Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CONVOCAÇÃO VIA SITE. NECESSIDADE DE SE INSTRUIR O FEITO PARA MELHOR ANÁLISE DO PEDIDO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EXCEDENTE. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA E MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DO CERTAME. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. I - A jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória". Precedentes.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOSPITAL DO SERVIDOR. ACESSO AO SERVIDOR INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNBEN. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA E MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O pleito versa sobre apossibilidade de ser mantido o atendimento do agravante no hospital do servidor, estando o mesmo desobrigado de efetuar o pagamento das contribuições mensais. II - Já me manifestei em processos da mesma natureza concluindo que a contribuição não é obrigatória, entretanto a exclusão dos descontos implica na impossibilidade de manutenção do atendimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, OPORTUNIZANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS NO MOMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A hipótese dos presentes autos, cinge-se em analisar, se o Agravantepossui direito ao deferimento do pedido do benefício da justiça gratuita.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO FILHO MENOR. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. Em observância à celeridade, economia e instrumentalidade, princípios constitucionais norteadores da atividade jurisdicional, admite-se a cumulação de pedidos referentes à guarda e alimentos dos filhos menores no bojo de ação de divórcio.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO REJEITADA. CESSAO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DURANTE A VIGENCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA. POSSIBILIDADE. QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECONHECIMENTO DE PRÉVIA UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DE SUA CONSTITUIÇÃO. DEVER DE DIVISAO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO NA FASE DE TÍTULOS. OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO NECESSÁRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA E MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Processo versa sobre uma Ação de Obrigação de Fazerproposta pela agravante em face do Município agravado por ter obtido a pontuação necessária para participação na prova de títulosmas não teriasido convocada para a referida etapa, tendo o magistrado de primeiro grau indeferido o pedido de tutela antecipada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. JUNTADA DE DOCUMENTO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. PARTILHA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a juntada de documentos antigos com a apelação, quando não demonstrada a existência de caso fortuito ou força maior. Inteligência dos arts. 434 e 435 do CPC. Preliminar acolhida. Documentos não analisados. 2.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. BEM IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. FRACIONAMENTO DOS DIREITOS PESSOAIS. LIMITES DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO FAMILIAR. 1. Sob a ótica do direito pessoal, a existência de expressão econômica permite reconhecer tanto a possibilidade de alienação dos direitos de posse incidentes sobre o bem fracionado quanto a hipótese de partilha do valor oriundo da venda. 2.

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. DÍVIDAS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. I. É nula a sentença, por falta de fundamentação, que não analisa os argumentos deduzidos pela autora nem os documentos por ela colacionados ao processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão de improcedência do pedido de partilha igualitária das supostas dívidas contraídas pelo casal na constância do casamento. Art. 489, inc. II, e §1º, inc. IV, do CPC. II. Apelação da autora conhecida. Declarada de ofício a nulidade da r. Sentença. (TJDF; Proc 07068.99-81.2017.8.07.0009; Ac.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DEMISSÃO. MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE NÃO POSSUÍA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA E MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Processo versa sobre uma Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico movida pelo agravanteem face do Município agravado por ter sido demitido do cargo de motorista uma vez que não possuía carteira de habilitação, tendo o magistrado de primeiro grau indeferido o pedido de tutela antecipada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CASAL EM PROCESSO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CÔNJUGE VARÃO. DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL. TRANSMISSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL À GENITORA. SIMULAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA PARTILHA. ARGUMENTAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL E IMPROVÁVEL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS PRESENTES. SUSPENSÃO DO NEGÓCIO. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. PRESERVAÇÃO ATÉ SOLUÇÃO DA LIDE. PERIGO DE DANO REVERSO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. LIMINAR. SEPARAÇÃO DE CORPOS. SITUAÇÕES CONFLITUOSAS. CONVIVÊNCIA INSUPORTÁVEL. DESNECESSIDADE DE PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DE FATO. FINALIDADE PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a medida liminar de separação de corpos no bojo de ação de divórcio litigioso. 2. Quando do ajuizamento da ação de divórcio é cabível ao cônjuge autor da demanda o pedido imediato de separação de corpos, acaso necessário. 3. A natureza da medida de separação de corpos é eminentemente preventiva.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA A SER DEMONSTRADA EM SEDE DE EMBARGOS OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIALIDADE DO JUIZ NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. MANTIDO O INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. SALDO DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO FGTS. INVIABILIDADE DE MEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese que trata da possibilidade de partilha do saldo de FGTS após a dissolução de sociedade conjugal. 2. De acordo com o art. 1658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, em regra, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento. 3. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é regulamentado pela Lei nº 8036/1990 e consiste em fruto civil do trabalho, passível de saque na hipótese de ocorrência de uma das situações previstas no art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. FILHOS. GUARDA. ALTERAÇÃO. SITUAÇÃO DE RISCO. NÃO COMPROVADA. ALIENAÇÃO PARENTAL. EXAME PSICOSSOCIAL. NECESSIDADE. COMARCA DA GENITORA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há nos autos qualquer documento elaborado unilateralmente que comprove a situação alegada pelo agravante. Assim, não havendo elementos que comprovem a situação de risco, a guarda deve permanecer com a genitora, mantendo-se o acordo firmado anteriormente. 2.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORPÚBLICO CONCURSADO. PROFESSOR DE MÚSICA DO ESTADO. ABANDONO DE CARGO NÃO CONFIGURADO. SERVIDOR ACOMETIDO DE DOENÇA MENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MANIFESTA INTENÇÃODE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 01 DA 5ª CÂMARA CÍVEL DESTE TJMA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE (ARTIGO 337, § 2º, CÓDIGO PROCESSO CIVIL). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 485, INCISO V, CPC). COMPETÊNCIA. FORO DE DOMÍCILIO DO ALIMENTANDO E GUARDIÃO DO INCAPAZ (ART. 53, INCISO I E II, CPC). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. BENS. ENTREGA. MULTA. I. A r. Decisão proferida no cumprimento de sentença determinou ao executado que agendasse dia e horário para que a exequente retirasse os bens/objetos pertencentes a ela e ao filho menor, o que não se confunde com a partilha dos bens comuns determinada na r. Sentença, na proporção de 50% para cada um. II. O valor da multa não foi fixado de modo excessivo, ao contrário, é adequado e proporcional à obrigação imposta. III. Agravo de instrumento desprovido. (TJDF; Proc 07153.90-70.2018.8.07.0000; Ac.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROPOSTAS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AGRAVO INTERNO. 1. No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se, o Presidente do Tribunal, aos ditames insertos no art. 4º, da Lei nº 8.437/1992, c/c o art. 15, da Lei nº 12.016/2009. Cuida-se, em verdade, de contracautela, vinculada que fica aos pressupostos da plausibilidade jurídica e do perigo na demora, exigidos à própria concessão das liminares. 2.

DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR AMBOS OS CÔNJUGES. DÉBITOS DE IPVA. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.660, inciso I, do Código Civil estabelece que os bens adquiridos na constância do casamento, no regime de comunhão parcial, por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, entram na comunhão. À exceção do disposto no art.

FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROVA DOCUMENTAL DE AUTOMÓVEIS EM NOME DO CÔNJUGE VARÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS CARROS FORAM VENDIDOS OU NÃO SÃO DE SUA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU DE COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. 1.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. 2. Os argumentos suscitados neste recurso não se revelam hábeis para modificar a decisão agravada. 3. Agravo Interno conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (TJMA; AgInt-AI 0805339-58.2017.8.10.0000; Ac. 243554/2019; Quinta Câmara Cível; Rel. Des.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL E DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL A TERCEIRO. ACORDO VERBAL NÃO DEMONSTRADO. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROPRIEDADE EM NOME DAS PARTES. 1. Se os documentos juntados são incapazes de comprovar a incapacidade da parte de prover o próprio sustento, descabe o deferimento de alimentos ao ex-cônjuge baseado na mera afirmação, sem a devida comprovação da necessidade. 2.

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. BENS. BENFEITORIAS. CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROVA. SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Art. 1.660 do Código Civil estabelece o rol de bens que entram na comunhão por ocasião do casamento, defluindo-se daí que, no caso concreto, observando-se que integralidade dos bens foi edificada pelas partes, a divisão na proporção de cinquenta por cento para cada um dos ex-cônjuges é medida que atenta para a observância da regra, à míngua de outros elementos probatórios além dos documentos trazidos pelas partes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E DE TRANSMISSÃO (TUST). INCLUSÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. VEDAÇÃO DA COBRANÇA SOBRE A FRAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO. I - A decisão, tal como proferida, representaria flagrante violação ao princípio da isonomia, diante do pretendido tratamento distinto entre os consumidores comuns (cativos) e os consumidores que têm a faculdade de escolha sobre a compra de energia (livres). II - Agravo conhecidoe provido. (TJMA; AI 0806295-74.2017.8.10.0000; Ac.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO C/C RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. MEAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade recursal, também conhecido por unicidade ou singularidade recursal, a mesma parte só pode interpor um único recurso contra uma mesma decisão, pois ao interpor o primeiro, opera-se a preclusão consumativa. 2.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ABUSIVIDADE. ILEGALIDADE E TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADOS. BLOQUEIO JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO DO IMPETRANTE EM DEVOLVER O DINHEIRO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DOS BENS. IMÓVEL. QUITAÇÃO DURANTE O ENLACE MATRIMONIAL. NÃO COMPROVADO. VEÍCULO. DADO EM RAZÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, o autor comprovou por meio dos documentos juntados que comprou o imóvel antes da configuração da união estável e que o veículo objeto dos autos estava na posse da ré no momento da separação, requerendo, portanto a partilha do bem. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DOS BENS. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRENTE. REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO. CONTRAÍDO EM BENEFÍCIO SOMENTE DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento extra petita, o juiz defere uma providência totalmente estranha, não só ao pedido, mas também aos seus fundamentos, não guardando correlação com o julgamento da causa. 1.1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA EM DUPLICIDADE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR NOVOS REGISTROS E AVERBAÇÕES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ÁREA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DAS COTAS SOCIAIS EMPRESARIAIS. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL E RÉPLICA. CONCORDÂNCIA DO RÉU. PEDIDO INCONTROVERSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CABÍVEL. CONCILIAÇÃO DAS PARTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão proferida com base no julgamento antecipado do mérito é impugnável via agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso II e art. 356, §5º, ambos do CPC/2015. 2.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ÚNICO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE NOME DAS PARTES NA ESCRITURA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Nesse caso, aplica-se a regra do art.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE, ARTIGOS 196 E 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA LEITO DE UTI. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE PLANTÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO. REFORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Foi ajuizada Ação de Obrigação de Fazerpelo Ministério Público Estadualcontra o Estado do Maranhãoe Município de Imperatrizem favor da apelada, que se encontrava internada no Hospital Municipal de Imperatriz, necessitando sertransferida para uma Unidade de Terapia Intensiva - UTI.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADES E POSSIBILIDADES. ALTERAÇÃO. DESNECESSIDADE. PARTILHA DE BENS. SALDOS BANCÁRIOS. PARTILHA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO RAZOÁVEL. O dever de prestar alimentos ex-cônjuges, fundado no art.

CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ART. 1.660 DO CC. VEÍCULO ALIENADO DURANTE O VINCULO CONJUGAL. PRODUTO DA VENDA REVERTIDO EM BENEFICIO DO CASAL. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. ÔNUS DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que decretou o divórcio e julgou parcialmente procedente o pedido de partilha de bens do casal. 1.1. Nesta sede, o cônjuge virago pleitea a inclusão de bem excluído da partilha pela sentença. 1.2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (SINTSEP) OBJETIVANDO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PERCENTUAL DE 21,7% CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE RECEBIDOS (8,3%) E O PERCENTUAL DEFERIDO PELA LEI Nº 8.369/2006 (30%). DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO PERCENTUAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA PELO ESTADO DO MARANHÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BEM MÓVEL. CABÍVEL. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE COMPROVE QUE O AUTOMÓVEL FOI VENDIDO E O PRODUTO DA ALIENAÇÃO REVERTIDO EM BENEFÍCIO DO CASAL, QUANDO AINDA CASADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente qualquer elemento de prova em sentido contrário, preserva-se a presunção legal disposta no art. 1.662 do Código Civil, no sentido de que o bem móvel foi adquirido durante o matrimônio, devendo ser partilhado entre os ex-cônjuges. 2.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINARES. INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. BENEFÍCIO MANTIDO. PEDIDO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. PREPARO INCOMPATÍVEL. PRELIMINAR EX OFFICIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO NÃO DEDUZIDO PELAS PARTES. PARTILHA DE BENS. ÔNUS PROBATÓRIO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. REDUÇÃO. EQUIDADE. 1.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. FUGA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. REGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO RECORRENTE EM OITIVA DE TESTEMUNHA. NOMEAÇÃO DE DEFENSORA PARA ACOMPANHAR O ATO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA Nº 533 DO STJ. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO TRAMITANDO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O tempo de prisão cautelar deve ser examinado à luz do princípio da razoabilidade, considerando as peculiaridades evidenciadas na causa. 2.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE MANIFESTA DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. I - Conforme precedentes do STJ, os planos de saúde podem estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. MORTE PORELETROPLESSÃO. EXISTÊNCIA DE NEXOCAUSAL. PENSIONAMENTO E DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO REDUZIDO. RESPEITO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. 1. Evidenciada ação ou omissão administrativa, aconcessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos que vier a causar, em conformidade com o disposto no art. 37, §6º da Constituição Federal.

AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1.021, CPC). AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. Agravo interno contra despacho que deferiu parcialmente a antecipação de tutela recursal. Pretensão de reconsideração da decisão para seja anulada a decisão que fixou os alimentos em 25% dos rendimentos líquidos do agravante. Impossibilidade. Elementos existentes nos autos que corroboram, por ora, a capacidade contributiva do recorrente. Despacho impugnado preservado. Aplicação, outrossim, da multa prevista no artigo 1.021, par. 4º, CPC. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVANTE QUE SUSTENTA SER O APARTAMENTO OBJETO DA REINTEGRAÇÃO SEU BEM PARTICULAR, QUITADO INTEGRALMENTE POR ELE E QUE AJUIZOU AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. Ré agravada que ainda não foi citada em nenhuma das demandas. Necessidade de complementação do ciclo citatório para tomada de decisão. Recurso improvido. (TJSP; AI 2200344-70.2017.8.26.0000; Ac. 11090875; São Bernardo do Campo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alberto Gosson; Julg. 19/12/2017; DJESP 24/01/2018; Pág. 5502)

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT. LAUDO CONCLUSIVO EM RELAÇÃO AO GRAU DAS LESÕES SUPORTADAS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELA SENTENÇA. 1. A manifestação judiciária do Estado somente se caracteriza após o prévio requerimento administrativo, inexistindo uma das condições da ação quando não houver indícios de que fora realizado qualquer pedido administrativo perante a seguradora. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Intempestividade. Preliminar rejeitada. Suspensão de visitas. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. Decisão hígida. Prevalência do melhor interesse da criança e adolescente. Decisão parcialmente reformada para permitir a retomada da visitação na forma sugerida pelo adolescente, sob supervisão do juízo de origem auxiliado pelo. Setor psicossocial. Recurso provido em parte. (TJSP; AI 2150960-41.2017.8.26.0000; Ac. 11211365; Diadema; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Medina Mogioni; Julg.

DIVÓRCIO LITIGIOSO. Apresentação de extratos bancários relativos à determinada conta pelo varão. Acordo entre as partes, devidamente homologado pelo juízo a quo. Incidência do art. 487, III, alínea b, do NCPC. Perda do objeto. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSP; AI 2128001-76.2017.8.26.0000; Ac. 11388701; Itápolis; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elcio Trujillo; Julg. 23/04/2018; DJESP 03/05/2018; Pág. 2175)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS TRABALHISTAS NÃO AMPARADAS PELO REGIME ESTATUTÁRIO. REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL Nº 322/2007. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 1. A análise do período laboral se divide em dois períodos, no primeiro período a relação entre as partes era regida pela CLT, pois inexistia previsão legal para o cargo em questão, pois o cargo de agente comunitário de saúde foi criado e regulamentado pela Lei Municipal nº 322/2007. 2.

DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA. DÍVIDAS. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. Insurgência contra decisão que determinou que o ex-marido esclarecesse e demonstrasse que as dívidas foram contraídas em benefício da família. Manutenção.

DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. Divórcio consensual. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao autor varão. Efeito suspensivo deferido. Agravante não comprovou a hipossuficiência financeira alegada. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2094103-38.2018.8.26.0000; Ac. 11540429; Penápolis; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Paula Lima; Julg. 14/06/2018; DJESP 25/06/2018; Pág. 2733)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. ART. 313, INCISO III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 146 DA LEI ADJETIVA CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM. 1. A exceção de Suspeição prevista nos arts. 145 e seguintes do CPC possui especial relevância, de modo a garantir a imparcialidade do Juiz designado para causa, assim como a idoneidade das decisões proferidas. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Decisão que indeferiu o pedido de concessão total dos benefícios da gratuidade judicial em prol dos autores. Alegação dos Agravantes que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento. Recorrentes desempregados. Artigo 99, §§ 2º e 3º do novo Código de Processo Civil. Pedido justificado diante dos elementos existentes nos autos. Questão que poderá ser apurada em caso de eventual impugnação pela parte agravada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. INDEFERIDO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA RÉ, CÔNJUGE MULHER DIVORCIANDA. PROVIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Devem ser deferidos os benefícios da justiça gratuita a quem se autodeclara em situação de pobreza e, de acordo com os documentos já juntados aos autos, não apresenta quadro de riqueza que elida tal declaração. Inexistência de elementos capazes de caracterizar fundadas razões para o indeferimento do benefício.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. REFORMULAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No tocante ao dano material decorrente de lucros cessantes de imóvel cedido, sabe-se que é imprescindível para a sua caracterização a demonstração do efetivo prejuízo. Logo, não pode ser reconhecida a existência de dano material a ser indenizado na espécie, face à ausência de prova robusta a demonstrá-lo. 2.

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, COM PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE GUARDA DOS FILHOS, REGIME DE VISITAS E ALIMENTOS. CONTROVÉRSIA SOMENTE EM RELAÇÃO À DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM, CONSTITUÍDO POR UM TERRENO, ONDE FOI CONSTRUÍDA UMA CASA, E ALEGADAS DÍVIDAS SOBRE UM VEÍCULO. TERRENO ADQUIRIDO PELO APELADO ANTES DO MATRIMÔNIO, SENDO DE SUA EXCLUSIVA PROPRIEDADE. Divisão em partes iguais que recairá somente sobre a acessão (casa). Exclusão das dívidas sobre o veículo comum. Caso em que houve débitos adimplidos na constância do casamento. Hipótese em que se presume a colaboração das partes.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO POSTULANDO O AFASTAMENTO DO CDC E DA RESPONSABILIDADE IMPOSTA EM SENTENÇA QUE IMPÔS O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA INDICADA PELO ESPECIALISTA ALÉM DO DANO MORAL. PLANO ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 608 DO STJ. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO CDC. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. DANO MORAL. AFASTAMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Decisão que indeferiu o pedido de concessão total dos benefícios da gratuidade judicial em prol do autor. Alegação das Agravantes que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento. Recorrentes que auferem renda inferior a três salários mínimos vigentes. Artigo 99, §§ 2º e 3º do novo Código de Processo Civil. Pedido justificado diante dos elementos existentes nos autos. Questão que poderá ser apurada em caso de eventual impugnação pela parte agravada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. I. Preliminar de intempestividade. Afastamento. Insurgência apresentada no prazo cominado no artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil, com cômputo regulado pelo artigo 219, CPC e artigo 4º, §§3º e 4º, da Lei nº 11.419/06. Recurso conhecido. II. Alimentos provisórios fixados na quantia equivalente a 2 (dois) salários mínimos, como obrigação do requerente, em favor dos filhos comum do casal divorciando. III. Pedido de redução do encargo. Afastamento. Evidenciada a necessidade dos alimentandos, legalmente presumida.