Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL PARCELADO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A AMPARAR A EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada após o parcelamento da dívida, período em que a exigibilidade do crédito tributário almejado se encontrava suspensa. 2. A adesão ao parcelamento da dívida tributária antes do ajuizamento da ação importa na inexistência de título executivo, apto a amparar a execução fiscal. 3.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO DENTRO DE DELEGACIA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS AVÓS DA VÍTIMA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (CF/88 ART. 37, §6º). INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DOS PRESOS. CF/88 ART. 5º, XLIX. NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. FALHA DE VIGILÂNCIA. VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. HONORÁRIOS INCIDENTES NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PEDIDO E O VALOR RECEBIDO NA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 326 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que os depoimentos das testemunhas foram firmes, coerentes e em consonância com os demais elementos constituídos no processo, não deixando qualquer dúvida sobre a materialidade e autoria delitiva, aptas a embasar a decisão de condenação do apelante pela prática do crime previsto no art.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA SEFAZ. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA SAÚDE SUPERIOR A 90 DIAS. PRÊMIO DE DESEMPENHO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o comando normativo, se o servidor estiver acometido de doenças mais graves, perceberá o pdf em sua totalidade, independentemente do tempo de afastamento.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO REALIZADO A PARTIR DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível oriunda de ação de execução fiscal interposta em desfavor de transecom transportes e mudanças Ltda, em cujos autos pretende o ente estadual ver reformada a sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente, extinguindo o crédito tributário, na forma dos arts. 40, § 4º da LEF, c/c art.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DISPOSTA NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível oriunda de ação de execução fiscal interposta em desfavor da companhia imobiliária Antônio diogo Ltda, em cujos autos pretende o ente municipal ver reformada a sentença prolatada pelo então MM. Juiz de direito, respondendo pela da 2ª vara de execuções fiscais e de crimes contra a ordem tributária, Dr.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DEFESA. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME MERITÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 18 DO TJ/CE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O embargante apresenta insurgência quanto à omissão do julgado, que, a seu ver, não apreciou todas as teses suscitadas para pleitear sua absolvição. 2.

- AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. PODER PÚBLICO. SOLIDARIAEDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTS. 1º, 6º E 196 DA CF/88. SÚMULA Nº 45 DESTA CORTE ESTADUAL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sabe-se que, o direito à saúde, como consectário natural do direito à vida, tem assento constitucional e detém absoluta prioridade, consoante dispõe o art. 196 da CF/88, ostentando categoria de direito fundamental, assistindo-o a todas as pessoas, conforme estabelece o art.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENADO POR HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO. RECOMENDADO NA PRISÃO E NEGADO O DIREITO DE APELAR SOLTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO DE PRISÃO PROCESSUAL. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES E PRISÃO DOMICILIAR. Reiteração de pedidos idênticos aos contidos nos habeas corpus nºs 0625440-77.2018.8.06.0000 e 0001416-05.2016.8.06.000. Fato novo não identificado. Ordem não conhecida nesse ponto.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PENA DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MATÉRIA A SER ENFRENTADA ATRAVÉS DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLAUSIBILIDADE. PREVENTIVA QUE PERDURA MAIS DE UM ANO. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, CONCEDIDA. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE NÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser deferido a qualquer tempo, bastando que a pessoa física declare não possuir condições de arcar com as despesas processuais. 2. Ademais, a parte contrária não demonstrou inexistir o estado de hipossuficiência da autora, nem consta nos autos elementos que ponham em dúvida a condição financeira da autora. 3.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. TESE SUPERADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Com o encerramento da instrução criminal resta superada eventual alegação de excesso de prazo na formação da culpa, conforme preleciona a Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. In verbis: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 2.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMAS DE USO RESTRITO E PERMITIDO. CRIMES CONTRA A FAUNA. ALEGAÇÃO DE TORTURA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS DE INGRESSO. DELITO EM CURSO E CONSENTIMENTO. SUPOSTA NEGATIVA AO ADVOGADO DO SUSPEITO DA POSSIBILIDADE ACOMPANHAR PROCEDIMENTO DE BUSCA. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE FLAGRANTE FORJADO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. APREENSÃO DE VERDADEIRO ARSENAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. APROVAÇÃO POR MAIORIA SIMPLES. ART. 158 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS VEREADORES C/C ART. 47 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto com escopo de ver reformada a decisão interlocutória proferida pelo juízo originário, lançada nos autos da ação mandamental que deferiu o pedido de suspensão da tramitação do projeto de Lei nº 01/2017, determinando sua devolução à Câmara Municipal até ulterior deliberação. 2.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca o impetrante o relaxamento da prisão preventiva do paciente, preso em flagrante delito pela suposta prática do delito de homicídio qualificado tentado - art. 121, §2º, I e IV, c/c o art.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE SAÚDE. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. Existência de política pública do Sistema Único de Saúde - SUS para tratamento da doença. Portaria nº 224/2014 do ministério da saúde. RESP. 1.657.156/RJ. Requisitos cumulativos. Inexistência de demonstração da ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS. Recurso conhecido e improvido. Decisão monocrática mantida. (TJCE; AG 0621600-59.2018.8.06.0000/50000; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes; Julg. 03/04/2019; DJCE 12/04/2019; Pág.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF. Candidato aprovado e classificado em 1º na listagem reservada a portadores de deficiência. Não expiração do prazo de validade do concurso. Discricionariedade da administração pública quanto ao momento da convocação. Preterição não demonstrada. Precedentes. Recurso conhecido, mas desprovido. Decisum mantido. I.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO QUE NÃO IMPLICA NA IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. PRECEDENTES DO TJCE. ORDEM DENEGADA. 1.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONSUMO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. FALTA DE REQUISITOS LEGAIS PARA IMPOSIÇÃO DA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. FEITO AGUARDANDO REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO JURI COM DATA JÁ MARCADA.

HABEAS CORPUS. ART. 16 E 18 DA LEI Nº 10.826/2003. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES DE CALIBRE RESTRITO E IMPORTADAS. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 C/C ART. 40 DA LEI Nº 11.343/06). Alegação de carência de fundamentação da prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas. Condições pessoais favoráveis. Reiteração de habeas corpus nesses pontos. Não conhecimento. Matéria já apreciada em writ anterior. Excesso de prazo na prolação da sentença. Instrução encerrada. Relativização da Súmula nº 52/STJ. Impossibilidade. Autos conclusos há 04 (quatro) meses. Tempo global de prisão cerca de 10 (dez) meses. Razoabilidade. Sentença em elaboração.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO FUNDADA DE FORMA EXCLUSIVA NO INTERREGNO TEMPORAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE DECLARADA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. Busca o impetrante o reconhecimento da ilegalidade da decisão que antecipou a produção de provas, para determinar a sua suspensão e, caso tenha havido produção da prova, que seja anulada, com o desentranhamento dos termos de depoimentos dos autos. 2.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SÚMULA Nº 52 DO STJ. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. O IMPETRANTE ALEGA (FLS. 1/37) QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 14.9.2018, DENTRO DE SUA RESIDÊNCIA, POR SUPOSTAMENTE HAVER COMETIDO O CRIME TIPIFICADO NO ART.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. SOBREPOSIÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO AO PRIVADO. RECURSO IMPROVIDO. I.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE SUPERADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. Alegações de ser o paciente mero usuário e de negativa de autoria. Aprofundamento probatório. Impropriedade da via eleita. Alegação de ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Outros procedimentos criminais em andamento. Grande risco de reiteração delitiva. Incidência da Súmula nº 52 do TJ/CE. Irrelevância das condições pessoais favoráveis.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. MULHER COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO. PACIENTE RESPONDE À OUTRA AÇÃO PENAL POR TRÁFICO E JÁ FOI BENEFICIADA ANTERIORMENTE COM PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca o impetrante com o presente writ, a concessão de prisão domiciliar à paciente, presa preventivamente pela suposta prática dos crimes descritos nos arts.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ADQUIRIR DROGAS PARA CONSUMO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE COM MAIS QUATRO COMPARSAS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO. RÉU PRESO CAUTELARMENTE HÁ MAIS DE UM ANO. INSTRUÇÃO AINDA NÃO INICIADA. PROCESSO AGUARDANDO TERCEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO DE UM CORRÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS CORRÉUS. DESCABIMENTO.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO JUDICIÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca o impetrante o relaxamento da prisão preventiva do paciente, preso em flagrante delito pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo - art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e art. 12, da Lei nº 10.826/2006 - sob o fundamento do excesso de prazo na formação da culpa. 2.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1.

HABEAS CORPUS. ARTS. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, 311 DO CTB E 307 DO CP. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ELASTÉRIO CONFIGURADO. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA Nº 63 DO TJCE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE PELO ESTADO. NECESSIDADE DO CÁRCERE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM RECOMENDAÇÕES AO JUÍZO PROCESSANTE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. INEFETIVIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO INAUGURAL AGENDADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. INEFETIVIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO INAUGURAL AGENDADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.

HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ANTE A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA TODAS SEPARADAS EM TROUXINHAS TÍPICAS DA VENDA ILÍCITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 TJ/CE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca o impetrante o relaxamento da prisão preventiva do paciente, pela prática do crime de tráfico de drogas - art. 33 da Lei nº 11.343/2006 - sob o fundamento da ilegalidade da medida, ante a carência de fundamentação idônea. 2.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca o impetrante com o presente writ, a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja relaxada a prisão preventiva do paciente, ao argumento de excesso de prazo na formação da culpa. 2.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO CAUTELAR. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRRELEVÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca o impetrante o relaxamento da prisão cautelar do paciente, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo - art. 33 da Lei nº 11.343/2006 art. 14 da Lei nº 10.826/03 - sob o fundamento da ilegalidade da medida, ante a não realização da audiência de custódia e nem a homologação do flagrante. 2.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZOS PROCESSUAIS COMPUTADOS DE FORMA GLOBAL. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca o impetrante com o presente writ, a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja relaxada a prisão preventiva do paciente, ao argumento de excesso de prazo na formação da culpa. 2.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. Incêndio e organização criminosa (art. 250CPB e art. 2º, § 4º, I da Lei nº 12.850/13, c/c art. 69 CPB). Ilegalidade na prisão em flagrante. Superada. Conversão em prisão preventiva. Alegações de tortura sofridas pelo paciente. Aprofundamento probatório. Inviabilidade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Condições subjetivas. Irrelevantes. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas. Ordem conhecida e denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MAUS TRATOS E VIAS DE FATO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. OCORRÊNCIA. CRIMES CUJAS PENAS MÁXIMAS, MESMO SOMADAS, NÃO ULTRAPASSAM 4 ANOS. PACIENTE PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO 1. Cuidam os autos de Habeas Corpus, com pedido de liminar, objetivando o relaxamento da prisão preventiva do paciente, em razão da ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva. 2.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca o impetrante o relaxamento da prisão preventiva do paciente, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e associação crimonosa - art. 35 da Lei nº 11.343/06 e art.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORES FANTASMAS. Indisponibilidade dos bens. Possibilidade. I.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE CAPACIDADE FÍSICA. CAUSA DE INABILITAÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA ALEGADA APÓS INÍCIO DO CERTAME. INSINDICABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL STF, TEMA 485. Ausência de requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência pretendida. Recurso improvido. Decisão mantida. I.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DA CADEIA PÚBLICA DE QUIXERAMOBIM. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OBSERVADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DO DIREITO QUE SE PRETENDE RESGUARDAR. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES POR SER DESPROPORCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPROBIDADE. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES. CAUTELAR. INSDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com efeito, as medidas cautelares previstas na Lei de improbidade administrativa alvitra 3 (três) providências, a saber: I) decretação da indisponibilidade dos bens de agente público e/ou particular, prevista tanto no § 4º do art. 37, da CF/88, quanto no art. 7º da Lei nº 8.429/1992; II) sequestro/arresto (art. 16, § § 1º e 2º, Lei nº 8.429/1992); e III) afastamento cautelar do agente público (art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AÇÃO MATRIZ. REMESSA A ESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mandado de injunção nº 670/ES, de 25.10.2007, sob a relatoria do ministro gilmar Mendes, consignou que as greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo tribunal de justiça ou tribunal regional federal com jurisdição sobre o local da paralisação, conforme se trate de greve de servidores municipais, estaduais ou federais;2.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PACIENTE CONDENADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. ART. 105 DA LEP. ART. 674 DO CPP. NECESSIDADE DO PACIENTE RECOLHIDO EM CÁRCERE PARA EXPEDIÇÃO CARTA DE GUIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A prisão é a consequência lógica da condenação à reprimenda privativa de liberdade e, conforme dispõem o art. 105 da Lei de Execuções Penais e art.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À INTERDIÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM LEI MUNICIPAL PARA VIABILIZAÇÃO DE NOVO ABATEDOURO OU REFORMA DO JÁ EXISTENTE. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO AUTORIZADA. DIREITO À SAÚDE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PERTINENTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DAS ASTREINTES. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMINAÇÃO DE ASTREINTE PESSOAL AO AGENTE POLÍTICO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. APROVAÇÃO DA PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NO SENTIDO QUE O ESTADO SEJA COMPELIDO A REALIZAR NOVO CURSO DE FORMAÇÃO. MEDIDA AFETA À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE EM ESTABELECER ESSE MOMENTO IMPORTANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRADO IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SEGURANÇA E ORDEM DENEGADAS. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RESPEITADAS. ADESÃO AO PCCR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. A decisão embargada e apreciada por este órgão especial, sob a relatoria da eminente desa. Maria nailde pinheiro nogueira, acompanhando divergência levantada pelo eminente des.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICIPALIZAÇÃO. TRÂNSITO. PRAZO RAZOÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. NÃO SE DEVE OLVIDAR QUE A DECISÃO ADOTADA PELA MAGISTRADA DA CAUSA FOI TOMADA EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO, O QUAL DEVE SER DESCORTINADO E ESTENDIDO A PARTIR DA SUA MATERIALIZAÇÃO, NO CASO, O REGULAR FUNCIONAMENTO DO DEMUTRAN.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo dispõe o art. 219 do ncpc, na contagem do prazo em dias serão computados somente os dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento (art. 224, caput, CPC), aliado à norma do art.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DECON. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. A multa aplicada, administrativamente, em razão do descumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor, com o fim de coibir a reiteração da conduta ilícita, configura típico exercício do poder de polícia administrativa e, neste momento, deve partir da presunção de legitimidade do ato - peculiaridade de todo ato administrativo. II.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR NEGADA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO. REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA FUNDADA EM DECISÃO LIMINAR. NECESSIDADE DE FONTE CUSTEIO. VEDAÇÃO A CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. 1. Cuidam os presentes autos de agravo interno interposto por Maria ednete alves de Sousa, contra decisão interlocutória da então relatora, desa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Apesar da insurreição, descuidou-se o agravante de infirmar especificamente os fundamentos da decisão resistida, limitando-se tão somente em aproveitar/repetir a ação anulatória como sendo as razões do agravo. II.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRENO ADQUIRIDO PELO MUNICÍPIO COM SUSPEITA DE SOBREPREÇO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DEFICITÁRIA, DE GANHO FÁCIL. I. A DECISÃO AGRAVADA AFASTOU A POSSIBILIDADE DA INDISPONIBILIDADE DE BENS, POR FALTA DA CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, O QUAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA OU DA POSSIBILIDADE DE OCORRER UM DANO JURÍDICO AO DIREITO, NÃO VISLUMBRANDO NAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS FUNDAMENTO BASTANTE PARA SUA DECRETAÇÃO. II.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO MÍNIMO. DIREITO FUNDAMENTAL DO TRABALHADOR. SÚMULAS NºS 16 E 47, RESPECTIVAMENTE DO STF E TJ/CE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. I.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTORA APROVADA NO VESTIBULAR PARA INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. EXAME SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. SERVIÇO TERCEIRIZADO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL. INFERIOR. EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, COMPETITIVIDADE E SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.