Peças Processuais

Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ Tráfico Drogas Liberdade Provisória BC360

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Peça processual Leia algumas páginas

Características deste modelo de petição

Tipo de Petição: Habeas Corpus Substituitivo

Comentários

Número de páginas: 20

Última atualização: 26/10/2015

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2015

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Sinopse

Sinsope da peçaTrata-se de modelo de HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, com pedido de medida liminar, impetrado perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Em linhas inaugurações de modelo de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, foram feitas considerações acerca da competência do STJ para apreciar o mandamus, visto que a hipótese levada a efeito era de constrangimento ilegal advindo de membro de Tribunal de Justiça Estadual.(CF, art. 105, inc. I, letra c)

Em seguida, ainda na fase proemial do habeas corpus em debate, ventilou-se que, maiormente em atendimento aos reiterados precedentes do STJ, os pressupostos de admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional foram satisfeitos, sobretudo acompanhadas, especificamente neste ponto do debate, de lições doutrinárias do jurista Norberto Avena.

Na hipótese descrita neste habeas corpus substitutivo, o Paciente fora preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, delito este previsto no art. 44, da Lei de Drogas .

O Magistrado de primeiro grau, de início figurando no caso como então Autoridade Coatora, ao receber o auto de prisão em flagrante(CPP, art. 310), converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, negando, por via reflexa, o direito à liberdade provisória.(CPP, art. 310, incs. I e II).

No decisório guerreado, o Magistrado singular, segundo a visão contida neste habeas corpus, justificou tal medida para garantia da ordem pública e por existir expressas disposições na Lei de Drogas e na Constituição Federal impossibilitando a concessão deste benefício.

Em decorrência desta decisão monocrática, fora impetrado o mandamus, onde demonstrou-se ser o Paciente primário, de bons antecedentes, com emprego lícito e residência fixa, fazendo jus, portanto, ao benefício da liberdade provisória(CPP, art. 310, inc. III), sem a imputação ao pagamento de fiança.

O Tribunal local, entretanto, por unanimidade, denegou a ordem, afirmando que a decisão fora devidamente fundamentada e, mais, também no mesmo entendimento de que existiam dispositivos legais que não permitiam a concessão de liberdade provisória, em se tratando de delitos de narcotraficância, não merecendo, por este modo, qualquer reparo.

Diante disto, fora impetrado o devido Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário Constitucional ao STJ, com supedâneo no art. 105, inc. I, letra c, da Constituição Federal.

Neste modelo de habeas corpus foram feitas longas considerações acerca da ilegalidade da decisão guerreada, porquanto estipulada sem a devida fundamentação, maiormente sob ângulo da previsão legal contida na Carta Magna(CF, art. 93, inc. IX) e, mais, da Legislação Adjetiva Penal(CPP, art. 315).

Em verdade, o Magistrado a quo, ao negar a liberdade provisória e decretar a prisão preventiva do Paciente, limitou-se a apreciar a pretensa gravidade abstrata do delito e a apontar regras legais pelo seu descabimento em exame, sem, contudo, por óbvio, estipular a devida motivação, o que veio a ser ratificado pela Autoridade Coatora ao denegar a ordem de habeas corpus.

No tocante à necessidade de fundamentação das decisões judiciais, maiormente sob o enfoque da decisão que negara a liberdade provisória e decretou a prisão preventiva, foram estipuladas considerações de juristas nacionais, tais como Norberto Avena, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, além de Eugênio Pacelli de Oliveira.

Ademais, em consonância com tais estipulações doutrinárias, foram evidenciados precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim como do Supremo Tribunal Federal, todos a delimitar entendimento da necessidade de fundamentação nas decisões que decretam a prisão preventiva ou neguem a liberdade provisória.

Enfocou-se, mais, em outro tópico, também rebatendo o que fora consignado no acórdão guerreado, que havia aparente conflito de normas(antinomia), visto que uma lei geral posterior(Lei 11.464/2007), no entender da defesa, havia revogado tacitamente uma lei especial anterior(Lei 11.343/2006), na medida em que o art. 2º, inc. II, da Lei nº. 8072/90(Lei dos Crimes Hediondos) fora alterado por aquela citada norma, deixando de existir a proibição da liberdade provisória, sem fiança, aos crimes hediondos.

No tocante ao conflito de normas, sobretudo no tocante ao estudo do critério cronológico para afastar a colisão de regras, foram estipuladas considerações do jurista italiano Noberto Bobbio, o qual, com maestria, trata o tema com abundância.

De outro lado, tornou-se a inserir sobre este propósito e pensamento, novamente à luz de juristas nacionais, tais como Noberto Avena, Luis Flávio Gomes, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, além de Eugênio Pacelli de Oliveira, todos professando acerca deste aparente conflito de normas e, pois, prevalecendo o entendimento da permissão da liberdade provisório àqueles que tem-se imputado participação em crime de tráfico ilícito de drogas.  

 Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO, FUNDAMENTADA NA VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ACÓRDÃO EMBARGADO CLARO NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o art. 619 do código de processo penal. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que o Superior Tribunal de justiça pacificou o entendimento de que, após o Supremo Tribunal Federal ter declarado, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação legal à liberdade provisória contida no art. 44 da Lei n. 11.343/2006, a decretação da prisão cautelar nos crimes de tráfico de drogas exige devida fundamentação, com base em elementos concretos, relativos aos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do código de processo penal. 3. Incabível o manejo dos embargos de declaração para a rediscussão da tese jurídica debatida e aplicada pelo órgão julgador, sobretudo quando inexistente vício. Omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. Na decisão embargada. 4. Este Superior Tribunal tem entendimento pacificado no sentido da impossibilidade de manejo dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento, quando não evidenciado vício no julgado. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgRg-HC 302.537; Proc. 2014/0216030-3; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; DJE 13/02/2015)

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