Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ATÉ 20 DE JANEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É intempestivo o agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, todos do Código de Processo Civil, e também do art. 798 do Código de Processo Penal. 2.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A teor da Súmula nº 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico a todos os fundamentos da decisão agravada. 2.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. DIA DE CORPUS CHRISTI. INEXISTÊNCIA DE FERIADO NACIONAL. RECESSO FORENSE E/OU SUSPENSÃO DE PRAZOS NOS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. RECESSO FORENSE NO STJ.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão da decisão recorrida, ou, ainda, para corrigir erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de qualquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTIDADE DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. APREENSÃO DE PETRECHOS E ANOTAÇÕES DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTE. ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DELITIVA. REGIME FECHADO. QUANTIDADE DA DROGA. IMPOSIÇÃO JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR RECONHECIDA PELO TRIBUNAL. ENTREGA DO TÍTULO AO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 324 DO CC/2002. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando o conjunto fático-probatório dos autos, rejeitou a alegação de pagamento, afirmando inexistir, nos autos, prova do adimplemento dos valores.

ADMINISTRATIVO. RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Inviável a comprovação posterior de feriado local com o intuito de afastar a pecha de intempestividade do Recurso Especial já interposto na vigência do CPC/2015, pois a interpretação sistemática dos arts. 1.029, § 3º e 1.003, § 6º, do CPC/2015 impossibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da efetiva prova dos fatos constitutivos do direito da parte recorrida, tal como propugnado pela recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ. 2.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. COMPROVAÇÃO DE FERIADO, POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o Recurso Especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do novo CPC. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ARESTOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese. 2. "A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial, ao interpretar os arts.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA. 14,2KG DE MACONHA. REVISÃO DO PATAMAR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte a quo aplicou a minorante na fração mínima considerando as circunstâncias fáticas da causa, qual seja, a atuação do agente como "mula".

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Após a edição da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) - que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração -, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do AGRG na Reclamação n.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA-BASE. SÚMULA N. 284 DO STF. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FREQUÊNCIA COMPROVADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A prevenção interna deve ser aventada antes do julgamento do feito, sob pena de preclusão. Eventual não obediência à regra gera nulidade relativa, sujeita à comprovação de prejuízo, ausente na espécie. 2.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.O 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA Nº 545 DO STJ. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Verificado que o agravante deixou de impugnar os fundamentos da inadmissão do Recurso Especial, incide o enunciado sumular n. 182 do STJ. 2. Mantida a decisão que não conheceu do agravo em Recurso Especial, fica prejudicado o pedido incidental de tutela provisória. 3. Agravo regimental não provido, com determinação de execução da reprimenda.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VIII, C.C. o art. 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. Negativa de vigência do art. 107, II, do CP. Acórdão que considerou desnecessária prova de dependência do filho menor de 18 anos. Entendimento que guarda harmonia com a orientação desta corte. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-AREsp 1.415.308; Proc. 2018/0330776-4; GO; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 09/04/2019; DJE 25/04/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A grande quantidade de drogas apreendidas (mais de 41 kg de maconha) e a existência de maus antecedentes justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legalmente previsto - em consonância, aliás, com o disposto no art. 42 da Lei n.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ; AgRg-AREsp 1.422.059; Proc. 2018/0342555-5; SE; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Julg. 11/04/2019; DJE 25/04/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em Recurso Especial, uma vez que não teria impugnado os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o Recurso Especial.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula nº 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ; AgInt-REsp 1.429.893; Proc. 2014/0007870-2; ES; Quarta Turma; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; Julg. 23/04/2019; DJE 25/04/2019)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE GASOLINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Cuidando-se, ao menos em tese, de delito de contrabando, não se apresenta necessário discutir o montante dos tributos iludidos com o ingresso da mercadoria em território nacional, na medida em que tal aferição é pertinente ao crime de descaminho. " (AGRG no AREsp 517.207/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 21/9/2016). 2.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A CIRCULAR. NORMA NÃO CARACTERIZADA COMO LEI FEDERAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO OU OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não é cabível Recurso Especial que indica apenas ofensa à circular editada pela SUSEP, pois tal ato não se enquadra no conceito de Lei Federal previsto no art. 105, III, "a", da CF/88. 2.

AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PENDÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 1.029, § 5º, DO CPC. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC, compete ao presidente ou vice-presidente do Tribunal de origem examinar pedido de concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão. 2. Agravo regimental improvido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de cartão de crédito é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 1.520.788; Proc. 2015/0056981-1; SP; Quarta Turma; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; Julg. 23/04/2019; DJE 25/04/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-EDcl-REsp 1.545.088; Proc.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO E ADITAMENTO REALIZADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO DA OBRA IMPUGNADA AO IMÓVEL CONFINANTE. AFERIÇÃO E SINDICABILIDADE. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. ÓBICE QUE INVIABILIZA A ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Comodato. Contrariedade aos artigos 515, §1º, e 920 do CPC/1973. Razões recursais que se revelaram genéricas. Súmula nº 284/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (STJ; AgInt-REsp 1.548.665; Proc. 2015/0197621-0; PE; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 15/04/2019; DJE 25/04/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA REAFIRMANDO SEU ENTENDIMENTO DE PREVALÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 15 ANOS, NAS HIPÓTESES DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PREVISTO NO CAPUT DO ART. 1.238 DO CC/2002. CONFORME A JURISPRUÊNCIA DESTE STJ, HAVENDO REDUÇÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE ERA DE 20 ANOS PELO CÓDIGO ANTERIOR, PELO CC/2002 E NÃO TENDO DECORRIDO A METADE DELE ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI SUBSTANTIVA, AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A teor da Súmula nº 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico a todos os fundamentos da decisão agravada. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. CAPACIDADE LOBORATIVA DA VÍTIMA. REDUÇÃO PERMANENTE. PENSIONAMENTO MENSAL. VALOR CERTO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURAÇÃO. 1.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DE DEFEITOS ESTRUTURAIS EM RESIDÊNCIA OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1. Não há violação aos arts. 458 e 535 do CPC/73 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EX-EMPREGADO CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO PARA O RJU. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DEMORA, ATRASO NA LIBERAÇÃO (BAIXA) DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. 1. O Tribunal de origem dirimiu de modo fundamentado e claro a controvérsia. O acórdão recorrido não é omisso, obscuro ou contraditório, nem contém erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não cabe, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Alegada omissão e contradição não comprovadas. Dispositivos da legislação federal tidos por contrariados. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula nº 211/STJ. Acórdão recorrido. Pedido de danos morais. Demora na baixa do gravame. Ausência de fato capaz de ensejar indenização. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de elementos de convicção vinculados ao conjunto probatório. Inadmissibilidade. Aplicação do impedimento da Súmula nº 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO COLETIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. 1. Julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é vedada a inovação de tese jurídica em sede de apelação, posto que os efeitos devolutivo e translativo não suprem eventual deficiência das razões recursais. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ; AgInt-REsp 1.670.678; Proc.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. "A substituição, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial configura violação à coisa julgada" (AgInt no AREsp 19.530/RS, Rel. Ministra Maria ISABEL Gallotti, QUARTA TURMA, DJe de 19/04/2017). 2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. PARTICIPAÇÃO DE CONDÔMINO EM ASSEMBLÉIA. CONFLITO DE INTERESSES. 1. Direito de voto de condômino em assembléia condominial que pretende rescindir contrato com empresa pertencente ao seu grupo econômico. 2. Patente conflito de interesses. Legalidade no seu afastamento da assembléia. Ausente direito de participação por decorrência lógica do seu interesse na deliberação. 3. Fatos que corroboraram a conclusão fixada pelo tribunal de origem. Súmula 07/STJ. 4. Possibilidade de utilização da analogia.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL DE 2015. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO COMPROVADA. Descumprimento de acordo judicialmente homologado. Dispositivos da legislação federal tidos por contrariados. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula nº 211/STJ. Acórdão recorrido. Danos morais. Demora na baixa do gravame. Ausência de fato capaz de ensejar a reparação pleiteada. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de elementos de convicção carreados aos autos. Aplicação do impedimento da Súmula nº 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 308/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição do agravo interno, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 2.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ALÍNEA. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que a ausência de indicação da alínea em que interposto o recurso de apelação contra as decisões do Tribunal do Júri não obsta seu conhecimento quando, das razões recursais, for possível delimitar o pedido e identificar o dispositivo que o fundamenta. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-REsp 1.688.210; Proc.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REEXAME DE PROVAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. 1. Não cabe, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 2. Não se admite o Recurso Especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE MINIMAMENTE A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a descrição satisfatória dos fatos na denúncia, que propicie o exercício do contraditório e da ampla defesa, afasta a inépcia da petição inicial acusatória. 2. Nos crimes de autoria coletiva, apesar de não se exigir individualização pormenorizada das condutas dos denunciados, deve-se demonstrar um mínimo de vínculo entre o acusado e o crime a ele imputado. 3.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. TIPICIDADE DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC 399.109/SC, em 22/8/2018, consolidou o entendimento segundo o qual a venda de mercadorias com o ICMS embutido no preço sem o pagamento do tributo configura o delito do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90. 2.

RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. NECESSIDADE À CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS DEMAIS AGENTES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não demonstrada a caracterização do vínculo estável e permanente do recorrente com outros indivíduos, necessária à configuração do crime de associação para o tráfico, imperiosa a absolvição, notadamente porque não foram identificados os demais agentes. 2. Recurso Especial provido para absolver o recorrente da imputação do art. 35 da Lei nº 11.343/06. (STJ; REsp 1.724.003; Proc.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR DO DÉBITO. FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte Superior, o alto valor do débito sonegado, a demonstrar elevado prejuízo causado aos cofres públicos, constitui motivação válida para a exasperação da pena-base pelas consequências do delito. 2. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-REsp 1.725.311; Proc. 2018/0038769-0; PE; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; Julg. 09/04/2019; DJE 25/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DA EXECUTADOAANTES DO INGRESSO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 392 DO STJ. 1. O redirecionamento da ação somente é possível quando ocorrer o falecimento do executado após a sua citação. 2. In casu, a devedora faleceu antes do ingresso da ação impossibilitando o redirecionamento da execução em desfavor do Espólio. Precedentes desta E. Corte e do E. STJ. APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AC 70103-61.2019.8.21.7000; Farroupilha; Vigésima Segunda Câmara Cível; Rel. Des.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. APREENSÃO. PAGAMENTO DAS DESPESAS. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente é de responsabilidade do credor fiduciário por ser quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ART. 1.018, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REALIZADA ALÉM DO TRÍDUO LEGAL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE PREJUÍZO DA PARTE ADVERSA. APELO NOBRE PROVIDO MONOCRATICAMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A finalidade da regra do art. 526 do CPC/73, que encontra correspondência no art. 1.018 do CPC/2015, é "principalmente, proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contrato temporário de trabalho emergencial é regulado pelas regras próprias do regime administrativo, devendo obediência em tudo ao artigo 37, caput, e ao inciso IX, da Constituição Federal. 2.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COM CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO EM REFLORESTAMENTO. REQUISITOS LEGAIS DA COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Caso em que precluiu a oportunidade de discutir a "possibilidade de compensação da quantia executada com os Certificados de Participação em Reflorestamento oferecidos pelos executados".

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia relativa à verba honorária, sob o enfoque dos dispositivos apontados como violados, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula nº 282/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). 2. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO-CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. 1. Corrupção de menores. Sentença absolutória. Apelo do ministério público. Reforma. O crime de corrupção de menores, porque de natureza formal, prescinde da prova da efetiva corrupção do menor, bastando que tenha participado da prática delitiva. Súmula nº 500 do e. STJ. Hipótese em que demonstrado, à saciedade, que a conduta delitiva teve o envolvimento de adolescente, cuja idade está comprovada pelos documentos oficiais colacionados aos autos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ERRO MATERIAL. PROCLAMAÇÃO DE JULGAMENTO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO EMBARGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Há erro material na proclamação de julgamento, devendo ser retificada a parte dispositiva do acórdão de fls. 1.273-1.274 e da certidão de julgamento de fl.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. NULIDADE PELA INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO. ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA. CRIMES MEIO E FIM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE SERIA INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA ENCOMENDANDO ROUBO DE VEÍCULOS, RECEPTANDO-OS E ADULTERANDO SEUS SINAIS IDENTIFICADORES, EFETUANDO DESMANCHES COM VENDA DE PEÇAS PELA INTERNET, ATUANDO, AINDA, EM FRAUDES À SEGURADORAS E COMÉRCIOS. A questão da legalidade da prisão preventiva do ora paciente já foi objeto de análise por ocasião do julgamento do HC nº 70078251972 por este Colegiado, ocorrido em 22/08/2018, oportunidade em que a ordem restou denegada à unanimidade.