Jurisprudência

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo. Citação válida. Não ocorrência. Ausência de prova de causa de interrupção ou suspensão da prescrição. Prescrição. Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. Extinção do processo. Possibilidade. Apelação improvida, sentença mantida. (TJBA; AP 0795031-03.2014.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 19/03/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 578)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Acórdão unânime que negou provimento à apelação. Alegação de omissão, inocorrência. Mera pretensão de reexame de matéria já apreciada, inexistência das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Embargos rejeitados, acórdão mantido. (TJBA; EDcl 0796322-72.2013.8.05.0001/50000; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Adriana Sales Braga; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 534) Ver ementas semelhantes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Dos fundamentos. Alegação de ausência de intimação pessoal do despacho de fl. 6. Certidão da Secretaria confirmando a não intimação pessoal. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJBA; EDcl 0798087-44.2014.8.05.0001/50000; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Osvaldo de Almeida Bomfim; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 508)

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. Requisitos essenciais de validade do art. 1.876 do Código Civil não cumpridos. Ausência de assinatura do testador. Testamento subscrito apenas por duas testemunhas. Decisório incensurável. Precedentes jurisprudenciais. Apelação improvida, sentença mantida. (TJBA; AP 0802572-10.2015.8.05.0080; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 19/03/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 582)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISONAL JULGADA IMPROCEDENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, ESTIPULADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000. INSURGÊNCIA ACERCA DA COBRANÇA DE TRIBUTOS, TARIFA DE CADASTRO (TAC), TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E REGISTRO DE CONTRATO. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NA EXORDIAL E, PORTANTO, NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DE QUE O AGRAVANTE AUFERE RENDA SUFICIENTE AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. A declaração pura e simples do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o peticionário deixar de comprovar a insuficiência de recursos.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Quitação. Desconto indevido continuado. Valor devolvido. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço da instituição financeira. Dano moral configurado. Redução do quantum fixado. Cabimento. Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido, sentença reformada, em parte. (TJBA; AP 0808330-67.2015.8.05.0080; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des.

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Execução fiscal. Intimação do exequente para emendar a inicial, fornecendo endereço correto do executado. Não atendimento. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Indeferimento da inicial. Cabimento. Apelação improvida, sentença mantida. (TJBA; AP 0833820-37.2015.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 547) Ver ementas semelhantes

Informativo 624 do STJ - O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento...

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Fornecimento de endereço. Emenda à inicial. Intimação da parte. Inércia. Indeferimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Decisão incensurável. Precedentes. Jurisprudenciais. Recurso improvido, sentença mantida. (TJBA; AP 0961099-58.2015.8.05.0113; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 550)

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE OS REQUERIDOS ARQUEM COM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE TIREOIDECTOMIA. AGRAVO RETIDO. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A DOENÇA DA PACIENTE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERADO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. DECISÓRIO INCENSURÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. Exoneração de servidor. Necessidade de prévio procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Não observância. Nulidade do ato. Reintegração devida. Pagamento da remuneração retroativo à data do afastamento. Dupla acumulação de cargos públicos de professor. Possibilidade. Devido pagamento dos vencimentos respectivos. Danos morais configurados. Manutenção do quantum indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação declatória de inexistência de negócio jurídico, c/c indenização por danos morais. Preliminar de incompetência dos juizados especiais cíveis para apreciar e julgar o feito originário. Inacolhimento. Ausência de prova de que a demanda tramitou, na origem, sob o rito da Lei nº 9.099/95. Preliminar rejeitada. No mérito. Questão exclusivamente de direito. Desnecessidade de prova técnica. Revelia da companhia/apelante. Presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Contrato de empréstimo reconhecido inexistente.

Informativo 625 do STJ - A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação...

Informativo 626 do STJ - Com a entrada em vigor do CPC/2015, tornou-se necessário que a sentença...

Informativo 627 do STJ - É possível a penhora de bem de família dado em garantia...

Informativo 628 do STJ - Cumprimento de sentença. Ação coletiva....

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. "na fase de homologação do auto de infração, a autoridade de trânsito cinge-se a verificar a regularidade formal do ato administrativo, não sendo exigida motivação específica no tocante a todos os requisitos legais para a sua validação.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE JULGOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. OMISSÃO VERIFICADA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Resta evidenciada a omissão do acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração opostos pelo embargante, pois não se manifestou acerca da tese de ilegitimidade passiva. 2.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA VERSADO NO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO OU DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É firme o entendimento, no âmbito desta Corte de Justiça, de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPREGADO DOS CORREIOS. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR, MEDIANTE VIOLAÇÃO DE ENCOMENDA POSTAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 462 DO CPC/73 E 38, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 13.043/2014. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.II.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DANOS MATERIAL E MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283/STF. TRIBUNAL LOCAL ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, DECIDIU PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PARTE RÉ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º, 472 E 468 DO CPC/73, 6º, VIII, E 39, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 119 E 121, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 4º E 6º DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. PRAZO PARA ACESSO ÀS LIGAÇÕES DO SAC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EXAME DE AFRONTA A ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe falar em afronta ao art. 535, II, do CPC/73, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL DA DECISÃO RECORRIDA. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73 RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES ARGUIDAS PELA PARTE AGRAVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSAR, COMO PARTE OU TERCEIRA INTERESSADA, NAS AÇÕES ENVOLVENDO SEGUROS DE MÚTUO HABITACIONAL, NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO STF. RE 827.996/PR (TEMA 1.011). DESPACHO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DA MATÉRIA, PELO STF. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PERDA DO BEM, SEM CULPA DO ARRENDATÁRIO. BEM SEGURADO. PARCELAS VINCENDAS. COBRANÇA. LIMITES TERRITORIAIS DA SENTENÇA. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, a teor do art.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015.II.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. TIPICIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A teor da Súmula nº 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico a todos os fundamentos da decisão agravada. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ADOÇÃO À BRASILEIRA. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR O VÍCIO APONTADO E CORREÇÃO DO DISPOSITIVO. 1.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no art.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO GUABIRU. APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS. VIOLAÇÃO DO ART. 201 DO DL N. 201/1967. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 69, VII, 84, E 157 DO CPP. MATÉRIA NÃO DELIBERADA. Falta de prequestionamento. Nulidade da interceptação telefônica. Falta de fundamentação da decisão de deferimento do meio probatório. Violação do art. 5º da Lei n. 9.296/1996. Indicação de indícios de autoria. Decisão fundamentada. Alegação de violação do art. 619 do CPP. Republicação das notas taquigráficas. Falta de prejuízo. Precedente.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES JURÍDICAS. SÚMULA Nº 282/STF. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROLE BIFÁSICO. 1.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E TAXA SELIC. DEPÓSITO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.138.695/SC). PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II.

RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA COM A HABILITAÇÃO SUSPENSA. CONDUTA DELITUOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Com base no princípio da legalidade, considerando que o art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ARTS. 109 E 180 DO CP. DELITO DE RECEPTAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDIRÁ SOBRE A PENA DE CADA UM, ISOLADAMENTE. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, ACUMULADAMENTE, POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.350/2010. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO DECISUM. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO. 2. DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. REQUISITO ESSENCIAL À VALIDADE DA CÁRTULA. SÚMULA Nº 83/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 3. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 4. PEDIDO DE NOVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA JÁ CONTEMPLADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 5. PRIMEIRO AGRAVO DESPROVIDO. SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. NÃO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA Nº 83 DO STJ. CONSTATAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DECADÊNCIA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. JUROS DE MORA. POSSE DO BEM. INCIDÊNCIA AFASTADA. I. O equívoco quanto à data em que o vício oculto foi efetivamente sanado, ainda que induzido pelo recorrente e não impugnado, oportunamente, pelo recorrido, configura erro material apto a ensejar o cabimento dos embargos de declaração, inclusive porque passível de correção de ofício, diante do cenário delineado pelo Tribunal de origem. 2.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. INTERESSE DE AGIR DA SEGURADA. EXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro não autoriza a recusa ao pagamento da indenização, estando, assim, materializado o interesse de agir do segurado na resistência injustificada da seguradora" (AgInt no RESP 1.652.350/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe de 12/03/2018). 2.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DA ÁREA DA SAÚDE. JORNADA TOTAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. ACÓRDÃO QUE, COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E LASTREADO NAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS E PENSIONISTAS. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. PRESENÇA DE AUTORES INCAPAZES (INTERDIÇÃO) NA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. ARTIGO 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. CONJUGADA EXEGESE DOS ARTIGOS 82, I, 84 E 246 DO CPC/73. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PREJUÍZO AOS INCAPAZES CONFIGURADO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDOMÍNIO. VIAS INTERNAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE, EM RECURSO ESPECIAL, DE RESOLUÇÕES. ATOS NORMATIVOS NÃO INSERIDOS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DA ÁREA DA SAÚDE. JORNADA TOTAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 66, 67 E 71 DA CLT E 6º, 7º E 37, XVI, C, DA CF/88. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. ACÓRDÃO QUE, COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E LASTREADO NAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA QUE IMPUGNA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, REFERENTES AO ICMS, LANÇADOS SOBRE OPERAÇÕES QUE, SEGUNDO A PARTE AUTORA, CONSUBSTANCIAM REMESSA DE EQUIPAMENTOS EM REGIME DE COMODATO. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, AO FUNDAMENTO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS QUAIS A PARTE AUTORA APONTOU OMISSÃO QUANTO ÀS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E AO SEU VALOR PROBANTE.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIXADO NO RE N. 593.727/MG. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, REALIZADO PELO PARQUET. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 59, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO, PELOS ORA AGRAVANTES, EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA EMPRESTADA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DE ENTE FEDERATIVO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR INESTIMÁVEL. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. CRITÉRIOS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. OBEDIÊNCIA. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM. LEI ESTADUAL 285/79. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. 1. A questão controvertida nos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da legislação local (Leis Estaduais 285/1979 e 5.109/2004), logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula nº 280 do STF. Precedente: AgInt no RESP 1.760.808/RJ, Rel. Min.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (3.111,9 G DE COCAÍNA). INTEMPESTIVIDADE. 1. O acórdão embargado foi disponibilizado em 11/3/2019 e considerado publicado em 12/3/2019, terça-feira. Entretanto, os presentes embargos de declaração foram protocolizados tão somente em 17/3/2019 (fl. 246), quando já esgotado o lapso de 2 dias previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ, o qual teve início em 13/3/2019 (quarta-feira), findando-se em 14/3/2019 (quinta-feira). 2.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em Recurso Especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O regime inicial fechado é, na espécie, o mais adequado para a prevenção e a repressão do crime praticado, nos termos dos arts. 33, § 2º, "a", do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006, notadamente em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, da comprovação de que o acusado se dedica a atividades criminosas e da quantidade de droga apreendida. 2. Agravo regimental não provido.