Jurisprudência

PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS (ART. 312, CPP). RISCO DE ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva resta idoneamente fundamentada no risco que a liberdade da Paciente oferece ? ordem pública, consubstanciado na gravidade concreta da conduta apurada na ação originária. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA DEFINITIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No momento da fixação da pena-base, a avaliação negativa das circunstâncias judiciais, embora seja fruto do livre convencimento do juiz, deve ser fundamentada em elementos concretos necessários à individualização, não podendo o julgador valer-se de fundamentos ínsitos ao tipo penal. Precedentes.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal (RESP 1742172/RS, Rel.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTOS QUALIFICADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. OUTROS MEIOS DE PROVA. FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a prática do delito de furto qualificado, tal como na hipótese dos autos, indica a reprovabilidade suficiente do comportamento a afastar o princípio da insignificância.

HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. 1. O pleito relativo à nulidade do interrogatório não merece ser conhecido, uma vez que houve tácita aceitação da realização do ato pela defesa, ao não apresentar insurgência frente ao juízo a quo. Ademais, ainda que fosse causa de concessão ex officio, a adoção da medida foi devidamente fundamentada em razão das circunstâncias do paciente e o possível excesso de prazo. 2.

HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO LOCALIZADO. POSSÍVEL TERATOLOGIA. MÉRITO. REQUISITO OBJETIVO DA PROGRESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA FALTA GRAVE. DENEGAR A ORDEM. 1. As Cortes Superiores, assim como este Tribunal, não tem admitido a utilização do habeas corpus em substituição aos recursos previstos em Lei, ou seja, como sucedâneo recursal.

AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA SUA FORMA PRIVILEGIADA. ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO REVISÃO DO TEMA NAS CORTES SUPERIORES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 118.533/MS, firmou entendimento de que apenas as modalidades de tráfico ilícito de drogas definidas no art. 33, caput e §1º, da Lei nº 11.343/2006 seriam equiparadas aos crimes hediondos. 2. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça na PET.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRENCIA. NEGADO PROVIMENTO. 1 - - Não se prestam os Embargos de Declaração a rediscutir o julgado, em razão dos seus rígidos contornos processuais, delimitados pelo artigo 619 do CPP. Precedentes do STF e STJ. 3 - Recurso improvido. (TJES; ED-Ap 0004610-09.2016.8.08.0048; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 03/04/2019; DJES 12/04/2019) Ver ementas semelhantes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICILIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em respeito ao princípio da fungibilidade recebido os presentes declaratórios como agravo, haja vista a inexistência de omissão a ser sanada e sim a pretensão de rediscussão da decisão que indeferiu o pedido liminar, bem como ter sido interposto dentro do prazo legal. 2.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA TESE QUE OBJETIVA EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA PELA QUAL NÃO HOUVE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CASO CONCRETO QUE NÃO EVIDENCIA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, MAS DESPROVIDO. 1. Não se conhece parcialmente do recurso, na parte que objetiva o afastamento da qualificadora relativa ao motivo fútil (inciso II do § 2º do art.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA REFORMADA. MANTIDA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Após detida análise dos autos, a versão de negativa da prática delitiva pelo recorrente em juízo não deve prosperar, eis que as vítimas identificaram o réu, confirmando a prática do crime de roubo qualificado.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, quando fundamentado nas circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, na reincidência ou na gravidade concreta do delito. 2. Recurso improvido. (TJES; Apl 0006157-21.2018.8.08.0014; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 03/04/2019; DJES 12/04/2019)

PROCESSO ADMINISTRATIVO CONSELHO DA MAGISTRATURA PERMUTA SERVIDORES EFETIVOS INTEGRANTES DA MESMA CARREIRA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. SUPERVENIENTE EXONERAÇÃO DE UM DOS REQUERENTES. PEDIDO PREJUDICADO. I. Na hipótese, restou exarada Certidão pela Secretaria de Gestão de Pessoas - Seção de Estágio Probatório e Movimentação de Servidor, acerca da exoneração do Servidor Público Efetivo VINÍCIUS Ribeiro CAZELLI, na data de 28 de fevereiro de 2019, em razão de haver tomado posse em outro cargo público. II.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS SUSCITADAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas no V. Acórdão embargado, o embargante sequer apontou as possíveis omissões. 2. A questão foi devidamente apreciada pelo Colegiado, tendo os presentes aclaratórios evidente intuito de rediscussão do mérito, o que não é o objeto dessa espécie recursal. 3. Recurso não provido. (TJES; ED-RSE 0006953-64.2017.8.08.0008; Primeira Câmara Criminal; Rel. Subst. Des. Ezequiel Turibio; Julg.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

PROCESSO ADMINISTRATIVO CONSELHO DA MAGISTRATURA PERMUTA SERVIDORES EFETIVOS INTEGRANTES DA MESMA CARREIRA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. PEDIDO DEFERIDO. I. O artigo 1º, da Resolução nº 057/2010, deste Egrégio Tribunal de Justiça, preconiza que (...) os servidores efetivos de idêntica carreira, área de atividade e especialidade, independentemente da entrância da Comarca em que estiverem lotados, poderão pleitear pedido de localização por permuta, nos termos do disposto no art.

APELAÇÃO CRIMINLA. HOMICÍDIO. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA FUNDADA EM ELEMENTOS DE PORVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Se o Conselho de Sentença optou por uma das teses apresentadas em plenário e essa tese está amparada no conjunto probatório não é possível sua cassação, sob pena de violar o princípio da soberania dos vereditos. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0007519-48.2010.8.08.0011; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 03/04/2019; DJES 12/04/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ANÁLISE EXPRESSA DA TESE DEFENSIVA. DESNECESSIDADE. CRIMES DE ROUBO. GRAVE AMEAÇA EMPREGADA POR MEIO DO USO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Desnecessária, portanto, a análise exaustiva de todas as teses defensivas, bastando que devidamente analisada a questão e fundamentada a manutenção da condenação, ainda que por argumentos diversos, razão pela qual, não é possível acolher a omissão apontada. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na esfera policial a vítima e as testemunhas descreveram com clareza a dinâmica dos fatos e os relatos são harmônicos entre si, sendo corroborado pelos depoimentos colhidos em Juízo no sentido de que o réu empurrou a vítima da escada. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. VIOLÊNCIA CONFIGURADA. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE NA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DO ART. 14, II, DO CP, EM GRAU INTERMEDIÁRIO (METADE). READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA APLICADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. INAPLICABILIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, ANTE A COMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inviável a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal na primeira e na segunda fase da dosimetria, em razão do que dispõe a Súmula nº 231 do STJ, no que diz respeito à causa de diminuição prevista no art.

APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. 1. Consoante doutrina e jurisprudência pacíficas, somente será considerada decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela em que os jurados deliberarem de forma completamente destoante dos elementos probatórios contidos na ação penal, em respeito ao Princípio da Soberania dos Vereditos do Tribunal Popular do Júri. 2.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. QUALIFICADORAS. ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. CARÁTER PESSOAL. NÃO SE COMUNICA AO CORRÉU. DECOTADA QUANTO A UM DOS ACUSADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante firme jurisprudência da Corte Superior, a decisão de pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação e a remete para apreciação pelo Tribunal do Júri. Trata-se de mero juízo de admissibilidade, não de mérito.

APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DAS PENAS APLICADAS. REGIME ABERTO. AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratando-se de réu reincidente, deve ser mantido o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, §2º, do CPB e da Súmula nº 269/STJ. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apl 0013360-43.2018.8.08.0011; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 03/04/2019; DJES 12/04/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO REDUTOR NA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sabe-se que o art. 33 § 4º da Lei nº 11.343/06 exige para a incidência do redutor primariedade e dos bons antecedentes, além do não envolvimento com atividades criminosas ou organização criminosa.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDIDADE ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. QUESTÃO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARGADORES SUBSTITUTOS VOTAREM SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADOR. MÉRITO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. MERAS ALEGAÇÕES E CONJECTURAS. EXCEÇÃO REJEITADA. 1. Comprovada documentalmente a incapacidade financeira da pessoa jurídica, o benefício deve ser deferido. 2.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Constatados indícios de materialidade e da autoria delitiva, ainda que persista dúvida, deve ser pronunciado o réu, eis que tal fase processual se trata de mero juízo de admissibilidade, não se fazendo necessário um juízo de certeza. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Constatados indícios de materialidade e da autoria delitiva, ainda que persista dúvida, deve ser pronunciado o réu, eis que tal fase processual se trata de mero juízo de admissibilidade, não se fazendo necessário um juízo de certeza. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO II DO CP). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não há que se falar em insuficiência probatória quando o conjunto probatório mostrou-se sólido o bastante para embasar a sentença penal condenatória.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA QUANTO AO ACUSADO FELIPE. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DO REFERIDO RÉU NAS IRAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO DOS RÉUS ANDRÉ E CRISTINA QUANTO AO DELITO DO ART. 33,§ 1º, III, DA LEI Nº 11.343/06. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSUMADO E TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. REFORÇO ARGUMENTATIVO. DUAS MAJORANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE UM SEXTO. PENAS DEFINITIVAS REDIMENSIONADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dosimetria.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSUMADO E TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. REFORÇO ARGUMENTATIVO. DUAS MAJORANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE UM SEXTO. PENAS DEFINITIVAS REDIMENSIONADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dosimetria.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DAS PENAS APLICADAS. REGIME SEMIABERTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se pode tomar por negativa a motivação elencada pelo sentenciante para o crime previsto no art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. PENA-BASE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ART. 59CP. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PERSONALIDADE DO AGENTE FAVORÁVEL. DOSIMETRIA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Basta a leitura do acórdão para identificar que, por exclusão, foram considerados genéricos apenas os fundamentos utilizados para valorar a personalidade do agente. Logo, por raciocínio lógico, reputou-se válida a maior reprovação das circunstâncias e dos motivos do crime. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal erigiu às decisões proferidas pelo Tribunal Popular do Júri o caráter soberano, sendo que, não constitui violação ao princípio a determinação de novo julgamento feita em segundo grau, em razão de ter-se julgado de modo contrário às provas produzidas nos autos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS MANTIDAS. NEGADO PROVIMENTO. 1 - Consoante firme jurisprudência da Corte Superior, a decisão de pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação e a remete para apreciação pelo Tribunal do Júri. Trata-se de mero juízo de admissibilidade, não de mérito. Deve a pronúncia e eventual decisão que a mantém, se limitar a apontar a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 413, §1º, do CPP.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS MANTIDAS. NEGADO PROVIMENTO. 1 - Consoante firme jurisprudência da Corte Superior, a decisão de pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação e a remete para apreciação pelo Tribunal do Júri. Trata-se de mero juízo de admissibilidade, não de mérito. Deve a pronúncia e eventual decisão que a mantém, se limitar a apontar a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 413, §1º, do CPP.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo o Apelante 20 (vinte) anos de idade à época dos fatos é devida a aplicação da atenuante da menoridade relativa. 2. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a fixação da pena base em patamar abaixo do mínimo legal imposto pelo tipo penal (Súmula nº 231 do STJ). 3. Recurso conhecido e provido. Pena definitiva redimensionada.

RECURSO ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIO DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS EM SEDE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CRIME DE AMEAÇA. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. CRIME FORMAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. INAPLICABILIDADE. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. CAUSA SUPRALEGAL DA EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REFORÇO ARGUMENTATIVO. PENA-BASE MANTIDA PARA AMBOS OS CRIMES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 14, LEI Nº 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIDO. 1. Embora o recorrente tenha negado o porte da arma em sede policial (fls. 09) e em juízo (fls. 128), alegando não haver consigo qualquer objeto no momento de sua prisão, a autoria e a materialidade puderam ser amplamente comprovadas tanto pela coerência nos depoimentos dos Policiais Militares, afirmando que presenciaram o Apelante dispensando a arma de fogo no terreno baldio, como pelo objeto ter sido encontrado no mesmo local em questão. 2.

APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO. LAVAGEM DE DINHEITO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DAS MÍDIAS. NULIDADE INEXISTENTE. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO DE 2/3. IMPOSSIBILIDADE. RESTIUIÇÃO DE VÉICULOS. INDEFERIDO. ART. 63 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSOS CONHECIDOS.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. AUTODEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO JÁ OBSERVADA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONSUMAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA REFORMADA. REDIMENSIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a pronúncia, basta a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, requisitos que restaram demonstrados pelo Juízo de Primeiro Grau. 2.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA. LEI MUNICIPAL Nº 6.028/2018. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ONDE SÃO REALIZAS FEIRAS LIVRES. INICIATIVA CONCORRENTE. DIMINUIÇÃO DA RECEITA SEM PRÉVIA ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO FINANCEIRO E DE MEDIDA COMPENSATÓRIA DE IMPACTO FISCAL. ALTERAÇAO QUE AFETA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO MUNICÍPIO. VÍCIO MATERIAL VERIFICADO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS EX TUNC. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DE ADVOGADO DATIVO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CPC/2015. QUANTUM PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com relação ao arbitramento de honorários devidos pela atuação do advogado dativo na seara criminal, quando não há Defensores Públicos para atender à demanda judicial na defesa do réu hipossuficiente, é omisso o Código de Processo Penal. Desse modo, aplica-se, por analogia, as regras do art.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminar. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de corrupção de menores, uma vez que o prazo prescricional era de 04 (quatro) anos (art. 109, IV e art. 115, ambos do CPB), e entre a ocorrência do fato e o recebimento da denúncia transcorreu um lapso temporal superior ao prazo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FUNDAMENTO OBJETIVO. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre de fraude ou de qualquer outra espécie de irregularidade na terceirização, senão do fato objetivo do inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora, nos termos da Súmula nº 331/IV do TST. (TRT 5ª R.; RO 0001254-62.2017.5.05.0029; Primeira Turma; Relª Desª Ivana Mércia Nilo de Magaldi; DEJTBA 25/03/2019)

HORAS EXTRAS. REGISTROS DE FREQUÊNCIA. Registrada corretamente a carga horária do empregado em controles de frequência, é de confronto destes com os recibos de pagamento que deve ser aferida a existência ou não de horas extras por adimplir. (TRT 5ª R.; RO 0001256-20.2017.5.05.0421; Primeira Turma; Relª Desª Ivana Mércia Nilo de Magaldi; DEJTBA 25/03/2019)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento sumulado das Cortes Superiores (Súmula nº 439 do STJ e Súmula Vinculante 26), a realização de exame criminológico é permitida, para a apuração da progressão de regime, desde que determinada por decisão motivada e fundada nas peculiaridades concretas do caso. 2.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FLEXIBILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. É de se admitir a flexibilização da norma de competência prevista no art. 651 da CLT para viabilizar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho. (TRT 5ª R.; RO 0001260-78.2017.5.05.0026; Primeira Turma; Relª Desª Ivana Mércia Nilo de Magaldi; DEJTBA 25/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Verificada a existência de omissão no julgado, impõe-se afastá-la, emprestando-se aos embargos de declaração o efeito modificativo que couber. (TRT 5ª R.; RO 0001267-57.2014.5.05.0032; Primeira Turma; Relª Desª Ivana Mércia Nilo de Magaldi; DEJTBA 25/03/2019)

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. A reincidência é circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução da pena.

NUS DA PROVA. ART. 818 DA CLT E 373, I E II, DO CPC. O ônus de provar o fato constitutivo do direito cabe ao autor, consoante estabelecem os art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, enquanto ao réu incumbe fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito perseguido, conforme art. 373, II, do CPC. (TRT 5ª R.; RO 0001276-07.2017.5.05.0002; Primeira Turma; Rel. Des. Edilton Meireles; DEJTBA 25/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os embargos declaratórios se prestam a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou sanar contradição havida na decisão judicial questionada, bem assim a promover efeito modificativo no julgado ou para casos de manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos dos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015. (TRT 5ª R.; ED 0001282-68.2015.5.05.0039; Primeira Turma; Rel. Des. Edilton Meireles; DEJTBA 25/03/2019)

ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. SÚMULA Nº 44 DO TRT5. Nada obstante os empregados públicos não façam jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser motivada. Inteligência da Súmula nº 44 deste TRT5, que tem amparo na decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 589.998/PI. Comprovada a regular motivação, não há se falar em nulidade da dispensa.

PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, mantém-se a decretação da prisão preventiva. 2. A gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva justificam a custódia processual. 3.