Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária de reparação de danos. Sentença reformada no apelo. Julgamento procedente do pleito autoral em grau recursal. Alegação de omissão e contradição no julgado. Tese de ocorrência de prescrição pelo embargante e de indevida inversão do ônus da prova. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Pretensão de rediscussão da matéria para modificação do julgado. Impropriedade desta via. Aplicação de multa. Embargos protelatórios. Recurso conhecido e não provido. (TJAL; EDcl 0701431-32.2014.8.02.0058; Terceira Câmara Cível; Rel. Des.

CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. DEVIDAS. O cargo de confiança bancário é distinto do previsto no art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, vez que sua regulamentação se encontra no parágrafo segundo do art. 224 da CLT; trata-se de confiança especial com poderes limitados de mando, representação e substituição. Para o reconhecimento da jornada descrita no parágrafo segundo do último artigo referido, necessários dois requisitos.

DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. A reparação de dano moral, se de um lado não pode ter apenas valor simbólico para o agressor, também não pode, de outro lado, servir de enriquecimento para a vítima, já que aí não se teria apenas reparação, mas reparação cumulada com sanção, o que não tem previsão em nosso ordenamento. O arbitramento da reparação deve levar em conta a condição socioeconômica das partes envolvidas, o grau de ofensa e as circunstâncias específicas que cercaram o fato. São dois, enfim, os objetivos a serem alcançados. o desestímulo e a compensação.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 791-A DA CLT. Ajuizada a reclamação trabalhista após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e tendo sido a reclamada sucumbente na pretensão inicial, são devidos os honorários de advogado ao patrono da parte contrária com base no art. 791-A da CLT (artigos 14 do CPC e 6º da IN nº 41/2018 do C. TST). A numeração de folhas indicada no decorrer deste voto foi obtida após gerar o arquivo dos autos eletrônicos, no formato PDF em ordem crescente.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Mandado de segurança. Apelação cível servidora do município de palmeira dos índios, ausência de direito líquido e certo à percepção dos anuênios requestados. Primeiro vínculo empregatício fundação do município, mediante regime celetista. Segundo vínculo, provimento de cargo efetivo, através de concurso público, para o próprio ente federado. Uma nova situação jurídica funcional foi inaugurada. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJAL; APL 0701727-85.2017.8.02.0046; Segunda Câmara Cível; Rel. Des.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Determinou o r. Juízo de origem o pagamento de honorários sucumbenciais apenas pela reclamada, à razão de 15% sobre o valor da condenação, nada mencionando quanto à reclamante. Todavia, a CLT prevê, expressamente, no § 3º, do artigo 791-A que. Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Alegação de contradição verificado. Julgado que concluiu pela existência de vício quanto a numeração das plaquetas de identificação do maquinário agrícola constatando-se a discrepância com as informações constantes na nota fiscal. Reconhecimento que não conduz ao necessário ressarcimento do valor pago, contudo impõe-se que se determine a reparação da divergência possibilitando a fruição total do bem. Embargos conhecidos e parcialmente acolhido. (TJAL; EDcl 0701951-71.2011.8.02.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des.

QUINQUÊNIOS. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. Constituição Paulista, art. 129. Quinquênios assegurados ao servidor público. Jurisprudência já consolidada neste Regional, que não distingue o regime jurídico (Súmula nº 4). Benefício que também se estende ao empregado de fundação pública. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário da ré a que se nega provimento. (TRT 2ª R.; RO 1000860-09.2018.5.02.0022; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo de Azevedo Silva; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 16019)

PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. O valor acordado é de quantia elevada e benéfico à segunda requerente, sendo entabulado em peça única, subscrita pelos advogados de ambas as requerentes, com poderes devidamente outorgados, evidenciando o ânimo comum de homologação total dos termos antes entabulados. Portanto, tenho que injustificável a homologação parcial, não havendo motivo para não se aceitar a quitação total.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Servidor público estadual. Ação ordinária. Pleito de reenquadramento. Sentença pela improcedência do pedido. Ausência de preenchimentos dos requisitos exigidos na Lei para o reenquadramento nos cargos de analista de contas e de técnico de contas do tce/al. Apelação cível. Teses. Tentativa de comprovação de preenchimento dos requisitos previstos em Lei. O tribunal pleno desta corte, ao julgar o mandado de segurança nº 0802720-51.2015.8.02.0000, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 4º, caput e § 1º, e art.

DE INÍCIO, OBSERVO QUE O MMº JUÍZO DE ORIGEM SE ATEVE A JULGAR POSTULAÇÃO DIVERSA DAQUELA QUE FOI DEDUZIDA NA PREFACIAL. O JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS INDENIZADAS + 1/3 DE 2015/2016 (12/12), ENTRETANTO O PEDIDO DO EXÓRDIO REFERE EXPRESSAMENTE AO NÃO RECEBIMENTO DAS FÉRIAS DO PERÍODO 2016/2017. A sentença, nesse ponto, foi prolatada fora dos limites da lide. De qualquer forma, o recibo de férias de fl. 154 evidencia que as férias 2015/2016 foram regularmente adimplidas. Apelo a que se dá provimento, no particular.

DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. A organização da empresa, a distribuição das tarefas e as atividades a serem desenvolvidas pelo empregado são prerrogativas do empregador, decorrendo diretamente do poder de direção e comando. Não havendo quadro de carreira organizado ou norma coletiva dispondo em contrário, entende-se que o empregado se obrigou a executar todas as tarefas que lhe foram atribuídas pelo empregador, desde que compatíveis com sua condição pessoal e com o cargo ocupado; nesse sentido é o parágrafo único do art. 456 da CLT.

APELAÇÃO CÍVEL. Danos morais e materiais decorrentes de empréstimo não contratado. Indícios de fraude. Insurgência quanto a repetição em dobro do indébito, a qual não foi estabelecida na sentença. Ausência de interesse recursal quanto a esse ponto. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dever de indenização comprovado nos autos. Quantia mantida em observância aos precedentes desta corte em casos similares. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJAL; APL 0702811-22.2016.8.02.0058; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Carvalho Nascimento; DJAL 10/04/2019; Pág.

ASSÉDIO MORAL. CONDUTA DO SUPERIOR. SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU SOFRIMENTO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Com efeito, a figura do assédio moral se consubstancia na pressão psicológica do empregador ou preposto, com caráter não eventual, na busca de fazer dos constrangimentos perpetrados no trabalho, instrumento de verdadeira coação, para obtenção de maior produtividade ou mesmo para ensejar a iniciativa do empregado em rescindir o seu contrato de trabalho. O trabalhador passa a ser vítima de um ambiente de insustentável instabilidade emocional.

CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AFASTAMENTO. Prevalece a utilização da TR para atualização dos débitos trabalhistas (Tese Jurídica Prevalecente nº 23 deste E. Tribunal e art. 879, §7º da CLT). Recurso da reclamada a que se dá provimento quanto à matéria. Recurso ordinário interposto pela reclamada (fls. 479/492), em face da r. sentença de fls. 467/472. Requer a reforma do julgado no que concerne à concessão dos benefícios da justiça gratuita, adicional de periculosidade, entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), honorários de sucumbência e ao índice de correção monetária.

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. É certo que a mulher possui constituição física mais frágil que a dos homens e, portanto, não se pode considerar discriminatória a concessão de um intervalo diferenciado na hipótese da prorrogação da jornada contratual. Ademais, as mulheres que trabalham fora estão sujeitas à dupla jornada (trabalho e casa), não sendo demais lembrar que o texto constitucional concede à mulher diferentes condições de aposentadoria (idade e tempo de serviço).

NULIDADE PROCESSUAL. A celeridade processual, prevista no artigo 5º, LXXVIII, da CF, não pode jamais em tempo algum servir de arrimo para atropelo de princípios constitucionais atinentes ao processo, objeto inclusive da Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Isso porque a teor mesmo da CLT (artigo 765), certo é que o. magistrado trabalhista, no poder de direção processual, deve evitar procrastinação, até mesmo a teor da acepção de que o Direito é a disciplina da convivência humana.

DANO MORAL E MATERIAL. CULPA NÃO CONFIGURADA. Na hipótese de acidente do trabalho ou doença profissional a ele equiparada a responsabilidade objetiva do empregador foi transferida para a previdência social, sendo atribuível ao ente empresarial a responsabilidade civil apenas nas hipóteses de culpa ou dolo.

APELAÇÃO CÍVEL. Militar. Promoção por ressarcimento de preterição ao posto de subtenente com efeitos retroativos. Impossibilidade de concessão de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública. Ausência de deferimento de tutela provisória na origem, que recai na inexistência de interesse recursal. Não conhecimento. Sentença pela procedência do pedido. Correção do marco retroativo das promoções já concedidas. Impossibilidade. Apelados que foram promovidos por tempo de serviço à patente de 3º sargento por meio de decisão judicial. Formação da coisa julgada. Termo inicial do interstício.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ABANDONO. DA CAUSA. HIPÓTESE DO ARTIGO 485, III, DO CPC/15, NÃO CONFIGURADA. Na hipótese, o reclamante não deixou de praticar atos e diligência que lhe cabia por mais de 30 dias, muito menos abandonou a causa, não podendo prevalecer o fundamento da decisão recorrida. Apenas um dia após escoado o prazo de cinco dias concedido em audiência, mas bem antes do prazo de 30 dias previsto no artigo 485, III, do CPC/15, o reclamante cumpriu a diligência determinada e apresentou a documentação exigida para a devida citação da ré na pessoa dos sócios.

NULIDADE PROCESSUAL. A celeridade processual prevista no inciso LXXVIII do artigo 5º da CF, não pode (até teor mesmo da acepção do Direito enquanto disciplina da conveniência) servir de arrimo para atropelo de princípios constitucionais atinentes ao processo, objeto inclusive da Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Isto porque a teor mesmo da CLT (artigo 765), certo é que o magistrado trabalhista no poder de direção processual deve evitar procrastinação.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. Possibilidade de condenação do município em honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública. Emenda Constitucional nº 80/2014. Irresignação com relação à quantia estipulada. Retificação do valor em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJAL; APL 0703833-29.2015.8.02.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva; DJAL 10/04/2019; Pág. 203)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública de preceito cominatório para tutelar direito individual com pedido de tutela de urgência. Ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade de condenação do estado de Alagoas em honorários advocatícios em favor da defensoria pública, ainda que se trate de órgão integrante da sua estrutura. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da Súmula nº 421 do STJ. A EC 80/2014 não trouxe restrições quanto à incidência do art. 4º, XXI, da LC 80/94. Fixação da verba de honorários. Observância do art. 85 §2º e §8º do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Comissão de permanência. Indevida a sua cumulação com os demais encargos. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que cobrada em uma única parcela, no início da relação contratual. Ilegalidade na cobrança de juros moratórios. Taxa de avaliação de bens. Legalidade. Tema 958 STJ. Seguro de proteção financeira. Abusividade. Tema 972 STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJAL; APL 0704274-73.2016.8.02.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva; DJAL 10/04/2019; Pág. 203)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação cominatória. Saúde. Antecipação da tutela deferida. Sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem julgamento de mérito e condenou a Fazenda Pública municipal em honorários sucumbenciais. Irresignação quanto à condenação em honorários em favor da defensoria pública estadual. Tese rejeitada. Previsão no art. 4º, XXI, da LC nº 80/94 que não conflita com as alterações trazidas pela EC nº 80/2014. Precedentes do STJ. Recurso conhecido. Provimento negado. Dispensada a remessa necessária. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação condenatória. Indenização por danos morais e materiais. Seguro de viagem. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Relaçãodeconsumo. Negativa de prestação de serviço. Cobertura de atendimento de emergência. Recusa injustificada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Valor proporcional e razoável. Juros de mora e correção monetária. Termos iniciais e índices. Dano material. Obrigação de restituição. Recurso conhecido e não provido. (TJAL; APL 0705404-30.2018.8.02.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo, por fundamento diverso, a sentença apelada, a qual havia indeferido o direito da parte autora ao recebimento de valores a título de recomposição salarial decorrente das perdas causadas pelos equívocos na conversão da unidade real de valor URV. Tentativa de rediscussão de matéria anteriormente enfrentada. Impossibilidade na via estreita dos aclaratórios. Inexistindo os pressupostos do art. 1.022 do novo código de processo civil (art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Erro material constante do acórdão embargado. Erro verificado. Integração do acórdão para majorar os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) em razão do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal. Embargos conhecidos e providos. (TJAL; EDcl 0706820-67.2017.8.02.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Domingos de Araújo Lima Neto; DJAL 10/04/2019; Pág. 214)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do código de processo civil. Matéria devidamente delineada no acórdão recorrido, sem a presença de omissão. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. (TJAL; EDcl 0706908-02.2015.8.02.0058; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro; DJAL 10/04/2019; Pág. 186) Ver ementas semelhantes

DIREITO ADMINISTRATIVO. Direito constitucional. Servidor público. Unidade real de valorurv. Lei federal nº 8.880/94. Interrupção do processo hiperinflacionário. Estabelecimento de isonomia entre o cruzeiro real e a URV com alicerce na perda do poder aquisitivo da moeda. Diferenças salariais decorrentes de errônea conversão da moeda em URV. Renovação a cada período em que a lesão é perpetrada. Aplicabilidade dos dispositivos da Lei nº 8.880/94, a todos os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, do poder executivo, legislativo ou judiciário.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública de preceito cominatório com pedido de tutela de urgência. Ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade de condenação do estado de Alagoas em honorários advocatícios em favor da defensoria pública, ainda que se trate de órgão integrante da sua estrutura. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da Súmula nº 421 do STJ. A EC 80/2014 não trouxe restrições quanto à incidência do art. 4º, XXI, da LC 80/94. Fixação da verba honorários. Observância do art. 85 §§ 2º, 3º e 8º do CPC. Sentença reformada neste ponto.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art.

NDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. Revendo posicionamento anterior e, com base em recente julgamento proferido pela Colenda 2ª Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal, realizado em 05 de dezembro de 2017, o qual julgou improcedente a Reclamação ajuizada pela Federação Nacional dos. Bancos promovida contra r. decisão do Colendo TST (Reclamação 22.012), volta a prevalecer a r. decisão do Tribunal Pleno do Colendo TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TRD, e determinou sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A regra inserta no art. 791-A, § 3º da CLT não padece de qualquer inconstitucionalidade, eis que não afronta os princípios da gratuidade judiciária, do acesso à justiça e da isonomia (art. 5º, caput e incisos LXXIV e XXXV da CF/88), na medida em que a improcedência de algum pedido gera ao autor da demanda o dever de pagar os honorários sucumbenciais apenas quando há condições financeiras para esta finalidade. (TRT 2ª R.; RO 1000984-98.2018.5.02.0601; Décima Primeira Turma; Relª Desª Odette Silveira Moraes; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 19634)

DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DA DÍVIDA. Diante do ajuizamento de Ação Anulatória, inclusive com o depósito em dinheiro do montante integral da dívida cuja natureza e valor são discutidos, de rigor que, até o trânsito em julgado da ação, não seja nome da impetrante inscrito no Cadastro da Dívida Ativa da União. Tampouco feito registro no CADIN. (TRT 2ª R.; MS 1000992-35.2018.5.02.0000; Sétima Seção Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Des. Flávio Villani Macêdo; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 25141)

INTERVALO. ART. 66 DA CLT. PROFESSOR. As disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores (CLT, 317 e 324), não são incompatíveis com as normas de duração do trabalho, dentre as quais a que assegura o intervalo intrajornada. Recurso Ordinário da ré a que se nega provimento. (TRT 2ª R.; RO 1001000-62.2017.5.02.0706; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo de Azevedo Silva; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 16573)

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. Algumas regras processuais da Lei nº 13.467/2017, mormente aquelas com aspectos materiais (honorários de advogado sucumbenciais, novas regras quanto à justiça gratuita, etc. ), devem ser aplicadas apenas aos processos distribuídos quando de sua vigência (a qual iniciou em 11 de novembro de 2017), sob pena de violação à segurança jurídica e ao devido processo legal (art. 9º, 10 e 14 do CPC). Neste sentido, a IN nº 41/2018 do C. TST, art. 6º.

INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. LABOR CONTÍNUO EM CÂMARA FRIA NÃO DEMONSTRADO. HORA EXTRA INDEVIDA. Em que pese a ausência do intervalo do art. 253 da CLT possa ensejar o pagamento de horas extras, conforme estipula a Súmula nº 438 do C. TST, tal condenação é indevida, eis que o Sr.

PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. É impenhorável o único bem imóvel em que resida a entidade familiar. A prova destes requisitos implica a ilegalidade da constrição patrimonial. (TRT 2ª R.; AP 1001019-11.2018.5.02.0067; Décima Sexta Turma; Relª Desª Regina Aparecida Duarte; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 24162)

O ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 PRECONIZA QUE O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA AS ATIVIDADES QUE ENVOLVAM AGENTES BIOLÓGICOS, EXIGE TRABALHO OU OPERAÇÕES EM CONTATO PERMANENTE COM. PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, BEM COMO OBJETOS DE SEU USO, NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS. CARNES, GLÂNDULAS, VÍSCERAS, SANGUE, OSSOS, COUROS, PELOS E DEJEÇÕES DE ANIMAIS PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS (CARBUNCULOSE, BRUCELOSE, TUBERCULOSE). ESGOTOS (GALERIAS E TANQUES) E LIXO URBANO (COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO).

MULTA POR DESLEALDADE PROCESSUAL TRABALHISTA. Indevida a multa por embargos declaratórios protelatórios e deslealdade processual, ao senso dos artigos 80 e 81 do CPC, ora aplicado de maneira subsidiária (CLT, artigo 769) nesta Justiça do Trabalho, quando não evidenciada qualquer conduta tipificada no referido artigo 80 do CPC. (TRT 2ª R.; RO 1001032-35.2017.5.02.0361; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Ricardo Verta Luduvice; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 18663)

DOENÇA OCUPACIONAL. CULPA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A pericia judicial atestou que o ambiente de trabalho atuou como causa, fazendo eclodir a patologia apresentada pelo autor, restando evidenciados, portanto, o dano e o nexo causal. No que se refere à culpa da reclamada, esta restou plenamente evidenciada nos autos, pois apurado pela expert que o reclamante era submetido a condições de trabalho antiergonômicas, sendo certo que a recorrente não comprovou que adotou todas as medidas necessárias para neutralizar os agentes deletérios à saúde do trabalhador.

DANOS MORAIS E MONTANTE INDENIZATÓRIO. O valor da indenização deve representar para a vítima uma satisfação, capaz de neutralizar, de alguma forma, o dano sofrido. Além de reparar o dano causado, a indenização tem o objetivo pedagógico, no intuito de que o causador do dano corrija a sua conduta e evite que outros sejam submetidos aos mesmos abusos. O valor arbitrado a tal título não pode significar o enriquecimento sem causa daquele que sofreu a lesão.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009. A utilização do imóvel como residência do devedor e da família é a condição única que afasta a penhorabilidade. Interpretação que se extrai do disposto nos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990. Hipótese, porém, em que não há prova de utilização do bem como moradia. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT 2ª R.; AP 1001054-55.2018.5.02.0718; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo de Azevedo Silva; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 16547)

DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. A princípio, tem-se que o empregado, ao firmar o contrato de trabalho, se obriga a todo serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do art. 456 da CLT. (TRT 2ª R.; RO 1001078-17.2016.5.02.0019; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Sérgio Roberto Rodrigues; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 17020)

VÍNCULO DE EMPREGO. O artigo 3º da CLT dispõe que, para que se dê o reconhecimento da condição de empregado, haja. pessoalidade, onerosidade, subordinação e que a prestação de serviços não seja eventual, tudo de forma cumulativa e simultânea. Verificada a concomitância de todos estes requisitos, impõe-se o reconhecimento da relação de emprego. Recurso ordinário do reclamante ao qual se dá provimento. (TRT 2ª R.; RO 1001103-40.2018.5.02.0090; Décima Sexta Turma; Relª Desª Regina Aparecida Duarte; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 24243)

DOENÇA PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL INDEVIDA. A sentença recorrida valeu-se de laudo médico, cuja conclusão revelou ser o recorrente acometido por doença degenerativa; não constatou nexo causal nem concausal entre as patologias e as tarefas desempenhadas pelo trabalhador. O laudo pericial não teve o seu valor probante elidido por qualquer outro meio de prova, razão pela qual deve ser mantida r. sentença, a qual acertadamente se baseou na conclusão do vistor.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13467/2017. Com efeito, a presente demanda foi distribuída antes da vigência da Lei nº 13467/2017. Nesse sentido, revendo posicionamento anterior e considerando que à época da propositura da reclamação as partes agiriam segundo a perspectiva da ordem jurídica então vigente, não podendo ser surpreendidas por alteração legislativa posterior sem ao menos a configuração do contraditório, a manutenção da r. sentença de origem em relação aos honorários advocatícios é medida que se impõe.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 8.666, ART. 71. ADC 16. EFETIVA FISCALIZAÇÃO. PROVA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADC 16, DECLAROU CONSTITUCIONAL O ART. 71, PAR$ 1º DA LEI Nº 8.666. A responsabilização subsidiária do ente público deverá ser afastada sempre que provada a efetiva fiscalização do adimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Hipótese em que o tomador não prova a fiscalização. Responsabilidade subsidiária mantida. Recurso Ordinário do réu a que se nega provimento.

JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS. São concedidos os benefícios da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e que provarem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. CLT, 790,. parágrafos 3º e 4º (vigente na data do ajuizamento da ação). Autor que não prova ter atendido os requisitos legais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRT 2ª R.; AIRO 1001123-90.2018.5.02.0717; Décima Primeira Turma; Rel. Des.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL INATACADA. SENTENÇA MANTIDA. A prova técnica para a apuração do direito do autor ao adicional em epígrafe apontou que o reclamante se ativava em condições insalubres de acordo com a normatividade prevista pelo Ministério do Trabalho e Emprego, estando a sua conclusão também lastreada na vistoria realizada no local da prestação de serviços.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. A definição de salários engloba todas as importâncias de natureza salarial pagas ao empregado, incluindo as gratificações ajustadas, consoante o artigo 457, § 1º, da CLT. Ou seja, não existe respaldo legal quanto ao entendimento de que as diferenças inerentes à equiparação salarial sejam limitadas ao salário-base do paradigma.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO PLENO DO C. TST. ARTIGO 6º. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA.

FUNDO DE GARANTIA. PRESCRIÇÃO. Parcelas do Fundo que incidam sobre títulos discutidos em juízo. Pedidoque envolve as repercussões do FGTS em relação às demais verbas pleiteadas. O acessório segue a sorte do principal. Súmula nº 206 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário da autora a que nega provimento, no ponto. (TRT 2ª R.; RO 1001158-93.2017.5.02.0714; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo de Azevedo Silva; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 16530)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Já restou pacificado na Justiça do Trabalho que à tomadora de serviços se aplica a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador direto, exigindo-se tão somente a sua participação na. relação processual e que conste no título executivo judicial que concedeu direitos ao obreiro (Súmula nº 331, IV, do C. (TRT 2ª R.; RO 1001170-29.2015.5.02.0601; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Sérgio Roberto Rodrigues; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 17004)

SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Ressalte-se que o objetivo do intervalo intrajornada é proporcionar a recuperação da energia do trabalhador, concentrando-se em torno de considerações de saúde e segurança no trabalho, como instrumento relevante de preservação da higidez física e mental do obreiro ao longo da prestação diária de serviços, pelo que infenso à negociação coletiva. Nesse sentido foi firmado o entendimento consubstanciado na adequada Súmula nº 437 do Colendo TST.

EMBARGOS DE TERCEIRO. Os Embargos de Terceiro constituem ação autônoma e devem ser instruídos com todos os documentos indispensáveis ao julgamento do feito. Portanto, ante a ausência da certidão de matrícula, bem como cópias da ação principal que indiquem a data de citação do devedor, bem como o alcance de sua responsabilidade, faz-se necessária a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. (TRT 2ª R.; AP 1001179-17.2018.5.02.0041; Décima Primeira Turma; Relª Desª Wilma Gomes da Silva Hernandes; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 16013)

HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. Para o arbitramento dos honorários periciais, há que se observar a complexidade e a qualidade do trabalho, o tempo gasto pelo expert, a sua qualificação e a natureza da perícia. (TRT 2ª R.; RO 1001184-67.2016.5.02.0313; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Sérgio Roberto Rodrigues; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 17426)

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE. Se por um lado o artigo 14 do NCPC dispõe que a norma processual deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, por outro, ressalva os atos já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, restando, assim, perquirir qual ato processual definiria a legislação aplicável acerca dos honorários.

CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. Prevalece a utilização da TR para atualização dos débitos trabalhistas. Neste sentido é o entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 23 deste E. Tribunal. Recurso ao qual se nega provimento neste particular. (TRT 2ª R.; RO 1001193-15.2016.5.02.0447; Décima Sexta Turma; Relª Desª Regina Aparecida Duarte; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 24346)