Jurisprudência

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RÉU QUE RESPONDE A DOIS OUTROS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ENVOLVIMENTO NA TRAFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÕES POR ROUBO. POSTERIOR PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS COM O ESTABELECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS CRIMES PARCELARES. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. A Súmula nº 267 do STF, firmou entendimento de que inviável o manejo de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso específico. No caso, a decisão que indefere pedido de restituição, conforme artigo 593, II, do CPP, é passível de impugnação por meio de recurso de apelação. Outrossim, está bem fundamentada a decisão atacada, considerando que não ficou clara até então a inexistência de relação entre os valores apreendidos e o mérito da causa, de modo que seria prematura a restituição. Inteligência do art.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AGRG no HC 435.092/SP, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no ERESP 1.619.087/SC quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal. 2. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-REsp 1.758.042; Proc.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. ANÁLISE ACERCA DO PREENCHIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O não pagamento da pena de multa, aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, denota a ausência do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional. 2.

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA POR INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. Considerando que o prazo para impetração do mandado de segurança é decadencial, não comportando interrupção e suspensões, e, demonstrado que o agravante teve ciência da decisão atacada em 22/08/2018, é de ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do mandado de segurança por intempestividade. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJRS; AgRg 70454-34.2019.8.21.7000; Palmares do Sul; Quinta Câmara Criminal; Relª Desª Lizete Andreis Sebben; Julg.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N. 14.454/2017. INDULTO ESPECIAL DO DIA DAS MÃES. ART. 1º DO DECRETO. MULHERES PRESAS. EXPRESSÃO QUE ENGLOBA AS PRESAS EM REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO. 1. O caput do art. 1º do Decreto n. 14.454/2017 se refere às mulheres presas, nacionais ou estrangeiras, sem acrescentar nenhuma restrição de qualquer ordem. Não se explicitou, no referido artigo, que apenas seriam agraciadas com o indulto as presas em cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto. 2.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2.

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. 1. No presente caso, o paciente teria subtraído, mediante grave ameaça com o uso de uma faca, a bolsa da vítima. Sua prisão ocorreu em flagrante, logo após o fato, ocasião em que ainda estava na posse do pertence referido. 2. Dos elementos contidos nos autos, extrai-se a presença dos requisitos permissivos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis), mormente diante da prisão em flagrante e da possibilidade de reiteração delitiva. 3.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Inviável a comprovação posterior de feriado local com o intuito de afastar a pecha de intempestividade de Recurso Especial já interposto na vigência do CPC/2015, pois a interpretação sistemática dos arts. 1.029, § 3º, e 1.003, § 6º, do CPC/2015 impossibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS. APLICAÇÃO DO REGIME DO PRECATÓRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 126/STJ. 1. O Tribunal de origem indeferiu a penhora de bens da recorrida.

APELAÇÃO CÍVEL. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Revisão de contrato. Capitalização mensal previamente contratada, regularidade. Comissão de permanência não lançada pelo credor. Não incidência de hipótese de descaracterizaçao da mora. Recurso desprovido em decisão monocrática. (TJRS; AC 70613-74.2019.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo; Julg. 05/04/2019; DJERS 12/04/2019)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. A PARTILHA DOS BENS. A) O réu não provou a alegação de que os imóveis (apartamento e boxes de garagem) foram adquiridos em subrogação de bens particulares seus. Logo, tais bens devem ser partilhados. Apelo da autora provido nesta parte. B) Ficou provado que a compra do automóvel Jeep foi feita com a entrega de outro automóvel exclusivo do réu mais financiamento.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Trata-se de ação de desapropriação para fins de reforma agrária proposta pelo INCRA contra a Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira, tendo por objeto a transferência de domínio do imóvel denominado "Fazenda da Barra". Recurso Especial DO INCRA 2. Não se configura a ofensa ao art.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. QUANTUM. REVISÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O STJ tem farta jurisprudência no sentido de que a Lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que versa sobre a verba honorária, caso seja acórdão). 2. Hipótese em que a sentença que fixou a verba honorária foi proferida ainda na vigência do CPC/1973.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM O EX-EMPREGADOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 9.656/98. Trata-se de ação revisional de contrato de plano de saúde, na qual a parte autora objetiva a manutenção do plano de saúde empresarial, nas mesmas condições e valores estabelecidos na vigência do contrato laboral, julgada procedente na origem. O artigo 31 da Lei nº.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABANDONO DE INCAPAZ. EXPOSIÇÃO DE IDOSO A PERIGO. CÁRCERE PRIVADO. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA CONSUNÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTE. PREMISSAS FÁTICAS. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com base no exame aprofundado do acervo fático-probatório, as instâncias ordinárias decidiram não haver concurso aparente de normas, pois os crimes teriam se consumado mediante desígnios autônomos e cumulativos. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. O julgamento de quaisquer dos recursos mencionados no art. 180, V do RITJ-RS, previne a competência do Relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo. Por sua vez, a vinculação do magistrado e a conexão entre dois ou mais processos estão previstos, respectivamente, nos artigos 185 e 218 do RITJ-RS. COMPETÊNCIA DECLINADA. (TJRS; AI 71799-35.2019.8.21.7000; Dom Pedrito; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Marco Antonio Angelo; Julg.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. DOCUMENTO INFORMATIVO JUNTADO APÓS A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNIÇÃO DE OFÍCIO NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. 1. Na origem, trata-se de Ação Anulatória ajuizada pela parte recorrida contra o INSS. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a decadência em relação aos débitos anteriores a 30.6.2001 (competências 1/1999 a 3/199; 5/1999 a 3/2000, 6/2000 a 7/2000; 9/2000 a 2/2001; 4/2001 a 5/2001).

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do RESP n. 1.320.298/MG, a Sexta Turma desta Corte Superior examinou a possibilidade de, em razão das particularidades do caso concreto e em respeito ao sistema de livre apreciação da prova, reconhecer a incidência da qualificadora da escalada nos delitos de furto quando sua ocorrência for incontroversa nas provas colhidas nos autos, a despeito da ausência de laudo pericial que a ateste.

HABEAS CORPUS PACIENTE CONDENADO EM 1ª INSTÂNCIA À PENA DE 08 ANOS, 11 MESES E 10 DIAS, POR INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 180, § 1º (6 VEZES) C/C O ARTIGO 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA COM A DECISÃO QUE REVOGOU SUA LIBERDADE PROVISÓRIA. O réu, ora paciente, não foi localizado para ser intimado da sentença condenatória, tendo alterado seu endereço sem comunicar ao Juízo.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS. DEPÓSITO DE CARGA. AVARIA. FALHA NO DEVER DE GUARDA. OFENSA AOS ARTS. 489, II E § 1º, E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 1. A ora agravante aduz omissão no julgado recorrido, uma vez que teria ocorrido "equívoco da valoração da prova que embasou a decisão do acórdão que julgou a apelação" (fl.

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE COM MENOS DE TRINTA USUÁRIOS. NÃO RENOVAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVO IDÔNEO. AGRUPAMENTO DE CONTRATOS. LEI Nº 9.656/98. RESOLUÇÃO ANS 195/2009 E RESOLUÇÃO ANS 309/2012. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. O artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, que veda a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde, não se aplica às modalidades coletivas, tendo incidência apenas nas espécies individuais ou familiares. Precedentes das Turmas da Segunda Seção do STJ. 2.

HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta suficiente fundamentação, obedecendo aos ditames do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, expondo a necessidade de prisão cautelar e amoldando o caso concreto ao disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E REGIME MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, apreensões de não relevante quantidade de drogas não podem justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base, na incidência da minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou no indeferimento da substituição das penas. Precedentes. 2.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO POST MORTEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FINCADO NAS LEIS ESTADUAIS 285/1979 E 5.109/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A irresignação não merece prosperar. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 106. 252. 448, § 2º. 470. 563. 565. 566 E 571, VIII, TODOS DO CPP. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRELIMINAR ACOLHIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. IMPEDIMENTO DE TESTEMUNHA. MATÉRIA SUSCITADA EM SEDE DE APELAÇÃO FORA DO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. A apreciação de pedido não formulado expressamente pela parte na petição inicial configura caso de julgamento extra petita. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. UNÂNIME. (TJRS; APL-RN 72169-48.2018.8.21.7000; Porto Alegre; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira; Julg. 27/03/2019; DJERS 12/04/2019)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO "REPORTO". EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 100/2007. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECONHECIMENTO. 1. Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90" (RESP 1.517.594/ES, Rel.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROLE DE JURIDICIDADE. PROVA PERICIAL. GRAU MÉDIO. AUSENCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam: Quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E/OU INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRECIONAMENTO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF E DA SÚMULA Nº 314 DO STJ. 1. A ação para a cobrança dos créditos tributários prescreve em cinco anos, contados a partir da data da sua constituição definitiva, pela norma do artigo 174 do CTN. 2. O prazo prescricional para a execução de débito de IPVA começa a fluir a contar do dia 1º de janeiro do respectivo exercício fiscal. 3.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PECÚLIO POST MORTEM. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. INCIDÊNCIA. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, da Lei Estadual nº 285/79, pretensão insuscetível de ser apreciada em Recurso Especial, conforme a Súmula nº 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".). 2.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO JUSTIFICADO. REVISÃO. IMPEDIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ELEMENTO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não caberá qualquer revisão ao regime prisional eis que inalteradas as circunstâncias caracterizadoras de fixação do regime semiaberto de que outro regime não se mostraria apto a satisfazer o caráter preventivo e satisfativo da sanção. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO. MATÉRIA SUBMETIDA AO STF. I - A Lei Federal nº 11.738/2008, a qual regulamenta a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do ADCT, prevê em seu artigo 6º o direito do servidor do magistério ao piso nacional. II - Matéria submetida a debate no âmbito do e. STF ADI 4167 com o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal e da adoção do vencimento básico do cargo padrão inicial da carreira.

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. 1. Ausência de prognóstico favorável ao provimento do agravo e ao conhecimento do Recurso Especial, pois a pretensão recursal, à primeira vista, encontra óbice no enunciado da Súmula nº 07/STJ. 2.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Ausência de nexo causal. Causa de pedir sem vinculação com acidente do trabalho ou doença profissional. Benefício de natureza previdenciária. Competência do tribunal regional federal 4ª região. Competência declinada. (TJRS; AC 73148-73.2019.8.21.7000; Porto Xavier; Décima Câmara Cível; Relª Desª Catarina Rita Krieger Martins; Julg. 03/04/2019; DJERS 12/04/2019) Ver ementas semelhantes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REVELIA. Conforme disciplina o atual Código de Processo Civil, as hipóteses previstas para a interposição do recurso de agravo de instrumento se encontram alinhadas em rol taxativo do art. 1.015, do mencionado diploma legal. No caso, a decisão que decreta a revelia não se afigura agravável, devendo, portanto, não ser conhecido o recurso. Jurisprudência da Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AI 75089-58.2019.8.21.7000; São Luiz Gonzaga; Vigésima Câmara Cível; Relª Desª Walda Maria Melo Pierro; Julg.

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 100.497 - SP (2018/0171863-8)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. I. Possibilidade de decisão monocrática, à luz do artigo 100 do CPC/15, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma. II Na hipótese dos autos, o agravante não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e eventuais ônus de sucumbência. Agravo de instrumento desprovido. Decisão monocrática.

HABEAS CORPUS. SUPOSTO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PERPETRADO CONTRA ADOLESCENTE DE 16 ANOS QUE APRESENTA PROBLEMAS MENTAIS. ANÁLISE PROBATÓRIA QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS DADO SEU CARÁTER DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. Segundo o fato 02 da denúncia, o ora paciente teria ameaçado a vítima, por palavra, no sentido de que iria matá-la caso contasse a alguém acerca dos fatos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA Nº 392 DO STJ. 1. Ao emitir a CDA, o Município observou o falecimento prévio do devedor. Todavia, ao invés de qualificar os sucessores, para possibilitar a citação do espólio, o exequente requereu a inclusão do atual possuidor do imóvel, que teria reconhecido a dívida junto à municipalidade, conforme cópia de acordo juntada aos autos.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTRELA. VEREADOR. GRATIFICAÇÃO NATALINA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e do Município até o valor de 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e de eventual necessidade de produção de prova pericial. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. A ação de busca e apreensão tem por pressupostos a comprovação do inadimplemento do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária e a demonstração da constituição do consumidor em mora, consoante disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969. 2. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço comercial do consumidor, tendo sido recebida por terceiro, não sendo possível presumir que o devedor fiduciário tenha tomado ciência da notificação. 3.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APREENSÃO DE 5 MUNIÇÕES. AUSÊNCIA DE ARMAS APTAS AO DISPARO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância é parâmetro utilizado para interpretação da norma penal incriminadora, buscando evitar que o instrumento repressivo estatal persiga condutas que gerem lesões inexpressivas ao bem jurídico tutelado ou, ainda, sequer lhe causem ameaça. 2.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende serem exigíveis fundamentos razoáveis da existência de crime permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO. ARTS. 35 E 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1. A responsabilidade civil do Poder Público (art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal) é objetiva e sua caracterização depende da existência da oficialidade da ação, da relação de causalidade material entre a conduta administrativa e o resultado danoso, bem como a ausência de excludente de responsabilidade.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR. No caso concreto, não se amoldando a narrativa fática às hipóteses legalmente previstas de impedimento, não há como se acolher a exceção no ponto, porquanto se trata de norma objetiva e que não admite interpretação extensiva, conforme jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE CONEXÃO DAS AÇÕES. INDEFERIMENTO. I. Caso em que a decisão hostilizada, que afastou o pedido de instrução conjunta da presente ação indenizatória com outras ações judiciais, não se enquadra nas hipóteses de cabimento elencadas no art. 1.015 do NCPC. II. Deste modo, impõe-se o não conhecimento do recurso, forte no art. 932, III, NCPC. Agravo de instrumento não conhecido, em decisão monocrática. (TJRS; AI 76379-11.2019.8.21.7000; Guaíba; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. CRITÉRIO DO CÁLCULO. CUSTO ADMINISTRATIVO. 1. Rejeitada a preliminar das contrarrazões de impugnação da AJG concedida à parte autora. 2. A constatação de irregularidades no medidor autoriza a concessionária à constituição de débito pelo método de recuperação de consumo não medido junto ao usuário-consumidor. 3.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE. Não demonstrado de forma suficiente que a prisão domiciliar se faz imprescindível no caso concreto. Hipótese em que os documentos juntados, embora demonstrem problemas na coluna do apenado, não fazem referência à impossibilidade de o tratamento ser realizado no próprio estabelecimento prisional. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJRS; HC 76491-77.2019.8.21.7000; Pelotas; Quinta Câmara Criminal; Relª Desª Lizete Andreis Sebben; Julg.

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. USO INDEVIDO DE MARCA. LOGOTIPO. SINAIS VISUAIS. REPARAÇÃO DE DANOS. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. O recurso interposto nos autos da ação de obrigação de não fazer, cumulada com pedido reparação de danos causados pelo uso indevido de marca, logotipo e sinais visuais, enquadra-se na subclasse Direito da Propriedade Industrial e Direito da Propriedade Intelectual. Competência para julgamento de uma das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível. Art.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS JÁ ANALISADOS EM HC CONEXO. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. PRISÃO MANTIDA. 1. Ausente comprovação de novos fatos capazes de alterar o entendimento lançado quando do julgamento do HC 70078591658. Habeas Corpus conhecido em parte. 2. Não se verifica o alegado excesso de prazo para a formação da culpa. É incontroverso que o Código de Processo Penal não estabelece prazo absoluto para formação da culpa, devendo-se analisar o caso concreto, sob a ótica da razoabilidade.

APELAÇÃO CÍVEL. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Autocomposição das partes. Desistência do recurso. Acordo homologado nos termos pretendidos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Acordo homologado em decisão monocrática. (TJRS; AC 77470-39.2019.8.21.7000; Rio Grande; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 08/04/2019; DJERS 12/04/2019)