R$ 10 mil: agressões físicas e verbais em Currais Novos geram indenização cível à vítima
Vara de Currais Novos condena mulher a pagar R$ 10 mil por agressão física e verbal em bar
Uma mulher agredida verbal e fisicamente por outra, em um bar de Currais Novos será indenizada em R$ 10 mil, por danos morais. A decisão é da 1ª Vara da Comarca sediada na cidade.
Em janeiro de 2023, ela estava com amigos em um restaurante, quando a acusada chegou ao local afirmando estar nervosa "por ter sofrido um acidente de moto e foi convidada pelo grupo a sentar para se acalmar".
Posteriormente, os envolvidos se dirigiram a um bar, onde houve discussão entre a vítima e a ré a respeito do acidente. Após isso, a mulher foi ao banheiro e a agressora a seguiu. Dentro do local, a acusada proferiu diversas acusações e xingamentos e depois feriu a autora da ação com vários socos no rosto.
Ao analisar o processo, o magistrado Marcus Vinícius Pereira, apontou que a conduta da acusada gerou ação penal que resultou em transação penal, decorrente da realização de acordo entre a agressora e o Ministério Público
. Diante disso, a vítima utilizou a esfera judiciária civil para requerer indenização pelos prejuízos morais sofridos. O juiz também observou que as imagens e vídeos apresentados "demonstram cabalmente que a parte requerente sofreu danos causados pela requerida".
Além disso, o magistrado explicou que, na instância cível, houve ausência de defesa da parte ré, de modo que isso gerou "a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora". E acrescentou, levando em conta jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, que "uma vez provado o fato, não há necessidade da prova do dano moral", isto porque a "responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto".
Por fim, o valor da indenização pretendida pela autora da ação judicial foi estabelecido pelo magistrado em R$ 10 mil. O julgador frisou a necessidade de tal valor ser "proporcional ao abalo sofrido, mediante quantia razoável, que leve em conta a necessidade de satisfazer o constrangimento e angústia causados à vítima".
Fonte: TJRN
Definições de Termos Jurídicos 2 termos
Entenda os conceitos mencionados nesta notícia
Dano moral refere-se a um prejuízo que afeta a pessoa ofendida em sua essência como indivíduo. Consiste na violação de direitos fundamentais da personalidade, tais como honra, dignidade, intimidade, imagem e reputação, conforme estabelecido nos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e resulta em sentimentos de dor, sofrimento, tristeza, vergonha e humilhação para a vítima.
O termo "dano moral" deve ser utilizado exclusivamente para descrever danos que não causam impacto financeiro. Se houver consequências financeiras, mesmo que indiretas, o dano deixa de ser considerado extrapatrimonial.
Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser vítimas de dano moral.
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