Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ARTS. 297, CAPUT, C/C ART. 71. CONTINUIDADE DELITIVA -, ART. 298, CAPUT, ART. 313-A, C/C ART. 71 E ART. 69. CONCURSO MATERIAL, TODOS, DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENCIONAMENTO. CONSIDERAÇÃO DA CULPABILIDADE E AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, ´G´. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO. PENA DE MULTA. ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. NÃO APLICAÇÃO EM CASO DE CRIME CONTINUADO.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI Nº 8.137/1990). O TIPO PENAL COMPREENDE A REDUÇÃO OU A SUPRESSÃO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E QUALQUER ACESSÓRIO. AS CONDUTAS SÃO (ARTIGO 1º, I). A OMISSÃO DE INFORMAÇÃO OU A PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. São Autoridades Fazendárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tributos são Impostos, Taxas e Contribuições definidas na Legislação própria e de regência.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CP). SUBTRAÇÃO DE R$ 1.400,00. ABORDAGEM DE CLIENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CENTRAL DE AUTOATENDIMENTO, COM POSTERIOR CLONAGEM DE CARTÃO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DOS RÉUS COM BASE NO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "C", DO CP. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas por R.C.O. E J.B.S.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES HOMOLOGADOS ATÉ EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS. CORREÇÃO PELO IPCA-E. 1. No caso, em agosto de 2015 (fls. 896/897), com base na decisão do STF na ADI 4425, de 25/03/2015, o Juízo singular determinou que a Contadoria Judicial apurasse o valor devido com base naquele julgado, aplicando-se, portanto, a TR até 25/03/2015, na forma prevista na Lei nº 11.960/2009, e, após, o IPCA-E.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 12, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90 E DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) REDIMENCIONAMENTO DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE A LICITAÇÃO X LICITAÇÃO MONTADA. EX-PREFEITO, MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, PROCURADOR DO MUNICÍPIO. SIMULACRO DE LICITAÇÃO. VERIFICAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 11, CAPUT E I, DA LEI Nº 8.429/92. CONDENAÇÃO DE DOIS DOS TRÊS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DO EX-PREFEITO. DOLO CONFIGURADO. AJUSTE NA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA UNIÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DOS REQUERIDOS. 1.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS. O embargante aponta a existência de omissões no julgado, porque não se manifestou sobre as questões arguidas na apelação (art. 489, § 1º, do CPC, art. 2º da Lei nº 9.494/97, artigos 876 e 884 do Código Civil, art. 21, II, do Decreto nº 89.312/84 e art. 535, III, do CPC). 2.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. Apelação. Desprovimento. (artigo 171 do Código Penal) o estelionato ocasiona posse. Obtém-se algo, consegue-se o objetivo, logra-se proveito, alcança-se êxito, atinge-se meta. Entretanto, a vantagem é ilícita e em prejuízo alheio. A vantagem é regalia, benefício e até direito. O ilícito é injusto, desonesto, é o ilegal ou ilegítimo. O prejuízo alheio é consequencial e inerente à ação, o verbo, a prática comportamental. O prejuízo é perda é o que ocorre em detrimento de alguém, do sujeito passivo. Há lesão, prejuízo e dano.

PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÊS LATROCÍNIOS CP, ART. 157, §3º). OCORRÊNCIA DE APENAS UM ÚNICO ÓBITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DOIS ROUBOS QUALIFICADOS E UM LATROCÍNIO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. Conforme disposto no art. 580 do CPP, na hipótese de concurso de agentes, ficando constatada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. 2.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. FGTS. PRAZO TRINTENAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA 23.05.1983. DÉBITOS REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS DE 03/67 A 04/70. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. QUANDO DO JULGAMENTO DA NOVA ORIENTAÇÃO DO C.STF DO ARE 709212 PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL JÁ HAVIA DECORRIDO O PRAZO TRINTENÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - O colendo STF, que, ao julgar o recurso extraordinário de nº 709.212/DF, submetido à sistemática da repercussão geral, na data de 13/11/2014, declarou a inconstitucionalidade do art.

PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. EXERCÍCIO DE CARGOS, EM ACUMULAÇÃO, SEM O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERCEPÇÃO DE EVENTUAL VANTAGEM SEM RESTAR CONFIGURADO O DOLO NO AGIR DO RÉU. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo Francisco Milton da Silva Júnior da imputação nas penas do art. 171, § 3º, do Código Penal, a teor do art.

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. Regime de economia familiar. Início de prova material complementada por robusta prova testemunhal. Art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91 e Súmula nº 149 do STJ, requisitos legais preenchidos. Juros de mora fixados conforme dispõe o art. 1º f da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Correção monetária com aplicação do INPC, índice destinado aos benefícios previdenciários, conforme decisão do STF, no julgamento do re 870.947- MG, em sede de repercussão geral.

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA DEMANDANTE NO NECESSÁRIO PERÍODO DA CARÊNCIA. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS RURAIS. LEGALIDADE DA MP Nº 2196-2. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. NOVA DATA DE VENCIMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. COBRANÇA DO ENCARGO- LEGAL DE 20%, NOS TERMOS DO DL 2952/83, DA LEI Nº 7769/89 E DA LEI Nº 8383/91. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDAO DA DÍVIDA ATIVA. ART. 2º, § 5º, LEI Nº 6.830/80 C/C ART. 202 DO CTN. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TAXA SELIC. LEI Nº 9.065/95. INCIDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO ILIDIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido nos embargos opostos pelo recorrente ante a execução fiscal movida pela Fazenda Nacional. 2. A certidão de dívida ativa que instruiu a execução fiscal, ora embargada, obedeceu a todos os requisitos legais exigidos pelo § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, c/c art.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCONFORMISMO DO AUTOR COM A SENTENÇA QUE LHE ASSEGUROU APENAS O DIREITO AO AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL ATESTOU INAPTIDÃO DEFINITIVA PARA O TRABALHO DE ARMADOR, RESALVANDO A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE O AUTOR SEJA REABILITADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO ALEGADO DESEMPENHO DE LABOR AGRÍCOLA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA PELA AUTORA AO TEMPO DE CARÊNCIA EXIGIDO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta apenas que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). 2.

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL PELO TEMPO DE CARÊNCIA EXIGIDO. NÃO COMPROVADO O TRABALHO AGRÍCOLA DA AUTORA NO PERÍODO EM QUE ESTEVE CASADA COM SERVIDOR PÚBLICO. NÃO COMPLETADO O NECESSÁRIO PERÍODO DE CARENCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao rurícola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art.

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO ALEGADO DESEMPENHO DE LABOR AGRÍCOLA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA PELA AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta apenas que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). 2.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CP, ART. 179) ATRIBUÍDA À DEPOSITÁRIA DE VEÍCULOS, OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE MUDANÇAS QUANTO À POSSE E À PROPRIEDADE DOS BENS. CONDUTAS DO NÚCLEO DO TIPO PENAL NÃO REALIZADAS. CRIME NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO. 1.

PENAL. PROCESSO PENAL. SUPOSTO ESTELIONATO MAJORADO EM DETRIMENTO DO INSS CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º). MATERIALIDADE COMPROVADA. DENÚNCIA BASEADA, APENAS, EM TERMO DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO PERANTE À AUTARQUIA PREVIDÊNCIÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITUOSA. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença exarada pelo Juízo Federal da 23ª Vara da SJ/CE (fls.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS. EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.06.95, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea ´a´ do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art.

EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. RESCISÃO. DÉBITO ATIVO E EXIGÍVEL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença que, com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015, extinguiu o feito executivo, considerando satisfeita a dívida pela executada mediante parcelamento, ante a inércia da exequente em informar o cumprimento da obrigação após o prazo de suspensão do feito. 2.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A hipótese é de recurso contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que o objeto da presente ação foi definitivamente julgado na ação nº 519808-24.2008.4.05.8100, que tramitou na 21ª Vara Federal em Fortaleza-CE, com baixa definitiva em 19/02/2010. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM FACE DA LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA COMPOR A LIDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM FACE DA LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA COMPOR A LIDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2.

PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, COM UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS E FUZIS. INQUÉRITO POLICIAL. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO DOS COMPONENTES DO ÓRGÃO JULGADOR POR ANTERIOR APRECIAÇÃO DA MATÉRIA QUE VEIO A SER ANULADA POR VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTOS. PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA POR OPORTUNIZADA ATRAVÉS DE REGULAR INTIMAÇÃO PARA NOVO JULGAMENTO. MOTIVAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS CLÁUSULAS DETERMINANTES DO IMPEDIMENTO DO JULGADOR. PRELIMINAR REJEITADA.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Retornam os autos a esta egrégia Turma para possível exercício de retratação, nos termos do art. 1.040, II do CPC, em face de decisão proferida pelo STF no RE 631.240 - MG, sob o rito de repercussão geral; 2.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA PENA ESTIPULADA EM PRIMEIRO GRAU. CORREÇÃO NA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1) Cuida-se de apelação criminal interposta por José GLEYDSON MARQUES contra sentença lavrada pelo M.M Juiz Federal da 12ª vara da SJ/CE, que condenou-o pela prática do crime previsto no Art.

PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ART. 171, § 2º, I, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CESSÃO DO USO DE TERRAS DA UNIÃO DESTINADAS À REFORMA AGRÁRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DA TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO. INOCORRÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo Antônio Miguel da Silva da imputação nas penas do art. 171, § 2º, I, e § 3º, do Código Penal, a teor do art.

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO. Impossibilidade de valorar apenas os depoimentos testemunhais sem a presença de início de prova material. Súmula nº 149 do STJ. Requisitos legais não preenchidos. Documentos elaborados a partir de junho de 2015, após o nascimento do filho, com intuito de comprovar fatos retroativos. Apelação desprovida. (TRF 5ª R.; AC 0000945-54.2018.4.05.9999; PB; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Lázaro Guimarães; Julg.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. Prova testemunhal coerente e corroborativa com a prova material. Súmula nº 149 do STJ. Tutela antecipada deferida. Mantida condenação do INSS. Reconhecimento da condição rurícola. Concessão do benefício. Apelação desprovida. (TRF 5ª R.; AC 0001016-56.2018.4.05.9999; CE; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Lázaro Guimarães; Julg. 02/04/2019; DEJF 15/04/2019; Pág. 63)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA COMPOR A LIDE. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. HIPÓTESE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O presente agravo de instrumento foi interposto em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, sob o fundamento de que há a necessidade de instrução probatória.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA COMPOR A LIDE. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. HIPÓTESE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO SEQUER ATACADA NO RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA QUE MERECE DOIS AJUSTES. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1) Trata-se de apelação criminal interposta por João BELO Soares contra sentença exarada pelo Juízo da 12ª Vara Federal da SJ/PB que, ao julgar procedente a denúncia, condenou-o pela prática do crime previsto no Art.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE FILHO INCPAZ. OMISSÃO QUANTO AOS VALORES ATUALIZADOS DO PRECATÓRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por ISIS Maria DA Silva e outros ante o acórdão de fls. 899/908, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que deferiu o pedido de habilitação de todos os sucessores do de cujo e não apenas do sucessor incapaz. 2.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. TAXA SELIC. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2196-3/2001. 1. Retorno dos autos em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça que anulou o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos a esta eg. Corte para que seja proferido novo julgamento. 2.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, PARÁGRAFO 5º, DA LEI N. 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). CABIMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO RESTOU SEM MOVIMENTAÇÃO POR 11 (ONZE) ANOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Trata-se de apelação ante sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Quixeré/CE que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente (fls. 26/28). 2- A Fazenda Nacional apela (fls. 38/40), pugnando pela reforma da sentença, argumentando que, somente quando opôs embargos de declaração (fls.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. Restaram comprovadas a dependência econômica da apelada em relação ao instituidor da pensão e sua união estável com ele. Requisitos legais preenchidos. Lei nº12.135/2015. Art. 77 da Lei nº8213/91, alínea "b" do parágrafo 2º, inciso V. Na data do falecimento de seu companheiro a autora estava com 43 (quarenta e três) anos, fazendo jus ao benefício de pensão por morte pelo lapso de tempo de 20 (vinte) anos, conforme dispõe a faixa 5 (entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ANTE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO DO INSS EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. O PRAZO PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO LIMITA-SE A 15 (QUINZE) DIAS, A TEOR DO ART. 1003, § 5º DO CPC. "Mesmo considerando o benefício do prazo em dobro, no caso concreto, os autos foram remetidos à Procuradoria no dia 23/11/2015, data na qual tomou ciência da sentença, e a presente apelação protocolizada em 24/02/2016, logo, intempestiva, pois o prazo findou-se em 22/01/16".

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO MANIFESTADA PELOS PAIS E POR PRETENSA COMPANHEIRA. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DOS PAIS E DA UNIÃO ESTÁVEL COM A COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO DO APELO DO INSS. 1. Curiosa hipótese de pedido de pensão previdenciária, em caso de morte decorrente de acidente de trabalho, aforada inicialmente na Justiça Estadual.

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCONTESTÁVEL A INCAPACIDADE DO AUTOR. PORTADOR DE SEQUELA DE TRAUMATISMO CRANIANO E FRONTAL. INTERDIÇÃO JUDICIAL. COMPROVADO O EXERCÍCIO DE LABOR RURAL NO PERIODO DE CARENCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947/SE E RESP 1.495.146/MG. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. Demonstração nos autos por meio de prova material corroborada pela testemunhal da condição de segurada especial e o direito à concessão do benefício em questão. Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula nº 111 do STJ. Apelo improvido. (TRF 5ª R.; AC 0002107-84.2018.4.05.9999; SE; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Lázaro Guimarães; Julg. 26/03/2019; DEJF 15/04/2019; Pág. 64)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL/TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTAÇAO FRÁGIL E MERAMENTE DECLARATÓRIO. SÚMULA Nº 149/STJ. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por M.L.C.S.R. (menor impúbere), representado legalmente, contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-reclusão, em virtude da não comprovação da qualidade de segurado especial do pretenso instituidor do benefício. 2.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO PACTUADO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A sentença extinguiu a execução fiscal presumindo a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, considerando que a exequente, apesar de intimada, não se manifestou sobre a ausência de quitação do parcelamento da dívida informado nos autos. 2. No entanto, não houve a regular intimação pessoal da Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma exigida pelo art.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO. COMPROVADAS A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANTE E A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL E ESTUDO SOCIAL. DOENÇA MENTAL. GENITORA IDOSA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RENDA PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947/SE E RESP 1.495.146/MG APELAÇÃO PROVIDA. 1.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS 1. O embargante aponta omissão e contradição no acórdão posto que não poderia aplicar o art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 para eximir a Fazenda Pública da condenação em honorários advocatícios, na medida em que tal dispositivo tem sua aplicação restrita aos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade ou embargos à execução quando há extinção do crédito tributário, hipótese distinta dos autos.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Desapropriação de área remanescente de expropriação anterior. Ações declaratórias incidentais interpostas. Ausência de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido. Terreno de marinha em regime de ocupação. Apelação improvida. (TRF 5ª R.; AC 0003715-49.2013.4.05.8300; PE; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Lázaro Guimarães; Julg. 02/04/2019; DEJF 15/04/2019; Pág. 72)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. APLICABILIDADE. VALOR SUPERIOR A QUATRO ANUIDADES. NÃO CONFIGURADA CARÊNCIA DE AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. RESTABELECIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RETORNO DO STJ. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/73. CONCESSÃO TÁCITA DO PEDIDO EXPRESSO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DE E PORTE. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Rejulgamento, em face de determinação do Superior Tribunal de Justiça, dos embargos declaratórios interpostos pela União, no qual se alega omissão em relação à ausência de preparo do agravo, interposto sob a égide do CPC/73. 2. O art.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. USO (APRESENTAÇÃO) PARA INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE. CRIME IMPOSSÍVEL POR INÓQUO O DOCUMENTO. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO ESCOLAR. ENSINO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO ESPECÍFICO, QUE VEIO A SER SUPRIDA PELO APRESENTADO (FAZER USO), INIDÔNEO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DA EXCLUDENTE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE À PRIVATIVA DE LIBERDADE.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE RENOVAR BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA FAZENDO USO DE DOCUMENTO FALSO. NEGATIVA DO BENEFÍCIO POR INCONSISTÊNCIA NO CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS. DENÚNCIA EM QUE SE IMPUTA A CONDUTA DOS ARTS. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO, NA SENTENÇA, DE EMENTATIO LIBELLI POR CARACTERIZADO O CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. APELAÇÃO PELA NÃO DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA E POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AFASTADO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF CONSAGRADO NO RE 565.160/SC. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios manejados por R.T.G Vilela em face do acórdão que, após retornarem os autos a esta Turma por ato ordinário da Vice-Presidência para, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.1.120.295/SP, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, manteve o acórdão recorrido, por não se tratar de hipótese de adequação. 2.

PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.340.553/RS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RESP 1.340.553/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral. 2.

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASA DE VERANEIO EDIFICADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO E OCUPAÇÃO IRREGULARES. APELAÇÃO DO PARTICULAR DESPROVIDA. LITISCONSORTE ATIVO DA UNIÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DO PARTICULAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO QUE RETORNOU DA VICE-PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 106. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1- Os autos retornaram da Vice-Presidência para que esta Quarta Turma, se for o caso, exerça o juízo de retratação, tendo em vista o julgamento do RESP 1.340.553- Tema 566.

PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.340.553/RS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RESP 1.340.553/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral. 2.