Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO O EG. TRIBUNAL REGIONAL NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A ALEGADA CONFISSÃO DO AUTOR A RESPEITO DO CONHECIMENTO DE NORMA INTERNA DA EMPRESA PROIBINDO CARONAS AOS PRÓPRIOS EMPREGADOS DA RÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 1001954-91.2015.5.02.0314; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 29/03/2019; Pág. 5505)

REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. ESTABILIDADE DECENAL. DECISÃO IMOTIVADA APÓS A APOSENTADORIA. Verifico que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, V/TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI Nº 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. Juros de mora. Oj 382/sbdi- 1/tst.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Testemunha. Suspeição. Ação contra o mesmo reclamado. Pedidos idênticos. A Súmula nº 357 do TST estabelece que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Ademais, o entendimento desta corte superior, externado por seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a sdi-1, é o de que o fato de a testemunha formular pedido idêntico ao do reclamante não a torna suspeita. 2. Horas extras. Jornada de trabalho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. NORMA COLETIVA MAIS VANTAJOSA. ADICIONAL DE 50%. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71, §1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO SUS. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 43 da SDI-1, entende que a parcela denominada complementação SUDS, paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal, possui natureza salarial enquanto paga, repercutindo nos demais créditos trabalhistas do empregado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 1002070-71.2016.5.02.0473; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 29/03/2019; Pág. 5505)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO RECONHECIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. Diante da exiguidade de dados fáticos explicitados pelo acórdão regional, concluindo pelo não reconhecimento de contrato de representação comercial e consignando a responsabilidade subsidiária, não cabe ao TST abrir o caderno processual e examinar, diretamente, o conjunto probatório, chegando a conclusão diversa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CPTM. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIOS. METROVIÁRIOS. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. EQUIPARAÇÃO AOS ELETRICITÁRIOS. TRABALHADOR ADMITIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.740/2012. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 191, ITEM I, DO TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório, concluiu que o reclamante possuía fidúcia especial a justificar o cargo de confiança. Asseverou que as circunstâncias de fato apuradas não permitem concluir que o reclamante fosse mero bancário, a enquadrá-lo na regra geral do caput do art. 224 da CLT, sendo indevidas as horas extras excedentes da sexta diária ou trigésima semanal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, AO AFIRMAR O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, BENEFICIA OS ESTATUTÁRIOS E OS REGIDOS PELA CLT. Julgados. QUINQUÊNIOS. REFLEXOS. SÚMULA Nº 203 DO TST A determinação da incidência de reflexos dos quinquênios nas parcelas de natureza salarial está conforme ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 203 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Inobservância do art. 896, § 1º-a, da CLT. Aplicação de ofício. A jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que, especificamente em relação à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deverá indicar, mediante transcrição, no seu recurso de revista, os trechos que demonstrem a recusa do regional em prestar a jurisdição em sua integralidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que proposta. Agravo de instrumento não conhecido. (TST; AIRR 1002131-91.2016.5.02.0032; Oitava Turma; Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro; DEJT 29/03/2019; Pág. 5507)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. Segundo o Regional, não havia verbas incontroversas a serem pagas em audiência. Logo, diante de tal assertiva, descabe cogitar incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, restando ileso este preceito legal. Quanto à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a Corte de origem consignou que eventuais diferenças decorrentes das parcelas reconhecidas em juízo não ensejam o pagamento da penalidade estabelecida no mencionado dispositivo legal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito do presente agravo de instrumento, a teor do que dispõe o artigo 1.016, II e III do CPC/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência de omissão e contradição. Inconformismo contra aplicação da multa do artigo 1.021 § 4º do cpc/15. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista nos artigos 897-a da CLT e 1.022 do cpc/15. Na hipótese, a parte traz apenas seu inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência dos vícios suscitados (omissões e contradições) no julgado.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO RECORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INSERTOS NO ART. 896, §1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. AO TRANSCREVER TRECHO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA, QUE NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA INSERTA NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, PORQUE NÃO CONTÉM TODOS OS FUNDAMENTOS A SEREM COMBATIDOS, A PARTE RECORRENTE NÃO PROCEDE AO ADEQUADO E NECESSÁRIO CONFRONTO ANALÍTICO DE QUE TRATA O INC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as Reclamadas, decorrentes de contrato de representação comercial. II.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. A função teleológica da multa prevista no caput do art. 81 do CPC/2015 (art. 18 do CPC/1973) é diversa da indenização (caput e § 3º do art. 81 do CPC/2015. caput e § 2º do art. 18 do CPC/1973). Esta se destina a compensar eventual prejuízo sofrido pela parte contrária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, V/TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI Nº 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Súmula nº 331, vi/tst.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/14. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. (TST; Ag-AIRR 1002227-39.2016.5.02.0022; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 29/03/2019; Pág. 3838)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Nulidade. Cerceamento de defesa. O indeferimento dos pedidos de realização de perícias contábil e técnica, decorreu da sua constatada desnecessidade, tendo em vista que os elementos constantes dos autos eram suficientes para a formação do convencimento do julgador. A conduta do magistrado encontra respaldo na prerrogativa insculpida nos artigos 765 da CLT e 139, II, 370 e 371 do CPC de 2015, não ficando configurado cerceamento de defesa e sequer nulidade processual. 2. Comissões e prêmios.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito do presente agravo de instrumento, a teor do que dispõe o artigo 1.016, II e III, do CPC/2015.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Nega-se provimento ao agravo e, ante a sua manifesta improcedência, aplica-se multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST; Ag-AIRR 1002273-50.2015.5.02.0511; Sexta Turma; Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho; DEJT 29/03/2019; Pág. 5148)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Decisão recorrida publicada na vigência da Lei nº 13.015/2014. Recurso de revista que não apresenta a transcrição do trecho do acórdão regional que identifica o prequestionamento da matéria objeto do apelo. Ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial indicada. Transcrição integral. Lei nº 13.015/2014.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. OJ 282 DA SBDI-I DO TST. Mediante a transcrição do trecho do acórdão que entende consubstanciar o prequestionamento da controvérsia referente ao tema responsabilidade subsidiária, às fls. 413-414, a parte recorrente cumpriu o requisito do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Superado o óbice apontado no despacho denegatório, passa-se a analisar os demais pressupostos do recurso de revista, nos termos da OJ 282 da SBDI-I do TST. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. Repouso semanal remunerado. Gratificações (art. 896, § 1º-a, I da clt). A parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1º-a, I, da CLT, a transcrição integral do acórdão, realizada no início das razões recursais, não atende o requisito em apreço. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 1002308-27.2015.5.02.0473; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 29/03/2019; Pág. 1592)

AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 383. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento. Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENT. (TST; Ag-AIRR 1002336-69.2015.5.02.0610; Quarta Turma; Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT 29/03/2019; Pág. 4066)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA (SÚMULA Nº 126 DO TST). NÃO MERECE SER PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA A LIBERAR RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 1002348-40.2016.5.02.0031; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 29/03/2019; Pág. 1592)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. SÚMULA Nº 331, V, DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O REGIONAL CONCLUIU PELA MANUTENÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PROCEDIMENTO EXECUTADO PELA RECLAMANTE PODE SER CAPITULADO NO ART. 482, A E B, DA CLT. Segundo o acórdão regional, em fevereiro de 2016, a reclamante cadastrou no sistema da empresa um voucher, no valor de R$660,00, com vencimento em 9/3/2016, relativo ao colégio de seu filho, como se a escola fosse fornecedora da reclamada, manipulando os documentos de aprovação para pagamento.

AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE TURMA QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 353 DO TST. 1. Contra acórdão que nega provimento a agravo de instrumento apreciando pressupostos intrínsecos do recurso de revista, no caso, a ausência de atendimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, são incabíveis embargos em estrita conformidade com a Súmula nº 353 do TST. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência da justiça do trabalho. Reflexos das diferenças salariais deferidas em ação judicial. Decisão interlocutória. Aplicação da Súmula nº 214 do TST. Na justiça do trabalho, o recurso de revista é admitido apenas de decisão definitiva, salvo nas hipóteses previstas na Súmula nº 214 desta corte, as quais não ocorrem no presente caso. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST; AIRR 1002419-04.2016.5.02.0076; Sexta Turma; Relª Desª Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos; DEJT 29/03/2019; Pág. 5149)

A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. EM SUAS RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O AUTOR ALEGA QUE ESTA TURMA DEIXOU DE SE PRONUNCIAR SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS E SOBRE O DIVISOR 180, CONFORME EXPRESSAMENTE PLEITEADO NO RECURSO DE REVISTA.

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO DO SINDICATO APENAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO RECURSAL INEXIGÍVEL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios não se inserem no conceito de condenação em pecúnia descrito pelo art. 899 da CLT e pela Súmula nº 161/TST. Assim, condenado o Sindicato-autor apenas em honorários advocatícios, impróprio lhe exigir o recolhimento do depósito recursal como requisito de admissibilidade do recurso ordinário. Deserção decretada pelo eg. Tribunal Regional afastada.

I. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA DO ENTE PÚBLICO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ARGUIDA PELA RÉ. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRECIONADA CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL. ERRO DE ALVO NÃO CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 192 DO TST. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DO MESMO VERBETE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o acórdão desta c. Corte que aprecia agravo de instrumento em recurso de revista limita-se a analisar o acerto ou desacerto do despacho denegatório proferido pelo eg.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ART. 482, E, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO DO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR. GRADAÇÃO DE PENALIDADES. OBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. Para o Direito Brasileiro, justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração. no caso, o empregado.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. O TRIBUNAL REGIONAL ENTENDEU VÁLIDA A NORMA COLETIVA QUE EXCLUI O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO, EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A NORMA COLETIVA DA CATEGORIA APRESENTAVA FATORES MAIS BENÉFICOS AOS EMPREGADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS NºS 32 E 126/TST. Para o Direito Brasileiro, justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração. no caso, o empregado. Com efeito, entre as infrações obreiras, a justa causa por abandono de emprego está inserida na alínea i do art. 482 da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMISSÕES (ART. 896, §1º-A, III, DA CLT). INTERVALO DO ART. 384 DA CLT (ART. 896, §7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST). NÃO MERECE SER PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA A LIBERAR RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 1002574-86.2016.5.02.0373; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 29/03/2019; Pág. 1593)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Decisão de admissibilidade do recurso de revista. Instrução Normativa nº 40 do TST. Omissão quanto a tema constante da revista. Não oposição de embargos de declaração. Preclusão.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O REGIONAL, TENDO CONSIGNADO QUE A RECLAMADA NÃO LOGROU COMPROVAR A MÁ-FÉ DO RECLAMANTE, TAMPOUCO A SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO ESQUEMA FRAUDULENTO APURADO, CONCLUIU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUAL AFASTOU A JUSTA CAUSA APLICADA E CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS CABÍVEIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 1002753-75.2015.5.02.0463; Sexta Turma; Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho; DEJT 29/03/2019; Pág. 5149)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NO CASO DOS AUTOS, NO RECURSO DE REVISTA, A PARTE TRANSCREVEU NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS O INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO DO TRT, EM QUE SÃO ANALISADOS VÁRIOS TEMAS, SEM INDICAR, DE FORMA ESPECÍFICA E DELIMITADA, EM QUAIS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA HÁ O PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Responsabilidade subsidiária. Pressuposto recursal. Inobservância. Falta de indicação explícita e fundamentada dos trechos da decisão recorrida que comprovam o prequestionamento da controvérsia. Requisito legal inscrito no art. 896, § 1º-a, I, da CLT. Redação conferida pela Lei nº 13.015/2014. De acordo com o § 1º-a do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: I.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Enquadramento como financiária. O regional, com fundamento na prova produzida, verificou que a reclamada não realizava operações financeiras relacionadas a empréstimos, à intermediação ou à aplicação de recursos financeiros ou à custódia de valor de propriedade de terceiros, e, sim, atividades voltadas à aproximação e à administração de relações entre usuário do cartão, o comerciante e o mercado financeiro, de forma que as atividades desenvolvidas não configuram as hipóteses ditadas pelos artigos 17 e 18 da Lei nº 4.595/1964.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Desnecessária a análise da arguição de negativa de prestação jurisdicional em sede de recurso ordinário, em decorrência da ampla devolutividade conferida a essa modalidade recursal, consoante o art. 1.013, § 1º, do CPC de 2015 (art. 515, § 1º, do CPC de 1973). Preliminar rejeitada. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão no polo passivo. Redirecionamento da execução em face dos sócios. Embargos à execução.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. COISA JULGADA. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. CONSTATADA POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, MERECE PROVIMENTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. II. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. COISA JULGADA. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÓCIO RETIRANTE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão na qual rejeitada exceção de pré- executividade. 2. Na forma do art.

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento desta Reclamação Trabalhista, não havendo de falar-se em ofensa aos dispositivos indicados como violados, uma vez que há decisão de mérito proferida em 16/6/2010. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327 DO TST.

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA PROFERIDA PELO TRT. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ RECEBER OU DENEGAR O RECURSO DE REVISTA, IMPONDO COMO OBRIGAÇÃO APENAS A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO.

RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/73. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 589.998. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Decisão em sintonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial 247, I, do TST, segundo o qual as sociedades de economia mista e as empresas públicas sujeitam-se ao regime das empresas privadas, não lhes sendo exigida a motivação da dispensa de seus empregados, por força do disposto no art. 173, § 1º, da Constituição Federal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.015/2014. PROFESSOR. UNIVERSIDADE PARTICULAR. DISPENSA. ARTIGO 53, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA DISPENSA AO ÓRGÃO COLEGIADO. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. EXTINÇÃO DO CURSO DE FONOAUDIOLOGIA, NO QUAL A RECLAMANTE MINISTRAVA AULAS. A TURMA CONSIDEROU QUE A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL APRESENTADA PELA RECLAMADA NÃO PROPORCIONA O CONHECIMENTO DE FEITO, UMA VEZ QUE NÃO SÃO IDÊNTICOS OS FATOS QUE ENSEJARAM A DECISÃO RECORRIDA.

AGRAVO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PREVI. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 E À IN 40/TST, PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS E ANUÊNIOS. 1. A parte não impugna de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, qual seja, o de que não há matéria pendente de julgamento por esta Turma nos recursos de revista interpostos. 2.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Vínculo empregatício. Caracterização. Matéria fática. Óbices das Súmulas nºs 126 e 296 do TST. 2. Repouso semanal remunerado. Critério de cálculo. Artigo 7º, c, da Lei nº 605/1949 não violado. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo regimental conhecido e não provido, nos temas. 3. Danos morais.

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE HOSPEDAGEM EM MOTEL. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O valor da condenação em danos morais é condizente com a situação dos autos, tendo em vista a situação vexatória da hospedagem em motel, por um mês, compartilhando dois empregados o mesmo quarto e a mesma cama, o que gerou comentários maldosos de outros empregados que residiam na cidade do Rio de Janeiro se perdurou por um mês.