Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOQUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há como absolver o apelante, pois existem elementos indenes de dúvida acerca da efetiva participação do apelante nos crimes de roubo. Os depoimentos ensejados pela vítima mostra-se vigoroso, encontrando firme consonância com o reconhecimento efetivado do recorrente como autor do fato criminoso. Recurso conhecido e no mérito improvido. (TJMA; ApCrim 046076/2017; Ac. 243640/2019; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Raimundo Nonato Magalhães Melo; Julg. 12/02/2019; DJEMA 26/03/2019)

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO MÉDICO PLANTONISTA DO IML. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME TÉCNICO. SEGURANÇA CONCEDIDA QUE MERECE SER MANTIDA. REEXAME DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. OCORRÊNCIA. MAGISTRADO DE BASE QUE OPORTUNIZOU A EMENDA DA INICIAL. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXTINÇÃO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO. PERICIA REALIZADA DE FORMA ADEQUADA. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. Dos autos, restou constatado o consumo de energia não registrado, portanto, correta a cobrança realizada pela concessionaria de energia elétrica. II. A Resolução nº 456/2000, da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) determina, em seu art. 72, inc.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO ARGUINDO SOMENTE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DE LIGAÇÃO ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE SOFRIDO PELO RECORRIDO. DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO HOSPITAL MUNICIPAL DE IMPERATRIZ ALÉM DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO DO IML COMPROVARAM O NEXO CAUSAL. RECURSO QUE MERECE DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECORRENTE QUE POSTULAVA A MAJORAÇÃO DE SUA JORNADA DE TRABALHO DE 20 PARA 40 HORAS AO ARGUMENTO DE TER SIDO APROVADA EM CONCURSO INTERNO. PROFESSORA DE LÍNGUA PORTUGUESA. CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO INTERNO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO A QUE E NEGA PROVIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. UTILIZAÇÃO DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 1.694, § 1º, do Código Civil, traduz o conceito de que a verba alimentar deve ser arbitrada visando promover, de modo equilibrado, a proporcionalidade ideal entre as necessidades do alimentando e a capacidade contributiva de alimentante. 2.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Do cotejo da petição inicial posso resumir que o impetrante almeja o profilático efeito de anulação de processo administrativo disciplinar em curso contra si, sob o argumento de que a sua falta de sanidade mental, entremente momentânea, o impede de realizar atos necessários para a sua escorreita defesa em seu bojo. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO EM CONDOMÍNIO PRIVADO. DESISTÊNCIA DO APELO EM RAZÃO DE ACORDO COM A CONSTRUTORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA HOMOLOGAR ACORDO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. SENTENÇA ANULADA. I - Inicialmente registro que deixo de examinar a petição (Id 2424019) informando a formalização de acordo com a apelada CYBRA E INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO Ltda. , em razão de ter sido protocolada após o recebimento do presente recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, 4º, DA LEI Nº 11.343/06. RÉUS QUE SE DEDICAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REPARO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. CRIME COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MAIS SE SUBSUME ÀS MAJORANTES DO ROUBO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação da sanção prevista no art.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO DE LESAR AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA PREVISTA NO ART. 2º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). REDUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. EXAME DA PROVA IMPOSSIBILITADO. AUSÊNCIA DO DVD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE DO APELO DEFENSIVO. 1. Diante da impossibilidade da análise das provas produzidas na Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 15.07.2015, resta claro o prejuízo aos Recorrentes, notadamente por estes pugnarem por suas absolvições. 2.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REDUÇÃO DA PENA BASE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO USO DE ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1.

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL SENTENÇA COLETIVA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS VERÃO. LEGITIMIDADE DOS POUPADORES OU SUCESSORES. TEMA 724, STJ, SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. CULPABILIDADE NEGATIVADA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231/STJ. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO DE CARÁTER PENAL. PENA DE MULTA APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PORTABILIDADE ESPECIAL DE PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 186 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). RESOLUÇÃO OPERACIONAL Nº 1.578 DA ANS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. POSTULAÇÃO DE PORTABILIDADE A DESTEMPO E DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRIDO DECORRENTE DE DÍVIDA NÃO LEGITIMADA. APELANTE QUE ALEGA SER LEGÍTIMO CREDOR DE CRÉDITO CEDIDO PELA BV FINANCEIRA ATRAVÉS DE CESSÃO DE CRÉDITO. INSTRUMENTO QUE NÃO FOI COLACIONADO AOS AUTOS COMPROVANDO A LEGITIMIDADE CREDITÍCIA. NEGATIVAÇÃO SEM AMPARO LEGAL. DANO CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 3.500,00. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE OBSERVADA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.654/2018. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE. LEI ANTERIOR MAIS FAVORÁVEL. DOSIMETRIA. REPARO. ERRO DE CÁLCULO NA TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA FIXADA EM 2/5 (DOIS QUINTOS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA Nº 443 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C AÇÃO REVISIONAL DE CONTATO. VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRARIEDADE E/OU ERRO MATERIAL. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Conforme relatado, a embargante alega a existência de diversos vícios, tais como omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material, por não haver o julgado embargado se pronunciado sobre a alegação de inconstitucionalidade do art.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPRA PREMIADA. EMPRESA QUE ENCERRA SUAS ATIVIDADES LESANDO CONSUMIDORES. INSURGÊNCIA CONTRA O DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. MINORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MONTANTE DE R$ 5.000,00 IMPOSTO RAZOAVELMENTE. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20%. MODIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS VÍTIMAS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES. VALIDADE. DOSIMETRIA. REPARO. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ANTECEDENTES, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). ERRO DE CÁLCULO NA TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA FIXADA EM 2/5 (DOIS QUINTOS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA Nº 443 DO STJ.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS PELOS POLICIAIS E PELAS VÍTIMAS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES. VALIDADE. DOSIMETRIA. REPARO. CONCURSO DE AGENTES VALORADA DUPLAMENTE COMO CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E NA TERCEIRA FASE COMO CAUSA DE AUMENTO. BIS IN DEM CONFIGURADO. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREJEITADOS. 1. O acórdão hostilizado não incidiu em nenhum dos vícios elencados no art.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MORTE DA AUTORA DA DEMANDA. MAGISTRADO DE BASE QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA INFORMAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS SUCESSORES. CHAMADO JUDICIAL QUE NÃO FOI OBEDECIDO. PRAZO TRANSCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO QUE MERECE SER MANTIDA. CAUSÍDICO QUE MESMO INTIMADO NÃO PROPORCIONOU O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS VÍTIMAS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS VÍTIMAS E PELOS POLICIAIS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES. VALIDADE. DOSIMETRIA. REPARO. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FALSA IDENTIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva quando, entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do CP, desconsiderado o tempo que o prazo prescricional ficou suspenso, não transcorreu lapso temporal suficiente para se reconhecê-la. 2. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFERIÇÃO INCORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONADA A PENA.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PENA. DIMINUIÇÃO. ALTERAÇÃO DO PATAMAR TENTATIVA. NÃO CABIMENTO. PROXIMIDADE DE CONSUMAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Se o roubo chegou bem próximo à sua consumação, inviável a alteração do patamar de diminuição aplicado em razão da tentativa, adequadamente fundamentado em face do iter criminis percorrido. II.

EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO PRATICADA POR QUADRILHA OU BANDO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O conjunto probatório formado pela prova documental, testemunhal e pela palavra das vítimas, jurisdicionalizadas, é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime de extorsão mediante sequestro praticado por quadrilha ou bando, não tendo que se falar em absolvição. 2. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REFORMA. REDUÇÃO. Conduta social considerada desfavorável com base em registros criminais.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Não há que se falar em contrariedade à prova dos autos, quando a decisão soberana do Corpo de Sentença encontra-se em rigorosa harmonia com os elementos probatórios trazidos ao longo da ação penal. Obediência ao preceito constitucional da soberania dos veredictos do Júri (art. 5º, inc. XXXVIII, alínea c, da C. F./88). 2. ERRO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. Comprovada a materialidade e autoria delitiva por conjunto de provas coesas e harmônicas indicativas da prática delitiva, não vinga a pretensão absolutória. 2. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Constatada a avaliação negativa equivocada dos antecedentes criminais, impõe-se o redimensionamento da pena basilar do primeiro apelante.

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ATECNIA. REFORMA. Constatado equívoco na análise das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos antecedentes, restando as demais vetoriais neutras e/ou favoráveis aos apelantes, as penas basilares devem ser redimensionadas para o mínimo legal. Na proporção, mister a redução das penas de multa. 2. PENA SUBSTITUTIVA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. Inépcia da denúncia. Verificado que a denúncia descreve o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, nos termos do artigo 41 do código de processo penal, apontando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, não há falar-se em inépcia da denúncia a ensejar a nulidade do processo. 2. Nulidade por ausência de intimação da defesa do laudo definitivo de constatação de drogas.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Se a sentença foi proferida com fundamentação válida para adotar a solução condenatória, afasta-se a alegação de nulidade por ausência de fundamentos. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA ARMADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA. INCOMPORTABILIDADE. Consoante a dicção do art. 619, do CPP, os Embargos de Declaração tem como escopo o saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, eventualmente existente na decisão colegiada. Ausentes tais requisitos, nega-se provimento aos embargos de declaração, mormente quando nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente analisada. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando demonstrado pelo acervo probatório amealhado aos autos, de forma amiúde, que o acidente de trânsito que resultou na morte da vítima fora causado pela imprudência do apelante ao ignorar as diretrizes estalecidas na legislação pertinente (arts. 28, 29 e 43, todos do CTB) e agir de modo desidioso e sem cautela, com inobservância do dever objetivo de cuidado necessário. 2) VIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. 1) ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria dos crimes de roubos circunstanciados, sobretudo, pelas declarações das testemunhas policiais e confissão judicial do apelante. 2) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUCESSO. ATECNIA CONSTATADA. Havendo equívoco na análise da culpabilidade do agente, impositivo o redimensionamento da pena basilar para menor. 2. SURSIS. CONDIÇÕES. MANUTENÇÃO. Não há que se modificar as condições aplicadas ao réu quanto ao sursis, sobretudo quando o dirigente processual seguiu as diretrizes previstas pelo legislador no artigo 78 do Código Penal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO; ACr 457440-32.2014.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. Não merece prosperar o requerimento do apelante no que se refere à redução da pena base, em virtude do reconhecimento de atenuantes, haja vista a necessária aplicação da Súmula nº 231 do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; ACr 460438-36.2015.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; Julg. 19/03/2019; DJEGO 12/04/2019; Pág. 106)

AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. ACEITAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERIDOS. SEM PRERROGATIVA DE FORO. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. Constatado o preenchimento dos requisitos legais para a suspensão condicional do processo e tendo o acusado aceitado as condições propostas pelo Ministério Público, impõe-se a homologação do ajuste e concessão do benefício. II.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 619, DO CPP. 1. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, visando à interposição de recursos para as Instâncias Superiores, devem obediência ao artigo 619, do CPP, vale dizer, somente são cabíveis para expungir do julgamento obscuridades, ambiguidades ou contradições, como também para suprir omissões. Logo, inexistindo qualquer destes vícios no acórdão combatido, impõe-se seu desprovimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. Por ser crime material, exige-se o resultado naturalístico, qual seja, o prejuízo alheio e a vantagem para o agente ou para terceiros, em decorrência da fraude empregada, tal qual ocorre no caso dos autos. Mantida a condenação. REANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. Não merece reparo a sentença atacada porquanto houve acerto na análise de circunstância judicial atinente à consequência do crime. Desta forma, a pena-base e da multa aplicada deve ser mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1) ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o acervo probatório jungido aos autos, composto pelos elementos informativos e, posteriormente, jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, especialmente pela confissão do apelante, bem como pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, os quais se afiguram harmônicos e uníssonos. 2) ABSOLVIÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de estupro de vulnerável, quando a palavra da vítima, que tem especial relevo, por envolver delito contra a liberdade sexual, está corroborada por outras provas, colhidas sobre o crivo do contraditório. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO; ACr 71077-73.2016.8.09.0134; Quirinópolis; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Leandro Crispim; DJEGO 12/04/2019; Pág. 102)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. MANTIDO. A concessão da liberdade provisória, com fixação de medidas cautelares alternativas, como decidiu o magistrado de primeiro grau, mostra-se suficiente para tutelar o eventual perigo que os recorridos representem para o bom andamento do processo, se mostrando inadequada a prisão preventiva, porque não revelada a excepcionalidade necessária à imposição dessa medida extrema. CONDUÇÃO COERCITIVA DE INVESTIGADO PARA INTERROGATÓRIO. INVIABILIDADE.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INCOMPORTABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. 1. Somente a prova plena, indubitável, de causa que exclua o crime ou isente o acusado de pena, é que autoriza a absolvição sumária. Não havendo, no conjunto probatório, elementos de convicção suficientes da legítima defesa, cabe ao júri popular o deslinde da causa. 2.

APELAÇÃO EM AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. 1. Autoria e materialidade. Provas bastantes para condenação. Nos termos do art. 103, do ECA, c/c art. 157, §2º, I e II, do CP, pratica ato análogo a crime o adolescente que, em conluio com mais duas pessoas, adentra em casa residencial para subtração de pertences pessoais mediante violência e ameaças às vítimas integrantes do respectivo núcleo familiar (marido, esposa e filho).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL. 1ºAPELO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIDO. 1. É infrutífera a pretensão absolutória, quando comprovada a participação do apelante no crime de roubo majorado, existindo prova suficiente para condenação. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. 2. Inviável a desclassificação para tentativa, vez que o corréu efetivamente se apoderou do bem, evadindo do local.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. REFORMA. PROCEDÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. Se os elementos de convicção constantes do processo demonstram a existência material do delito e os indícios suficientes da participação do apelado/acusado, imperativa é a reforma da decisão intermediária que o impronunciou. Além disso, há indícios de que o homicídio foi praticado por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, estando atendidos os requisitos necessários à submissão do processado a julgamento popular.

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. Se o substrato probatório não é capaz de atestar, de forma inequívoca, que o representado estava na posse da motocicleta nem tampouco tinha conhecimento acerca da sua origem ilícita, impõe-se referendar a sentença que julgou improcedente a representação. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; APL 121094-29.2016.8.09.0162; Valparaíso de Goiás; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa; DJEGO 15/04/2019; Pág. 127)

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. Se o substrato probatório não é capaz de atestar, de forma inequívoca, que o representado estava na posse da motocicleta nem tampouco tinha conhecimento acerca da sua origem ilícita, impõe-se referendar a sentença que julgou improcedente a representação. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; APL 121094-29.2016.8.09.0162; Valparaíso de Goiás; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa; DJEGO 15/04/2019; Pág. 127)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. QUALIFICADO. PENA. PATRIMONIAL. REDUÇÃO. ISENÇÃO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Incomportável a redução da pecuniária se guardada proporção com a corpórea. 2. Prejudicado o pedido de isenção das custas e despesas processuais já concedida na sentença. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO; ACr 125018-77.2017.8.09.0044; Formosa; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 02/04/2019; DJEGO 15/04/2019; Pág. 87)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PENA. REANÁLISE DAS ELEMENTARES JUDICIAIS. BASE. REDUÇÃO. REGIME. MULTA. MANUTENÇÃO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME DE CALÚNIA MAJORADA PELA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS OUVINTES. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NARRADA PARA OUTROS DELITOS CONTRA A HONRA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. MANUTENÇÃO. Para a tipificação da calúnia, conquanto não se exija pormenorizados detalhes acerca do ataque que imputa à vítima um suposto cometimento de crime, revela-se imprescindível a exposição de mínimos elementos circunstanciais de tempo, espaço, modo e contexto da verbalização incriminadora.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. Em caso de inadmissão de Recurso Especial ou Extraordinário, é cabível o Agravo para o Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal, conforme o caso, salvo quando a decisão se pautar na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC), o que não é a hipótese dos autos. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO; ACr 129156-45.2016.8.09.0134; Quirinópolis; Órgão Especial; Rel. Des. Presidente; Julg. 27/03/2019; DJEGO 15/04/2019; Pág. 8)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. Impõe-se o não acolhimento dos aclaratórios quando neles se almeja, tão somente, a rediscussão da matéria decidida e fundamentada, pois, em assim sendo, não se encarta nas hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO; ACr-EDcl 129744-56.2014.8.09.0026; Campos Belos; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Itaney Francisco Campos; DJEGO 15/04/2019; Pág. 72)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA SUFICIENTE. SOLUÇÃO JURISDICIONAL MANTIDA. Não pode ser alcançado o pronunciamento absolutório ou desclassificatório da imputação, se os elementos de convicção dos autos, produzidos durante a investigação judicial, são suficientes para demonstrar a ocorrência do crime de tráfico de drogas, tipificado pelo art.