Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO DEPRECADO. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despeito do fato de o réu, ora recorrente, encontrar-se preso e impossibilitado de comparecer no juízo deprecado para acompanhar a oitiva da vítima, o mesmo possuía advogado constituído que podia comparecer a esse ato processual, mas por opção deliberada ou desídia não o fez. 2.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE ACERCA DA RENÚNCIA DE SEU ADVOGADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO QUANDO HOUVE A MANIFESTAÇÃO DE QUE DESEJAVA SER DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O ora recorrente, não foi intimado da renúncia de seu advogado e, ao comparecer em juízo na data designada para a realização da audiência para a oitiva da vítima, alegou que desejava ser defendido pela Defensoria Pública, sendo que esta requereu o adiamento da audiência para a análise dos autos, o que foi indeferido. 2.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O excesso de prazo deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar o término da instrução criminal ou do processo, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O entendimento majoritário da Sexta Turma desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente decretada por fundamento idôneo, quando são observadas as outras garantias processuais e constitucionais. 2.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E MANTIDA PELA CORTE A QUO. ALEGA A DEFESA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO AO JUÍZO COMPETENTE E FALTA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. DESCABIMENTO. ACUSADO QUE FUGIU DO DISTRITO DE CULPA E MANTEVE-SE FORAGIDO POR QUASE 20 ANOS, PROVOCANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, POR FORÇA DA DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA. PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO COM AMPARO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva está idoneamente fundamentada na reincidência do recorrente. 3.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva está idoneamente fundamentada na contumácia delitiva do recorrente, que já responde pela prática de crime de roubo majorado. 3.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REGIME INICIAL FECHADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVOS IDÔNEOS. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECEPTAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. 2.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO PARA A NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. MENÇÃO, APENAS, AO FATO DE O SENTENCIADO TER PERMANECIDO PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 387, § 1º, DO CPP. EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXISTÊNCIA. FEITO QUE TRAMITA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DESDE 2016.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. Na hipótese dos autos, o Magistrado de piso está tomando todas as medidas cabíveis para o andamento do feito.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, CÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TEMOR DAS TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DENÚNCIA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE APRESENTA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM OU FOTOGRAFIA, VÍDEO OU OUTRO REGISTRO QUE CONTENHA CENA PORNOGRÁFICA. ADOLESCENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Na denúncia, constam fatos concretos de que, após tomar conhecimento da divulgação de fotos íntimas a terceiros, a vítima e sua genitora conversaram com o pai do acusado, que, após isso, teria apagado as fotos do seu aparelho celular.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHOS MENORES DE 12 ANOS. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 318-A E 318-B DO CPP. RECURSO PROVIDO. 1. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC n. 143.641/SP, concedeu habeas corpus coletivo "para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. 2.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. INÍCIO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PLEITO JÁ APRECIADO PELO STJ. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA. PRISÃO MANTIDA NA PRONÚNCIA. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRIMEVO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ao julgar o AGRG no HC n. 481.679-SP, a Sexta Turma consignou que o Juízo singular, ao pronunciar o recorrente, afirmou permanecerem hígidos os motivos que justificaram a ordem de prisão provisória - os quais já haviam sido considerados idôneos, por este órgão colegiado, no julgamento do HC n. 428.580/SP.

RECURSO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE. INSURGÊNCIA DA SUSCITANTE. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO STJ E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO STF. INSURGÊNCIA DA SUSCITANTE. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DA EG. SEGUNDA SEÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. 1. Consoante orientação desta eg. Segunda Seção, a edição da Lei n.

ADMINISTRATIVO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação da ampla defesa se o servidor, inconformado com a decisão administrativa de não conhecimento de recurso anterior, interpõe o pedido de reconsideração legalmente previsto, o qual é recebido e processado pela autoridade competente, como ocorreu no caso. 2.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. 2.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. 2.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO. MERA HIPÓTESE. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. DESCABIMENTO. FALTA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA. 1. Embora noticie que a revisão dos atos de anistia possa prejudicar a concessão, a autoridade coatora se limita ao campo hipotético. Nada trouxe de concreto aos autos que pudesse corroborar suas alegações.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA Nº 430/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada declarou, com amparo na Súmula nº 430/STF, a decadência do direito à impetração, ressalvando ao impetrante o uso das vias ordinárias para buscar o direito que entende ter. 2. Para tentar afastar a incidência da apontada Súmula, alega o agravante ter manejado "recurso administrativo hierárquico, na forma do art. 107, da Lei n. 8.112/1990, com pedido expresso de concessão de efeito suspensivo (art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA TOTAL DOS EXEQUENTES. PARÂMETROS LEGAIS PREVISTOS NO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Em execução objeto de impugnação proposta pela União, a procedência do argumento suscitado pelo ente público - duplicidade de coisa julgada - enseja a fixação de honorários sucumbenciais. 2.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AFRONTA A DECISÃO DO STJ. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A eventual divergência jurisprudencial entre acórdão proferido em segundo grau, ora reclamado, e aresto de Turma desta Corte Superior não viabiliza o cabimento de reclamação. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Tribunal a quo concluiu ser inviável a inclusão na perícia contábil da fase de liquidação das contas correntes não abrangidas na parte dispositiva da sentença transitada em julgado. 2.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. TESES EM RECURSO REPETITIVO. ENQUADRAMENTO. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO. DEMONSTRAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. Precedente. 2. A decisão embargada foi clara ao afirmar que se atribuiu ao ora embargado a conduta prevista no art. 1º, inciso V, da Lei n.

PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS DE HABEAS CORPUS CONCEDIDO PELA SEXTA TURMA. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. CRIME AMBIENTAL. RECEPTAÇÃO. REFINO DE PETRÓLEO SUBTRAÍDO DA PETROBRÁS. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 CPP. 1. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual entre eles, o que na espécie, não ocorreu. 2.

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE EMPREGO (ART. 168, § 1º, III, DO CP). RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO (ART. 155, § 2º, DO CP). OBSERVÂNCIA DO ART. 170 DO CP. PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. 1.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. PROGRESSÃO DE REGIME. TEMA NÃO APRECIADO PELA CORTE ESTADUAL. PRETENSÃO DE SUPRIMIR INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. Não se submete à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de habeas corpus impetrado contra decisão singular de Desembargador. Precedente. 2.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FIXAÇÃO DO REGIME. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULAS NºS 440/STJ E 718 E 719/STF. REGIME SEMIABERTO. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Tratando-se de réu primário, que teve a sua pena-base fixada no mínimo legal e a definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, deve ser mantido o regime semiaberto para o início de seu cumprimento, ante a ausência de motivação idônea para o estabelecimento de regime mais rigoroso. 2. Incidência das Súmulas nºs 440/STJ e 718 e 719/STF. 3.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO N. 8.940/2016. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEVIDÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. 1. A petição de agravo regimental não impugna a fundamentação contida na decisão agravada, no sentido de que o tema trazido na impetração não foi objeto de decisão pelo Tribunal local. Incidência do mesmo entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ. 2.

HABEAS CORPUS. DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA. PRISÃO REVOGADA. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE QUE NOVA CUSTÓDIA VENHA A SER DECRETADA, SE APONTADAS RAZÕES CONCRETAS. 1. A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie com relação aos ora pacientes. 2.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 443/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial, retratada ou qualificada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante, Súmula n. 545 desta Corte (AGRG no HC n. 452.897/SP, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 14/8/2018). 2.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PLEITO DA DEFESA PARA AFASTAR TAMBÉM A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O redimensionamento da pena-base feito na decisão agravada, para 6 anos e 3 meses de reclusão, e 161 dias-multa, mostrou-se adequado e razoável ao presente caso. 2. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 433.167; Proc. 2018/0007726-5; MA; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 09/04/2019; DJE 26/04/2019)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1.646,03 G DE CRACK E 103,14 G DE MACONHA. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PARA CONDENAÇÃO, POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE. REEXAME FÁTICO INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR ADEQUADO. 1. O Magistrado afastou a possível desclassificação para o delito do art. 28 da Lei Antidrogas, por existirem provas contrárias.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. 1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado no Enunciado N.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. Dosimetria. Pena-base. Condenações pretéritas transitadas em julgado utilizadas para negativar a personalidade e a conduta social. Impossibilidade. Novo entendimento do STJ. Precedentes das duas turmas criminais. Afastadas as negativações da conduta social e da personalidade. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 440.763; Proc. 2018/0058399-3; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 09/04/2019; DJE 26/04/2019)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO NO AMBIENTE DOMÉSTICO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PRESENTES. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO COM AMPARO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto n. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque o elastecimento no trâmite processual decorreu de requerimento formulado pela própria defesa. 3.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA Nº 691/STF. SUPERAÇÃO DO ÓBICE QUANDO DA APRECIAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado no Enunciado N.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ (RESP N. 1.557.461/SC). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INEVIDÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão embargada, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz ou Tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o art.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. EXECUÇÃO DA ATIVIDADE DE REPRESENTANTE DE GALERIA. PENITENCIÁRIA DE ALTA SEGURANÇA DE CHARQUEADAS (PASC). DURAÇÃO DO TRABALHO. JORNADA INTERMITENTE. PRONTIDÃO PARA ATENDER DEMANDAS A QUALQUER HORÁRIO. PECULIARIDADES. FINALIDADE DA EXECUÇÃO ATENDIDA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MENÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A RESTRIÇÃO CAUTELAR À QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (6,65 G DE CRACK). EXCEPCIONALIDADE. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE NULIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. DEFESA EFICIENTE E ZELOSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONTEXTO FÁTICO EM QUE FICARAM PROVADOS DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. 1. A Defensoria apresentou as alegações finais e, em seguida, o recurso de apelação, que inclusive teve parcial provimento, para reduzir a pena dos ora agravantes.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REGIME. RECURSO INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. Mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990. 3. É intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso temporal de 5 dias. 4.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. Consoante a Súmula nº 52/STJ, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 2. O histórico criminal do agente, a demonstrar fundado receio de reiteração na prática delitiva, autoriza, por si só, o Decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA OITIVA DE TESTEMUNHAS INQUIRIDAS POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE. INEVIDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, conquanto seja recomendável que o interrogatório do acusado seja o último ato da instrução criminal, é possível a sua realização ainda que pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunha, nos termos do art. 222 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. 1.

HABEAS CORPUS. DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE A JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 691/STF. ORDEM CONCEDIDA. PRISÃO REVOGADA. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE QUE NOVA CUSTÓDIA VENHA A SER DECRETADA, SE APONTADAS RAZÕES CONCRETAS. 1. A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie com relação ao ora paciente. 2.