Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida. Possibilidade de decretação de divórcio em sede liminar. Direito potestativo. Tutela de urgência versus tutela de evidência. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2109708-24.2018.8.26.0000; Ac. 11696054; São José dos Campos; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves; Julg. 09/08/2018; DJESP 17/08/2018; Pág. 2039)

DIVÓRCIO LITIGIOSO. Partilha de Bens. Regime legal de separação de bens. A não concorrência do cônjuge supérstite com os descendentes no caso de ter sido casado sob o regime da separação legal de bens não afasta sua condição de herdeiro necessário, de forma que, na ausência de descendentes, e de ascendentes sucessíveis, irá recolher toda a herança, conforme a ordem da vocação hereditária disposta no art. 1.829 do CC, importando o regime de bens tão somente para determinar se o cônjuge concorre ou não com os descendentes porventura existentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR AFASTADA. Guarda compartilhada que, no momento, não atende ao melhor interesse da criança. Alto grau de belicosidade entre os genitores. Ampliação do regime provisório de visitas deferido, porém não na forma pretendida pelo agravante. Ausência de motivos que justifique o tempo reduzido de visitas, situação que não atende ao melhor interesse da menor. Criança em tenra idade e que não conviveu com o pai por quase um ano.

DIVÓRCIO LITIGIOSO. Gratuidade da justiça. Deferimento. Partilha de Bens. Pelo regime da comunhão parcial comunicam-se todos os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, com exceção dos bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Imóvel adquirido pela varoa em compra e venda anterior ao casamento feita pelo próprio varão. Exclusão da partilha. Sucumbência recíproca mantida, porém fixando honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.

DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ QUE PRETENDE A DIVISÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO AUTOR, ASSIM COMO DE BEM MÓVEL QUE UTILIZA EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. Pacto antenupcial declarando que os bens havidos antes do casamento não se comunicam. Os imóveis pretendidos foram havidos pelo apelado do espólio de sua primeira esposa e não se comunicam. Insuficiência probatória quanto a propriedade da ré em relação ao bem móvel. Incidência do art. 1668, V c/c 1659, V, CC que determina a exclusão da comunhão dos instrumentos de profissão. Recurso não provido.

APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. IMÓVEL FINANCIADO NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO REALIZADO NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Comunhão de esforços na aquisição do patrimônio comum. Cada uma das partes é merecedora da metade ideal das parcelas do financiamento efetivamente adimplidas até a separação de fato do casal. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; APL 1001874-85.2017.8.26.0073; Ac. 12028347; Avaré; Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Clara Maria Araújo Xavier; Julg. 30/11/2018; DJESP 06/12/2018; Pág. 2141)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CC. PARTILHA, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Decisão indeferiu pedido de homologação de acordo, após prolação de sentença. Prevalência do interesse das partes, referente a direitos disponíveis. Composição que não contém cláusulas ilegais. Cabível homologação de acordo a qualquer tempo. Observância ao disposto no artigo 139, inciso V, do CPC. Agravo provido. (TJSP; AI 2260714-78.2018.8.26.0000; Ac. 12072251; São Paulo; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz; Julg. 08/12/2018; DJESP 18/12/2018; Pág. 2117)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FATO SUPERVENIENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas, em sede de embargos, ainda que não tenham sido examinadas no acórdão embargado. 2. A Fundação Getúlio Vargas não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, por não ser mais organizadora do concurso e, portanto, não poder dar cumprimento as decisões judiciais. 3. Embargos acolhidos para declarar a ilegitimidade passiva da Fundação Getúlio Vargas. (TJMA; EDcl 34267-2018; Ac.

TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. SEQUESTRO DE BENS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM PELO RÉU. RISCO DE PREJUÍZO AO RESULTADO ÚTIL DA PARTILHA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. DEFERIMENTO DO PEDIDO. Tutela cautelar incidental. Sequestro de bens. Veículos. Divórcio litigioso. Suspeita de ocultação de patrimônio do casal pelo réu. Liminar deferida que deve ser mantida. Ausência de impugnação. Decisão precária que poderá ser reavaliada pelo D. Juízo da causa, no decorrer da fase de cumprimento de sentença. Pedido deferido. (TJSP; TAA 2204316-82.2016.8.26.0000; Ac.

APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acordo Judicial celebrado em abril/2016 entre os ex-cônjuges. Dentre as condições, ficou estabelecido que o apelado Obrigação do apelado venderia o imóvel e do produto da venda, entregaria R$ 30.000,00 à apelante. Iniciada a fase de cumprimento, exigindo a apelante o cumprimento da avença. Ausência de estipulação de prazo para cumprimento da obrigação. Extinção da fase de cumprimento de sentença por inadequação da via. Mantida a r. Decisão, posto que caberia o ajuizamento de ação de extinção de condomínio. SUCUMBÊNCIA.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. NATUREZA CRIMINAL DO FEITO. PROCESSO COM NUMERAÇÃO PAR. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º, II DO PROVIMENTO Nº 14/2017. CGJ/MA. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU. CONFLITO PROCEDENTE. I. Versando a lidesobre matéria criminal e tendo recebido numeração par, não havendo se iniciado, ademais, a instrução do feito na 2ª Vara da Comarca de Buriticupu, MA, incide na espécie a regra do art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. I. Destinam-se os embargos de declaração a corrigir omissões, contradições ou obscuridade se existentes no julgado. Inteligência do art. 1022 do CPC. II - Os embargos declaratórios não se prestam para a discussão de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. III - Omissão apontada não comprovada. lV - Embargos Rejeitados. (TJMA; EDcl 40296-2018; Ac. 243506/2019; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; Julg.

RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO DECRETADO COM PARTILHA SEGUNDO O REGIME DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO INCIDENTAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. QUESTÃO COMPLEXA. VIA INADEQUADA. PLEITO DE REEXAME OBSTADO PELA SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. 1. Alegação de que os bens não podem ser partilhados. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula nº 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. I. Destinam-se os embargos de declaração a corrigir omissões, contradições ou obscuridade se existentes no julgado. Inteligência do art. 1022 do CPC. II - Os embargos declaratórios não se prestam para a discussão de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. III - omissão arguida não caracterizada. lV - Embargos Rejeitados. (TJMA; EDcl 40696-2018; Ac. 243507/2019; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; Julg.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA COMUNHÃO. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. 1. Verificado que houve julgamento antecipado parcial do mérito quanto ao pedido de divórcio, o exame do Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento fica prejudicado, ante a perda de seu objeto. 2. Agravo em Recurso Especial prejudicado. (STJ; AREsp 765.601; Proc. 2015/0209016-1; MG; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJE 24/05/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, PARTILHA E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Recurso Especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula nº 126/STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.097.143; Proc.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Verifica-se na situação, que inexistiram os vícios autorizadores dos embargos de declaração, observando-se, por outro lado, o inconformismo do embargante com a decisão deste relator, por isso, inadmissíveis então, embargos que, no lugar de pedir a declaração, o esclarecimento ou o complemento da decisão embargada, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente no seu mérito e na sua parte dispositiva. 2. Embargos Rejeitados. (TJMA; EDcl 42619-2018; Ac.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO VERIFICAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do Recurso Especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. A pretensão deduzida em juízo pela parte autoraé de recebimento da complementação do Seguro DPVATe, não, do valor total determinado em Lei para a lesão suportada em decorrência do acidente de trânsito. 2.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONCLUSÃO ACERCA DA DATA DA SEPARAÇÃO DE CORPOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. 2. O reexame de fatos e provas em Recurso Especial é inadmissível. 3. Agravo Interno no recuso especial não provido. (STJ; AgInt-AREsp 994.001; Proc. 2016/0261330-0; SP; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJE 19/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Competência territorial relativa. Oposição de exceção de incompetência. Necessidade. Declinação de foro de ofício. Impossibilidade. Súmula nº 33 do STJ. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. (STJ; CC 150.271; Proc. 2016/0324641-0; BA; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 01/02/2018; DJE 07/02/2018; Pág. 3678)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. I. Destinam-se os embargos de declaração a corrigir omissões, contradições ou obscuridade se existentes no julgado. Inteligência do art. 1022 do CPC. II - Os embargos declaratórios não se prestam para a discussão de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. III - Omissão apontada não comprovada. lV - Embargos Rejeitados. (TJMA; EDCiv-ApCiv 000825/2019; Ac. 243593/2019; Quarta Câmara Cível; Rel. Des.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. 1. Omissão não configurada. 2. Juntada de documento sem intimação da parte contrária. Alegação de nulidade. Improcedência. Ausência de demonstração do prejuízo. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 3. Sub-rogação de bens. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via do Recurso Especial. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ; AREsp 1.145.639; Proc. 2017/0189076-0; DF; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ACOLHIMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO. MULTA APLICADA COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC DE 1973 AFASTADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC DE 1973 NÃO CONFIGURADA. ARTS. 157 E 1.669 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. ARTS. 104, 105, 109 E 334, DO CPC DE 1973, E 156, 166, E 1.660, I E III, DO CC/2002.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ACOLHIMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO. MULTA APLICADA COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC DE 1973 AFASTADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC DE 1973 NÃO CONFIGURADA. ARTS. 157 E 1.669 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. ARTS. 104, 105, 109 E 334, DO CPC DE 1973, E 156, 166, E 1.660, I E III, DO CC/2002.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. CONCESSÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL DISPOSTA NO ART. 37, INCISO XXI, ART. 175. APLICAÇÃO NO NORMA INFRACONSTITUCIONAL 8666/93. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. OApelante pretende reforma da decisão que reconheceu a nulidade das portarias que nomeou as empresas participantes do consórcio operacional das bacias do São Cristóvão e do Rio Anil. II.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. 1. Pretensão de redução da meação do cônjuge sobre o imóvel. Alegação de que parte da construção ocorreu antes do matrimônio. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Valor do automóvel. Pretensão de aplicação do preço de mercado à época da separação de fato. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.251.350; Proc. 2018/0038369-8; DF; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 08/03/2018; DJE 21/03/2018; Pág. 5187)

RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SALDO DE FGTS. Comunicabilidade. Precedentes. Recurso provido. (STJ; REsp 1.728.954; Proc. 2018/0052890-4; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 13/03/2018; DJE 02/04/2018; Pág. 4830)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO MODIFICATIVO. EXTINTIVO. IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MATERIAL CONCEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. AFERIÇÃO DE CULPA. 1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que, no divórcio, a verificação do cônjuge culpado é irrelevante para a concessão de alimentos, mormente porque sobreleva, para o direito, ab ovo, o amparo às necessidades prementes do cônjuge hipossuficiente, em virtude do princípio da solidariedade familiar. 2.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DÍVIDAS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO NA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não se conhece do Recurso Especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 2. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.300.067; Proc. 2018/0125785-2; SP; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 19/06/2018; DJE 25/06/2018; Pág. 4397)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE SENHAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APELO NÃO PROVIDO. I. Aparte Apelante requer a reforma da decisão que julgou improcedente os pedidos contidos na exordial por não reconhecer os empréstimos realizados em sua conta-corrente por meio de terminal de autoatendimento. II.

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NA ESPANHA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CITAÇÃO VÁLIDA. DECRETAÇÃO REGULAR DA REVELIA PELA JUSTIÇA ESTRANGEIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A homologação da sentença alienígena demanda o preenchimento dos requisitos previstos nos arts.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do Recurso Especial. 2. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.311.144; Proc. 2018/0146004-6; MS; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 02/08/2018; DJE 08/08/2018; Pág. 8347)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. VIOLAÇÃO AO ART. 884 DO CC. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 211/STJ e 282/STF. Agravo improvido. (STJ; AREsp 1.331.530; Proc. 2018/0182546-0; DF; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 08/08/2018; DJE 06/09/2018; Pág. 3627)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESENTES OS REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.227 do Código Civil, os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos. Sendo assim, a comprovação da propriedade de imóvel se faz através da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. 2.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. Doação. Não demonstração. Reforma do entendimento. Inviabilidade. Aplicação da Súmula nº 7 do STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.319.596; Proc. 2018/0161429-6; MA; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 06/09/2018; DJE 12/09/2018; Pág. 3753)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA COMUNHÃO. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever a conclusão da Corte de origem, que, à luz da prova dos autos, entendeu ser incabível a exclusão de imóvel da comunhão, é obstado, nesta Corte, diante do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1300282; Proc.

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ATO INFRACIONAL. ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO(ART. 155, §1º E §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRESENÇA DO REQUISITO DO ARTIGO 122, I DO ECA. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIME, NÃO TRANSITADO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. I.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. 1. Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência. 2. Efeitos da revelia. Relatividade. Convicção do magistrado. Inviável modificar as conclusões das instâncias ordinárias. Súmula nº 7/STJ. 3. Partilha de bens. Elementos fáticos e probatórios dos autos. Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecimento parcial do Recurso Especial, e nessa parte, negar-lhe provimento. (STJ; AREsp 1.350.021; Proc. 2018/0214670-6; RS; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 03/09/2018; DJE 27/09/2018; Pág. 6064)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DO MESMO TIPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I. De acordo com os termos da Resolução Operacional n.º 1.578/2013, não é necessário que o plano de destino seja do tipo compatível, sendo de responsabilidade do consumidor escolher aquele que atenda melhor às suas necessidades.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. ART. 1.584, § 2º, DO CC/02. PERÍODO DE FÉRIAS DE VERÃO. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO. INTERESSE DO MENOR QUE DEVE PREVALECER. ARTS. 1.658 E 1.660 DO CC/02. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA COMUNHÃO. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. I. No caso em tela, a Apelante almeja reforma da sentença que julgou improcedente os pleitos iniciais por entender que restou comprovado a existência do vínculo empregatício e seu direito em receber as verbas que lhe cabem, quais sejam, salários em atraso e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. II. Segundo consta na decisão atacada ?

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO 1. OMISSÃO CONFIGURADA. Devolução dos autos à origem para que sejam sanadas as questões apontadas. 2. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.780.170; Proc. 2018/0305640-0; TO; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 22/11/2018; DJE 10/12/2018; Pág. 7267)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Regime de separação obrigatória de bens. Fração do imóvel adquirida onerosamente durante o vínculo matrimonial. Partilha. Não cabimento. Esforço comum que deve ser comprovado, mas não foi no presente caso. Súmula nº 377/STF. Acórdão recorrido e sentença parcialmente reformados. 3. Desconstituição das premissas fáticas do aresto combatido. Impossibilidade. Súmula nº 7/STJ 4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.311.471; Proc.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. FALHA NO PROCEDIMENTO DO BANCO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INVALIDAÇÃO DOS DÉBITOS. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Deve ser aplicado à situação posta nos autos o Código de Defesa do Consumidor, ante a aplicação da Teoria Finalista Mitigada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Da análise dos fatos observa-se que restou comprovada a atuação ilícita por parte dos agentes públicos, vez que os Apelados foram abordados, colocados no camburão da viatura e presos, mesmo sendo eles vítimas das ameaças perpetradas por um indivíduo conhecido como Neguinho e cujo chamado policial se deu por ato da irmã deste.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CÁLCULO FEITO PELA ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO APELO NÃO PROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. 1. Na falta de hidrômetro a cobrança pelo fornecimento de água deve ser realizada pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa, pois despreza o consumo registrado, sem qualquer justificativa, violando o disposto no art. 51, IV do CDC.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAJAÚ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONVOCAÇÃO MEDIANTE COMUNICADO NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. APELO NÃO PROVIDO. I - In casu,a controvérsia consiste em avaliar se houve mudança relevante no histórico deregistro de consumo de energia elétrica da Apelanteconsiderando as faturasem relação aos meses de 02 (fevereiro) a 07 (julho) do ano de 2013. II- Fazendo uma análise detida no caderno processual, observa-se no conjunto probatório colacionado às fls.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO DE INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO. MILITAR REFORMADO EM DATA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 8.591/2007. LEI DE REGÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DOS TERMOS DA REVOGADA LEI ESTADUAL Nº 6.513/1995. PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. PARCELA REMUNERATÓRIA ÚNICA. NÃO CABIMENTO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A DECLARAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I - Embargos de Declaração que visam rediscutir os valores devidos a título de indenização por seguro obrigatório - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROVIMENTO. 1. Preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos (relativos ao cabimento, legitimação para recorrer e interesse recursal) e extrínsecos (concernentes à tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso; 2 a Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no art. 5º, XXXVIII, d, a competência do tribunal do júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, norma também constante do art. 74, § 1º, do código de processo penal; 3.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. VENCIMENTOS. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI Nº 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. INCIDÊNCIA. APURAÇÃO DA EFETIVA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, DE OFÍCIO, APENAS PARA ADEQUAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) E DOS JUROS DE MORA (POUPANÇA). 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Analisando os embargos opostos, entendo que estes devam ser rejeitados, porque na inteligência do art. 619, do código de processo penal, aos acórdãos proferidos pelos tribunais de apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 02 (dois) dias contados da publicação quando houver urna sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos conhecido e rejeitados. (TJMA; EDCiv-ApCrim 036510/2018; Ac. 243621/2019; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Raimundo Nonato Magalhães Melo; Julg. 26/02/2019; DJEMA 26/03/2019)

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. DIREITO AUTORAL. HOTEL. APARELHO RADIORRECEPTOR E TELEVISORES INSTALADOS NOS APARTAMENTOS. DIREITO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. O cerne da questão está em estabelecer se há obrigatoriedade no recolhimento das cobranças referentes aos direitos autorais das obras artísticas executadas nos quartos de hotel por meio de aparelhos de rádio e televisão. II.