Jurisprudência
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em execução fiscal, requerida a suspensão da execução com base no artigo 40, da LEF, incidem os termos da Súmula nº 314 do STJ; em caso contrário, a prescrição observará tão somente o quinquênio previsto no artigo 174, do CTN. 2. A intimação da Fazenda Pública acerca do arquivamento é desnecessária, já que tal minúcia não tem o condão de afastar o transcurso do prazo prescricional. 3.
-
Jurisprudência - TJMG
DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.
DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A ENERGIA NÃO CONSUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. ADMISSIBILIDADE.
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ. CARÁTER PESSOAL. POSSE DO IMÓVEL EXERCIDA POR TERCEIRO INVASOR. MULTA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INEXISTÊNCIA. A condenação em honorários advocatícios decorre do Princípio da Causalidade, ou seja, em regra, quem deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento das despesas processuais. Nos termos do art. 3º do Código Tributário Nacional, não se inclui no conceito de tributo a sanção por ato ilícito.
-
Jurisprudência - TJMG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. VEDAÇÃO. 1.
-
Jurisprudência - TJMG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA CAUSA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração, enquanto apelos de integração e não de substituição, só têm lugar quanto há efetiva obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, quanto à apreciação de questão sobre a qual realmente penda controvérsia. (TJMG; EDcl 9377073-24.2009.8.13.0079; Contagem; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Elias Camilo; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ALEGADAS NULIDADES. ILICITUDE DO OBJETO E ILEGITIMIDADE DAS PARTES. AFASTAMENTO. OBJETO LÍCITO E PARTES LEGÍTIMAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO RESULTANTE DE ERRO, DOLO E COAÇÃO. MERO ARREPENDIMENTO. COMPROMISSÁRIOS MAIORES E CAPAZES QUE ESTAVAM ACOMPANHADOS DE ADVOGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. Para a anulação do ato jurídico faz-se necessária a demonstração da existência de vício resultante de erro, dolo e coação, consoante previsão do art.
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
EMBARGOS OBREIROS. HORAS EXTRAS.
EMBARGOS OBREIROS. HORAS EXTRAS. TURNO DE REVEZAMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Verificando-se que houve equívoco na análise do recurso patronal, dá-se provimento aos presentes embargos, para, emprestando-lhes efeito modificativo, manter a condenação no pagamento das horas extras trabalhadas após a 6ª diária e após a 44ª semanal, quando o labor se deu em turno de revezamento. Provido, em parte. (TRT 19ª R.; ED 0001580-98.2015.5.19.0062; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; DEJTAL 03/05/2019; Pág. 1495)
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis para colmatar omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição e corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Inexistentes no acórdão quaisquer das figuras aqui mencionadas, impõe-se, consequentemente, a rejeição dos embargos. (TRT 19ª R.; ED 0001610-36.2017.5.19.0007; Primeira Turma; Relª Desª Eliane Arôxa; Julg. 30/04/2019; DEJTAL 03/05/2019; Pág. 1514)
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
AGRAVOS DE PETIÇÃO. PATRONAL E OBREIRO.
AGRAVOS DE PETIÇÃO. PATRONAL E OBREIRO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ESCORREITOS. SENTENÇA MANTIDA. Cálculos realizados em conformidade com a decisão exequenda, não merece reforma via agravo de petição. Pelo desprovimento dos agravos. (TRT 19ª R.; AP 0001650-98.2015.5.19.0003; Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; Julg. 30/04/2019; DEJTAL 03/05/2019; Pág. 1497)
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
AGRAVO LITISCONSORCIAL. MULTA.
AGRAVO LITISCONSORCIAL. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INDEVIDA. Ao opor embargos, a empresa apenas exerceu o seu direito constitucional de defesa, não tendo qualquer intuito protelatório, no que há de ser excluída a multa aplicada na decisão dos embargos. Parcialmente provido. (TRT 19ª R.; AP 0001686-97.2016.5.19.0006; Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; Julg. 30/04/2019; DEJTAL 03/05/2019; Pág. 1377)
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXTINÇÃO CONTRATUAL FACE ADESÃO AO PID.
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXTINÇÃO CONTRATUAL FACE ADESÃO AO PID. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. À Falta de juntada do termo de adesão do autor ao pdi para checagem da data de desligamento do trabalhador conforme tabela do manual, este julgador se convence à luz de outros elementos, como trct, contracheque e ficha de registro do empregado, que a extinção contratual deu-se em 13.12.2013. Assim, o lapso para o reclamante postular as parcelas não se encontrava consumado quando do ajuizamento da reclamação trabalhista, ocorrido em 11.12.2015.
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
APELO PATRONAL. ASSALTO.
APELO PATRONAL. ASSALTO. BANCO POSTAL. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. É devido o pleito de indenização por danos morais em virtude do assalto sofrido em decorrência do labor na agência do reclamado. Desprovido. Antonio adrualdo alcoforado catao relator. (TRT 19ª R.; RO 0001779-91.2015.5.19.0007; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; DEJTAL 03/05/2019; Pág. 1478)
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO OBREIRO. HORAS IN ITINERES.
RECURSO OBREIRO. HORAS IN ITINERES. DEVIDAS. Restou comprovado nos autos que a empresa fornecia a condução e que o local onde o obreiro prestava serviço era de difícil acesso e parte do trecho não servido por transporte público regular, restando preenchidos os requisitos exigidos para o deferimento da pretensão obreira acerca das horas in itineres. Recurso parcialmente provido. Antonio adrualdo alcoforado catao relator. (TRT 19ª R.; RO 0001834-14.2016.5.19.0005; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; DEJTAL 03/05/2019; Pág. 1382)
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO. OMISSÃO. AUSENTE. Não havendo no acórdão regional omissão a ser suprida, nem obscuridade ou contradição a ser esclarecida, não há o que se declarar. O acerto ou não da decisão prolatada não é matéria que se possa abordar em sede de embargos declaratórios, a não ser que se enquadre no art. 1.022 do CPC, o que não é a hipótese dos autos. Na verdade, o intuito do embargante é de que seja reformada a decisão e não de ver suprida qualquer omissão no. (TRT 19ª R.; RO 0001894-76.2017.5.19.0061; Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; Julg.
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS IN ITINERE.
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS IN ITINERE. Preceitua a Súmula nº 90, I e V, do c. TST, não cancelada, que: o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e para seu retorno, é computável na jornada de trabalho. [...] considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. Apelo provido em parte.
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento. Intuito protelatório. Multa. Os embargos declaratórios são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Inexistentes no acórdão quaisquer das figuras aqui mencionadas, impõe-se, consequentemente, a rejeição dos embargos. Caracterizado, à evidência, o intuito manifestamente protelatório, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º do cpc/2015. (TRT 19ª R.; ED 0002184-03.2017.5.19.0058; Primeira Turma; Relª Desª Eliane Arôxa; Julg.
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
EMBARGOS DAS PARTES. OMISSÃO.
EMBARGOS DAS PARTES. OMISSÃO. AUSÊNCIA. Não havendo no acórdão regional omissão a ser sanada, nem contradição ou obscuridade a ser esclarecida, não há o que se declarar. Embargos desprovidos. (TRT 19ª R.; ED 0010212-67.2013.5.19.0003; Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; Julg. 30/04/2019; DEJTAL 03/05/2019; Pág. 1371)
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A adoção do posicionamento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST não importa em declaração de inconstitucionalidade ou qualquer outra afronta ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Havendo falha do ente da administração direta, tomador de serviços, na fiscalização do adimplemento dos créditos trabalhistas, persiste sua responsabilidade subsidiária. Recurso a que se nega provimento. (TRT 19ª R.; RO 0000045-41.2018.5.19.0059; Segunda Turma; Rel. Des. Marcelo Vieira; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 572)
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL.
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Para fixar o valor da indenização por danos morais além de se levar em consideração fatores como a gravidade da lesão sofrida pelo trabalhador e os efeitos negativos trazidos à sua vida pessoal e profissional, (o que não pode ser mensurado por critérios fixos, uma vez que diz respeito a valores subjetivos, como a honra e a dignidade da pessoa humana), deve ser considerada, também, a capacidade econômica do empregador.
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. A utilização de embargos declaratórios está prevista no art. 897-a da CLT, para os casos de omissão e contradição no julgado e quando se verificar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Se a parte não aponta para a existência de quaisquer desses vícios, atribuindo omissão do julgado em apreciar pedido veiculado em contrarrazões, não há como acolher os embargos.
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PATRONAIS. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PATRONAIS. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Não havendo pronunciamento no julgado ad quem no que respeita à alegação formulada em sede de recurso, acerca da condenação em horas extras, acolhem-se os aclaratórios para acrescer fundamentação à decisão embargada e corrigir o referido vício. (TRT 19ª R.; ED 0000237-51.2018.5.19.0001; Segunda Turma; Rel. Des. Marcelo Vieira; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 574)
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BASE DE CÁLCULO ESTABALECIDA NA SENTENÇA É EXETAMENTE A MESMA UTILIZADA PELA PRÓPRIA RECLAMADA NA ELABORAÇÃO DO TRCT. No caso, a base de cálculo estabelecida pelo juízo na sentença (r$ 1.466,80), é exatamente a mesma utilizada pela própria reclamada quando da elaboração do trct do autor (fl. 83), evidenciando-se assim a ausência do necessário interesse recursal, o que inviabiliza o conhecimento do apelo, neste particular. (TRT 19ª R.; RO 0000245-47.2017.5.19.0006; Segunda Turma; Relª Desª Eliane Arôxa; Julg.
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. No caso, tem-se que as atividades laborais exercidas pela autora na empresa serviram de concausa para as doenças apresentadas pela reclamante. Por sua vez, a reclamada não adotou as medidas cabíveis e necessárias à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, inciso XXII, cf/88). Tal conduta implica na existência de danos moral e material e no pagamento das correspondentes indenizações, as qual devem atender ao princípio da proporcionalidade.
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
OJ-SDI1T-70 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO.
OJ-SDI1T-70 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA (DEJT DIVULGADO EM 26, 27 E 28.05.2010). Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do plano de cargos em comissão da Caixa Econômica federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas.
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PATRONAIS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PATRONAIS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. A utilização de embargos declaratórios está prevista no art. 897-a da CLT, que prevê efeito modificativo do acórdão ou decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e quando se verificar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Frise-se, ainda, a possibilidade de uso desse remédio jurídico para fins de prequestionamento de matéria, à luz da Súmula nº 297 do TST.
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS.
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. No caso em exame, a estipulação do salário profissional do autor, que é engenheiro civil, em múltiplos do salário mínimo, consoante previsto na Lei nº 4.950-a/66, por todo o contrato de trabalho, nos termos da sentença transitada em julgado prolatada nos autos do. (TRT 19ª R.; RO 0000301-52.2018.5.19.0004; Relª Desª Eliane Arôxa; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 439)
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Os embargos declaratórios são cabíveis para colmatar omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição e corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Inexistentes no acórdão quaisquer das figuras aqui mencionadas, impõe-se, consequentemente, a rejeição dos embargos. (TRT 19ª R.; ED 0000345-56.2018.5.19.0009; Segunda Turma; Relª Desª Eliane Arôxa; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 459)
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS ALÉM DO PRAZO PREVISTO EM LEI.
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS ALÉM DO PRAZO PREVISTO EM LEI. INTEMPESTIVIDADE. No caso, a própria agravante afirma que a ciência da sentença de homologação dos cálculos se deu pela agravante em 01/10/2018 segunda feira (sic). Logo, a contagem do prazo para apresentação de embargos à execução iniciou em 2.10.2018 (terça-feira) e terminou em 8.10.2018 (segunda-feira), em face da contagem do prazo de 5 dias úteis. Todavia, os embargos à execução somente foram intentados em 9.10.2018 (terça-feira).
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 1988. CONTRATAÇÃO VÁLIDA.
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 1988. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público ficou condicionada à aprovação em concurso público, consoante disposto no art. 37, inciso II.
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento do julgado, estando seu manejo autorizado nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou quando haja manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-a da CLT, o que não é a hipótese dos autos. (TRT 19ª R.; RO 0000450-48.2018.5.19.0004; Primeira Turma; Rel. Des. Pedro Inácio da Silva; Julg. 23/04/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 400)
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Este regional nos autos da arguição de inconstitucionalidade de nº 0000206-34.2018.5.19.0000 (arginc) considerou inconstitucional a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em termos: arginc. Beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais. Art. 791a, § 4º, CLT. Inconstitucionalidade. Se o art.
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PPP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Observa-se do dispositivo da sentença primeva que não houve condenação da recorrente na obrigação de fazer relativa à expedição da ppp, razão pela qual não há interesse recursal no aspecto. Obrigação de fazer. Expedição e fornecimento de ltcat pelo empregador. Devida. Da mesma forma que não existe dispositivo legal que obrigue o empregador a fornecer a laudo técnico das condições ambientais do trabalho.
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DO AUTOR.
RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos da orientação jurisprudencial nº 375, sdi-1, TST, a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao judiciário. (TRT 19ª R.; RO 0000563-25.2018.5.19.0061; Segunda Turma; Relª Desª Eliane Arôxa; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 444)
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
APELO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. EXECUÇÃO AUTOMÁTICA.
APELO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. EXECUÇÃO AUTOMÁTICA. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO SEM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. A sentença de primeiro grau, ao determinar que a reclamada cumpra a decisão no prazo de 48 horas, sem necessidade de intimação respectiva, afrontou o art. 880 da CLT, que estabelece que, antes de iniciada a execução, será expedido mandado de citação do executado, abrindo-lhe prazo para pagar o crédito trabalhista ou oferecer bens à penhora. Dessa forma, incabível a execução automática, sem citação prévia do réu. Apelo parcialmente provido. Recurso ordinário obreiro.
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS.
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Reconhecido que o sindicato dos empregados de empresas de asseio e conservação e limpeza urbana no estado de Alagoas detém legitimidade para representar a classe de trabalhadores em que se afigura o recorrido, consideram-se legítimas as normas coletivas juntadas aos autos, que convalidam o regime praticado de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Apelo parcialmente provido. (TRT 19ª R.; RO 0000629-39.2017.5.19.0061; Segunda Turma; Rel. Des. Marcelo Vieira; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág.
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791,§ 4º DA CLT. A regra que estatuiu novas disposições quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais na justiça do trabalho teve início em 11 de novembro de 2017, a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista).
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL.
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE DA DEMISSÃO. A Súmula nº 378, II, do TST, considera como pressuposto para o reconhecimento da estabilidade provisória o afastamento do emprego superior a 15 dias e, em consequência desse afastamento, tenha o trabalhador recebido o auxílio doença acidentário. Idêntica estabilidade também é reconhecida no caso de ser constatada a doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. INAPLICÁVEL. Não há se falar em ato único, mas sim em lesão de trato sucessivo a não consideração da natureza salarial do auxílio alimentação, pelo descumprimento do pactuado, eis que ilícita a alteração da natureza salarial de parcela que já integrava o contrato de trabalho dos empregados. A prescrição a ser aplicada é parcial, não atingindo o direito, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio. Apelo provido apenas para afastar a prescrição total pronunciada no primeiro grau.
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO CONFIGURADA. Observa-se no julgado embargado que foi afastada a deserção anteriormente acolhida por manifesto equivoco no exame dos pressupostos de admissibilidade. Acontece, contudo, que a embargante havia pleiteado a condenação da reclamante embargada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por entender que a deserção foi acolhida em virtude dos vários requerimentos apresentados pela embargada.
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO.
CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. A atividade dos correspondentes bancários é lícita e regulamentada pela resolução BACEN n. 3594/2011, não implicando, pois, o enquadramento da empregada na categoria do bancário ou financiário, quando não ultrapassados os limites de sua atuação. (TRT 19ª R.; RO 0000763-34.2017.5.19.0007; Primeira Turma; Rel. Des. Pedro Inácio da Silva; Julg. 23/04/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 412)
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL.
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. O juízo proferiu a sentença meritória antes de findo o prazo judicial que concedeu ao recorrente para se pronunciar sobre documentos ofertados pela recorrida, os quais lhe ajudaram a formar seu convencimento sobre a inexistência do desvio/acúmulo de função.
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
EMBARGOS DECLARATÓRIOS AUTORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS AUTORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONSEQUÊNCIA. Nos moldes do art. 1022, do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão na decisão e, conforme art. 897-a, caput, da CLT, também servem para corrigir manifesto equívoco quanto ao exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Considerando-se a inexistência do vício apontado neste apelo, impossível acolhê-lo. (TRT 19ª R.; RO 0000791-83.2018.5.19.0001; Segunda Turma; Rel. Des. Marcelo Vieira; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág.
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ALEGADA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ALEGADA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PATOLOGIA ESTIGMATIZANTE. INOCORRÊNCIA. A presunção de dispensa discriminatória de que trata a Súmula nº 443 demanda não apenas a existência de doença considerada grave, mas também que esta suscite estigma ou preconceito, não se aplicando ao caso dos autos nos termos da jurisprudência do tribunal superior do trabalho. Recurso a que se nega provimento. (TRT 19ª R.; RO 0000803-10.2017.5.19.0009; Segunda Turma; Rel. Des. Marcelo Vieira; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 448)
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. CONCESSÃO DAS MULTAS DOS ARTS.
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. CONCESSÃO DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT. A ré não observou o prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, para o pagamento das verbas rescisórias, de modo que deve arcar com a multa prevista no parágrafo oitavo de tal dispositivo. Também deve pagar a multa do art. 467 da consolidação, posto que, à exceção do pleito de FGTS, as demais verbas postuladas na exordial restaram incontroversas. Apelo provido. (TRT 19ª R.; RO 0000850-62.2018.5.19.0004; Segunda Turma; Rel. Des. Marcelo Vieira; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 492)
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. No caso, tem-se que as atividades laborais exercidas pelo autor na empresa serviram de concausa para as doenças apresentadas pelo reclamante. Por sua vez, a reclamada não adotou as medidas cabíveis e necessárias à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, inciso XXII, cf/88). Tal conduta implica na existência de dano moral e no pagamento da correspondente indenização, a qual deve atender ao princípio da proporcionalidade.
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, não deve arcar com as despesas processuais nem com os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, haja vista a flagrante inconstitucionalidade do art. 791-a, § 4º, da CLT, declarada em recente decisão pelo plenário desta corte (13/11/2018), nos autos da arginc 0000206-34.2018.5.19.0000. Recurso provido. (TRT 19ª R.; RO 0000858-36.2018.5.19.0005; Segunda Turma; Rel. Des.
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. VÍCIO DE CITAÇÃO.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. VÍCIO DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 841 DA CLT. CARACTERIZADA. Comprovado o vício da citação, são nulos todos os atos processuais, a partir da audiência inaugural realizada em 15/08/2018, determinando a imediata baixa dos autos ao juízo de origem para a designação de nova data para a audiência inicial, com o prosseguimento regular do feito. Recurso provido. (TRT 19ª R.; Rec 0000901-96.2018.5.19.0061; Segunda Turma; Relª Desª Eliane Arôxa; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 511)
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES.
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. DANOS MORAIS. No caso em exame, restou demonstrado que a reclamante fazia transporte de valores da empresa, sem qualquer escolta ou treinamento para executar tal atividade, no que se mostra impositiva a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto configurado o ato ilícito da empregadora. Recurso obreiro provido, nesta quadra. (TRT 19ª R.; ROPS 0000924-19.2018.5.19.0004; Segunda Turma; Relª Desª Eliane Arôxa; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 527)
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO OBREIRO. DANO MORAL.
RECURSO OBREIRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Não restou demonstrado nos autos que o autor tenha enfrentado situações vexatórias ou momentos de angústia e sofrimento em razão das palavras proferidas por seu gerente em uma reunião de trabalho. Apelo não provido. (TRT 19ª R.; RO 0000977-40.2017.5.19.0002; Segunda Turma; Rel. Des. Marcelo Vieira; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 494)
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO LITISCONSORCIAL. ÍNDICE DE JUROS DE MORA.
AGRAVO DE PETIÇÃO LITISCONSORCIAL. ÍNDICE DE JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. Quando a responsabilidade da Fazenda Pública é apenas subsidiária, o ente público não se beneficia dos juros de mora contados na forma do disposto no art. 1º-f da Lei nº 9.497/97, acrescentado pela MP 2.180-35/01. Agravo a que se nega provimento. (TRT 19ª R.; AP 0000979-51.2010.5.19.0003; Segunda Turma; Rel. Des. Marcelo Vieira; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 479)
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. No caso, o autor foi admitido como agente de segurança após o advento da portaria mte nº 1.885/2013, publicada em 03/12/2013, que estendeu o direito ao recebimento do adicional de periculosidade aos profissionais que atuam como vigilantes na segurança pessoal e patrimonial, nos moldes do anexo 3, da nr 16, da portaria 3.214/78. Devido, portanto, o adicional perseguido. (TRT 19ª R.; ROPS 0000986-59.2018.5.19.0004; Segunda Turma; Relª Desª Eliane Arôxa; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 518)
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A recuperação judicial não modifica os termos da sentença homologatória de acordo firmado antes de seu deferimento pelo juízo cível, sob pena de violação à coisa julgada. De resto, após a homologação de imediato opera-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT e Súmula nº 100, V, do tst. (TRT 19ª R.; AP 0001006-86.2017.5.19.0262; Primeira Turma; Rel. Des. Pedro Inácio da Silva; Julg. 23/04/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 395)
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. NOVO VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO. De acordo com o art. 897-a da CLT cabem embargos de declaração nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Desse modo, constando-se que o acórdão reformou a sentença, para excluir do condeno o pagamento do intervalo intrajornada, mas não se pronunciou sobre o novo valor da condenação e das custas processuais, mostra-se correto o manejo dos embargos declaratórios para suprir a omissão apontada pela embargante.
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Verificado pelo expert que as condições de trabalho eram insalubres e não havendo nos autos prova capaz de refutar o laudo emprestado, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo. Inteligência também da Súmula nº 448, II do TST. Sentença que se mantém. (TRT 19ª R.; RO 0001037-73.2018.5.19.0003; Segunda Turma; Relª Desª Eliane Arôxa; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 532)
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS.
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. INEXISTÊNCIA. No caso em apreço, restou demonstrado nos autos que havia possibilidade de fiscalização de horário de trabalho. Com isso, afasta-se o disposto no art. 62, I, da clt. (TRT 19ª R.; RO 0001054-63.2017.5.19.0062; Segunda Turma; Relª Desª Eliane Arôxa; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 446)
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO.
RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Não se pode reconhecer o vínculo de emprego entre as partes quando não comprovados os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Recurso improvido. (TRT 19ª R.; RO 0001095-16.2017.5.19.0002; Segunda Turma; Relª Desª Eliane Arôxa; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 512)
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO.
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. LIMITAÇÃO DE JUROS. JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL CAPITALIZAÇÃO. FIRMADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. EXCLUÍDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O limite de juros fixados no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às entidades financeiras.
-
Jurisprudência - TJMG
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, POR INOBSERVÂNCIA A REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, RELATIVO À TEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO PRAZO, POR PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA REFERENTE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. O prazo para interposição de Recurso de Apelação, nos termos do art.
-
Jurisprudência - TJMG
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA E DE REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE PROVA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. NÃO CONGIGURAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
-
Jurisprudência - TJMG
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LICITUDE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. PROVA DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DESEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.