Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO FORNECIMENTO DE EPI. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Considerando que o não fornecimento/ausência de equipamentos de proteção individual, por si só, não tem o condão de trazer ao Autor dano de ordem imaterial, vez que essa falta já enseja o pagamento de adicional de insalubridade, bem como que também não se comprovou lesão à honra, à intimidade ou à vida privada do Reclamante, tampouco doença ocupacional a ensejar indenização pelo alegado dano moral, impõe-se manter a sentença que julgou indevida a indenização imaterial requerida. Recurso ordinário desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. DIREITO À NOMEAÇÃO. Demonstrando-se nos autos que houve preterição arbitrária e imotivada da empresa pública ao candidato aprovado em cadastro de reserva, por meio de contratação de terceirizados para o mesmo cargo para o qual foi aprovado, exsurge o seu direito à nomeação, pois evidenciada a necessidade de contratação. Recurso conhecido e desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEI N. 13.467/17.

SERVIDOR PÚBLICO. Transmudação de regime. Incompetência da justiça do trabalho. Servidor admitido antes de 05-10-1983. Não há invalidade em Lei de ente público que estabeleça a transmudação de regime celetista para estatutário e, em se tratando de servidor admitido antes de 05- 10-1983, a competência da justiça do trabalho cessa dois anos após a mudança do regime. Considerando que o pleito do reclamante refere-se a verbas posteriores a 1994 (data de mudança), não há falar em competência da justiça do trabalho. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE CÁLCULO. O art. 193, §1º, da CLT dispõe que O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Deste modo, não há que se falar em inclusão de gratificação não contemplada pela norma celetista, tampouco em convenção coletiva de trabalho. (TRT 14ª R.; RO 0000344-43.2018.5.14.0031; Primeira Turma; Rel. Juiz Francisco José Pinheiro Cruz; Julg. 11/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág.

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 422 DO TST. Não se conhece de matéria recursal quanto a parte não ataca diretamente os fundamentos da decisão recorrida, por afronta ao princípio da dialeticidade. Agravo de petição não conhecido. (TRT 14ª R.; APet 0000370-96.2016.5.14.0003; Primeira Turma; Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; Julg. 11/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 875)

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. O art. 7º, XIV, da CF, permite o elastecimento da jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva, contudo, a prestação de horas extras habituais conduz a invalidade do ajuste firmado, sendo devidas como extras a horas que excederem a 6ª hora diária e a 36ª hora semanal. Recurso parcialmente provido. (TRT 14ª R.; RO 0000404-91.2018.5.14.0006; Primeira Turma; Rel. Juiz Francisco José Pinheiro Cruz; Julg. 11/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 916)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. VIABILIDADE. PRECEDENTES STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA ALTERADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. Comprovado por meio do conjunto fático probatório dos autos que o Reclamado exigia horas extras habituais de seus funcionários, sem contudo, autorizar o registro do ponto, são devidas as horas extras pleiteadas pela Autora. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Tribunal Pleno desta Corte nos autos Arginc-0000147- 84.2018.5.14.0000, declarou a inconstitucionalidade parcial do art.

NULIDADE DA SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Considerando que o Reclamante efetuou a emenda da petição inicial nos termos colocados pelo Magistrado de primeiro grau, nula a sentença que julgou o feito sem resolução do mérito ante o descumprimento da decisão, de modo que, tem-se por configurado o cerceamento ao direito constitucional do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, sendo necessário o retorno dos autos à Vara de origem para que o Juízo reabra a fase instrutória e proceda como de direito. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, §1º DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ATRAVÉS DOS CORREIOS COM RESULTADO NEGATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 275 DO CPC. DEVER DE RENOVAR A INTIMAÇÃO PESSOAL ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. Da análise dos autos, denota-se que a magistrada de origem determinou a intimação pessoal da Autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, após reiterada ausência às audiências designadas.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DISSÍDIO INDIVIDUAL ENTRE TRABALHADOR E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da competência da Justiça do Trabalho as lides entre os trabalhadores e a Administração Pública, quando o regime jurídico adotado for celetista, o que se configura no presente caso, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA. PROGRESSÕES SALARIAIS. IMPLEMENTAÇÃO CONFORME LEI DE REGÊNCIA. DIFERENÇAS INDEVIDAS.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRANSPORTE DE VALORES. INSEGURANÇA. DANO MORAL. Considerando comprovado que houve abuso de direito da empresa, consistente em compelir o empregado ao transporte de numerários, tarefa para qual não foi contratado, sequer preparado para tanto, expondo-o a uma situação de risco potencial, afigura-se justa a indenização por danos morais, decorrentes da aflição, do desconforto emocional e do medo gerado ao Autor. Recurso ordinário desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE HABILIT AÇÃO POLICIAL MILIT AR AOS VENCIMENTOS. Edição da Lei est adual 7.145/97. Supressão da verba pecuniária. A TO único, comissivo, de efeitos concretos. Inexistência de lesão sucessiv a, renov ada mensalmente. Inaplicabilidade da Súmula nº 85 do STJ. Ato que atinge o próprio fundo do direito. Aplicável o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Questão pacificada através do julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 000641188.2016.8.05.0000.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA CARACTERIZADA. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA MANTIDA. Constatando-se nos autos que a penalidade de despedida por justa causa do empregado foi aplicada de forma injusta e discriminatória, deve ser mantida intacta a sentença que reverteu a penalidade para dispensa sem justa causa. Desprovido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO AUTORAL. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS "IN ITINERE". SÚMULA N. 90 DO TST. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. Para a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, se faz necessário a prova das reais atribuições do empregado, não bastando o pagamento de gratificação não inferior a um terço da remuneração e a nomenclatura do cargo.

DOENÇA OCUPACIONAL. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE/CONCAUSALIDADE. RISCOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDENTE. Inexistindo prova de que as atividades laborais desenvolvidas pelo trabalhador potencializaram ou agravaram a moléstia degenerativa, a doença adquirida não deve ser considerada ocupacional, e não havendo configuração de nexo de causa ou concausa com origem no trabalho, não há falar em responsabilidade do empregador pela moléstia do Reclamante. (TRT 14ª R.; RO 0000452-53.2018.5.14.0005; Primeira Turma; Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; Julg.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não comprovação do contrato firmado. Telas de sistemas produzidas unilateralmente. Cancelamento da dívida. Possibilidade. Sentença reformada nessa parte. Dano moral. Negativações anteriores por empresas diversas. Preexistência. Dano moral não caracterizado. Aplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ. Honorários advocatícios redistribuídos. Apelo conhecido e provido parcialmente. (TJBA; AP 0558139-74.2017.8.05.0001; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des.

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. Demonstrado nos autos que houve prestação de horas extras habituais pela Reclamante, deve ser declarado nulo o acordo de compensação de jornada de horas extras, nos termos do item IV da Súmula n. 85 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. SÚMULA N. 448 DO TST. DEVIDO. Nos termos da Súmula n. 448 do TST é devido adicional de insalubridade ao trabalhadores que trabalham na "higienização de instalações sanitárias de grande circulação e a respectiva coleta de lixo".

PRELIMINAR. LIDE ENTRE TRABALHADOR E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da competência da Justiça do Trabalho as lides estabelecidas entre os trabalhadores e a Administração Pública, quando o regime jurídico adotado for celetista, o que se configura no presente caso, de modo que a competência prevista no artigo 114, I, da Constituição Federal é atraída. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO SALÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA DA NEGATIVA. PARECER DA SUCOM ÀS FLS. 35/37. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO CERTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N. PR 5911000000/2015/51037. REJEITADA. CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO DO ALVARÁ DE "HABITE-SE" AO PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ABERTO. PRÁTICA VEDADA. Súmula nº 70 e 547 do STF. Repercussão geral. Temas nº 31 e 856 do STF. Direito líquido e certo. Writ concedido na origem. Sentença confirmada em remessa necessária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO FIRMADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS POR OCASIÃO DE SUA INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO PARA REPRESENTAR A PARTE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INCABÍVEL. APELO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383/TST. Incabível a concessão de prazo para regularização da representação processual com amparo no art.

I. HORAS "IN ITINERE". FRIGORÍFICO JBS EM SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ. EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO A PARTIR DE OUTUBRO DE 2013. RECONHECIMENTO. A partir de outubro de 2013 é indevido o pagamento de pretensas horas "in itinere" no trajeto relativo à fábrica da JBS em São Miguel do Guaporé/RO, em face da existência de regular transporte público servindo o local de trabalho. II. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO PARA DESCANSO TÉRMICO. TROCA DE UNIFORME E CAFÉ DA MANHÃ.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. REVISÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE. RESOLUÇÃO N. 63/2003 DA ANS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ASTREINTES DEVIDAS. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. VERBA HONORÁRIA FIXADA ADEQUADAMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. ART. 85, §11º DO CPC/2015. 1.

HORAS "IN ITINERE". FRIGORÍFICO JBS EM SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ. EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO A PARTIR DE OUTUBRO DE 2013. RECONHECIMENTO. A partir de outubro de 2013 é indevido o pagamento de pretensas horas "in itinere" no trajeto relativo à fábrica da JBS em São Miguel do Guaporé/RO, em face da existência de regular transporte público servindo o local de trabalho. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO PARA DESCANSO TÉRMICO. TROCA DE UNIFORME E CAFÉ DA MANHÃ.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA DA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A declaração do Autor no sentido de não possuir condições financeiras para arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, a mesma será presumida verdade, nos termos do art. 99, §3º do CPC, fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita. (TRT 14ª R.; RO 0000579-64.2018.5.14.0401; Primeira Turma; Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; DJERO 23/04/2019; Pág. 1087)

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Ausência e juntada do contrato questionado. A limitação da taxa dos juros remuneratórios a 12% a.a (doze por cento ao ano), prevista na Lei de Usura, não se aplica às instituições financeiras, mas deve ser observada a taxa média praticada pelo mercado à época da contratação, especialmente se não juntado aos autos o contrato objeto de revisão. Inteligência da Súmula nº 350 do STJ.

RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. O Recorrente se insurge contra a sentença de primeiro grau alegando que tem direito ao recebimento de honorários advocatícios, uma vez que a sucumbência se dá mesmo com a extinção do feito sem resolução do mérito. A simples leitura do art. 791-A demonstra que a pretensão do Reclamado não encontra apoio na normativa legal. Recurso desprovido. (TRT 14ª R.; RO 0000621-07.2018.5.14.0404; Primeira Turma; Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; Julg.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. Inovação recursal, contudo, conhecida a matéria por ser de ordem pública. Inexistência de litispendência em razão da diversidade de objeto da presente ação e daquelas indicadas como suposto motivo de sua ocorrência. Improcedência. Alegação de que deve ser sobrestado o feito em virtude da afetação do recurso extraordinário 870.947 (tema 810 do STF), sobre correção monetária.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS "IN ITINERE". SÚMULA N. 90 DO TST. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. Considerando incontroverso nos autos o fornecimento, pelo empregador, de transporte no trajeto residência-trabalho-residência, e sendo fato notório devido a grande quantidade de processos que tramitam neste e. Tribunal em que a Recorrente figura como Reclamada, que o local de trabalho do obreiro se situa em local de difícil acesso, porquanto localizado em zona rural (cerca de 14km do perímetro urbano), é devido ao trabalhador o pagamento de horas "in itinere".

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. REVISIONAL. Mora. Inibição cerceamento de defesa: Não caracterização. Matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a realização de perícia. A realização de perícia contábil não tem utilidade para o deslinde da controvérsia, uma vez que a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, limitando-se ao preenchimento dos requisitos dispostos no Decreto-Lei n. 911/69 e na análise da avença celebrada entre as partes, não havendo falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PROVIMENTO. Detectando-se a existência de omissão no julgado, dá-se provimento aos embargos declaratórios opostos pela parte Reclamante para se sanar as apontadas irregularidades, nos termos do art. 1.022, III, do CPC, sem efeitos infringentes. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VEDAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA N. 383 DO TST. Não se admite a interposição de recurso por advogado sem instrumento de mandato quando não for caso de mandato tácito ou não se tratar de prática de ato urgente, para evitar preclusão, decadência ou prescrição, nos termos do art. 104 do CPC e do item I da Súmula n. 383 do TST, constituindo tal situação irregularidade de representação, descabendo falar em aplicação do art. 76 do CPC em sede recursal. (TRT 14ª R.; AI-RO 0000627-80.2018.5.14.0091; Primeira Turma; Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; Julg.

APELAÇÃO CÍVEL. Processo civil e Código de Defesa do Consumidor. Ação de danos morais. Alegação de má prestação no fornecimento de água em virtude de rompimento de adutora, incidente provocado pela concessionária responsável pelas obras do metrô. Notícia a respeito do aludido acontecimento, por si só, não tem força para caracterizar a incidência de dano moral, se o comprometimento dos serviços, em decorrência do fato em destaque, atingiu 34 bairros de salvador, sendo que inexiste nos autos prova concreta se a interrupção dos serviços alcançou o apelante. Improcedência. Sentença mantida.

HORAS "IN ITINERE". FRIGORÍFICO JBS EM SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ. EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO A PARTIR DE OUTUBRO DE 2013. RECONHECIMENTO. A partir de outubro de 2013 é indevido o pagamento de pretensas horas "in itinere" no trajeto relativo à fábrica da JBS em São Miguel do Guaporé/RO, em face da existência de regular transporte público servindo o local de trabalho. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO PARA DESCANSO TÉRMICO. TROCA DE UNIFORME E CAFÉ DA MANHÃ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. Omissão quanto a alegação de julgamento extra petita da sentença, ao limitar, de ofício, os juros moratórios de 1% ao mês. Acolhimento. Juros remuneratórios fixados além da taxa média de mercado indicam abusividade. Não reconhecida omissão no julgado, nesse ponto, revelando-se a impropriedade no manejo de embargos de declaração para nova discussão de matéria já decidida. Embargos acolhidos em parte. (TJBA; EDcl 0559858-91.2017.8.05.0001/50000; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Cynthia Maria Pina Resende; Julg.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Contratação não comprovada. Cobrança indevida. Inexigibilidade do débito. Dano moral. Não cabimento. Negativação preexistente. Incidência da Súmula nº 385 do STJ. Recursos improvidos, sentença mantida. (TJBA; AP 0560311-57.2015.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 550)

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. Gratificação por condições especiais de trabalho. Cet. Assessor de juiz. Símbolo tjfc3, vinculado ao tribunal de justiça do Estado da Bahia. Percentual estabelecido por Lei. Redução por ato administrativo infralegal. Descabimento. Pagamento das diferenças devido. Apelação improvida, sentença mantida. (TJBA; AP 0562703-96.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 549)

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Tratamento. Urgência. Internação em clínica especializada. Recusa da seguradora em custear o tratamento. Prescrição médica. Limitação do período de tratamento. Inviabilidade. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido, sentença mantida. (TJBA; AP 0563794-27.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Adriana Sales Braga; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 544)

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIDA, EM PARTE. Sentença que confirma a tutela concedida. Internação em clínica especializada, para a realização do tratamento da obesidade pelo prazo de 90 dias com manutenção mensal de 2 dias para controle de recidiva na clínica de obesidade Ltda. Quadro de obesidade mórbida. Grau III e comorbidades. Tratamento essencial indicado nos relatórios médicos. Restabelecimento da saúde. Ausência de finalidade estética. Clínica de obesidade registrada como estabelecimento de saúde no cadastro do cnes e do crm.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Inocorrência. Alegação de suposta obrigatoriedade de parcelamento de conta de luz em atraso. Inexistência. Credor que nao é obrigado a receber de forma diversa daquela ajustada em contrato. Inteligência do Código Civil. Aplicabilidade às relações de consumo. Ausência de conduta danosa. Apelo desprovido. (TJBA; AP 0564848-96.2015.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Gardenia Pereira Duarte; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 557)

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRA TIVO. POLICIAL MILIT AR INA TIVO. IMPLANT AÇÃO DO NÍVEL IV E V DA GAP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO. QUESTÃO SUBMETIDA A EXAME PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei Estadual nº 7.145/97, apesar de ter previsto os níveis IV e V da GAP, não fixou os critérios para sua concessão, limitando-se à regulação dos níveis I, II e III. II.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS BUSCANDO EFEITO MODIFICATIVO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS E JULGADAS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO. As matérias aludidas nos Embargos de Declaração foram devidamente analisadas e julgadas por esta colenda Câmara Cível, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, acarretando, por conseguinte, a rejeição dos aclaratórios.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE NA PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Preliminar de extinção do feito, sem resolução de mérito. Inocorrência. Petição inicial acompanhada de planilha de cálculos onde indicados valores incontroversos. Desatendimento à regra do art. 330, § 2º, do CPC. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Ausência de abusividade na cobrança das taxas contratadas ou praticadas no contrato. Juros remuneratórios. Pretensão de limitação a 12% a.a (doze porcento ao ano. Inadmissibilidade, Súmula nº 294 do STJ. Apelação improvida, sentença mantida.

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Contrato bancário. Apelação da financeira/apelante. Inaplicabilidade da Lei de Usura (Súmula nº 596 do STF). A taxa de juros remuneratórios não pode ser limitada à 12% a.a. (doze por cento ao ano). Inteligência da Súmula nº 382 do STJ, devendo seguir àquela média praticada no mercado, à época da contratação. No caso dos autos, restou confirmado que a taxa de juros era superior àquela praticada no mercado quando da vigência contrato sub judice. Repetição do indébito.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. VIABILIDADE. PRECEDENTES STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDA. DIFERENÇA MINIMA ENTRA A TAXA PACTUADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CARACTERIZADA ABUSIVIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, CPC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação ordinária revisional de contrato com pedido de tutela antecipada, repetição de indébito. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para determinar a revisão do contrato firmado entre as partes, no sentido de condenar a parte acionada a proceder a exclusão da cobrança de capitalização de juros, devido a prática patente de abusividade, passando a aplicar a capitalização anual, considerando a ausência de prova de sua expressa incidência no contrato. Apelo que pugna pela aplicação do CDC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO É INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO. A obrigação imposta ao Julgador, de fundamentar sua decisão, não vai a ponto de exigir que o mesmo desça a detalhes mínimos. Pode fazê-lo, sucintamente, de modo que possibilite às partes identificar seu convencimento. Vícios inocorrentes, na espécie. "APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto a objetividade seja a regra na responsabilidade civil consumerista, a configuração do ato ilícito pressupõe a existência de dano, a conduta. Comissiva ou omissiva. Do agente, e o nexo de causalidade. 2.

APELAÇÕES CÍVEIS. DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO. Apelo de fls. 195/202. Pleito para reconhecimento de indenizabilidade do valor máximo. Impossibilidade. Utilização dos parâmetros estabelecidos em laudo pericial. Adequação às topificações constante na legislação. Sentença correta. Apelo desprovido. Apelo de fls. 204/216. Preliminar de ausência de interesse de agir em razão de pagamento administrativo. Afastamento. Pagamento feito a menor. Possibilidade de ingresso junto ao poder judiciário. Alegação de incompetência. Feito julgado na vara comercial. Distribuição originária para Vara Cível.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, na decisão judicial, de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. O recurso de embargos de declaração é meio impróprio para buscar o reexame da causa e rediscutir os fatos e fundamentos analisados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJBA; EDcl 0575571-43.2016.8.05.0001/50000; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. José Olegário Monção Caldas; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 474) Ver ementas semelhantes

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. USUÁRIO CARENTE E COM DEFICIÊNCIA MENTAL. PROBLEMAS NEUROLÓGICOS. RETARDO MENTAL MODERADO. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO INCOMPLETO DO INTELECTO (F 71 DA CID 10). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À VIDA E À SAÚDE.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Ação ordinária de obrigação de fazer. Policial militar. Exclusão da lista de acesso à promoção. Existência de processo administrativo disciplinar. Óbice legal. Art. 130, V, da Lei Estadual nº 7.990/01. Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Previsão na norma estadual de ressarcimento, em caso de preterição e eventual absolvição. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido, decisão reformada. (TJBA; AP 0578588-53.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Adriana Sales Braga; Julg.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. Interesse de agir. Pretensão resistida. Indenização complementar. Pagamento administrativo. Invalidez parcial incompleta. Comprovação. Cálculo da indenização. Grau de debilidade. Critério objetivo previsto no §1º, inciso II, art. 3º, da Lei nº 6.194/74. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso. Súmula nº 580 do STJ. Juros de mora. Citação. Honorários. Critérios de fixação. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, sentença reformada, em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILIT AR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE GRA TIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILIT AR AOS VENCIMENTOS. Edição da Lei est adual 7.145/97. Supressão da verba pecuniária. A TO único, comissivo, de efeitos concretos. Inexistência de lesão sucessiva, renov ada mensalmente. Inaplicabilidade da Súmula nº 85 do STJ. Ato que atinge o próprio fundo do direito. Aplicável o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Questão pacificada através do julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 000641188.2016.8.05.0000.

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. Valor inferior 50 (cinquenta) ORTNS na data da propositura da demanda. Não cabimento de apelação. Entendimento do STJ consolidado no RESP 1168625. MG (2009/0105570-4) que foi submetido ao regime do art. 543-c do CPC e da resolução STJ 08/2008. Recurso correto e adequado são os embargos infringentes de alçada, consoante artigo 34 da LEF. Apelação não conhecida. (TJBA; AP 0753129-07.2013.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. Exercício de 2008. Sentença que extinguiu o feito por falta de interesse processual e indeferiu a petição inicial. Juízo de admissibilidade recursal. Art. 34 da 6.830/80. Valor de alçada fixado em 50 (cinquenta) ORTN. Obrigações reajustáveis do tesouro nacional. Ação ajuizada em 27/01/2013 no valor de R$ 703,76. STJ no RESP 1.168.625/MG fixou os parâmetros para correção. Quando do ajuizamento, o valor de alçada era R$ 706,36. Valor da execução inferior ao limite imposto pela Lei. Impossibilidade do manejo de apelação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. Taxa de fiscalização e funcionamento exercícios 2010, 2011, 2012 e 2013. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Petição inicial com endereço incompleto. Executado não localizado. Município que intimado para emendar a inicial manteve-se silente. Determinação de citação por edital caso não haja manifestação. Fazenda municipal não se pronunciou. Sentença que extinguiu o processo com fulcro art. 267, IV do CPC. Despacho com duplo comando. A não manifestação do ente muncipal implica na aceitação da citação por edital.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Débitos relativos a IPTU e tl dos exercícios de 2018 a 2010. Erro material configurado. Equívoco ao determinar o sobrestamento do feito, em razão de irdr (tema 08). Embargos acolhidos, decisão reformada. (TJBA; EDcl 0790354-95.2012.8.05.0001/50000; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 503)