a EC 41/2003. Prejudicial de mérito. Decadência. Rejeitada. Preliminar. Prescrição do fundo de direito. Rejeitada. Mérito. Ato de aposentação após a EC 41/2003 não gera direito à equiparação ou incorporação do abono salarial. Precedentes. Corte superior. Corte local. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJPA; AC 0037244-72.2010.8.14.0301; Ac. 202764; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 590)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A VIDA E À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIDA LIMINAR. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. PRECEDENTES STJ. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO OU PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS COM ESCOPO NO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADA. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL A SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÃO CONHECEDIDA E DESPROVIDA. I.
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO, INDEPENDENTEMENTE DA FINALIDADE DA AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL, EX VI DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJE/PA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de justiça já pacificou a matéria no sentido de serem devidos os lucros cessantes quando houver atraso na entrega de bem imóvel. Essa espécie de dano material é presumida. 2.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão. 2. Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação, o que não ocorreu no presente. (TJPA; AI 0044738-87.2015.8.14.0000; Ac.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. Aplicação intertemporal do cpc/73.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. Aplicação intertemporal do cpc/73. Determinação de retirada dos nomes dos agravados do cadastro de restrição ao crédito. Alegação de inexistência de caução idônea. Não acolhida. Bem oferecido em caução com valor superior ao da dívida. Inteligência do Decreto-Lei nº 167/67. Pedido de reforma. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC. Recurso conhecido e improvido. À unanimidade. (TJPA; AI 0046914-28.2010.8.14.0301; Ac.
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APELAÇÃO CÍVEL. Abono salarial.
APELAÇÃO CÍVEL. Abono salarial. Caráter transitório do abono requerido. Descabimento da incorporação. Verba de caráter transitório. Natureza temporária e emergencial. Militar. Ausência de direito líquido e certo. Recurso conhecido e improvido. (TJPA; AC 0051065-52.2014.8.14.0301; Ac. 202772; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 592)
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AGRAVO INTERNO. Apelação cível.
AGRAVO INTERNO. Apelação cível. Militar. Inativo. Abono salarial. Equiparação. Incorporação de parcela de natureza transitória e emergencial. Entendimento consolidado na corte superior e no tribunal local. Impossibilidade de incorporação/equiparação. Precedentes. Servidor militar transferido após a EC 41. Ausente o direito à equiparação. Agravo conhecido e não provido. (TJPA; Ap-RN 0058115-37.2011.8.14.0301; Ac. 202773; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 592)
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. REAJUSTE DE 22,45% AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇ?O LITERAL AO DISPOSTO NO ART. 37, X, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. REAJUSTE SETORIAL. SÚMULA Nº 339 STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. SENTENÇA REFORMADA PARA NEGAR PROVIMENTO À AÇÃO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO DESTE TRIBUNAL E DO STF. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
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APELAÇÃO CÍVEL. Abono salarial.
APELAÇÃO CÍVEL. Abono salarial. Caráter transitório do abono requerido. Descabimento da incorporação. Verba de caráter transitório. Natureza temporária e emergencial. Militar. Recurso conhecido e improvido. (TJPA; AC 0063059-77.2014.8.14.0301; Ac. 202771; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 591)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade. 2.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rediscussão da matéria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rediscussão da matéria. Inexistência de vícios. Não acolhidos. , à unanimidade 1. Os embargos de declaração não têm a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, nem servem para obrigar o magistrado a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório quando já tiverem sido examinadas as questões postas ao crivo do poder judiciário e encontrado fundamento suficiente para embasar sua decisão; 2. Inexistindo os vícios apontados, inviável tentar-se provocar a reapreciação da matéria, sob a ótica da embargante. 3.
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APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO.
APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECUSA DA OUTORGA DA ESCRITURA. POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL NOS MOLDES DOS ARTS. 1.418 DO CC E 15 E 18 DO DECRETO LEI Nº 58/37. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da Lei revogada.