Jurisprudência

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O ARQUIVAMENTO SEM BAIXA DO PROCESSO. ART. 174 DO CTN. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no art. 269, IV, CPC c/c art. 40 da Lei nº 6.830/80, em face da ocorrência da prescrição intercorrente. 2.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES POR SERVIDOR DO INSS CP, ART. 313-A). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATO DELITUOSO NÃO APURADO ANTERIORMENTE. INAPLICABILIDADE DE LISTISPENDÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSTRUÇÃO ENCERRADA NO PRIMEIRO GRAU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA NA DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA A SER EXAMINADA. APELO PROVIDO. 1.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS, EM NUMERO DE DOIS, MOVIMENTADOS CONTRA O JULGADO QUE CONSAGROU A PRETENSÃO EMBUTIDA NA INICIAL, SENDO QUE UM, DA BAXTER HOSPITALAR LTDA. , F. 1973-1974, APONTA A NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO SOBRE NO 1) NO CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO, E 2) NA DISCUSSÃO SOBRE O FIM DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA OS RELATIVAMENTE INCAPAZES, O QUE, EM TESE, PODERÁ SER DESAFIADO PELAS OUTRAS PARTES NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, COM EVENTUAL REPERCUSSÃO PARA A ORA EMBARGANTE, F. 1974. E, O OUTRO, DA UNIÃO, SE ALICERÇA EM DIVERSOS TÓPICOS, V.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. AMPARO SOCIAL. PEDIDO FORMULADO JUDICIALMENTE. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS (INCAPACIDADE E RENDA PER CAPITA). NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. 1. Caso em que se pretende a concessão de amparo social, tendo o magistrado singular indeferido a petição inicial, por reconhecer a falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo do benefício. Apela a postulante requerendo a reforma da sentença; 2.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E CONVIVÊNCIA MARITAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de rateio de pensão por morte, por entender que a autora/apelante não apresentou elementos de prova que comprovassem sua dependência econômica e convivência marital com o de cujus à época do óbito. 2. A qualidade de segurado, à época do óbito - 26/08/2009, é inconteste, vez que já foi concedida a pensão em questão, pelo próprio INSS, à companheira do falecido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL/AMPARO SOCIAL. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Apelação interposta por particular (idoso) contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial/Amparo Social - LOAS, por entender que o autor/apelante não satisfez um dos requisitos necessários para o direito ao referido benefício, qual seja o da hipossuficiência econômica. 2.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INEFICAZ. CÔNJUGE BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE VÍNCULOS URBANOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade à trabalhadora rural/segurada especial. 2. Requisito da idade mínima atendido, porquanto já contava com idade de 55 (cinquenta e cinco anos), na DER - 05/05/2015. 3.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA EMBARGADA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido nos embargos por ele opostos ante a execução fiscal movida pela Fazenda Nacional. 2.

CONSTITUCIONAL, ADMINSTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73. 2.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIDO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, alegando que o acórdão desta Eg. Turma incorreu em omissão, uma vez que não se pronunciou quanto à incidência da correção monetária, bem como a ausência de modulação conforme julgamento do RE 870.947, sustentando, por fim, o sobrestamento do feito nos termos do referido Recurso Extraordinário. 2.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Não é possível às partes inovar em sede de aclaratórios, não padecendo de omissão acórdão que não trata de matérias não ventiladas no apelo; 3.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. PROVA INSUFICIENTE. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que o postulante pretende a concessão de auxílio-doença, na condição de segurado especial, tendo o juiz singular julgado improcedente o pedido, ao argumento de que não restara comprovado a qualidade de segurado; 2.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS. 1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o pedido. Recorre o INSS, exclusivamente, quanto aos critérios aplicáveis às verbas acessórias, para que obedeçam aos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, bem como a isenção de custas, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; 2.

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que o autor busca a concessão de amparo social, na condição de deficiente, tendo a magistrada singular deferido o pedido; 2. A alegação de nulidade, ante a suposta ausência de capacidade processual do autor, por não está representado por curador ou tutor legal, não pode ser acolhida em detrimento daquele da qual a respectiva regularização seria favorável.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AFASTADO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF CONSAGRADO NO RE 565.160/SC. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. PERÍCIA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que o postulante, representado por curadora, busca a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o benefício; 2.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU NEGATIVA EM FORNECER DOCUMENTOS SOLICITADOS. DOLO NÃO COMPROVADO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada contra a então prefeita do Município de Sítio Novo/RN, julgou improcedente o pedido de condenação nas sanções previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92. 2.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. COISA JULGADA. 1. Caso em que, em sede de embargos à execução de título judicial, proferido em ação de desapropriação para fins de reforma agrária, pretende o expropriante fulminar a pretensão do expropriado de executar juros compensatórios, ao argumento de que fora acolhido pelo Juízo de conhecimento, como valor do bem expropriado, o inicialmente ofertado; 2.

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HOSPITAL. DESCARACTERIZAÇÃO COMO UNIDADE DE PEQUENO PORTE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO. NECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de terceiros embargos de declaração opostos por FORTMED COMERCIAL Ltda. , nos quais sustenta que o acórdão embargado apresenta omissão, na medida em que não analisou o argumento de que a sanção de proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 3 (três) anos, também foi aplicada à empresa ULTRARAD, que apresentou conduta de maior gravidade. 2.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO QUE NÃO POSSUI BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que extinguiu a execução, determinando o arquivamento dos autos, nos termos do art. 485, X, c/c o art. 921, §2º, do CPC, ao argumento de que o processo se encontra suspenso há mais de 1 (um) ano e a parte exequente não indicou a existência de bens passíveis de penhora. 2.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3.

- PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS. SENTENÇA ANULADA. SENTENÇA PROVIDA. 1. Juízo a quo determ inou à dem andante a juntada de cópias autenticadas dos docum entos que instruem a inicial e apresentação de novo valor da causa. Intim ado a regularizar a inicial, o patrono da apelante apresentou novo valor à causa e requereu a juntada de cópias dos docum entos pessoais da parte autora, bem com o da procuração, declarando a autenticidade das m esm as. Não obstante, a inicial foi indeferida. 2.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. RECONHECIMENTO AFASTAMENTO DE ESPECIALIDADE POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. A norm a do art. 496 do NCPC, estabelecendo que não necessitam ser confirm adas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um m il) salários m ínim os, tem incidência im ediata aos feitos em tram itação nesta Corte, ainda que rem etidos na vigência do CPC/73. Não conhecim ento do reexam e oficial.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, RESP 1398260/PR, Rel.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a 1.000 salários mínimos (art 496, §3º, I, do CPC). 2. Incumbe à parte vencida arcar com os ônus sucumbenciais, dentre os quais se incluem os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa (art. 85, CPC), sendo irrelevante, para esse fim, que o feito tenha tramitado na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA. LIMITAÇÃO COMPROVADA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. 1. O auxílio-acidente é benefício concedido como forma de indenização aos segurados indicados no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A Lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do auxílio-acidente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO VERIFICADA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. ESCOLHA DA PARTE AUTORA. 1. A integração da decisão colegiada é possível quando se verificar qualquer das situações previstas no art. 1.022 do CPC, sendo inviável, contudo, quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, se rediscutir matéria já apreciada, pretensão que deve ser manifestada por meio do adequado recurso. 2.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUSTAS. ISENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INTERESSE RECURSAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR OU TRABALHADOR "BOIA-FRIA". REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PAZOPANIBE. INCORPORAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SUS. CONCESSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. A jurisprudência é sólida no sentido da responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios nas ações onde se postula fornecimento público de medicamentos ou tratamento médico, sendo que a solidariedade não induz litisconsórcio passivo necessário, mas facultativo, cabendo à parte autora a escolha daquele contra quem deseja litigar, sem obrigatoriedade de inclusão dos demais.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. OPERAÇÃO LAVA JATO. LIBERAÇÃO DE BLOQUEIO DE CRÉDITO E BENS PARA FINS DE PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO DE LENIÊNCIA AINDA NÃO RATIFICADO E/OU RETIFICADO. NECESSÁRIO RESGUARDO DOS INTERESSES DA PARTE AUTORA. 1. A autoridade competente para firmar o acordo de leniência, no âmbito do Poder Executivo Federal é a Controladoria Geral da União (CGU). 2.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONTROVÉRSIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Especial repetitivo, no sentido de que a conversão do tempo de serviço comum em especial deve observar a disciplina legal em vigor quando se aperfeiçoaram os requisitos para a concessão do benefício (Tema nº 546). 2. A redação original do art.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA. COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. Compete à Justiça Federal, ou à Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal delegada, a instrução e julgamento do pedido de declaração de morte presumida, exclusivamente para fins previdenciários. 2. Anulação da sentença, para que seja reaberta a instrução processual. (TRF 4ª R.; AC 5033734-53.2015.4.04.9999; PR; Turma Regional Suplementar; Rel. Des. Fed. Márcio Antônio Rocha; Julg. 09/04/2019; DEJF 16/04/2019)

PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À LEI Nº 8.213/1991. EMPREGADO RURAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. TEMAS Nº 609 E 644 DO STJ. 1. O art. 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991, determina a indenização das contribuições do tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social, para fins de contagem recíproca. 2.

DIRETO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Ao contrário do quanto alega a defesa, há nos autos prova robusta da autoria, consubstanciada na prisão em flagrante do acusado, nos depoimentos dos policiais que participaram da diligência, aliadas às demais circunstâncias que envolveram a empreitada criminosa, não havendo que se falar em insuficiência probatória a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. PROVA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, salvo nos casos excepcionados por Lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A distribuição dos honorários não se pauta apenas pelos qualificativos vencido e vencedor, baseando-se também na ideia de causação e pretensão resistida. O direito à condenação em honorários advocatícios exige comportamento censurável atribuído ao vencido, causando o processo ou o incidente processual, ou resistindo ao seu encerramento, de modo a provocar a obrigatória contratação de advogado para obtenção da tutela pretendida, pela contraparte. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS NÃO VINCULADAS AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. VIABILIDADE. Diante da impossibilidade de obter êxito no bloqueio de valores nas contas da União vinculadas ao Fundo Nacional de Saúde, justifica-se, em caráter excepcional, que a medida alcance quantias depositadas em contas públicas diversas. (TRF 4ª R.; AG 5035872-12.2018.4.04.0000; Quinta Turma; Rel. Des. Fed. Osni Cardoso Filho; Julg. 09/04/2019; DEJF 16/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS APÓS PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Diante da penhora no rosto dos autos sobre os valores que o segurado estava executando na origem, não mais é possível o exercício, pelo patrono da exequente, da faculdade que lhe assiste o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, sendo-lhe permitida, tão somente, a execução do contrato de honorários nas vias ordinárias. (TRF 4ª R.; AG 5036943-49.2018.4.04.0000; Quinta Turma; Rel. Des. Fed. Osni Cardoso Filho; Julg. 09/04/2019; DEJF 16/04/2019)

CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SFH. MCMV. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCUMBÊNCIA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1. CEF tem responsabilidade solidária junto com a construtora ou incorporadora, pois a empresa financiadora deveria proceder à fiscalização do prazo de execução da obra, e tendo configurado o atraso na entrega do imóvel financiado no âmbito do PMCMV, impõe-se a reparação dos danos materiais sofridos pelo mutuário. 2.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TRABALHADORA RURAL. VOLANTE OU BOIA-FRIA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. A concessão da pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2.

CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SFH. MCMV. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. 1. Configurados os pressupostos, a fixação do dano moral deve observar os princípios de moderação e de razoabilidade, assegurando à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito e não deixando de observar o caráter pedagógico ao agente que cometeu o ato lesivo. (TRF 4ª R.; AC 5039534-38.2015.4.04.7000; PR; Terceira Turma; Rel. Desig. Des. Fed. Rogerio Favreto; Julg. 13/03/2019; DEJF 16/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS. LEGAIS DA CONDENAÇÃO. STF, RE 870.947. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA Nº 519 DO STJ. 1. O Relator do RE nº 870.947/SE, em 24.09.2018, excepcionalmente, conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento daquele recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. TEMA 96 DO STF. O Plenário do STF, no julgamento do RE 579.431, de repercussão geral reconhecida (Tema 96), decidiu que incidem juros de mora sobre obrigações de RPV e precatórios no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. Hipótese em que, tendo sido pago o valor dentro do prazo constitucionalmente estabelecido, não mais incidem juros de mora.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SALÁRIO MATERNIDADE. CÁLCULO. ABONO ANUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE EXECUÇÃO E DE EMBARGOS. Incidem no cálculo do salário maternidade o abono anual à segurada, bem como os honorários advocatícios de execução, arbitrados no percentual de 5% sobre o valor devido, consoante orientação desta Corte, haja vista que a execução foi embargada. A verba honorária de sucumbência nos embargos à execução deve ser arbitrada considerando o valor controvertido nos embargos. (TRF 4ª R.; AC 5040536-33.2016.4.04.9999; PR; Turma Regional Suplementar; Rel. Des. Fed.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. REDISCUSSÃO. 1. O direito à revisão da renda mensal de benefício previdenciário foi reconhecido no título judicial, cujos critérios foram observados nos cálculos apresentados pelo exequente. 2. Incabível, em execução de sentença, novo debate sobre a questão de direito. (TRF 4ª R.; AG 5041483-43.2018.4.04.0000; Quinta Turma; Rel. Des. Fed. Osni Cardoso Filho; Julg. 09/04/2019; DEJF 16/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA RMI. DIVERGÊNCIA ENTRE DADOS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. DATA DA CITAÇÃO. 1. A jurisprudência pacificou o entendimento de que devem prevalecer os dados mais favoráveis ao segurado, que, na condição de empregado, não é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias (Lei nº 8.212/91, art. 30, I, a a c). 2. Os juros de mora são aplicados a contar da citação válida (Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça). (TRF 4ª R.; AG 5041618-55.2018.4.04.0000; Quinta Turma; Rel. Des.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE. 1. A União, Estados-Membros e Municípios têm legitimidade passiva e responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento de medicamentos. 2. A solidariedade não induz litisconsórcio passivo necessário, mas facultativo, cabendo à parte autora a escolha daquele contra quem deseja litigar, sem obrigatoriedade de inclusão dos demais. Se a parte escolhe litigar somente contra um ou dois dos entes federados, não há a obrigatoriedade de inclusão dos demais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. A jurisprudência consolidada desta Corte entende que, existindo saldo remanescente do débito, mostra-se possível a expedição de RPV complementar, mesmo na hipótese do principal ter sido pago por meio de precatório. (TRF 4ª R.; AG 5043146-27.2018.4.04.0000; PR; Turma Regional Suplementar; Rel. Des. Fed. Márcio Antônio Rocha; Julg. 09/04/2019; DEJF 16/04/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO MAIS VANTAJOSO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. EXECUÇÃO INVERTIDA. FACULDADE. 1. Pode o segurado optar pelo benefício concedido posteriormente pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem prejuízo do recebimento de valores em atraso decorrentes de benefício concedido judicialmente, limitadas as parcelas à data da implantação da aposentadoria na via administrativa. 2.

MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXAME PERICIAL. CONVOCAÇÃO. RESTABELECIMENTO. É devido o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, bloqueado indevidamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social, quando não ficar demonstrada a efetiva notificação do segurado acerca da convocação para revisão pericial. (TRF 4ª R.; RN 5043942-58.2018.4.04.7100; RS; Quinta Turma; Rel. Des. Fed. Osni Cardoso Filho; Julg. 09/04/2019; DEJF 16/04/2019)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. PROVA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, salvo nos casos excepcionados por Lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. PROVA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, salvo nos casos excepcionados por Lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2.