Jurisprudência

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. PRISÃO PROVISÓRIA. NÃO CONCESSÃO. REEDUCANDO RESPONDEU GRANDE PARTE DO PROCESSO EM LIBERDADE. DETRAÇÃO JÁ CONCEDIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. INCOMPORTABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CPP. DESPROVIMENTO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA PLURALIDADE DE VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. JUÍZO CONDENATÓRIO REFERENDADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA DE OFICIO EM RELAÇÃO A UMA DAS VITIMAS E AO CRIME DE AMEAÇA. REAPRECIAÇÃO DO ARTIGO 59 EM RELAÇÃO ÀS PENAS REFERENTES ÀS DEMAIS DUAS VÍTIMAS. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Confirmadas a materialidade e autoria delitivas e referendado o juízo condenatório, cumpre-se a reapreciação das penas impostas, em razão do parcial acolhimento de Recurso Especial.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTE. (2º APELO). ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Se do conjunto probatório, jurisdicionalmente acostado ao bojo dos autos, resta claramente demonstrada a participação do agente no evento criminoso, não há que se falar em absolvição, máxime em face das declarações das vítimas. (APELO MINISTERIAL). EXCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, PREVISTA NO ARTIGO 29, § 1º, DO Código Penal. II.

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. (1º APELO). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. DESPROVIDO. I) Firmado seu convencimento adotando versão que lhe pareceu mais convincente e amparada no contexto probatório, mantém-se a decisão do Conselho de Sentença. (APELO MINISTERIAL). CONDENAÇÃO HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. INVESTIGAÇÃO. POLICIAL MILITAR. NULIDADE. AFASTADA. CONDENAÇÃO. MANTIDA. PENA. REDUÇÃO. MÍNIMA. AQUÉM. INCABÍVEL. MULTA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO RESTRITIVAS. MODIFICAÇÃO. 1. Não caracteriza usurpação de função as diligências efetuadas pela Polícia Militar. 2. Comprovadas materialidade e autoria, não se há falar em absolvição. 3. Incabível a fixação da pena aquém do mínimo por atenuante genérica. 4.

DUAS APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. Impossível o acatamento do pedido de absolvição fundado na tese da insuficiência de provas, quando esta assertiva estiver diametralmente oposta às provas erigidas nos autos, em especial, ao depoimento do corréu. II. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE ABRANDAMENTO PUNITIVO DA PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA. CORREÇÃO. A fração máxima de redução da pena para a participação de menor importância é de 1/3, nos termos do artigo 29, §1º, do Código Penal. III. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS.

DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA PENA MÍNIMA. REDIMENSIONAMENTO INVIÁVEL. 1. É inadmissível a apelação interposta no bojo de contrarrazões recursais vinda aos autos depois de transcorrido o prazo recursal apelatório, à guisa de previsão no rol taxativo dos arts. 574 e seguintes, do Código de Processo Penal. 2. Uma vez fixada a pena no patamar mínimo legal e não havendo minorantes a incidir, não há espaço para redimensionamento. 3. Parecer ministerial acolhido parcialmente. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUEIXA-CRIME. SESSÃO DE JULGAMENTO ADIADO POR INTERCORRÊNCIAS ESTRANHAS AOS AUTOS. INTERRUPÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. NOVA SESSÃO REALIZADA EM DATA INOPORTUNA. Há contradição no julgamento quando a parte é atendida no pedido de redesignação de pauta por conflitos profissionais e, nada obstante, o julgamento ocorre na data inoportuna em virtude de erro operacional interno.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE USO PERMITIDO E RESTRITO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. USO DE DROGA (JAILTON). NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DOS LAUDOS DE EFICIÊNCIA DAS ARMAS DE FOGO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCOMPORTABILIDADE. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. USO DE DROGAS (JAILTON). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1) Não se sustenta a pretensão anulatória da sentença por ausência dos laudos de eficiência das armas de fogo quando comprovado que eles estão acostados aos autos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PENA. PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DURAÇÃO. SIMETRIA. A pena restritiva de prestação de serviços à comunidade deve ter a mesma duração da corpórea substituída. Recurso conhecido e provido. (TJGO; ACr 1819-52.2016.8.09.0044; Formosa; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 02/04/2019; DJEGO 15/04/2019; Pág. 114)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. QUALIFICADO. PENA. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO. PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. IMPERTINÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há reparos na basilar fixada no mínimo. 2. Inviável a incidência de atenuante para não conduzir a pena aquém do piso (Súm. 231 do STJ). 3-A pretendida compensação de atenuante com a causa de aumento do concurso de pessoas fere o sistema trifásico. 4. Reduzida a pecuniária para guardar proporcionalidade com a corpórea. 5. Impossível a isenção da pena de multa por ser preceito secundário do tipo penal incriminador. 6.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. O indeferimento da realização de perícia complementar requerida pela defesa não configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, cabendo ao magistrado, dirigente processual, reputar ou não suficientes as provas coligidas ao longo da instrução processual. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. 2.

APELO CRIMINAL DEFENSIVO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO I LÍCITO DE DROGAS. PRETENSÕES DE DESCLASSIFICAÇÃO D ELITIVA PARA O TIPO DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06, DE MINORAÇÃO DA SANÇÃO BÁSICA E DE AUMENTO DO ÍND ICE DE REDUÇÃO PELA MINORANTE DA TRAFICÂNCIA EVENT UAL. PROCEDÊNCIA DA TESE PRIMÁRIA, COM PREJUDICIAL IDADE DAS DEMAIS E DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTIN ÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PROCESSADO.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO. DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE. IDEOLÓGICA. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE. DELITIVA. NÃO CONFIGURADA. 1. A falsificação de cédula de identidade não representa mero ato executório da falsidade ideológica, e nem exaure sua potencialidade lesiva apenas neste delito. 2. Considerando que os crimes de falsificação de documento público e falsidade ideológica são delitos de espécies distintas, possuindo diferentes elementos objetivos, subjetivos e maneiras de execução, não se há falar em incidência da continuidade delitiva. Apelação improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ROUBO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. REPRIMENDA. REDUÇÃO. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. 1. Comprovadas materialidade e autoria, mantém-se a condenação pelo crime de estupro em continuidade delitiva, e roubo na modalidade simples. 2. Havendo equívoco na fixação da reprimenda, impõe-se a readequação. 3. Impossível a exclusão da pena de multa se prevista cumulativamente no preceito secundário do tipo penal incriminador. 4.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Não configurada a omissão ou qualquer outra das hipóteses previstas no artigo 619, do Código de Processo Penal, rejeitam-se os Embargos de Declaração, mormente quando nítida a pretensão do Embargante de reexaminar a matéria já decidida. PREQUESTIONAMENTO. 2.

LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. NO ÂMBITO DOMÉSTICO. REDUÇÃO DA PENA BASE. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS "CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME". PROVIMENTO. Verificada a inconsistência na fundamentação das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos do crime, impõe-se a sua reanálise para minorar a pena-base para o mínimo legal. APELO CONHECIDO E PROVIDO. PENA READEQUADA. (TJGO; ACr 224758-71.2015.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges; DJEGO 15/04/2019; Pág. 109)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REFORMA DA CONDENAÇÃO. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÕES OFENSIVAS AO PUDOR, VIAS DE FATO E LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPORTUNAÇÕES OFENSIVAS AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. NEGA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. INCOMPORTABILIDADE. MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA POR MAIS DE 30 DIAS. PENAS. ADEQUAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REFORMA DA CONDENAÇÃO. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÕES OFENSIVAS AO PUDOR, VIAS DE FATO E LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPORTUNAÇÕES OFENSIVAS AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. NEGA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. INCOMPORTABILIDADE. MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA POR MAIS DE 30 DIAS. PENAS. ADEQUAÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE. QUESITAÇÃO DÚBIA. INDUÇÃO NA DECISÃO DOS JURADOS. INSUCESSO. 1. Se durante a sessão plenária não houve nenhum protesto da defesa sobre suposta deficiência na elaboração dos quesitos, encontra-se preclusa a faculdade de alegar nulidade. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA. INAPLICABILIDADE. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LATROCÍNIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. I. Não há que se falar em desclassificação do delito de latrocínio para a forma tentada, vez que para a caracterização do crime de latrocínio pouco importa o momento do óbito da vítima, não sendo este marco o elemento primordial para a determinação da consumação do referido delito e sim a comprovação do nexo causal entre a violência empregada pelo agente e o resultado morte. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, DO Código Penal.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Inexiste interesse recursal a legitimar o recurso de Agravo Regimental em que se pede apenas a explicitação dos efeitos automáticos decorrentes da declaração da prescrição da pretensão punitiva no caso concreto. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (TJGO; ACr 24238-26.2008.8.09.0051; Aparecida de Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa; DJEGO 15/04/2019; Pág. 126)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. I. Demonstrada a existência material do fato e os indícios suficientes de autoria, não havendo prova segura da descriminante da legítima defesa, não há que se falar em absolvição sumária ou impronúncia, cabendo apenas ao Júri decidir a matéria. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. II.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. MANTIDA. PRESCRIÇÃO. VIRTUAL. IMPERTINÊNCIA. PENA. MÍNIMO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSÍVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL. PREJUDICIAL. 1. Comprovadas autoria e materialidade, mantém-se a condenação. 2. A prescrição em perspectiva ou virtual da pena não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. 3. Sem reparos a reprimenda, no mínimo. 4. Pela grave ameaça, impossível a substituição por restritivas. 5. Mantém-se a exclusão da suspensão condicional da pena se o cumprimento da privativa de liberdade for mais benéfico ao apelante.

APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO. PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PUNIBILIDADE. FULMINADA. Transcorrido o lapso extintivo, prescrita a pretensão punitiva. De ofício, reconhecida a prescrição com extensão ao corréu. (TJGO; ACr 246410-69.2012.8.09.0137; Rio Verde; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 02/04/2019; DJEGO 15/04/2019; Pág. 113)

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (RESULTADO MORTE). OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FALSA IDENTIDADE 1) ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria dos crimes de latrocínio, ocultação de cadáver e falsa identidade, sobretudo depoimentos dos policias que participaram das investigações. 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE FALSA IDENTIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. JUIZADO DA MULHER. INCOMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. INAPLICÁVEL. Tratando-se de crime praticado em decorrência de desentendimentos múltiplos entre mãe e filha, não motivado pelo gênero, repele-se a aplicação da Lei nº 11.340, competindo ao Juízo Criminal competente processar e julgar o feito. Apelo provido. (TJGO; ACr 250388-03.2013.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 02/04/2019; DJEGO 15/04/2019; Pág. 112)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DO COAUTOR. PENA. ADEQUAÇÃO. REANÁLISE DAS ELEMENTARES JUDICIAIS. ATENUANTE DA MENORIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. PREJUDICADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO NA METADE. REGIME. MODIFICAÇÃO. FIXAÇÃO NO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. RECLUSÃO E DETENÇÃO. PENAS QUE NÃO SE SOMAM.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO DE DUAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR APENAS UMA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 2º, CP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DE OFÍCIO. 1. Fixada a pena em 2 (dois) anos de reclusão, deve ser mantida a substituição da mesma por 2 (duas) penas restritivas de direitos, sendo inviável a diminuição para apenas uma, conforme intelecção do § 2º do artigo 44 do Código Penal. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE OFÍCIO. BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PELO TRÁFICO. ALTERAÇÃO DO PATAMAR EM FAVOR DO 3º APELANTE. REGIMES. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. CONCEDIDA NA SENTENÇA. PREJUDICADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NEGA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. LEI Nº 13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. NEGA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA PERPETRADA PELO ACUSADO. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA. ADEQUAÇÃO. REANÁLISE DAS ELEMENTARES JUDICIAIS. REDUÇÃO DO PATAMAR PELA AGRAVANTE DA SENILIDADE. MULTA. ADEQUAÇÃO. REGIME. MANUTENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL QUADRUPLA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. 1º APELO MINISTERIAL. EXCLUSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. 1. Incomportável o afastamento da minorante, prevista no art. 33, § 4º, da citada Lei, quando o acusado preenche os requisitos, consistentes em ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem pertencer a organização delituosa. 2º APELO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. MODIFICAÇÃO DO REGIME. DETRAÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. TRÊS DELITOS DE ROUBO SIM PLES. PRELIMINAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Tendo em vista o princíp io da presunção de constitucionalidade das Leis e atos do poder público, e não vislumbrando, a prior I, inconstitucionalidade formal latente, rejeito a arguição de inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 13.654/18. 2. Preliminar afastada. Mérito. Ab solvição. Reforma do processo dosimétrico. Pretens ões opostas. Reducao. Defesa. Exasperacao. Ministe. Rio público. 3.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a prova produzida abona a condenação, mantém-se a sentença. 2. Constatado equívocos na aplicação da pena, imperativo o seu redimensionamento. 3. Não há cogitar da aplicação do artigo 44 do Código Penal, ausentes os seus requisitos. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJGO; ACr 311594-13.2016.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 02/04/2019; DJEGO 15/04/2019; Pág. 114)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PENA. SUBSTITUÍDA. RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, se se trata de crime praticado com violência à pessoa. Recurso conhecido e provido. (TJGO; ACr 315424-90.2015.8.09.0152; Uruaçu; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 02/04/2019; DJEGO 15/04/2019; Pág. 115)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONSUMADO. TENTADO. CONTINUIDADE. CONDENAÇÃO. MANTIDA. PENA. REDUÇÃO. 1. Se as provas demonstram a prática das condutas descritas nos artigos 157 e 157 c/c o 14, II, do CP, em continuidade delitiva, mantida a condenação. 2. Constatado equívoco na fixação da reprimenda, impõe-se o redimensionamento. 3. Mantido o regime fechado diante da reincidência. Recurso parcialmente provido. (TJGO; ACr 322113-43.2016.8.09.0144; Silvânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 02/04/2019; DJEGO 15/04/2019; Pág. 115)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não configura omissão o simples fato do julgador eleger fundamentos diversos daqueles propostos pela parte. 2. Rejeitam-se os embargos declaratórios manejados com o propósito de reexame da matéria já apreciada no acórdão. 3. Mesmo a título de prequestionamento, os embargos de declaração se submetem a existência de obscuridade, contradição ou omissão. 3.

APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELANTE PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto a regular defesa do réu, não podendo a preliminar ser acolhida. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO E PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INVIABILIDADE. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. COISA ORIGINÁRIA DE FURTO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. No crime de receptação dolosa, o simples fato do objeto, proveniente de origem criminosa, ter sido apreendido em poder do acusado gera a presunção de responsabilidade delitiva, invertendo o ônus probante.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DIFERENTE DO FECHADO. PREJUDICADO. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DE MULTA. 1) Inviável a absolvição, quando a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado restaram devidamente comprovadas, mormente pelo reconhecimento e depoimentos da vítima, na delegacia e em sede judicial, bem como pelas circunstâncias do caso concreto.

RESE. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MANTIDA. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a pronúncia diante da prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. 2. As qualificadoras somente podem ser afastadas se manifestamente improcedentes. Recurso desprovido. (TJGO; RSE 34866-74.2018.8.09.0164; Cidade Ocidental; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 02/04/2019; DJEGO 15/04/2019; Pág. 77)

AMEAÇA E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA POSTULANDO ABSOLVIÇÃO OU PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. A prova é suficiente para a condenação. 2. Impõe-se retificar a sentença para afastar fundamentação inidônea no aferimento da conduta social, personalidade e motivo do crime, relativamente a ambas infrações, além da culpabilidade quanto ao crime de resistência e consequências do crime quanto ao de ameaça. 3.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR QUESITO GENÉRICO. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1) Se o veredicto popular encontra amparo, ainda que minoritário, no conjunto probatório reunido, a decisão dos jurados que absolve o acusado, não deve ser cassada, sob pena de representar violação à soberania do júri assegurada constitucionalmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/97. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PROIBIÇÃO OU SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO PERÍODO DA SANÇÃO ACESSÓRIA, RESTABELECENDO PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPÓREA.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. A detida e cautelosa análise dos fundamentos empregados para justificar a pena-base indica que o montante fixado proporcionalmente acima do mínimo legal não comporta modificação, inclusive estando adequada a utilização de uma das qualificadoras, integrantes do tipo homicídio qualificado, como circunstância judicial desfavorável, levando a concluir que a pena definitiva se apresenta adequada e necessária para a reprovação e prevenção de novos delitos.

RESE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO. NULIDADE. DE OFÍCIO. 1. Impõe-se o desprovimento dos aclaratórios se não identificado qualquer vício. 2. Requerido e deferido o adiamento da sessão para que os advogados realizassem sustentação oral, é nulo o julgamento que se realizou antes da data aprazada. Embargos desprovidos. De ofício, declarada a nulidade do julgamento. (TJGO; RSE-EDcl 398943-72.2015.8.09.0051; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 02/04/2019; DJEGO 15/04/2019; Pág. 74)

APELO CRIMINAL DEFENSIVO. CONDENAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/97). PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA SANÇÃO ALTERNATIVA. IMPROCEDÊNCIA, COM ADOÇÃO/DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS, POR IMPULSO OFICIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA BASILAR. 1. Verificado equívoco na análise de circunstâncias esculpidas no artigo 59, do CP (circunstâncias e motivos), impõe-se o redimensionamento das reprimendas corpórea e pecuniária aplicadas. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIDO. 2. Uma vez que o apelante confessou a autoria do crime perante a autoridade judicial, ainda que de forma qualificada, deve ser reconhecida, de ofício, a atenuante prevista no art. 65, d, III, do CP. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/90). ICMS PRÓPRIO REGU LARMENTE DECLARADO AO FISCO. NÃO RECOLHIMENTO NO P RAZO LEGAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERO INADIMPLE MENTO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 1. Se o processado, n a qualidade de contribuinte e não de responsável t ributário, declarara todos os fatos geradores à re partição fazendária, de acordo com a periodicidade exigida em Lei, o fato de não recolher o tributo no prazo legal nao figura o crime previsto no art.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL CONTRA DESCENDENTE. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA E QUEBRA DA FIANÇA. CABIMENTO. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. MUNIÇÕES DE PROPRIEDADE DO AGENTE. AUTORIA DEMONSTRADA. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. ATIPICIDADE. 1. Não restando dúvidas de que o agente era o proprietário e guardava munições em sua residência, demonstrada está a autoria. 2. É atípica a conduta de posse de ínfima quantidade de munições de uso permitido desacompanhada de arma de fogo porquanto inexiste potencialidade lesiva e de ofensa a bem jurídico tutelado.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE GÊNERO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA REQUERENDO REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. 1. Encontra-se suficientemente fundamentada a consideração negativa das circunstâncias do crime pela violência de gênero. Todavia, a maior reprovação da conduta do réu a título de culpabilidade não foi ancorada em fundamentos concretos e idôneos, mostrando-se insuficientes conceitos descritos por meio de expressões vagas, genéricas e ainda nos elementos do crime. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. Parecer acolhido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. REPARAÇÃO DOS DANOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INVIABILIDADE. I. Não merece reparos a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, em montante razoável, estabelecido de forma proporcional e de acordo com os prejuízos sofridos pela vítima. DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EXACERBADA. II. Verificado que a sentenciante ponderou uma circunstância judicial CP, art. 59) como desfavorável, impositiva a redução da pena-base para mais próximo do mínimo do tipo se exacerbada. DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA.

APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. 1.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Uma vez que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela repercussão geral da questão suscitada (AI 791.292 RG. Tema 339), bem como pela ausência de repercussão geral (ARE-RG 748.371/MT.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. COMPORTABILIDADE. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO PESSOAS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMEDIATO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 1) Inviável a absolvição do apelante quanto ao crime de receptação, quando a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos das testemunhas nas fases inquisitorial e judicial, bem como pelas circunstâncias do caso concreto.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO TENTADO E RESISTÊNCIA. FALTA DE PROVAS DO ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENAS CORPÓREAS. REGIME. MANUTENÇÃO. 1) Não merece prosperar o pleito desclassificatório para a prática do roubo qualificado quando demonstrada, de forma satisfatória, pelos elementos probatórios produzidos na fase jurisdicionalizada, a comprovação da materialidade e da autoria do crime de latrocínio tentado.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR EMBRIAGADO. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Se o apelante somente confessou sua conduta na Delegacia, deixando de reiterar sua fala em Juízo e não sendo utilizada as primeiras declarações para fundamento condenatório, impossível reconhecer a ocorrência da referida atenuante. DE OFÍCIO: MITIGAÇÃO DA PENA. APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.