Jurisprudência

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, IV, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites do artigo 897-A da CLT, a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição. (TRT 1ª R.; RO 0101693-69.2016.5.01.0048; Relª Desª Maria Aparecida Coutinho Magalhães; DORJ 29/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não merecem acolhimento os embargos de declaração da terceira ré, muito menos para fins de prequestionamento. (TRT 1ª R.; RO 0101706-12.2016.5.01.0002; Rel. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte; DORJ 29/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. Cabem embargos de declaração para "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz" (CPC/2015, art. 1.022, inciso II), impondo-se ao Colegiado manifestar-se para sanar o vício existente no julgado. (TRT 1ª R.; AI-RO 0101729-46.2017.5.01.0026; Relª Desª Dalva Amelia de Oliveira; DORJ 29/03/2019)

REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A validade do regime de compensação na modalidade de banco de horas pressupõe a previsão em norma coletiva. A reclamada confessa em sua defesa não haver instrumento normativo prevendo a compensação da jornada de trabalho, razão pela qual é devido o adicional em relação às horas extras compensadas. Inteligência da Súmula nº 85, item IV do TST. (TRT 1ª R.; RO 0101731-17.2017.5.01.0058; Relª Desª Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos; DORJ 29/03/2019)

DIREITO DO TRABALHO. TRABALHO COOPERADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracterizada a natureza cooperativista da relação havida entre as partes, afasta-se a incidência do art. 442, parágrafo único, da CLT. (TRT 1ª R.; RO 0101746-28.2016.5.01.0411; Relª Desª Dalva Amelia de Oliveira; DORJ 29/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. Em consonância aos artigos 897-A da CLT, o vício de contradição da decisão proferida deve ser sanado pela utilização de embargos de declaração. Existente, acolhem-se os embargos, conferindo efeito modificativo ao julgado. (TRT 1ª R.; RO 0101749-53.2016.5.01.0226; Relª Desª Maria Aparecida Coutinho Magalhães; DORJ 29/03/2019)

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. Ainda que cabível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a empregador pessoa jurídica, indispensável a comprovação da situação econômico-financeira que lhe impeça de efetuar o preparo recursal. (TRT 1ª R.; AI-RO 0101752-14.2017.5.01.0051; Relª Desª Dalva Amelia de Oliveira; DORJ 29/03/2019)

HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Diante da revelia e confissão ficta da reclamada, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial, não contrariada por prova nos autos. (TRT 1ª R.; RO 0101766-37.2017.5.01.0038; Relª Desª Tânia da Silva Garcia; DORJ 29/03/2019)

RETENÇÃO DA CTPS. Dano moral. A retenção da CTPS somente enseja a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por dano moral quando provada pelo trabalhador a repercussão negativa do fato sobre sua esfera íntima. (TRT 1ª R.; RO 0101779-38.2017.5.01.0005; Relª Desª Tânia da Silva Garcia; DORJ 29/03/2019)

DIREITO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. É de se deferir o benefício da gratuidade de justiça se preenchidas as condições legais vigentes para a percepção do benefício. (TRT 1ª R.; AI-RO 0101787-04.2017.5.01.0041; Relª Desª Dalva Amelia de Oliveira; DORJ 29/03/2019)

PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM PERÍODO LETIVO POSTERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. Estabelecida a redução de carga horária na forma da programação submetida aos interessados, as diferenças salariais são devidas apenas no mês de fevereiro de 2016, uma vez que a norma coletiva fixou a validade à partir de 1º de março de 2016. (TRT 1ª R.; RO 0101794-94.2016.5.01.0343; Relª Desª Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos; DORJ 29/03/2019)

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Pagamento. Restabelecimento. Ainda que o empregado tenha recebido gratificação de função por mais de dez anos, na situação em que o pagamento da verba ocorreu com solução de continuidade, ficando o trabalhador sem recebê-la por mais de oito anos, não se configura situação fática a ensejar reconhecimento de ofensa do princípio da estabilidade financeira, a autorizar a condenação da empregadora a restabelecer o seu pagamento. (TRT 1ª R.; RO 0101798-73.2017.5.01.0060; Relª Desª Tânia da Silva Garcia; DORJ 29/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. O manejo dos embargos de declaração possui via estreita que consiste em suprir eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão verificados na decisão prolatada. Desse modo, não se verificando a ocorrência de quaisquer desses vícios, os embargos de declaração devem ser rejeitados. (TRT 1ª R.; RO 0101801-30.2017.5.01.0027; Rel. Des. Jorge Orlando Sereno Ramos; DORJ 29/03/2019)

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A regularidade da representação processual é requisito essencial ao conhecimento do recurso, que somente se verifica quando a procuração é juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Contudo, em caráter excepcional, admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 dias após a interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. Inteligência da Súmula nº 383 do Col. TST.

DIREITO DO TRABALHO. Intervalo intrajornada. O direito ao intervalo intrajornada para repouso e alimentação está inserido dentre aqueles que asseguram o patamar civilizatório mínimo ao trabalhador, sendo, destarte, de indisponibilidade absoluta. (TRT 1ª R.; RO 0101833-93.2017.5.01.0040; Relª Desª Dalva Amelia de Oliveira; DORJ 29/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 1022 do C. P. C. a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, restando advertido o embargante, nos termos do art. 1026, § 2º,do CPC. (TRT 1ª R.; RO 0101838-89.2016.5.01.0060; Relª Desª Maria Aparecida Coutinho Magalhães; DORJ 29/03/2019)

UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O fato de o reclamante ter recebido verbas rescisórias quando do encerramento do primeiro contrato, não constitui óbice à pretensão de unicidade contratual, tampouco enseja o reconhecimento da prescrição bienal. (TRT 1ª R.; RO 0101869-74.2017.5.01.0222; Relª Desª Tânia da Silva Garcia; DORJ 29/03/2019)

DIREITO DO TRABALHO. Acúmulo de função. Inexistência. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (parágrafo único do art. 456 da CLT). (TRT 1ª R.; RO 0101871-12.2017.5.01.0071; Relª Desª Dalva Amelia de Oliveira; DORJ 29/03/2019)

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE TRANSPORTES. GRUPO ECONÔMICO. Para o fim de amoldar o direito às transformações sociais e às novas tentativas de fraude à Lei, a jurisprudência evoluiu e elasteceu a interpretação literal do § 2º do art. 2º da CLT. Assim, o reconhecimento do grupo econômico não exige, nestes casos, a subordinação das empresas a uma controladora principal. Basta a presença de um "grupo composto por coordenação ", em que as empresas atuem horizontalmente e participem do mesmo empreendimento.

DIREITO DO TRABLAHO. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. A prescrição começa a correr no dia em que a ação poderia ter sido ajuizada pelo titular do direito (Princípio da Actio Nata). (TRT 1ª R.; RO 0101890-20.2017.5.01.0038; Relª Desª Dalva Amelia de Oliveira; DORJ 29/03/2019)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 461 da CLT e na Súmula nº 06 do TST, em especial o exercício das mesmas atribuições, não faz jus o reclamante às diferenças salariais decorrentes da pretendida equiparação salarial. (TRT 1ª R.; RO 0101901-24.2017.5.01.0014; Relª Desª Tânia da Silva Garcia; DORJ 29/03/2019)

VÍNCULO DE EMPREGO. ARTIGO 3º DA CLT. REQUISITOS. Não há como se reconhecer o vínculo de emprego quando não comprovado que o trabalho se dava nos moldes do artigo 3º da CLT. (TRT 1ª R.; RO 0101928-84.2017.5.01.0053; Relª Desª Tânia da Silva Garcia; DORJ 29/03/2019)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. A Administração Pública é responsável subsidiariamente pelo pagamento das verbas contratuais e rescisórias quando, na qualidade de tomadora dos serviços terceirizados, deixa de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços. Demonstrada sua conduta culposa, e, em caso de inadimplemento ou insolvência da empregadora, responde subsidiariamente pelas verbas por esta devidas, nos termos da Súmula nº 331, V, do TST.

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. A concessão de medida liminar em Ação Rescisória que pretende conferir efeito suspensivo a execução em andamento, somente se viabiliza em circunstâncias restritas, em situações excepcionais em que haja possibilidade de êxito da pretensão, o que não se verifica no caso. Agravo Regimental interposto pela autora conhecido e não provido. (TRT 1ª R.; AR 0101950-73.2018.5.01.0000; Relª Desª Márcia Leite Nery; DORJ 29/03/2019)

DIREITO DO TRABALHO. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Súmula nº 331 do C. TST. O contrato que visa à exploração do trabalho humano, como é o caso da prestação de serviços terceirizados, com muito mais razão, e por óbvio, há de obedecer aos princípios gerais estatuídos pelo novel códice: função social da propriedade, probidade e boa-fé.

JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO. REQUISITOS. A justa causa, por constituir a mais severa das penalidades previstas na CLT, deve ser reservada a situações extremas, quando o ato faltoso do empregado se revestir de suficiente gravidade ou quando tenha havido reiteração na conduta faltosa. INTERVALO INTRAJORNADA. POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, exigindo-se a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (TRT 1ª R.; AI-RO 0101996-15.2017.5.01.0221; Relª Desª Dalva Amelia de Oliveira; DORJ 29/03/2019)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 13.467/2017. As normas que estipulam o pagamento de honorários de advogado possuem natureza híbrida, de direito material, e também processual. regulam relações processuais, contendo, porém, conteúdo material, produzindo efeitos que extrapolam o processo. assim, as alterações promovidas, a esse respeito, pela lei nº 13.467/2017, somente se aplicam aos processos trabalhistas ajuizados a partir de sua edição, inclusive, em respeito aos princípios da causalidade, da garantia da não surpresa e da boa-fé objetiva.

CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. O indeferimento de produção de prova testemunhal voltada a demonstrar fato impeditivo do direito alegado, com posterior decisão desfavorável à parte, configura cerceio de defesa. (TRT 1ª R.; RO 0102035-40.2017.5.01.0050; Relª Desª Tânia da Silva Garcia; DORJ 29/03/2019)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. O ônus probatório de comprovar a ocorrência do alegado acidente de trabalho e o gozo do benefício previdenciário, capaz de garantir a estabilidade provisória decorrente do acidente, recaiu sobre a reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC/2015.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. As normas que estipulam o pagamento de honorários de advogado têm natureza híbrida, pois regulam relações processuais, contudo, possuem também conteúdo material, que as permite produzir efeitos que ultrapassam os contornos estáticos do processo. Assim, as alterações promovidas, nesse aspecto, pela Lei nº 13.467/2017, somente se aplicam aos processos trabalhistas ajuizados a partir de sua edição, inclusive em respeito aos princípios da causalidade, da garantia da não surpresa e da boa-fé objetiva.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE GESTÃO. O Estado do Rio de Janeiro, no contrato de gestão que celebrou com a primeira reclamada, organização social (OS), assumiu a condição de autêntico tomador de serviços, que configura terceirização.

HORAS EXTRAS. VENDEDOR. Restou evidenciado que o reclamante, na função de vendedor, apesar de trabalhar externamente, tinha a sua jornada de trabalho fiscalizada pela empresa, o que incompatível com a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. Sentença que se mantém. (TRT 1ª R.; RO 0102219-19.2017.5.01.0204; Relª Desª Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos; DORJ 29/03/2019)

DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária da Administração decorre da má escolha e da omissão dos agentes públicos na fiscalização de seus contratados, recaindo sobre ela o ônus de provar que foram empreendidas diligências eficazes para coibir o descumprimento da legislação trabalhistas, conforme pacífica jurisprudência deste Regional. (TRT 1ª R.; RO 0102578-42.2016.5.01.0482; Relª Desª Dalva Amelia de Oliveira; DORJ 29/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausente, na decisão atacada, qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do Novo CPC, autorizadores da oposição de embargos de declaração, impõe-se sua rejeição. (TRT 1ª R.; RO 0102610-10.2017.5.01.0483; Relª Desª Tânia da Silva Garcia; DORJ 29/03/2019)

BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. Havendo prova nos autos de que o imóvel objeto de constrição judicial se destina à residência do devedor, nos termos do caput do art. 1º da Lei nº 8.009/90, resta caracterizada a condição de bem de família e a impenhorabilidade. (TRT 1ª R.; APet 0105800-57.2009.5.01.0031; Segunda Turma; Relª Desª Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos; DORJ 29/03/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Direito constitucional. Preliminar de ilegitimidade passiva do ente estadual. Matéria de ordem pública. Presença isolada do estado de Alagoas. Servidora aposentada desde o ano de 2010. Alagoas previdência. Lei estadual n. 7.114/2009 e n. 7.751/2015. Autarquia estadual previdenciária. Entidade portadora de personalidade jurídica de direito própria, com autonomia administrativa e financeira. Ilegitimidade do ente estatal reconhecida. Honorários recursais. Condenação sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo legal de 05 (cinco) anos. Art.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. Não se conhece de Agravo de Petição quando a parte não delimita justificadamente os valores impugnados, impossibilitando, assim, o levantamento da parte incontroversa pelo credor. Inteligência do parágrafo 1º do artigo 897 da CLT. (TRT 1ª R.; APet 0112100-94.2009.5.01.0076; Relª Desª Tânia da Silva Garcia; DORJ 29/03/2019)

RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACÓRDÃO QUE COMPLEMENTA DECISÃO REGIONAL E REAPRECIA A PROVA DOS AUTOS. Conforme determinado pelo C. TST, reexamina-se a questão relacionada aos danos materiais. O art. 950 do CC é expresso ao determinar, em caso de dano de que resulte diminuição da capacidade laborativa, o pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Extrapola os limites dos art. 897-A, da CLT, e do art. 1022, do CPC/2015, a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição. Nada obstante, possível prestar esclarecimentos, no aprimoramento da prestação jurisdicional. (TRT 1ª R.; APet 0232300-62.2006.5.01.0262; Relª Desª Maria Aparecida Coutinho Magalhães; DORJ 29/03/2019)

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. MÉRITO. Alegação de suicídio. Inexistência de provas que atestem, com firmeza, a ocorrência de suicídio. Ônus da prova. Seguradora/recorrida, a qual não se desincumbiu. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJAL; APL 0700708-15.2015.8.02.0046; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly; DJAL 10/04/2019; Pág. 209)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretende o embargante atacar o mérito da decisão, tendo como único escopo a evidente obtenção de efeito modificativo, próprio da via recursal, o que não se adequa aos estreitos limites do art. 897-A, da CLT e art. 1.022, do CPC/2015. (TRT 1ª R.; EDcl 0528700-19.2003.5.01.0341; Segunda Turma; Relª Desª Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos; DORJ 29/03/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. Sentença que julga improcedentes embargos à execução propostos pela Fazenda Pública. Alegação de prescrição. Notas fiscais com datas e assinaturas indicando o recebimento das mercadorias pela administração pública. Execução proposta após o curso do prazo de 5 (cinco) anos contados da efetiva entrega das mercadorias. Ato que deu origem ao dever de contraprestação pecuniária por parte da Fazenda Pública. Impossibilidade de se considerar o empenho ou a inclusão do débito na lista de restos a pagar como causas interruptivas da prescrição. Precedente do STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Omissão. Contradição. Inexistência. Caracterizado inconformismo da embargante. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Recurso com o intuito manifestamente protelatório. Pré-questionamento. Desnecessidade. Aplicação de multa por apreciação equitativa. Art. 1.026, § 2º, do CPC. Recurso conhecido e não provido. (TJAL; EDcl 0700962-15.2016.8.02.0058; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Domingos de Araújo Lima Neto; DJAL 10/04/2019; Pág. 213)

REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Matrícula de aluno na primeira série do ensino fundamental antes de completados 6 anos de idade. Direito à educação assegurado pelaconstituição federal. Concessão do writ para deferimento da matrícula. Teoria do fato consumado. Precedentes jurisprudenciais. Remessa oficial conhecida. Sentença confirmada. Decisão unânime. (TJAL; APL-RN 0700974-40.2017.8.02.0043; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo; DJAL 10/04/2019; Pág. 182)

MASSA FALIDA. JUROS MORA MORATÓRIOS. Sobre os valores devidos pela massa falida são devidos os juros de mora, salvo em caso de insuficiência do ativo apurado para o pagamento do principal, conforme contabilizado pelo juízo universal falimentar. Exegese do artigo 124 da Lei nº 11101/2005. (TRT 2ª R.; RO 1000781-53.2018.5.02.0079; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Ricardo Verta Luduvice; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 17325)

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. Na hipótese dos autos, não foram respeitados na íntegra os preceitos legais a respeito da contratação mediante estágio; a manutenção de estagiários em desconformidade com a legislação caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins legais. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular. (TRT 2ª R.; RO 1000783-87.2016.5.02.0048; Décima Primeira Turma; Relª Desª Wilma Gomes da Silva Hernandes; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 16356)

PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão. Tentativa de rediscussão de matéria anteriormente enfrentada. Impossibilidade na via estreita dos aclaratórios. Inexistindo os pressupostos do art. 1.022 do novo código de processo civil (art. 535 o cpc/73), não há como acolher os embargos de declaração, já que propostos com o fim de rever a decisão. Recurso conhecido e rejeitado. Decisão unânime. (TJAL; EDcl 0701120-85.2016.8.02.0053; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo; DJAL 10/04/2019; Pág. 182) Ver ementas semelhantes

JUSTA CAUSA. A justa causa é a pena máxima a ser aplicada ao empregado e vem em dissonância ao Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, que norteia o direito trabalhista. Por isso, deve ser analisada com cautela, observando-se todos os requisitos. falta grave (tipificada no art. 482 da CLT), nexo causal, imediatidade, singularidade da punição e proporcionalidade entre a falta e a pena. (TRT 2ª R.; RO 1000789-90.2018.5.02.0059; Décima Primeira Turma; Relª Desª Wilma Gomes da Silva Hernandes; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 16499)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. O magistrado é o responsável pela direção do processo e o resultado negativo da perícia não justifica, por si só, a determinação de nova prova técnica.

EPP. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. O § 2º do artigo 879 consolidado, na redação vigente na época da prática dos atos processuais, facultava ao magistrado conceder prazo para que as partes se manifestarem sobre os cálculos elaborados. Portanto, uma vez oferecido tal prazo, as partes dele deverão se utilizar, sob pena de operar-se a preclusão. Conforme bem ponderou a MM.

APELAÇÃO CÍVEL. Direito constitucional. Direitos difusos e coletivos. Direito processual. Ação de cobrança. Servidor público. Fundef. Ilegitimidade ativa dos servidores em buscar direito que atinge uma coletividade. Ausência de cerceamento de defesa. Matéria discutida em contestação e em réplica. Sentença mantida por fundamentação diversa. Recurso conhecido e não provido. (TJAL; APL 0701142-31.2016.8.02.0058; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro; DJAL 10/04/2019; Pág. 183)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS PROCESSUAL. O demandante não se desvencilhou do ônus processual que lhe incumbia na forma dos artigos 818 da CLT e 373, I do NCPC/2015, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado. Além disso, não é qualquer dissabor, aborrecimento ou incomodo que gera o direito à indenização, mas sim aquele ato ilícito que comprometa os direitos personalíssimos do ofendido, gerando dor moral, constrangimento e vergonha perante terceiros, não havendo indícios de tal hipótese nos autos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A presente reclamação trabalhista foi proposta após a vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo, portanto, aplicável a regra contida no artigo 791-A da CLT, trazida pela Reforma Trabalhista, que trata do pagamento dos honorários de sucumbência.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação cominatória. Saúde. Irresignação quanto à condenação em honorários advocatícios. Possibilidade de condenação do estado de Alagoas em honorários advocatícios em favor da defensoria pública, ainda que se trate de órgão integrante da sua estrutura. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da Súmula nº 421 do STJ. A EC 80/2014 não trouxe restrições quanto à incidência do art. 4º, XXI, da LC 80/94. Condenação mantida. Inexistência de pedido de redução de verba honorária sucumbencial. Recurso conhecido e não provido. Reexame dispensado, nos moldes do art.

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O regime compensatório denominado banco de horas somente pode ser instituído mediante negociação coletiva. O descumprimento do requisito acarreta invalidade do regime compensação de jornada e o pagamento de horas extras em favor do trabalhador. Inteligência da Súmula nº 85, V, do TST. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. (TRT 2ª R.; RO 1000812-53.2016.5.02.0464; Décima Sexta Turma; Relª Desª Regina Aparecida Duarte; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 23612)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação cominatória. Saúde. Irresignação quanto à condenação em honorários advocatícios. Possibilidade de condenação do estado de Alagoas em honorários advocatícios em favor da defensoria pública, ainda que se trate de órgão integrante da sua estrutura. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da Súmula nº 421 do STJ. A EC 80/2014 não trouxe restrições quanto à incidência do art. 4º, XXI, da LC 80/94. Condenação mantida. Inexistência de pedido de redução de verba honorária sucumbencial. Recurso conhecido e não provido. Reexame dispensado, nos moldes do art.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A r. decisão proferida em sede de controle direto de constitucionalidade pelo Excelso STF (ADC 16) no sentido de que a Lei nº 8666/1993, embora constitucional, não afasta a responsabilidade da administração pública no caso de culpa na contratação por meio de empresa interposta, infirma a tese recursal. Nesse sentido, é a atual redação da adequada Súmula nº 331, do Colendo TST.

O RECLAMANTE OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE INALTERABILIDADE DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DO AUXÍLIO alimentação ajustado em 11.10.1989 e prescrição trintenária quanto ao pedido de pagamento do fundo de garantia decorrente do pagamento do auxílio. alimentação. É o relatório. (TRT 2ª R.; RO 1000842-21.2017.5.02.0087; Décima Sexta Turma; Rel. Des. Nelson Bueno do Prado; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 23598)