BINOMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJCE
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMOS NAS DESPESAS DO MENOR. ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Versam os autos acerca de apelação cível contra sentença de mérito prolatada pelo juízo da 15ª vara de família da Comarca de Fortaleza, em sede de ação revisional de alimentos ajuizada por c.r.f.s.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No presente caso discute-se a possibilidade de redução do percentual de obrigação alimentícia de 13% (treze por cento) para 8% (oito por cento) dos rendimentos brutos do apelado 2.
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Jurisprudência - TJDF
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VALOR FIXADO PROVISORIAMENTE. NECESSIDADE DO ALIMENTADO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANDO. CONTEXTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. 1. Preconiza o § 1º do art. 1.694 do Código Civil que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, de tal modo que o quantum da verba alimentar deve ser firmado com fundamento no binômio possibilidade/necessidade, respectivamente do alimentante e do alimentando. 2.
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Jurisprudência - TJDF
FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.
FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL. NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS. REVISÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DEVER DE SUSTENTO. NECESSIDADE PRESUMIDA. DIMINUIÇÃO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECONVENÇÃO PARA MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE PARA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juiz, ao analisar pedido de revisão do quantum dos alimentos, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras do devedor, de modo a assegurar a subsistência das duas partes. 2.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA.
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE. POSSIBILIDADE OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Para a majoração dos alimentos é necessário comprovar a modificação da situação financeira que quem os presta ou das necessidades de quem os recebe, conforme prevê o art. 1.699 do Código Civil. 3.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Afixação dos alimentos deve levar em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Exige-se observar o binômio necessidade/possibilidade conforme expressão do art. 1694, § 1º do CC. 2. Apensão alimentícia pode sofrer revisão quando houver mudança na situação financeira do pagador, do beneficiário, ou de ambos. 3.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. MAIORIDADE CIVIL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DAS ADVOGADAS CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE DO MENOR E NEM DE MELHORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. O QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU REFLETE A REALIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS GENITORES. NÃO É POSSÍVEL REDUZIR ALÉM DO QUE JÁ FOI FEITO NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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Jurisprudência - TJDF
FAMÍLIA. ALIMENTOS.
FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ACOMETIMENTO DE DOENÇA NO ALIMENTADO. ALIMENTOS NATURAIS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I. A ação revisional de alimentos tem por pressuposto a alteração da situação financeira, seja de quem os supre, seja de quem os recebe, consoante se extrai do art. 1.699 do Código Civil; II. A fixação do valor dos alimentos deve levar em consideração o binômio necessidade-possibilidade, conforme exegese que se extrai do art. 1.694, § 1º, do Código Civil; II.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO. CIVIL.
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. SENTENÇA QUE REDUZ A OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO EM ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.
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Jurisprudência - TJDF
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE. NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência, visando a redução do valor da obrigação alimentar, fixada em 12% (doze por cento) dos rendimentos do recorrente 2. Incumbe ao autor da ação revisional de alimentos comprovar o atendimento aos requisitos do art. 1.699 do Código Civil.
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Jurisprudência - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Síntese fática. Decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela para fixar alimentos na ordem de 128% do salário mínimo. Insurgência do alimentado para a majoração dos alimentos para R$ 2.500,00. Alimentos. Quantum. Majoração. Cabimento. Análise do binômio necessidade-possibilidade. Proporcionalidade. Provas da necessidade. Indicativo do padrão de vida paterno. Inteligência do artigo 1.694 do código civil. Recurso conhecido e provido para fixar alimentos na ordem de R$ 2.500,00 a serem corrigidos anualmente pelo índice inpc.
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Jurisprudência - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Síntese fática. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de antecipação da tutela. Insurgência do alimentante para a redução dos alimentos fixados em R$ 1.700,00 para R$ 1.000,00. Quantum alimentar. Redução. Cabimento atual. Análise do binômio da necessidade- possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Redução da resistência econômica. Acréscimo de dívidas suasórias e inerentes ao adimplemento dos alimentos. Readequação de padrão de vida.
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Jurisprudência - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Liminar. Alteração. Sinais exteriores de riqueza. Possibilidade. Agravo provido em parte. 1..a revisão de alimentos somente se justifica quando comprovada alteração do binômio necessidade/possibilidade. A obrigação deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidadepossibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores. 4.
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Jurisprudência - STJ
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 691/STF. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. REEXAME DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO EXAMINÁVEL EM HABEAS CORPUS. EXATIDÃO DE CÁLCULOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IRRELEVÂNCIA. MANIFESTO DESCABIMENTO DO WRIT. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Modificação binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Súmula nº 7 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.321.892; Proc. 2018/0166164-2; ES; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 10/08/2018; DJE 15/08/2018; Pág. 6418)
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Possibilidade de fixação da pensão alimentício em salário mínimo. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1.319.810; Proc. 2018/0161934-9; PR; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 09/08/2018; DJE 15/08/2018; Pág. 6346)
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a decisão quanto à fixação, à revisão ou à exoneração de alimentos deve buscar o equilíbrio no binômio necessidade/possibilidade, de modo que, no âmbito desta Corte superior, uma vez constatado que o Tribunal de origem analisou esses dois pressupostos é impossível, na via especial, rever os valores estabelecidos, por demandar reexame de provas. Precedentes. 1.1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REAPRECIAÇÃO DO BINÔMIO. Necessidade-possibilidade. Incidência da Súmula nº 7/STJ. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.346.321; Proc. 2018/0208107-4; RS; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 03/09/2018; DJE 05/10/2018; Pág. 5196)
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a fixação e a revisão de alimentos devem encontrar o equilíbrio no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 1.1. No caso em tela, uma vez verificado que a Corte de origem analisou esses pressupostos, não é possível, na via especial, rever os valores estabelecidos, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2.
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Jurisprudência - TJPA
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Ação anulatória de título de crédito e ação cautelar.
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Ação anulatória de título de crédito e ação cautelar. Emenda da inicial. Art. 284, parágrafo único, do código de processo civil. Indeferimento da inicial. De acordo com o disposto no art. 284, caput e parágrafo único, do código de processo civil, quando a petição inicial não preencher aos requisitos estabelecidos pelos artigos 282 e 283, o juiz determinará a emenda da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.
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Jurisprudência - TJMS
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos. Preliminarmente. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Afastadas. Mérito. Alimentos provisórios. Majoração em sede de tutela antecipada recursal. Arbitramento conforme o binômio necessidade/possibilidade. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJMS; AgInt 1411018-96.2018.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli; DJMS 16/04/2019; Pág. 62)
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Jurisprudência - TJBA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE EM SEDE DE RECONVENÇÃO. LIMINAR DEFERIDA, FIXANDO EM QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. PRESENTE O BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE. INALIENABILIDADE DE BENS ATÉ A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJBA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS DITAMES DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constitui pressuposto da ação de exoneração de alimentos a efetiva e substancial alteração do binômio possibilidade e necessidade, de forma tal que fique demonstrado que a alimentanda não mais necessita dos alimentos ou que o alimentante não possa alcançá-los sem prejuízo do próprio sustento. 2.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INALTERABILIDADE. 1.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA.
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DOS DESCENDENTES E DA EX-ESPOSA. ENCARGOS FIXADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. MAIORIDADE CIVIL DOS FILHOS E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA EX-ESPOSA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. FILHO MAIS VELHO CONTRAIU NÚPCIAS E CONQUISTOU EMPREGO. EXONERAÇÃO CABÍVEL. FILHO MAIS NOVO ESTUDANTE E SOLTEIRO. EX-ESPOSA QUE JÁ TRABALHAVA QUANDO DA FIXAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DEEXONERAÇÃO TOTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO (ART. 226, §6º, CF). PARTILHA DE BENS. AUTOMÓVEL. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. DIREITO A MEAÇÃO. Pensão estabelecida em dez por cento dos rendimentos do varão pelo período determinado de vinte e quatro meses. Exoneração. Descabimento. Alimentos. Princípio da solidariedade. Binômio necessidade-possibilidade. Dever de mútua assistência reconhecida. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE; APL 0005116-51.2011.8.06.0036; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, GUARDA E ALIMENTOS.
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA MENOR DO CASAL. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PROVEDOR QUE, DELIBERADAMENTE, JÁ VINHA OFERTANDO VALOR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. 1.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA.
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Alimentos ao cônjuge virado em dois salários mínimos por dezoito meses. Binômio necessidade/possibilidade atendido. Dever de solidariedade e de mútua assistência entre ex-cônjuges. Tempo de readaptação ao mercado de trabalho que deve ser respeitado. Ex-marido não é fonte pagadora de forma a eternizar um vínculo patrimonial. Sentença mantida. Recurso de apelação conhecido e improvido. (TJCE; APL 0846203-54.2014.8.06.0001; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Durval Aires Filho; Julg. 28/03/2017; DJCE 04/04/2017; Pág. 81)
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO VARÃO À EX-ESPOSA.
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO VARÃO À EX-ESPOSA. PEDIDO RECONVENCIONAL DA VIRAGO DE ALTERAÇÃO DO USO DO NOME, PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO NA ORIGEM. APELAÇÃO PRINCIPAL (DO AUTOR). MODIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO CAPACIDADE X NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ALIMENTANDA PORTADORA DE EPILEPSIA E VÍTIMA DE AVC NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DEMONSTRADA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA.
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Jurisprudência - TJCE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RESERVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. NÃO ACOLHIDA. PLEITO RECURSAL DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Preliminar. 1. 1.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADES E POSSIBILIDADES. ALTERAÇÃO. DESNECESSIDADE. PARTILHA DE BENS. SALDOS BANCÁRIOS. PARTILHA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO RAZOÁVEL. O dever de prestar alimentos ex-cônjuges, fundado no art.
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Jurisprudência - TJDF
CIVIL. PROCESSO CIVIL.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINARES. INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. BENEFÍCIO MANTIDO. PEDIDO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. PREPARO INCOMPATÍVEL. PRELIMINAR EX OFFICIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO NÃO DEDUZIDO PELAS PARTES. PARTILHA DE BENS. ÔNUS PROBATÓRIO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. REDUÇÃO. EQUIDADE. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. FRUTOS CIVIS. INCOMUNICABILIDADE. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. CONTA CONJUNTA NO EXTERIOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE DE PARTILHA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULA Nº 283/STF. ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO. FILHO COMUM. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. PACTO ANTENUPCIAL. NECESSIDADE. SÚMULAS NºS 282, 356 E 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART.
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Jurisprudência - TJAP
REVISIONAL DE ALIMENTOS. DESEMPREGO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA.
REVISIONAL DE ALIMENTOS. DESEMPREGO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. FATO NÃO OPONÍVEL AO MENOR ALIMENTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) A regra basilar da fixação do quantum da prestação alimentar é o binômio necessidade X possibilidade. 2) Em se tratando de pedido revisional, esse critério ganha mais um elemento, qual seja a comprovação da alteração da capacidade/necessidade das partes, ônus imposto àquele que pleiteia a diminuição, aumento ou mesmo a exoneração do encargo.
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Jurisprudência - TJAL
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Direito de família.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Direito de família. Agravo de instrumento. Decisão judicial proferida em ação de exoneração de pensão c/c tutela de urgência que indeferiu o pleito liminar. Pedido de exoneração ou minoração da pensão alimentícia do filho maior. O alcance da maioridade, por si só, não é suficiente para exonerar o alimentante da pensão, cumprindo verificar se o filho não necessita mais do auxílio material. Comprovação da impossibilidade do alimentante de continuar arcando com os alimentos no valor originalmente determinado.