Jurisprudência

PESSOAL. ADMISSÃO. Atos em duplicidade. Atos reenviados em cumprimento a determinações. Nova análise. (TCU; ADS 024.361/2017-8; Ac. 661/2018; Segunda Câmara; Rel. Min. Augusto Nardes; Julg. 27/02/2018; DOU 06/03/2018; Pág. 65)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REPRODUÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA JÁ REFUTADAS. Argumentos tendentes a rediscutir o mérito da deliberação condenatória. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na deliberação embargada. Rejeição. (TCU; TCE 022.581/2009-6; Ac. 660/2018; Segunda Câmara; Rel. Min. Augusto Nardes; Julg. 27/02/2018; DOU 06/03/2018; Pág. 65)

REPRESENTAÇÃO. AUTUADA POR APARTADO AO TC 000.895/2011-3. Irregularidades na seleção dos beneficiários e nos critérios de implantação de assentamentos em mato grosso do sul. Audència. Rejeição parcial das razões de justificativa. Conhecimento. Procedência parcial. Multa. Ciência. (TCU; REPR 003.022/2015-3; Ac. 647/2018; Segunda Câmara; Rel. Min. André Luís de Carvalho; Julg. 27/02/2018; DOU 06/03/2018; Pág. 61)

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Transferência fundo a fundo. Impugnação dos dispêndios. Falecimento do responsável anteriormente à citação no âmbito do TCU. Citação do espólio. Revelia. Longo tempo decorrido entre a citação do espólio e as supostas falhas (mais de 14 anos). Prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência dos pressupostos de desenvolmento válido e regular do processo. Arquivamento em caráter excepcional. (TCU; TCE 007.689/2016-0; Ac. 648/2018; Segunda Câmara; Rel. Min. André Luís de Carvalho; Julg.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. Impugnação dos dispêndios. Execução do objeto. Obras de infraestrutura urbana com o atestado sobre a sua funcionalidade para a quase totalidade do empreendimento. Aprovação da prestação de contas pelo concedente, a despeito da parcial falta de funcionalidade de alguns itens de serviço. Arquivamento do feito sem o cancelamento do débito remanescente. (TCU; TCE 007.874/2016-2; Ac. 649/2018; Segunda Câmara; Rel. Min. André Luís de Carvalho; Julg. 27/02/2018; DOU 06/03/2018; Pág. 62)

APOSENTADORIA. Percepção irregular de parcela referente a "diferença individual L. 12998". Ato prejudicado, por inépcia. Ilegalidade dos demais atos. Recusa de registro. Determinações. (TCU; APOS 025.347/2017-9; Ac. 663/2018; Segunda Câmara; Rel. Min. Augusto Nardes; Julg. 27/02/2018; DOU 06/03/2018; Pág. 66)

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. Citação. Revelia de um dos responsáveis. Irregularidades na aplicação de recursos transferidos pelo fundo nacional de saúde. Contas irregulares. Débito e multa. (TCU; TCE 026.467/2015-1; Ac. 664/2018; Segunda Câmara; Rel. Min. Augusto Nardes; Julg. 27/02/2018; DOU 06/03/2018; Pág. 66)

REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA. Edital com cláusula de restrição à competitividade. Audiência. Rejeição das razões de justificativa. Determinação para a adoção de medidas corretivas. Indeferimento do pedido da ora representante para a concessão de cautelar suspensiva. Conhecimento. Procedência. Rejeição das razões de justificativa. Multa. Autuação de processo apartado para a apuração dos indícios de fraude à licitação pela ora representante. (TCU; REPR 025.300/2017-2; Ac. 651/2018; Segunda Câmara; Rel. Min. André Luís de Carvalho; Julg. 27/02/2018; DOU 06/03/2018; Pág. 63)

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. Não comprovação do correto emprego dos recursos federais. Citação. Audiência. Acolhimento das razões de justificativa. Rejeição das alegações de defesa. Contratação indevida por inexigibilidade de licitação. Desconstituição do débito. Contas irregulares. Multa. Exclusão do município da relação processual. (TCU; TCE 018.398/2015-4; Ac. 657/2018; Segunda Câmara; Rel. Min. Augusto Nardes; Julg. 27/02/2018; DOU 06/03/2018; Pág. 64)

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA CULTURA. Convênio. Impugnação parcial das despesas. Valor atualizado do dano ao erário inferior ao limite de alçada. Processo pendente de citação válida. Arquivamento do feito sem o cancelamento do débito, nos termos do acórdão 5.486/2017-TCU-2ª câmara. Error in procedendo. Nulidade do acórdão 5.486/2017-TCU-2ª câmara. Nova decisão do TCU para o arquivamento do presente feito, sem o cancelamento do débito. (TCU; TCE 020.666/2016-0; Ac. 650/2018; Segunda Câmara; Rel. Min. André Luís de Carvalho; Julg. 27/02/2018; DOU 06/03/2018; Pág. 62)

APOSENTADORIA. Percepção irregular de parcela referente a "diferença individual L. 12998". Ilegalidade. Recusa de registro. Determinações. (TCU; APOS 025.346/2017-2; Ac. 662/2018; Segunda Câmara; Rel. Min. Augusto Nardes; Julg. 27/02/2018; DOU 06/03/2018; Pág. 65)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41- A DA LEI Nº 9.504/97. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A condenação por compra de votos, prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, exige prova robusta e inconteste da prática do ilícito. Precedentes. 2.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. 1. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que constitui irregularidade grave, que enseja a desaprovação das contas, a não apresentação dos extratos bancários relativos à campanha eleitoral, ainda que não haja movimentação financeira no período. Precedentes. 2.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. 1. O agravante reproduz as teses suscitadas no Recurso Especial sem infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete sumular 26 do TSE. 2. Para acolher a pretensão do agravante de existência de atos de abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada em sede de Recurso Especial, consoante o verbete sumular 24 do TSE.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. RECONHECIMENTO EM PROCESSO ESPECÍFICO. VERBETE SUMULAR 52 DO TSE. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do verbete sumular 52 do TSE, em registro de candidatura, não cabe examinar o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor. 2. Não cabe avaliar os fundamentos da decisão proferida em processo de filiação partidária, ou mesmo a qualidade da prova considerada pelo órgão julgador naquela oportunidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. 1. O embargante suscita omissão quanto à análise dos arts. 55, § 4º, e 68, IV, b, da Res.

ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Ficou consignado no acórdão embargado que a discussão a respeito dos requisitos de cabimento do recurso adesivo é desnecessária, uma vez que o dano processual pode ser reconhecido de ofício, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. 2.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta (Súmula nº 26/TSE). 2.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PREFEITO. Concessão de benefício fiscal em ano eleitoral. Descontos e parcelamento de juros e de multa. Contraprestação. Agravos internos de Jorge Luiz santin e do mpe providos para apreciar em plenário os recursos especiais interpostos. (TSE; AgRg-REsp 56-19.2016.6.16.0131; PR; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 26/02/2019; DJETSE 09/04/2019; Pág. 61)

ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTENÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. MULTA. ART. 275, § 6º, DO CE. 1. Intenção meramente protelatória do embargante, que, desde os primeiros embargos de declaração, vem apontando omissão inexistente como forma de externar mero inconformismo com o resultado desfavorável de sua pretensão. 2. Demonstradas a incoerência jurídica da postulação e a natureza procrastinatória dos segundos aclaratórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no art.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ELEITORAL. DECISÃO REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZOS PROCESSUAIS. CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RES. -TSE 23.478. APLICAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a norma contida no art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. CAMPANHA ELEITORAL DE 2014. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. DESCABIMENTO. ACLARATÓRIOS INSERVÍVEIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1.

LEIÇÕES 2016. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. ART. 73, I E IV, DA LEI Nº 9.504/1997. MULTA. APELOS INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. 1. A decisão agravada manteve a conclusão do TRE/MS pela prática da conduta vedada consubstanciada na utilização de e-mail institucional da Prefeitura e pela consequente aplicação de multa em virtude do óbice previsto no Enunciado nº 72 da Súmula do TSE. 2.

ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. PROPAGANDA INSTITUCIONAL DURANTE O PERÍODO VEDADO. ART. 73, § 4º, DA LEI Nº 9.504/1997. MULTA. DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Deve ser mantida a decisão embargada, a qual, em vista do transcurso in albis do prazo para recurso da parte, reconheceu o trânsito em julgado da decisão anteriormente proferida e determinou o arquivamento do feito. 2.

ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/1997. DEPUTADO ESTADUAL. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos declaratórios constituem modalidade recursal de integração, com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do CPC/2015. 2.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. OUTDOOR AMBULANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE VOTO. CONDUTA QUE CONFIGURARIA PROPAGANDA VEDADA SE PRATICADA DURANTE O PERÍODO ELEITORAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA. 1.

ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO OU GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS EM CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E RELEVÂNCIA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. 1. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, para a procedência do pedido formulado na representação pelo art. 30-A da Lei nº 9.504/97, é necessário aferir a gravidade da conduta reputada ilegal, que pode ser demonstrada tanto pela relevância jurídica da irregularidade quanto pela ilegalidade qualificada, marcada pela má-fé do candidato (REspe 472-78, Rel. Min.

ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA E LITIGÂNCIA REITERADA CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI. APLICAÇÃO DE MULTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. 1. Não houve omissão em relação aos pontos suscitados nos embargos de declaração, porquanto foi aplicado o verbete sumular 26 do TSE em relação ao agravo interno. 2. As teses suscitadas pelos embargantes foram objeto de múltipla análise e rejeição por esta Corte, inclusive no agravo interno que evidencia o intento procrastinatório também em relação aos embargos de declaração. 3.

ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA E LITIGÂNCIA REITERADA CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI. APLICAÇÃO DE MULTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. 1. Não houve omissão em relação aos pontos suscitados nos embargos de declaração, porquanto foi aplicado o verbete sumular 26 do TSE em relação ao agravo interno. 2. As teses suscitadas pelos embargantes foram objeto de múltipla análise e rejeição por esta Corte, inclusive no agravo interno, o que evidencia o intento procrastinatório também em relação aos embargos de declaração. 3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO TRÍDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo legal. 2. A publicação do acórdão embargado ocorreu em 19.12.2018, mas o prazo recursal foi suspenso no período de 20.12.2018 a 31.1.2019, conforme a Portaria 1.021 de 26 de novembro de 2018, deste Tribunal Superior. 3. O tríduo legal iniciou-se em 1º.2.2019, sexta-feira, e encerrou-se em 4.2.2019, segunda-feira.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. 1. O TSE entende como inadequada a oposição de embargos de declaração a suas decisões no exercício de sua função administrativa, podendo estes ser recebidos como pedido de reconsideração. Precedentes: LT 1784-23, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 31.8.2012; ED-PET 2.746, Res. -TSE 22.778, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 15.5.2008. 2. O partido não apresenta argumentos aptos a infirmar os fundamentos do acórdão atacado, que não padece de vício ensejador de revisão.

DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2016. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 28 E 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo nos próprios autos contra decisão de inadmissão de Recurso Especial eleitoral. 2.

DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA Nº 28/TSE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Especial eleitoral. 2. O art.

ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos declaratórios são modalidade recursal de integração e objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material apontados pela parte, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, conforme o exposto no art. 275 do CE. 2.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. ABUSO DE PODER E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CANDIDATOS NÃO ELEITOS. PEÇA ACUSATÓRIA INSTRUÍDA SOMENTE COM TRECHOS DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL QUE FUNDAMENTA A ACUSAÇÃO. ÍNTEGRA DO ÁUDIO JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO E O ENCERRAMENTO DA FASE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO PELO TRE/SC. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AIJE. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE COM SUPORTE EXCLUSIVO NA ALÍNEA B DO INCISO I DO ART. 276 DO CE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DISSÍDIO.

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INCIDÊNCIA DA MULTA, PREVISTA NO ART. 81, § 2º, DA LEI Nº 9.504/97. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, reafirmada para as Eleições de 2014, a declaração de inconstitucionalidade do art. 81 da Lei nº 9.504/1997 no julgamento da ADI nº 4.650 (Rel. Min. Luiz Fux, j. Em 17.9.2015) e sua revogação posterior pela Lei nº 13.165/2015 não alcançam o pleito de 2014.

ELEIÇÕES 2000. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 15 DA LEI Nº 9.263/1996. TEMAS 182 E 339. FIXAÇÃO DE TESE PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE NEGADO SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, A, DO CPC. MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 279 DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CABIMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA. 1.

ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DETERMINAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. 1. Dissídio jurisprudencial. Súmula no 28/TSE. 2. Prática de compra de voto e abuso de poder econômico.

DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. DESAPROVAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, de forma a manter a desaprovação das contas e a redução da sanção de suspensão de cotas do fundo partidário para o período de 1 (um) mês. 2.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS Nº 26 E 27/TSE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A precariedade da fundamentação recursal, visto que o Tribunal de origem analisou a tese defensiva, ainda que em sentido contrário a sua pretensão, atrai a incidência das Súmulas nº 26 e 27/TSE. 2.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. IRREGULARIDADES RELACIONADAS A DOAÇÕES IRREGULARES, OMISSÕES DE DESPESAS E RECEBIMENTOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM ÂMBITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES NOS 27 DO TSE E 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há omissão no acórdão embargado, porquanto ficou consignado que a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio pode ser afastada quando se tratar de situação da flagrância, independentemente de mandado judicial, consoante o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, é inadmissível, em embargos de declaração, a inovação de tese recursal. 3.

DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 24/TSE. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto para impugnar decisão monocrática que negou seguimento a agravo nos próprios autos contra decisão de inadmissão de Recurso Especial eleitoral. 2. Afastada a alegação de que o acórdão regional não teria sido devidamente fundamentado, violando dessa forma os princípios do contraditório e da ampla defesa.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a não abertura de conta de campanha e a ausência de apresentação de extratos bancários não ensejam, por si sós, o julgamento como não prestadas, e sim sua desaprovação (AGR- REspe nº 14340/AP, Rel. Min.

DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos opostos contra acórdão que desproveu agravo interno e manteve decisão a qual julgou desaprovadas as contas de campanha da ora embargante. 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade (art. 1.022 do CPC/2015 e art.

DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. AIJE. CONDUTA VEDADA. ABUSO DO PODER POLÍTICO. DEMONSTRAÇÃO DE GRAVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial eleitoral que impugna acórdão do TRE/RS que reformou parcialmente a sentença para majorar a multa aplicada pela prática de condutas vedadas previstas no art. 73, V e VII, b, da Lei nº 9.504/1997. 2.

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. NECESSIDADE DE ROBUSTEZ PROBATÓRIA. PROVAS INÁBEIS PARA COMPROVAR A PRÁTICA DO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a captação ilícita de sufrágio exige prova robusta da finalidade de se obter votos.

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CONDUTA VEDADA. ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/97. ABUSO DOS PODERES ECÔNOMICO E POLÍTICO. ART. 22 DA LC Nº 64/90. CARGOS DE PREFEITO E VICE- PREFEITO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO PELA CORTE REGIONAL. FESTIVIDADES TRADICIONAIS. ANIVERSÁRIO DA CIDADE E DIA DO TRABALHADOR. PRIMEIRO SEMESTRE. ANO DO PLEITO. DISTRIBUIÇÃO E SORTEIO DE BENESSES. CESTAS BÁSICAS. FERRAMENTAS AGRÍCOLAS. ELETRODOMÉSTICOS. DINHEIRO. SANÇÕES DE CASSAÇÃO E INELEGIBILIDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROCESSO ARQUIVADO. DECORRIDOS OS PRAZOS DOS ARTIGOS 122 E 123 DO CPP. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Quanto à alegação de nulidade da decisão proferida pelo juízo a quo, não merece acolhimento em razão da flagrante ausência de direito do requerente, que possuía o registro vencido há 09 (nove) anos à época do pleito. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ANULADA. RECONEHCIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Acolhe-se a preliminar suscitada pela procuradoria, de inaplicabilidade da Lei nº 11.340/06 in casu, ante a inexistência de demonstração da vulnerabilidade da ofendida ou a prática do crime em razão do gênero, devendo a sentença ser anulada. 2.

APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXECUÇÃO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O INTERPOSTO POR RHALISSON GONÇALVES E PARCIALMENTE PROVIDO O INTERPOSTO POR TEDDY JÚNIOR BERNARDO SOARES. 1.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Extrai-se dos autos e das informações trazidas pelo magistrado a quo que os requisitos para o encarceramento do paciente se encontram presentes, em decorrência da condenação do paciente, bem como pela fuga da principal testemunha do processo, que se viu obrigada a deixar a cidade em razão das constantes ameaças sofridas. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REDISCUÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Sabe-se que a contradição que enseja a oposição dos embargos de declaração é interna ao pronunciamento, ou seja, é aquela que pode ocorrer entre os fundamentos e o dispositivo da decisão. 2. Notoriamente, não se trata da hipótese dos autos. Conforme relatado, o recorrente almeja ver sanada suposta contradição existente na entre a fundamentação do V.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. HOMICÍDIO. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA Á PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A despeito da importância da elaboração do exame de corpo de delito, verifico que, compulsando os autos, as especificidades do caso afastam a tese ventilada pela defesa.

HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI Nº 8.666/93. AFASTAMENTO DO CARGO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ODEM DENEGADA. 1. A imposição de medidas cautelares alternativa à prisão não está sujeita a prazo determinado e sua duração deve ser analisada sob a ótica da proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração sua necessidade. 2. Ordem denegada. (TJES; HC 0002041-77.2019.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 03/04/2019; DJES 12/04/2019) Ver ementas semelhantes

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO MINITERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. 1. A condenação mostra-se como medida de justiça, haja vista que o conjunto probatório salienta de modo inequívoco a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas por parte do réu. Recurso Provido. (TJES; Apl 0002098-31.2015.8.08.0002; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 03/04/2019; DJES 12/04/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A versão de negativa da prática delitiva pelo recorrente não deve prosperar diante das provas carreadas aos autos que evidenciam a prática do crime de roubo majorado, sobretudo pelas declarações prestadas pela vítima em sede policial e judicial, que realizou, inclusive, o reconhecimento fotográfico do réu. 2. Conforme orientação do C.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS. ORDEM DENEGADA. Não encontra amparo a ordem pretendida em favor do paciente, quando o Decreto prisional combatido se mostra devidamente justificado e fundamentado, não havendo que se falar em sua desnecessidade.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO, EM RAZÃO DE ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO E JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA É AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO, PREVISTA NO ART. 164, CAPUT DO RITJES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO RECONHECIDA E SANADA. RECURSO PROVIDO. Verifica-se que esta Egrégia Câmara Criminal foi omissa ao deixar de apreciar o pedido recursal de fixação de honorários advocatícios em favor de Defensora Dativa. Por essa razão, a omissão foi sanada e os honorários fixados com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 85 do CPC c/ art. 3º do CPP, nos precedentes deste Egrégio Tribunal e na Tabela Profissional elaborada pela OAB/ES. (TJES; ED-Ap 0002932-87.2015.8.08.0049; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg.