Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÕES. PESSOAS FÍSICAS. DEPÓSITOS. AFRONTA. ART. 18, §§ 1º E 3º, DA RES. -TSE 23.463/2015. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR EXPRESSIVO. NÃO INCIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO. TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. A teor do art. 18, §§ 1º e 3º, da Res.

ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. 2016. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. NULIDADE DO PLEITO POR CONDIÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO. PARTICIPAÇÃO NO PLEITO SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS PREJUDICADOS. O CASO CONCRETO. 1.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OMISSÕES CONTÁBEIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 24/TSE. NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVOS REGIMENTAIS. 1. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de que as contas serão consideradas não prestadas apenas quando desprovidas de documentos indispensáveis à análise técnica. 2.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO. PREFEITO. VEREADOR. AGRAVO INTERPOSTO POR RUY TAVARES QUINTANILHA. ASSINATURA DO SUBSCRITOR. IMAGEM DIGITALIZADA. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO NÃO PROVIDENCIADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. IRREGULARIDADE. USO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS EM CAMPANHA EM MONTANTE SUPERIOR AO PATRIMÔNIO DECLARADO. RESPEITO AO LIMITE DE GASTOS ESTABELECIDO PARA O CARGO. VALOR MÓDICO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1.

ELEIÇÕES 2010. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INCIDÊNCIA DA MULTA, PREVISTA NO ART. 23, § 1º, DA LEI Nº 9.504/97. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em decadência quando proposta a representação, com fundamento no artigo 81, § 1º da Lei nº 9.504/97, pela parte legítima dentro do prazo de 180 dias, no Juízo competente à época, mesmo que tenha havido modificação posterior da competência (AGR-AI nº 195.459/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 5.8.2014) (AGR-REspe 145-70, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 12.3.2015). 2.

DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CAUTELAR. ELEIÇÕES DE 2016. PREFEITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER POLÍTICO. DESPROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NA CAUTELAR PREJUDICADO. 1. Recurso Especial eleitoral interposto contra acórdão que, mantendo a sentença, julgou procedente a AIJE e determinou: (a) a cassação dos diplomas dos candidatos eleitos para os cargos majoritários; (b) a declaração de inelegibilidade e aplicação de sanção pecuniária ao recorrente; e (c) a imediata realização de novas eleições.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória. Súmula nº 422, I, do TST. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito do tema estabilidade pré-aposentadoria, a teor do que dispõe o artigo 1.016, II e III, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. AUSÊNCIA DE PROVA. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TST; ED-RR 1001375-55.2016.5.02.0041; Quarta Turma; Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT 29/03/2019; Pág. 4062)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL INDEVIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é indevida a cobrança da contribuição sindical patronal de empresa que não possui nenhum empregado em seu quadro. Com efeito, o art. 579 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática, considerando-se o teor dos comandos descritos nos arts. 580, I, II e III, e 2º da Consolidação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. O REGIONAL, INTERPRETANDO A NORMA COLETIVA, CONCLUIU QUE A EXPRESSÃO HORA NORMAL NÃO SE REFERE AO SALÁRIO BASE DO EMPREGADO, E, SIM, À SOMA DE TODAS AS VERBAS SALARIAIS HABITUALMENTE QUITADAS. CONCLUIU, DESSE MODO, QUE A INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DECORRE DIRETAMENTE DA APLICAÇÃO DOS ACORDOS COLETIVOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (TST; ED-RR 1001393-72.2016.5.02.0010; Quinta Turma; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 29/03/2019; Pág. 4285)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Nos termos da oj nº 360 da sdi-1/tst, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da cf/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS CELETISTAS. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, ao utilizar a expressão servidor público, o art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidores públicos estatutários e celetistas, razão pela qual ambos têm direito à percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INTRODUZIDOS PELO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Evidenciado que o reclamante prestou serviços à segunda reclamada, tendo em vista contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, há de se reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos termos da Súmula nº 331, IV, do c. TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST; AIRR 1001430-63.2016.5.02.0604; Terceira Turma; Rel. Min.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015 E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. Não foi analisada a transcendência da causa quanto às matérias do recurso de revista, porque o agravo de instrumento não preencheu pressuposto extrínseco de admissibilidade. 2.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. MUNICIPIO DE GUARULHOS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. MUNICIPIO DE GUARULHOS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e, dada a manifesta improcedência, aplica-se multa de 2% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não provido. (TST; Ag-AIRR 1001457-18.2015.5.02.0463; Sexta Turma; Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho; DEJT 29/03/2019; Pág. 5145)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Vínculo de emprego. O regional manteve a sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. Asseverou que a reclamada admitiu a prestação de serviço do reclamante, atraindo para si o ônus de comprovar a ausência de vínculo de emprego, do qual não se desincumbiu. Destacou que restaram demonstradas a pessoalidade, a onerosidade e a subordinação jurídica. Diante do contexto fático delineado, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126/tst, não se verifica violação literal do art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O REGIONAL ASSEVEROU QUE OS CONTROLES DE PONTO JUNTADOS NÃO APRESENTAM MARCAÇÕES UNIFORMES, SENDO, NA VERDADE, VARIÁVEIS E VEROSSÍMEIS COM A REALIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO. CONSIGNOU HAVER AUTORIZAÇÃO CONVENCIONAL PARA ADOÇÃO DO BANCO DE HORAS, COM PREVISÃO TAMBÉM NO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO PELO EMPREGADO. ADEMAIS, RESSALTOU A CORTE DE ORIGEM QUE OS CONTROLES DE JORNADA TAMBÉM INDICARAM O REGULAR GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. Consta da decisão recorrida que o pedido de demissão não foi infirmado por nenhum outro elemento de prova, nem houve prova de que o reclamante estivesse com sua capacidade de discernimento comprometida por ocasião do seu pedido de demissão ou de qualquer coação da empresa. Diante desse contexto fático- probatório, incólumes os artigos 477, §1º, e 483, d, da CLT. Divergência jurisprudencial inválida e inespecífica. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 1. Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 2. Intervalo intrajornada. 3. Cargo de confiança. Princípio da primazia da realidade. Horas extras. 4. Equiparação salarial. 5. Acúmulo e desvio de função. 6. Diferenças das verbas rescisórias. 7. Diferenças de FGTS e multa de 40%. 8.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. ABASTECIMENTO. QUANTIDADE DE INFLAMÁVEIS DENTRO DOS LIMITES DO ITEM 4, ANEXO 2, DA NR-16/MTE. CONTATO POR TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO. RISCO EVENTUAL. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A decisão do Regional não viola o art. 445, parágrafo único, da CLT, tampouco contraria a Súmula nº 188 do TST, porquanto referidos dispositivos apenas disciplinam o prazo máximo do contrato de experiência, não versando sobre a situação específica, ora narrada nos presentes autos, envolvendo o término do prazo em dia não útil, com formalização da extinção contratual no dia útil subsequente. Inteligência do art. 896, c, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST. A CORTE REGIONAL DEIXOU CLARA A CULPA IN VIGILANDO AUTARQUIA DE SAÚDE. IS, CONFORME TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL, TRANSCRITO EM SEU RECURSO DE REVISTA, AO CONSIGNAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (CONSÓRCIO CAMARGO CORREA. MENDES JÚNIOR). 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. COMPENSAÇÃO. TRECHO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho insuficiente do v. acórdão regional, ou seja, que não permite extrair a tese que a parte pretende ver examinada por esta Corte, não atende ao requisito descrito pelo art. 896, § 1º- A, I, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST; AIRR 1001552-28.2014.5.02.0384; Sexta Turma; Relª Desª Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos; DEJT 29/03/2019; Pág. 5147)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado foi claro e fundamentado quanto ao provimento do recurso de revista dos Reclamados Banco CSF S.A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA Nº 291 DO TST. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos. (TST; ED-AIRR 1001580-38.2016.5.02.0024; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 29/03/2019; Pág. 1589)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST AS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, QUE INVOCOU ÓBICE FORMAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Agravo de Instrumento não conhecido. (TST; AIRR 1001580-51.2017.5.02.0073; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 29/03/2019; Pág. 5500)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/73. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. PARCELAS CONCEDIDAS A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRECIONADA CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL. ERRO DE ALVO NÃO CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 192 DO TST. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DO MESMO VERBETE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o acórdão desta c. Corte que aprecia agravo de instrumento em recurso de revista limita-se a analisar o acerto ou desacerto do despacho denegatório proferido pelo eg.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO Considerada a disciplina legal vigente ao tempo da controvérsia, entende esta Eg. Corte, ressalvado meu entendimento, que, a par do prestígio que deve ser reconhecido às convenções e aos acordos coletivos, o direito ao intervalo intrajornada e sua duração, por ser relacionado à higiene, saúde e segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo de ser inválida a supressão ou redução. Súmula nº 437, II, do TST.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. O TRIBUNAL REGIONAL MANTEVE A CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO AO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS, CONSIDERANDO QUE COMPETIA AO ENTE PÚBLICO O ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À EFETIVA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO CELEBRADO. DEMONSTRADA POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 71, §1º, DA LEI Nº 8.666/93. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Danos morais, estéticos e materiais. 3. Acidente de trabalho. Danos morais e estéticos. Valor da indenização. Modicidade. Princípio da non reformatio in pejus.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009) A SÚMULA Nº 368, ITENS IV E V, CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DO TST QUANTO AO FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NESTES TERMOS. lV.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PONTO POR EXCEÇÃO. ESTIPULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF. PROVIMENTO. I. A CORTE REGIONAL ENTENDEU PELA INVALIDADE DA NORMA COLETIVA EM QUE SE ADOTOU SISTEMA DE REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO, SEGUNDO O QUAL SÃO CONSIGNADAS APENAS AS EXCEÇÕES À JORNADA ORDINÁRIA DE TRABALHO, COM A DISPENSA DO CONTROLE FORMAL DE HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA DO EMPREGADO. II.

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE E INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do STF.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE SANAR EVENTUAL OMISSÃO. SÚMULA Nº 184/TST. 2. Garantia de emprego. Adesão ao PDV. Renúncia configurada. Ausência de espontaneidade. Matéria fática. Súmula nº 126/tst. 3. Intervalo intrajornada. Autorização específica do MT, nos termos do art. 71, § 3º, da CLT. Redução. Validade. Matéria fática. Súmula nº 126/tst.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST; Ag-AIRR 1001758-03.2015.5.02.0321; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 29/03/2019; Pág. 4063)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Denegado seguimento ao recurso de revista com fundamento no artigo 896, § 1º-a, I, da CLT. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão denegatória. Súmula nº 422, I, do TST. A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito do tema afeto ao intervalo intrajornada, a teor do que dispõe o artigo 1.016, II e III, do cpc/15.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. JUROS DE MORA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST; AIRR 1001772-14.2016.5.02.0042; Sexta Turma; Relª Desª Conv.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA CARACTERIZADA. NA HIPÓTESE, O TRIBUNAL REGIONAL, INSTÂNCIA SOBERANA NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, DECLAROU A CULPA IN VIGILANDO DO SEGUNDO RECLAMADO. DESTAQUE-SE QUE O RECONHECIMENTO DA CULPA IN VIGILANDO NÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS DO EXAME DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. SENDO ASSIM, CONCLUSÃO DIVERSA ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126 DO TST.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. DE ACORDO COM O ARTIGO 896-A DA CLT, O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NO RECURSO DE REVISTA, DEVE EXAMINAR PREVIAMENTE SE A CAUSA OFERECE TRANSCENDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO ASPECTO, MERECE PROVIMENTO, COM CONSEQUENTE PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA, HAJA VISTA QUE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LOGROU DEMONSTRAR POSSÍVEL OFENSA AO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Banco de horas. O recurso de revista não se encontra devidamente fundamentado, conforme exige o artigo 896 da CLT, tendo em vista que a parte não trouxe dissenso pretoriano e/ou violação de dispositivo da Constituição Federal ou de Lei ou ainda contrariedade a Súmula desta corte ou Súmula vinculante do STF. 2. Horas extras. Divisor.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/1973. SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIO. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE TESE EXPLÍCITA ACERCA DA QUESTÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 298, I, DO TST. Embora não se exija o prequestionamento para ajuizamento da ação rescisória, que não se confunde com recurso de natureza extraordinária, decorre de imperativo lógico que determinada norma somente é passível de ser manifestamente violada caso haja decisão judicial acerca do seu conteúdo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Nulidade por cerceamento de defesa. Revelia. Confissão ficta. O regional consignou que a reclamada compareceu à primeira audiência, de forma a afastar a revelia, e que na intimação para a redesignação da audiência não constou a advertência legal de que o não comparecimento à audiência poderia acarretar revelia e confissão, reputando correta assim a referida redesignação determinada pelo juízo de primeira instância, não havendo falar em pena de confissão.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. DE ACORDO COM O ARTIGO 896-A DA CLT, O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NO RECURSO DE REVISTA, DEVE EXAMINAR PREVIAMENTE SE A CAUSA OFERECE TRANSCENDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. REQUISITO DO ART. 896,§1º-A, INCISO I, DA CLT ATENDIDO PELO RECLAMANTE. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (TST; ED-RR 1001859-31.2016.5.02.0442; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 29/03/2019; Pág. 1590)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. Indenização por perdas e danos. Incidência de contribuição previdenciária o acórdão regional está conforme à jurisprudência desta eg. Corte, no sentido de determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, a título de indenização por perdas e danos, na forma da Lei civil, sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. SÚMULA Nº 331, V, DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 366 e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IN Nº 40 DE 16/4/2016. NÃO CONHECIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES DIVISADOS PELA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Agravo de Instrumento que não impugna todos os fundamentos erigidos na decisão agravada para o trancamento do Recurso de Revista. Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. Despach. (TST; AIRR 1001885-71.2016.5.02.0040; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva; DEJT 29/03/2019; Pág. 771)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 1001926-26.2016.5.02.0044; Oitava Turma; Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro; DEJT 29/03/2019; Pág. 5504)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.