Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA. DESVINCULAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MÉTODO COERCITIVO DE COBRANÇA PELO PODER PÚBLICO. ILEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Consoante orientação dos Tribunais Superiores, assentada, principalmente, nas SÚMULAS nº 70, 323 e 547 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não pode o Poder Público estabelecer óbices ao exercício das atividades particulares, objetivando coagi-los ao pagamento de tributos.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO. Interesse e legitimidade do autor. Questões interna corporis ao autor que não possuem conexão com o exercício do direito de propriedade por ele exercido. Recurso conhecido e não provido. (TJAM; APL 0000015-48.2015.8.04.4401; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 11)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. I - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. FGTS. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA NULA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 1013, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judicias adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. Para que seja caracterizado o dano moral, necessário que a petição inicial traga o mínimo de provas para cimentar o alegado. 2. A prestação de serviços telefônicos no interior do ESTADO DO AMAZONAS é precária, no entanto, não se pode usar este fato notório como generalizante a ensejar danos morais para toda a população. 3. Danos morais não configurados.

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO JUIZ DA AÇÃO ORIGINÁRIA PARA SUSCITAR O INCIDENTE. PRESCINDIBILIDADE DE PREPARO. CABIMENTO. REQUISITO NEGATIVO PREVISTO NO ART. 976, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE FIXADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.832/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E O CASO SUB EXAMINE. PRECEDENTES. REQUISITOS POSITIVOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 976, INCISOS I E II, DA LEI ADJETIVA CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. CONDENAÇÃO EM DOBRO AFASTA. EXAUSTIVAMENTE DEMONSTRADA PELO ACÓRDÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDOS NÃO PROVIDOS PELAS PARTES. POSSIBILIDADE. OBSCURIDADE CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. RECOLHIMENTO SIMPLES. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. O não recolhimento do preparo de forma simples enseja a intimação da parte para promover o pagamento em dobro (art. 1.007, §5º, CPC) diligência que foi determinada nos autos, tendo a parte desconsiderado a literalidade da decisão desta relatora e promovido o pagamento de forma simples.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. 1. Recurso ordinário em revisão criminal. Inexistência. Ausência de previsão legal ou constitucional. Fungibilidade. Natureza manifestamente aclaratória do recurso. Causa de pedir que veicula possível omissão no acórdão impugnado. 2. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo legal. Inobservância do prazo de 02 dias contados da data da publicação do acórdão. Inteligência do art. 619 do CPP. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO. RATIO DECIDENDI QUE APRESENTA FUNDAMENTOS DISTINTOS DO DEBATIDO NOS AUTOS. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CABIMENTO DO RECURSO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO PARCIALMENTE, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. A teor do art.

RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CORREÇÃO DO JUROS DE MORA. ERRO MATERIAL NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO ACLARADO. A TEOR DO ART. 1.022, DO CPC, SOMENTE SE MOSTRA CABÍVEL O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANEAMENTO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E/OU ERRO, NÃO SENDO POSSÍVEL O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS UNICAMENTE PARA PRETENSÃO REVISIONAL DO JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. UNIFICAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO 20 H (VINTE HORAS) PARA CARGO DE 40 H (QUARENTA HORAS). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES VEICULADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Da leitura das Razões Recursais, é possível eduzir que os presentes Aclaratórios se tratam de supostas contradições existentes no julgado recorrido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados. (TJAM; EDcl 0003939-73.2018.8.04.0000; Tribunal Pleno; Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing; Julg. 02/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 5) Ver ementas semelhantes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhimento apenas para esclarecer o sentido do julgado. Manutenção do sentido do julgamento. (TJAM; EDcl 0004228-06.2018.8.04.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 14)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES DO ART. 1.022, DO CPC/2015. Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. - Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. (TJAM; EDcl 0006413-17.2018.8.04.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Anselmo Chíxaro; Julg.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES VERIFICADAS. MATÉRIA ENFRENTADA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. MARCO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. O objetivo dos embargos de declaração é buscar o aperfeiçoamento do julgado, com a correção dos vícios a que alude o artigo 1.022, do CPC/2015 e, uma vez verificada sua ocorrência, trata-se de dever do julgador saná-las.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES VERIFICADAS. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. - TAL COMO PREVISTO NO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO CPC/15, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR ESCOPO ACLARAR OBSCURIDADE, HARMONIZAR PONTOS CONTRADITÓRIOS, SUPRIR OMISSÕES PORVENTURA EXISTENTES OU CORRIGIR ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. Uma vez identificada a ocorrência de omissão, os embargos devem ser acolhidos, para sanar o vício, mesmo que parcialmente. - Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com a atribuição de efeitos meramente integrativos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Analisando os autos, verifica- se que o magistrado a quo, intimou o apelante conforme disposto no art. 485, III, §1º e este manifestou- se dentro do prazo previsto. 2. Recurso conhecido e provido. (TJAM; APL 0041062-30.2003.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria das Graças Pessoa Figueiredo; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 15)

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. EXAME DE QUIMIOEMBOLIZAÇÃO. DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DE DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUPERADA PELO STF. ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MANAUS, PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A TEOR DOS PRECEDENTES EMANADOS DO COLENDO STJ, É ADMISSÍVEL QUE DECISÕES JUDICIAIS ADOTEM OS FUNDAMENTOS DE MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DE PEÇAS DO PROCESSO, DESDE QUE HAJA A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DAS PEÇAS ÀS QUAIS HÁ INDICAÇÃO (FUNDAMENTAÇÃO ALIUNDE OU PER RELATIONEM). PRECEDENTES (RESP 1399997/AM.

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. COMPRA E VENDA DE TERRENO. ENTABULAÇÃO DE NEGÓCIO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Apelante não se desincumbiu de sua obrigação de apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da Apelada, o que torna imperioso o reconhecimento do contrato de compra e venda entre as partes. 2. Documentação acostada aos autos é suficiente para comprovar a entabulação do negócio. (TJAM; APL 0225278-48.2011.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Joana dos Santos Meirelles; Julg.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LINHA TELEFÔNICA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Apelante não se desincumbiu de sua obrigação de apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da Apelada, o que torna imperioso o reconhecimento da inexistência de contrato telefônico vigente entre as partes. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Multa de trânsito. Pretensão de indenização por dano moral. Alienação de moto sem a transferência de titularidade junto ao DETRAN/ AM. Quebra do nexo de causalidade. Inexistência do dever de indenizar. Recurso conhecido e não provido. (TJAM; APL 0243504-72.2009.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 17)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR DA INICIAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Consoante entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a aposentadoria é um ato complexo, cujos efeitos só se aperfeiçoam após a conjugação de vontades entre a Administração e o Tribunal de Constas. Em razão disso, o prazo prescricional, previsto no art.

REEXAME NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CNH PARA PROSSEGUIMENTO EM FASE DE CONCURSO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 266 DO STJ. A exigência de diploma ou habilitação para o exercício de cargo deve ser no momento posse e não na inscrição para o concurso. Sentença Mantida. (TJAM; RN 0256665-81.2011.8.04.0001; Câmaras Reunidas; Rel. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes; DJAM 10/04/2019; Pág. 6)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória de danos morais e materiais. Legitimidade do apelante para propor a ação comprovada. Responsabilidade civil subjetiva. Dano material comprovado. Dano moral não demonstrado reparatória. Presunção relativa do dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJAM; APL 0600958-35.2013.8.04.0020; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 17)

PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. INSS. AUXILIO- DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONFIRMAÇÃO DA INCAPACIDADE POR PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO. TERMO INICIAL DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

CÍVEL E DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CISÃO DOS JULGAMENTOS. JULGAMENTO DOS CAPITULOS DE RECURSOS NÃO AFETADOS PELO PROCESSAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PERANTE O STJ (TEMA 970 E 971). ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO ATRASO. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL DO VALOR DOS ALUGUERES. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO FIRMADA EM JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS. 18º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS. CITAÇÃO DO ACUSADO. ESGOTAMENTO DAS VIAS. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. NECESSIDADE COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL. COMPETENTE 6º VARA CRIMINAL. 1. Trata-se de incidente procesual suscitado no proceso em que se apura suposta prática de crime de receptação culposa (art. 180, §3º, do CP) cometido por Rodrigo Marques de Freitas. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Empréstimo pessoal. Inexistência de contrato. Repetição do indébito em dobro. Indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJAM; APL 0604683-84.2016.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 18)

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA CAPITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A CITAÇÃO DO ACUSADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA CAPITAL. 1. O âmago do presente Con?

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TAXA DE CORRETAGEM. LUCRO CESSANTE. CONGELAMENTO DO SALDO. IRDR 0005477- 60.2016.8.04.0000. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. RESP 1.498.484. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O polo passivo da ação deve ser formado pelas empresas que fazem parte da relação jurídica. Ausência de requisitos para configurar o grupo econômico. 2. A taxa de corretagem possui prescrição trienal, conforme estabelecido no IRDR desta E. Corte. 3.

APELAÇÃO CÍVEL. Direito de familia. Ação de divórcio c/c guarda e partilha de bens. Ausência de provas da hipossuficiência. Recurso conhecido e não provido. (TJAM; APL 0607022-16.2016.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 19)

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. Julgamento antecipado da lide. Ausência de manifestação contra a decisão. Alegação de cerceamento de defesa nas razões recursais. Preclusão temporal. Recurso conhecido e não provido. (TJAM; APL 0610642-41.2013.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 19)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 202, parágrafo único, do CC, o prazo prescricional permanece suspenso durante o trâmite da demanda judicial em virtude da qual foi interrompido. A prescrição intercorrente, enquanto exceção ao art.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO. NULIDADE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DO FGTS DEVIDO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconheceu serem extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX), os direitos sociais previstos no art. 7º da CARTA POLÍTICA, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato. 2.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. O douto magistrado a quo verificou que restou comprovado pelo laudo pericial de fls.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. PRODUÇÃO POSTULADA APENAS DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 357, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Designada a data da audiência de instrução e julgamento, a falta de depósito do rol de testemunhas, no prazo estabelecido em despacho, acarreta preclusão, obstando a oitiva das pessoas indicadas extemporaneamente.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. FGTS. CABÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL. INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TAXA DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O índice de atualização é a TAXA SELIC, devendo esta ser usada para os referidos fins. (TJAM; APL 0613400-22.2015.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Joana dos Santos Meirelles; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 20)

RECURSO DE APELAÇÃO. PARTE DEIXA DE IMPUGNAR O ÍNDICE ESTABELECIDO EM SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO NO MÉRITO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVÊNIO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. PRESCRIÇÃO. A) De acordo com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o § 5º do art.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO. PROCESSAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADA PELO USO DE ÁLCOOL. ART. 303, §2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PENA MÁXIMA SUPERIOR AO TETO PREVISTO NO ART. 61, DA LEI N. 9.09/95. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A controvérsia cingese à defi nição da competência para o procesamento de Termo Circunstanciado, instaurado para apurar o delito de lesão corporal na direção de veículo automotor. 2.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE DIREITOS RESCISÓRIOS. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. FGTS. CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem).

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO- TRANSPORTE AOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS. FVS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85, STJ. PAGAMENTO PARCELAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM HARMONIA COM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR ESPECIALISTA. REDUÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO EVIDENCIADA. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI Nº 8.213/1991 O AUXÍLIO-DOENÇA SERÁ DEVIDO AO SEGURADO QUE, HAVENDO CUMPRIDO, QUANDO FOR O CASO, O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO NESTA LEI, FICAR INCAPACITADO PARA O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS CONSECUTIVOS. - NA AVALIAÇÃO MÉDICA DESIGNADA (P.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. 1) Responsabilidade pela devolução de container. Incumbência daquele que contratou o transporte, que, com a posse da coisa, passa à condição de comodatário. 2) ausência de previsão de tarifa de sobrestadia. Irrelevância. Obrigação ex lege do comodatário. Inteligência do art. 582 do CÓDIGO CIVIL. Existência, além disso, de regulamento tarifário prevendo a existência e os valores da tarifa, devidamente registrado em ofício próprio. 3) honorários recursais. Majoração. Art. 85, §11, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Falha na prestação de serviço bancário. Relação de consumo. Prova do abalo moral sofrido. Desnecessidade. Presunção decorrente dos fatos. Recurso conhecido e não provido. (TJAM; APL 0621505-85.2015.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 22)

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO. VEÍCULO AUTOMOTOR COMO GARANTIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. GRAVAME DO VEÍCULO NÃO RETIRADO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A apelada apresentou o contrato de financiamento e na fl. 25 ela apresenta extrato, impresso no dia 02/02/2016, onde fica confirmado a liquidação do contrato, não restando parcelas a serem pagas. 2. À fl. 104 a apelada apresentou comprovante da consulta de gravames, realizada em 14/09/2017, onde ainda constava que o veículo encontrava-se em alienação. 3. Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO CRIMINAL DE Nº 120 DO FONAJE PELA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIALIZADOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RESOLUÇÃO N.15/2017-TJAM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. NÃO CONFIGURADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. As regras instiuídas pela resolução n. 15/2017-TJAM não usurpam competência da União para legislar sobre matéria procesual (CF, 2, I), uma vez que não empregam disciplina distinta daquela prevista no art. 70 do Código de Proceso Penal. 2. O normativo em questão abrange apenas o sistema de distribuição dos procesos instaurados com base na LEI N.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NEXO DE CAUSALIDADE DO AGRAVAMENTO DA DOENÇA COM ATIVIDADE LABORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. CABIMENTO. TR. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO PODER AQUISITIVO. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Fatura de energia elétrica. Prazo prescricional decenal. Incidência do art. 205 do CÓDIGO CIVIL. Jurisprudência pacífica do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido e provido. (TJAM; APL 0623832-37.2014.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo César Caminha e Lima; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 23)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 297 DO STJ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO EM FOLHA. CONDUTA ILÍCITA. REQUERIDO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 17º VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS. 12º VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGOS E DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS CAUSADOS A CONSUMIDORES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSO. DESNECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL. COMPETENTE 12º VARA CÍVEL. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Não conhecimento parcial. Violação à regra da dialeticidade. 2) juízo de mérito. 2.1) ajuizamento de monitória com base em documento unilateral. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. 2.2) julgamento de procedência da monitória. Possibilidade. Termo de parcelamento da dívida. Documento que comprova eficazmente a existência de relação jurídica. 3) honorários advocatícios. Majoração. Art. 85, §11, do CPC. 4) recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJAM; APL 0627869-05.2017.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO NOVA A DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. ERRO DE PROCEDIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No processo executivo, a convenção das partes, quanto ao pagamento do débito, não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação. Findo o prazo sem o cumprimento, o processo retomará seu curso normal (art. 922, CPC). Recurso conhecido e provido. (TJAM; APL 0628149-39.2018.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des.