Jurisprudência

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 461, § 6O. DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA Nº 182/STJ. A SENTENÇA TRABALHISTA SOMENTE PODE SER CONSIDERADA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUANDO FUNDADA EM PROVAS QUE DEMONSTREM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA NA FUNÇÃO E NOS PERÍODOS ALEGADOS NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 800,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DOS VALORES ARBITRADOS A PARTIR DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO JUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. EXPOSIÇÃO PRECISA DAS RAZÕES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL N AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE REPAROS NA REDE DE ESGOTO LOCAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO ARESP FORTE NA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83/STJ, POR ESTAR O ACÓRDÃO LOCAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. RECURSO INTERNO FUNDADO APENAS NA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC/1973.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, FUNDAMENTADO NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO, NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DAS SÚMULAS NºS 283 E 284 STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DIANTE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE CANANÉIA/SP NÃO CONHECIDO. 1.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.336.026/PE, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 30.6.2017. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU A SÚMULA Nº 182/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 880/STJ. MODULAÇÃO TEMPORAL. 1. Não há falar em violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do RESP n.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial diante da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula nº 518 do STJ. 2.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMAL QUANTO AO MÉRITO DA AÇÃO, A FAVOR DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE EMPECILHO AO PRETENDIDO LEVANTAMENTO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, em Execução Fiscal, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia, nos termos do disposto no art. 32, § 2º.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DE OURO FINO INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS REFORÇADOS LTDA. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial diante da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ. 2.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO OCORRIDO HÁ MAIS DE 5 ANOS. O DECURSO DO TEMPO NÃO LEGITIMA A VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 626.489/SE, REL. MIN. ROBERTO BARROSO. DJE 23.9.2014. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA TERCEIRA SEÇÃO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ACÓRDÃO PARADIGMA. RE 855.178/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16.3.2015 (TEMA 793). POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OU TRATAMENTO NÃO CONTEMPLADO EM ATO NORMATIVO DO SUS, POIS O TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNOU A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS POR ELE DISPONIBILIZADAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO NO AGRAVO REGIMENTAL CONTUDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MG A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não obstante se reconheça a possibilidade de comprovação posterior de feriado local na vigência do Código Buzaid, conforme decidido pela Corte Especial desta Corte no AREsp. 137.141/SE, Rel. Min.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA, COM PERDA DE QUASE TODAS AS SUAS PERTENÇAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INVIABILIDADE DE ANALISAR EVENTUAL OFENSA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 280 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA PELA CORTE DE ORIGEM EM R$ 100.000,00, A SEREM DIVIDIDOS ENTRE OS AUTORES. VALOR QUE NÃO SE AFIGURA EXORBITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO SEM REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no Recurso Especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO INCRA COM O INTUITO DE CESSAR ALEGADA TURBAÇÃO EM ÁREA NA QUAL A AUTARQUIA OBTEVE IMISSÃO NA POSSE PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NOS CRITÉRIOS DE PREFERÊNCIA DOS ASSENTADOS. INVERSÃO DO JULGADO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 266/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 130 DO CPC/1973. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS QUE NÃO ASSEGURA, DE PLANO, O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE MÉRITO JÁ PROFERIDA NO FEITO INDIVIDUAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior sedimentou o entendimento de que para que surta os efeitos preconizados no art. 104 do CDC, é necessário que o pedido de suspensão seja formulado anteriormente ao advento da sentença de mérito no feito individual e no processo coletivo.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACEITAÇÃO DE OBRA. ALTERAÇÃO DE FACHADA. LICENÇA PARA CONSTRUIR ANTERIORMENTE CONCEDIDA COM BASE EM CONCLUSÃO DE INOCORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEBATE SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO RECURSO ESPECIAL. O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA PASSA NECESSARIAMENTE PELA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL - LEI MUNICIPAL 2.705/1970, DO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 489, § 1O. DO CÓDIGO FUX. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. COISA JULGADA FORMAL. TESE AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM, EM ACÓRDÃO CONTRA O QUAL A PARTE AGRAVANTE NÃO INTERPÔS RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A eminente Presidência, na linha do decidido pela Corte Especial desta Corte no AREsp. 137.141/SE intimou a parte recorrente para que comprovasse a existência de feriados locais, de modo a afastar a intempestividade verificada. 2.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, QUANTO AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REÚ. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ENTENDEU PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto ao seu não cabimento, alegando violação de norma constitucional. 2.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ACÓRDÃO PARADIGMA. RE 855.178/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16.3.2015 (TEMA 793). POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OU TRATAMENTO NÃO CONTEMPLADO EM ATO NORMATIVO DO SUS, POIS O TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNOU A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS POR ELE DISPONIBILIZADAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MATÉRIA DECIDIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, E NÃO SUSCITADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. O MANDAMENTO DE SUSPENSÃO DO ART. 543-C, § 1O. DO CPC/1973 SE DIRIGE ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, E NÃO A ESTA CORTE SUPERIOR. O RECURSO ESPECIAL NÃO TRATOU DO CABIMENTO DA MULTA DIÁRIA, MAS APENAS DA ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA 98 JÁ DECIDIDO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. EXCLUSÃO DAS EXECUTADAS. CONSTRIÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem prestou jurisdição completa. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI Nº 8.880/1994. DATA DO EFETIVO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência dessa Corte, ao julgar o RESP.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FRAGA BEKIERMAN E CRISTIANO ADVOGADOS ACOLHIDOS. 1. De fato, verifica-se a omissão apontada, razão pela qual faz-se necessário esclarecer que o percentual arbitrado a título de honorários deverá incidir sobre o valor atualizado da causa. 2. Embargos de Declaração opostos por FRAGA BEKIERMAN E CRISTIANO ADVOGADOS acolhidos. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 896.750; Proc.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à ausência de cotejo analítico para a demonstração da divergência jurisprudencial. 2.

PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS PÚBLICOS. CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO À ANÁLISE DA PERÍCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E À ESPECIFICIDADE DAS OBRIGAÇÕES COMINADAS PELO ACÓRDÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS AMBIENTAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE NÃO CONHECIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação de fundamento da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula nº 182 do STJ. 2.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 1.070 DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o Agravo Interno interposto após o prazo estabelecido no art. 1.070 do Código Fux. 2. A decisão agravada foi publicada em 16.2.2018. Assim, o prazo iniciou-se em 19.2.2018 e findou-se em 9.3.2018, e o Agravo Interno somente fora protocolado em 10.3.2018, sendo, portanto, intempestivo. 3. Agravo Interno dos Particulares não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto ao seu não cabimento, por violação de norma não recepcionada pela CF/1988. 2.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE INADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ANTE A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREPARO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO, PELA FALTA DE JUNTADA DA RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO E PELA JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPREGADO TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. UTILIZAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS COMO INSTRUMENTO HÁBIL DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O tribunal de origem consignou que as fichas financeiras acostadas pela parte recorrente não se mostram hábeis a comprovar o pagamento da rubrica reclamada pelo Autor. 2.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA ESTADUAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA CONFIGURADA, SEGUNDO A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela ora agravante em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de Recurso Especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 345 DO STJ. ARTS. 1O.-D DA LEI Nº 9.494/1997 E 85, § 7O. DO CÓDIGO FUX. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA. RESP. 1.648.498/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 27.6.2018 (TEMA 973). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA PÚBLICA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de comprovação de recolhimento do preparo no ato da interposição do Recurso Especial implica sua deserção. Incidência da Súmula nº 187 desta Corte. 2. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 942.083; Proc. 2016/0167523-0; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 08/04/2019; DJE 11/04/2019)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO BUZAID. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DJE SOBRE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial deste Sodalício já sedimentou que, havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EARESP.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA ANUAL POR HECTARE. PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. PRECEDENTE SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO DO DNPM A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora denominada taxa, a TAH (taxa anual por hectare) é preço público, cuja execução submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no Decreto nº 20.910/1932, independentemente do período considerado. Precedente: RESP. 1.133.696/PE, Rel. Min. Luiz FUX, DJe 17.12.2010, julgado mediante o rito do art.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme afirmado na decisão agravada, a verificação da legitimidade da autoridade indicada como coatora demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSUMO. ART. 33 § 1º, INCISO I, DA LEI N. 11343/06. CLORETO DE METILA MISTURADO COM OUTRAS SUBSTÂNCIAS. TRANCAMENTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 70 KG DE MACONHA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA Nº 52/STJ. 1. O Decreto prisional, embora sucinto, está devidamente fundamentado na gravidade concreta do delito, com referência à elevada quantidade de droga apreendida (70 kg de maconha e duas balanças). 2.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, pela incidência da Súmula nº 284/STF e em razão do entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado nos precedentes nela invocados. III.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRETENSÃO DA OITIVA DA PROMOTORA DE JUSTIÇA, A QUAL ATUOU ANTES NO FEITO, COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O membro do Ministério Público que atuou anteriormente no feito não pode ser arrolado como testemunha, porquanto esta última depõe acerca de fatos conhecidos e não sobre a sua opinião jurídica acerca da lide. Ressalta-se, ainda, a incompatibilidade entre as funções de Promotor de Justiça e de testemunha. Precedente: RHC 20.079/SP, Rel. Ministra Maria THEREZA DE Assis MOURA, SEXTA TURMA. 2.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE TELEFONE CELULAR APREENDIDO. MENSAGENS DE WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE CONSTATADA. PROVAS INADMISSÍVEIS. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSAR, COMO PARTE OU TERCEIRA INTERESSADA, NAS AÇÕES ENVOLVENDO SEGUROS DE MÚTUO HABITACIONAL, NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO STF. RE 827.996/PR (TEMA 1.011). DESPACHO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DA MATÉRIA, PELO STF. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. FIXAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. NÃO CONFIGURADO. 1. A redução da multa diária somente é cabível quando fixada em montante exagerado, tendo a função precípuo de superar eventual resistência do devedor em cumprir os mandamentos oriundos do poder judiciário. 2. Agravo conhecido e desprovido. (TJAM; AI 4001707-20.2018.8.04.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Elci Simões de Oliveira; Julg. 14/03/2019; DJAM 09/04/2019; Pág. 20)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO. AMPLIATIVA. A proteção do bem de família dá-se de forma ampla e não apenas na hipótese de penhora, sendo absolutamente necessário em variadas situações, que o juiz extrapole os limites impostos pelo legislador e se valha do ordenamento jurídico amplamente considerado. Não é possível limitar a proteção ao momento de uma penhora em execução. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJAM; AI 4001762-68.2018.8.04.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Elci Simões de Oliveira; Julg.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MATERIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. REQUISITOS COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, é necessário que a medida seja reversível, requisitos presentes na tutela de urgência deferida pelo Juízo de origem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. EQUACIONAMENTO. PETROS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERICULUM IN MORA. 1. A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada ao preenchimento dos requisitos legalmente previstos. 2. Deve ser suspensa a cobrança dos valores estabelecidos no plano de equacionamento de entidade de previdência fechada quando acarretar graves prejuízos à remuneração do participante, bem como os documentos demonstrarem serem necessárias diligências a fim de fundamentar a cobrança. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. PAGAMENTO. REGULARIDADE. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não pode permanecer a constrição sobre os valores da empresa agravante que não foi validamente cientificada da existência de penhora nos autos a tempo e a modo, já que a sentença que determinou o referido pagamento somente foi publicada em data posterior à quitação da obrigação acordada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJAM; AI 4003076-49.2018.8.04.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira; Julg. 14/03/2019; DJAM 09/04/2019; Pág. 21)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS TEM DIREITO Á NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA VALIDADE APÓS EXAURIDO O PRAZO DE VALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no Edital tem direito à nomeação, nos termos da SÚMULA Nº 15 do STF complementada pelo entendimento firmado em repercussão geral nos autos do RE 598.099. - Exaurido o prazo de validade do concurso não há que se falar em prorrogação. Prorrogar é estender o prazo ainda existente.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.