Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TESE DA NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MENSALIDADE DE CLUBES SOCIAIS OU ESPORTIVOS. ASSINATURA DE REVISTAS E JORNAIS. INCIDÊNCIA. REEMBOLSO DE IPTU. NÃO DEMONSTRADA INDISPENSABILIDADE. TRABALHADOR AUTÔNOMO NÃO COMPROVADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a violação dos artigos 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 e dos artigos 202 e 203 do CTN, pois a tese legal apontada - nulidade da CDA - não foi analisada pelo acórdão hostilizado.

PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE PARA, POR SI SÓS, ENSEJAREM O BENEFÍCIO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO CONHECIMENTO. 1. A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita. Precedentes do STJ. 2.

PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A questão foi decidida com base na legislação estadual (Lei do Estado de São Paulo 10.177/1998). Contudo, sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula nº 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. " 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento.

PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL PROVOCADA PELA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS EM URV. LEI Nº 8.880/1994. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. O Tribunal de origem consignou expressamente que "não há como se reconhecer o direito das apelantes à conversão dos índices relativos à URV em seus vencimentos, sem a efetiva comprovação de prejuízo financeiro".

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. FGTS. COBRANÇA DE DEPÓSITOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO ARE 709.212/DF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO. PROVA TÉCNICA APENAS PARA RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PROVIMENTO. 1. Ausente ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, expressamente fundamentando seu entendimento sobre a data de início do benefício (fl. 365, e-STJ). 2.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO. PROVA TÉCNICA APENAS PARA RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PROVIMENTO. 1. É firme o posicionamento do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos.

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a estabelecer a necessidade do cumprimento do serviço militar obrigatório na situação de dispensa de incorporação concedida a estudante da área de saúde durante a vigência da Lei nº 5.292/1967. 2.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC/1973. 1. A Corte Especial, no julgamento do RESP 1.101.727/PR, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/73). 2.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FILHO MAIOR INVÁLIDO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.796.250; Proc.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. TESE DE PREÇO VIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. ENTENDIMENTO APLICADO PELO TRIBUNAL CONFORME POSICIONAMENTO DO STJ. SÚMULA Nº 83. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7. PARCIAL CONHECIMENTO QUANTO À PRELIMINAR E, NESSE PONTO, NÃO PROVIMENTO. 1. Não se configurou a ofensa aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a adequação do conceito de preço vil ao caso concreto. 2.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. PENHORA FIXADA EM PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O STJ possui o entendimento de que é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC/1973. 2.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR A 17.3.2016. PRAZO PRESCRICIONAL A SER CONTADO A PARTIR DE 30.6.2017. AJUIZAMENTO OU NÃO DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. A compreensão sedimentada no julgamento do RESP 1.336.026/PE (Rel.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522/2002. NÃO APLICABILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos ERESP 1.215.003/RS, firmou a compreensão de que o § 1º do art. 19 da Lei n.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II. DO CPC. INFRINGÊNCIA A LEI LOCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2.

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AUTOS DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT 233/2003. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO. OPERAÇÕES COM PESCADOS. NORMA LOCAL. RICMS PAULISTA. SÚMULA Nº 280/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, QUANTO À TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E, NESSE PONTO, NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a ofensa ao art.

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O exame da violação de dispositivo constitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 2.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI Nº 8.212/1991. ALÍQUOTAS. FIXAÇÃO PELOS GRAUS DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DESEMPENHADA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. SÚMULA Nº 351/STJ. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A DISTINÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS E SUAS ATIVIDADES, MAS NEGOU A DIFERENCIAÇÃO DA ALÍQUOTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. 1. A irresignação merece provimento. 2.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR A 17.3.2016. PRAZO PRESCRICIONAL A SER CONTADO A PARTIR DE 30.6.2017. AJUIZAMENTO OU NÃO DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. A compreensão sedimentada no julgamento do RESP 1.336.026/PE (Rel.

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 579.431/RS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ 1. Os recorrentes alegam violação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, defendendo que são devidos juros de mora entre a data de expedição do precatório e a do seu efetivo pagamento. 2. Hipótese em que a União entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. 3.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CDA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SEGURO GARANTIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. EQUIPARAÇÃO AO DEPÓSITO EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DO STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A irresignação não merece conhecimento. 2.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC DE 1973. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA URBANA. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E QUALIDADE DE SEGURADA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. 1. Caso em que o Tribunal regional consignou: "Na hipótese em apreço, à data do parto, em 01-12-2012, mantinha a autora a condição de segurada da Previdência Social, haja vista que, embora não tenha carreado aos autos o registro de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social, sua CTPS evidencia, de forma inequívoca a condição de desemprego no intervalo entre 02-2011 e 03-2013.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. ART. 110 DO CÓDIGO CIVIL/2002. ARTS. 57, § 1º, 65, II, E 66 DA LEI Nº 8.666/1993. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, ao art. 110 do Código Civil/2002 e aos arts.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI Nº 8.880/1994. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 85/STJ. 1.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INFRINGÊNCIA A LEGISLAÇÃO LOCAL. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, pela qual os recorrentes, agentes estaduais de segurança penitenciária, visam ao recálculo do quinquênio, para que este incida sobre seus vencimentos integrais, excetuando-se as verbas de caráter eventual, bem como o pagamento das diferenças. 2.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC DE 1973. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO RECORRIDO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRATADO AO CONTRATANTE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RECORRENTES. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTIGOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 211/STJ. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 485, § 1º, do CPC/2015, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEIS COMPLEMENTARES PARAENSES 22/1994 E 46/2004). ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual não se verifica a decadência para a impetração do Mandado de Segurança quando há conduta omissiva ilegal da Administração, uma vez que o prazo estabelecido pelo art. 23 da Lei nº 12.016/2009 renova-se de forma continuada.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REAJUSTE VENCIMENTAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI Nº 8.880/1994. PRECEDENTES DO STJ. DEFASAGEM SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta aos arts.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MORTE DA OUTORGANTE NO CURSO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DE SEUS SUCESSORES. INEXISTÊNCIA. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS PELA FALECIDA. CONTRATO DE HONORÁRIOS APRESENTADOS APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1.

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE PARA A COMPOSIÇÃO DA LIDE. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A controvérsia tem por objeto acórdão que, com base na interpretação do art. 17 da Lei Estadual 14.505/2009, dispensou a parte recorrida - diante da desistência da ação, como requisito para adesão a programa de parcelamento tributário - de pagar os honorários advocatícios. 2.

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca dos seguintes pontos: a sentença que fixou os honorários sucumbenciais foi prolatada em 20.4.2016 e publicada em 9.5.2016, sob a égide do CPC de 2015, devendo ser aplicada a regra processual do art. 85 do CPC/2015, devendo ser arbitrada, ainda que em valor fixo, mas com base no valor da causa e da condenação sempre que possível, respeitando-se o critério da equidade. 2.

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIFERENÇA DE TRIÊNIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMO INICIAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. 1. A indicada afronta aos arts. 206, § 3º, e 884 do Código Civil, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, não pode ser analisada, pois os referidos dispositivos não foram analisados pelo órgão julgador. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula nº 211/STJ. 2. Quanto à alegada violação do art.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA NA CORTE LOCAL. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Quanto à tese de afronta ao art. 20, § 4º, do CPC/1973, a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ decorre da falta de especificação concreta dos fatos valorados no acórdão que arbitrou os honorários advocatícios.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CRÉDITO DE INSTALAÇÃO E HABITAÇÃO. REMISSÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. CONTRATO DE CRÉDITO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a remissão dos créditos concedidos ao recorrido por entender que o valor e a data em que foi efetuado o depósito encontram-se abrangidos pela Lei nº 13.001/2014 e que não ficou caracterizado nos autos o alegado desvio de finalidade na aplicação dos recursos. 2.

ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMA. FISCAL AGROPECUÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE. ANÁLISE DE LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA IDOSA. LEI Nº 8.742/1993. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE RECURSAL. MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS QUE NÃO A LIMITAÇÃO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o RESP 1.112.557/MG, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo — previsto no art.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174 DO CTN. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. RETROAÇÃO À PROPOSITURA. INOCORRÊNCIA. ALÍNEA "C". ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O acórdão recorrido consignou: " A sentença acolheu a alegação de prescrição, considerando a data da exclusão do parcelamento em 2001 e a citação da massa falida em 2008. Merece provimento a apelação da União que visa o afastamento da prescrição. A execução busca a satisfação dos créditos referentes às competências 1998 a 2000, constituídos mediante declaração.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO ANTERIOR. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Constato-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. A questão controvertida nos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual 10.705/2000 e Decreto Estadual 55.002/2009).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE PROVAS E DIREITO LOCAL. LEI COMPLEMENTAR 564/2009. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 7/STJ E 280/STF. 1. A não interposição de Embargos de Declaração perante a Corte de origem obsta o reconhecimento da suposta afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. 2.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "No tocante à data de início do benefício - DIB, verifico que a sentença fixou-a corretamente em 31/11/2013, imediatamente após a cessação do último benefício de auxílio doença concedido administrativamente ao autor (fls.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCDMI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. TEMA NÃO APRECIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre os arts. 35, I, e 148 do CTN. 2. Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEXO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Trata-se na origem de Agravo de Instrumento interposto pela recorrente contra decisão que rejeitou o pedido de suspensão de Execução Fiscal até o julgamento definitivo de Ação Declaratória na qual se discute a existência ou não de sucessão tributária entre empresas. 2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCDMI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. TEMA NÃO APRECIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o arts. 35, I, do CTN. 2. Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a contagem por tempo de serviço para fins de concessão da aposentadoria especial 2.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCDMI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. TEMA NÃO APRECIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre os arts. 35, I, II, 38, e 148 do CTN. 2. Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA. NÃO COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRESCRIÇÃO. MUNICÍPIO DE SANTOS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que, nas ações em que servidor público do Município de Santos busca o pagamento de diferenças de vencimentos referentes a reenquadramento funcional ocasionado por avaliação de desempenho prevista no Plano de Cargos e Salários (Leis Complementares Municipais 162/1995 e 758/2012), há configuração de relação de trato sucessivo. Assim, incide a Súmula nº 85/STJ.

PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal a quo consignou: "Como bem fundamentou a r. sentença (fls.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. 1. Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada em maio de 2009 pela Fazenda do Estado de São Paulo cobrando ICMS decorrente de Auto de Infração e Imposição de Multa no valor, à época, de R$1.388.051,71. 2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 677 e 678 do CPC de 1973, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. REEXAME DE PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 2º do CPC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. ENQUADRAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Declaratória proposta pela parte recorrida, tendo por objeto a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária, bem como a restituição dos valores recolhidos a título de ISSQN. 2.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR A 17.3.2016. PRAZO PRESCRICIONAL A SER CONTADO A PARTIR DE 30.6.2017. AJUIZAMENTO OU NÃO DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. A compreensão sedimentada no julgamento do RESP 1.336.026/PE (Rel.

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AUTOS DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT 233/2003. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE ICMS. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. LEI ESTADUAL 13.918/2009. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e aos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.