ALIENACAO FIDUCIARIA | Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO APREENDIDO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. AÇÃO EXTINTA. DETERMINAÇÃO DE COMPRA E RESTITUIÇÃO DE OUTRO BEM COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS. DESCABIMENTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. TABELA FIPE. DECISÃO REFORMADA. No caso concreto, a instituição financeira vendeu extrajudicialmente o veículo após o cumprimento do mandado liminar de busca e apreensão. Posteriormente, a ação foi julgada extinta em face da descaracterização da mora na ação revisional do mesmo contrato.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO LOCALIZADO NO DEPÓSITO DO DETRAN. PEDIDO DE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS. DESCABIMENTO. A propriedade fiduciária e o domínio resolúvel do bem financiado impõe a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas inerentes ao veículo recolhido no depósito do Detran. Exegese do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e aplicação dos art. 262 e 328 da Lei nº 9.503/97 código nacional de trânsito. Decisão do primeiro grau. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. VEÍCULO LOCALIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEMANDA EXECUTIVA. A conversão de cautelar de busca e apreensão em execução de título extrajudicial se trata de opção colocada à disposição do credor fiduciário, consoante art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Deferida a liminar nos autos da ação de busca e apreensão e observados os requisitos do artigo 3º do DL 911/69, não há óbice à alienação do veículo pela credora fiduciária. Agravo de instrumento provido. (TJRS; AI 0346118-24.2018.8.21.7000; Teutônia; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabete Corrêa Hoeveler; Julg. 13/12/2018; DJERS 22/01/2019)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO ENTABULADO NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RECAÍDO SOBRE VEÍCULO E EM RESTRIÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Não deve ser conhecido do recurso desacompanhado do comprovante de preparo exigido por Lei se a parte recorrente, regularmente intimada, deixa de regularizar a situação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Deferida a liminar nos autos da Ação de Busca e Apreensão e observados os requisitos do artigo 3º do DL 911/69, não há óbice à alienação do veículo pela credora fiduciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS; AI 349924-67.2018.8.21.7000; Canoas; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabete Correa Hoeveler; Julg. 28/02/2019; DJERS 08/03/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PROIBIÇÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. POSSIBILIDADE APÓS O DECURSO, SEM PAGAMENTO, DO PRAZO PARA A PURGA DA MORA. Consolida-se a posse e a propriedade em favor do credor fiduciário quando não purgada a mora no prazo legal de cinco dias. Assim, possível a venda e a remoção do veículo da Comarca pelo credor fiduciário. Arts. 2º, caput, e 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRS; AI 356757-04.2018.8.21.7000; Pelotas; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. O prazo de 48h para restituir veículo que deverá ser mantido na Comarca durante o prazo de purga da mora não é exíguo, mas sim adequado. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. A multa diária fixada em R$ 300,00 é compatível com o caso concreto, não havendo falar em abusividade. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRS; AI 368501-93.2018.8.21.7000; Santa Maria; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alzir Felippe Schmitz; Julg. 28/02/2019; DJERS 08/03/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DA RESTRIÇÃO RENAJUD. EQUIPAMENTOS AGREGADOS AO VEÍCULO OBJETO DO FEITO. 1) A restrição Renajud, inserida quando do deferimento da liminar de busca e apreensão, deve ser retirada após seu cumprimento, nos termos do artigo 3º, §9º, do DL911/69. Eventuais discussões periféricas, meramente materiais, sobre acessórios/equipamentos do bem, não obstam a satisfação do objeto principal do feito.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR REVOGADA EM 2ª INSTÂNCIA. DESATENÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO À INTIMAÇÃO PARA RESTITUIR O BEM, LEVADO À LEILÃO EM DATA POSTERIOR À ORDEM DE DEVOLUÇÃO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR OU CONTRARIEDADE DO COTIDIANO. DANO MORAL IPSO FACTO. Caso em que o autor obteve provimento em recurso para revogar liminar concedida em Ação de Busca e Apreensão, sendo o Banco intimado para restituir o veículo apreendido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. REMOÇÃO E/OU ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Deferida a liminar nos autos da Ação de Busca e Apreensão e observados os requisitos do artigo 3º do DL 911/69, não há óbice à remoção e/ou alienação do veículo pela credora fiduciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS; AI 33214-11.2019.8.21.7000; Rio Grande; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabete Correa Hoeveler; Julg. 28/03/2019; DJERS 02/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Deferida a liminar nos autos da Ação de Busca e Apreensão e observados os requisitos do artigo 3º do DL 911/69, não há óbice à alienação pela credora fiduciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS; AI 379359-86.2018.8.21.7000; Bento Gonçalves; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabete Correa Hoeveler; Julg. 28/03/2019; DJERS 02/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA EM FACE DA FINANCIADA. BOA-FE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REFORMA APENAS NO QUE PERTINE À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA FINANCIADA. A embargante comprovou a sua condição de terceira de boa-fé, trazendo documentos que denotam ser a proprietária do bem apreendido em sede de busca e apreensão.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO DEPÓSITO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. Ausente na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não merece acolhimento os Embargos de Declaração. Recurso que não se presta à rediscussão da matéria apreciada. Desnecessidade de manifestar-se sobre todos os dispositivos legais questionados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. MORA NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DA BUSCA E APREENSÃO. Não caracterizada a mora do devedor, diante da invalidade da notificação extrajudicial realizada em desacordo com as disposições contidas no Decreto-Lei nº 911/69, inexiste pressuposto indispensável ao desenvolvimento regular e válido do processo, ensejando a extinção da ação sem julgamento de mérito.

AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES. Diante da improcedência da ação de busca e apreensão, e com a impossibilidade de restituição do veículo à parte ré, a decorrência lógica é o retorno das partes ao status quo, sendo que o deferimento da compensação, nos moldes em que postulada, significaria o reconhecimento, de modo indireto, da procedência da Ação de busca e apreensão, pois o objetivo de satisfazer o débito (ou parte dele) ao credor seria atingido.

AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DE SEU VALOR CONFORME TABELA FIPE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES. Ante eventual impossibilidade de restituição do veículo alienado extrajudicialmente, converte-se a obrigação em perdas e danos, sendo dever da instituição financeira a devolução do equivalente ao valor de mercado do bem, calculado conforme tabela FIPE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DE SEU VALOR CONFORME TABELA FIPE. Ante eventual impossibilidade de restituição do veículo alienado extrajudicialmente, converte-se a obrigação em perdas e danos, sendo dever da instituição financeira a devolução do equivalente ao valor de mercado do bem, calculado conforme tabela FIPE no momento da alienação. RECURSO PROVIDO. (TJRS; AI 264869-51.2018.8.21.7000; Caxias do Sul; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes; Julg.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DE SEU VALOR CONFORME TABELA FIPE. Não são cabíveis honorários advocatícios em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (RESP 1.134.186/RS, DJe 21/10/2011). Outrossim, ante eventual impossibilidade de restituição do veículo alienado extrajudicialmente, é dever da instituição financeira a devolução do equivalente ao valor de mercado do bem, calculado conforme tabela FIPE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DE DEPÓSITO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. "O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária.

RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DO ESTADO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. 1. É deficiente a argumentação da parte que não guarda nenhuma correlação com o decidido nos autos, deixando de impugnar a fundamentação do julgado. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 2. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.403.707; Proc. 2013/0308101-0; MG; Terceira Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 19/08/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CONFIGURAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. INAFASTABILIDADE DA MORA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. Agravo interno no agravo em Recurso Especial não provido. (STJ; AgInt-AREsp 709.013; Proc.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. Absoluta incompatibilidade da citada teoria com os termos da Lei especial de regência. Reconhecimento. 2.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. LEGITIMIDADE ATIVA. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DO CONTRATO. REGISTRO EM CARTÓRIO. ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. NECESSIDADE APENAS PARA PRESERVAR DIREITOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL PREVISTA NO DECRETO LEI Nº 911/1969. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Não demonstrada a divergência pretoriana conforme preconizado nos arts.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, em caso de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal ou protesto do título. Precedentes. 2.

CIVL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO CONFECCIONADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO CREDORA E REMETIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, VIA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Providência que, todavia, compete a cartório de títulos e documentos a teor do art. 2o, §2º, do Decreto-Lei nº 911/6. Falta de pressuposto processual. Vício insanável. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Reconsideração da decisão agravada. 2. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 3. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Descabimento. Absoluta incompatibilidade da citada teoria com os termos da Lei especial de regência. 4. Reconhecimento de má-fé da recorrida. Divergência jurisprudencial.

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO VEÍCULO. DESCONTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS PROPORCIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. A liquidação antecipada da dívida por força de venda do bem apreendido em ação de busca e apreensão determina o pagamento integral da dívida, incluindo o valor correspondente às parcelas vincendas e encargos. 2. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.707.292; Proc. 2017/0285056-4; PR; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 06/12/2017)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Inadimplemento configurado. Teoria do adimplemento substancial. Afastamento. Precedente da segunda seção desta corte. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.717.102; Proc. 2016/0234642-2; RS; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 02/02/2018; DJE 07/02/2018; Pág. 8814)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N. 911/1969. Inclusão de custas e honorários para o pagamento integral da dívida. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ; AREsp 1182758; Proc. 2017/0257928-4; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 01/02/2018; DJE 21/02/2018; Pág. 5237)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Mora. Ausência de indicação de dispositivo no Recurso Especial. Súmula nº 284/STF. Ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.258.409; Proc. 2018/0051180-9; PR; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 22/03/2018; DJE 03/04/2018; Pág. 8434)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N. 911/1969. 1. Constituição em mora não caracterizada. Falecimento do devedor antes da tentativa de notificação extrajudicial. Incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ. 2. Falta de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.269.719; Proc. 2018/0070634-8; SC; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 04/04/2018; DJE 18/04/2018; Pág. 5966)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. Mora descaracterizada. Acordo extrajudicial. Indevida anotação no rol de inadimplentes. Danos morais. Falta de prequestionamento. Súmulas n. 282 e 356/STF. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula nº 284/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Súmula nº 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.250.567; Proc. 2018/0037318-4; RS; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula nº 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Não cabe, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU O AGRAVO INTERNO PARA RECONSIDERAR DECISÃO ANTERIOR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PARA RESTABELECER A SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA/DEMANDADA. 1. É necessário consignar que o Recurso Especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo n.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. Aplicação da teoria do adimplemento substancial ao caso. Impossibilidade. Devolução do feito ao tribunal de origem para apreciar as demais teses vertidas na apelação interposta pela ré. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.728.748; Proc. 2018/0053089-1; CE; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 10/05/2018; DJE 05/06/2018; Pág. 6559)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO VEÍCULO. DESCONTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS PROPORCIONAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O Tribunal de origem, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, consignou que, ao contrário do que alega o recorrente, não se trata de liquidação antecipada de débito, mas sim, de vencimento antecipado da dívida em virtude de inadimplemento.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N. 911/1969. 1. Mora. Comprovação. Protesto do título. Intimação por edital. Ausência de esgotamento das vias de localização do devedor. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Súmula n. 83/STJ. Recurso a que se nega seguimento. 2. Falta de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ; AREsp 1.370.733; Proc. 2018/0250269-5; SC; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DO VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LIMITAÇÃO DE COBRANÇA A TRINTA DIAS. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, CUSTAS E HONORÁRIOS ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO NO ART. 3º, §1º, DO DL 911/69. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. ABUSO DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR. 1. Consubstancia abuso na posição jurídica ostentada pelo credor fiduciário a venda do automóvel apreendido após o integral e tempestivo pagamento da dívida, custas processuais e honorários de advogado pelo devedor e, ainda, vedação pelo magistrada da alienação do bem em questão. 2. O art.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. PROIBIÇÃO DA PARTE AUTORA DE ALIENAR, TRANSFERIR OU RETIRAR O BEM DA RESPECTIVA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ATÉ O TÉRMINO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO O DEVEDOR NÃO PAGUE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA, HAVERÁ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 3º, CAPUT E §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. Sentença que indeferiu a Inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que não há pacto constitutivo (emissão de vontade transferindo a propriedade) da alienação fiduciária e que, no caso de veículo, prova-se, também e especialmente, haver-se constituído a alienação fiduciária através do registro do contrato na repartição competente para o licenciamento. Preliminar de atribuição de efeito suspensivo à apelação não acolhida, posto que, em consonância ao quanto disposto no inciso III, §1º, art.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. INÉRCIA DO AUTOR NO MOMENTO DA INAUGURAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. INFORMAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CÍVEL E DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CISÃO DOS JULGAMENTOS. JULGAMENTO DOS CAPITULOS DE RECURSOS NÃO AFETADOS PELO PROCESSAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PERANTE O STJ (TEMA 970 E 971). ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO ATRASO. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL DO VALOR DOS ALUGUERES. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO FIRMADA EM JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VEÍCULO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 1) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE. DEMANDA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2) VIOLAÇÃO À REGRA DA CONGRUÊNCIA DECISÓRIA. SENTENÇA QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER ONTOLOGICAMENTE MAIS AMPLA AO INVÉS DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DESCRITA NA EXORDIAL. ANULAÇÃO SEGUIDA DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, II, DO CPC). 3) EXIGÊNCIA DE PRÉVIA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DE SEGURO. 3.1) SUPOSTA ABUSIVIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDADA. DIREITO A RESOLUÇÃO CONTRATUAL EM CASO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não pode a parte inovar na matéria recursal juntando documento não apresentado no momento oportuno, sem, no entanto, justificar a impossibilidade para sua exibição anteriormente. 2. O direito a resolução do contrato deve ser preservado - aplicação do art. 53 do CDC, ante a incapacidade financeira da parte, evitando abusos por parte dos contratantes. 3.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Apelação interposta com o fim de reformar sentença que julgou parcialmente procedente demanda de revisão de contrato com alienação fiduciária em garantia. Parte ré que sustenta a improcedência dos pedidos iniciais de modificação do pacto em relação à capitalização dos juros remuneratórios e moratórios. Julgado objurgado que somente excluiu a capitalização dos juros moratórios. Recurso não conhecido quanto à pretensão recursal atinente aos juros remuneratórios, por ausência de interesse de agir.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Apelação e recurso adesivo interpostos em sede de ação de revisão de contrato bancário com alienação fiduciária em garantia. Apelação principal que pretende a reforma da sentença para fins de que sejam julgados improcedentes os pedidos relativos à limitação dos juros remuneratórios, à cláusula que prevê encargos para o período de inadimplência e aos “serviços de terceiros” e “pagamentos autorizados”.