Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausentes, na decisão atacada, quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, autorizadores da oposição de embargos de declaração, impõe-se sua rejeição. (TRT 1ª R.; RO 0100840-51.2016.5.01.0245; Relª Desª Tânia da Silva Garcia; DORJ 29/03/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao prestar o serviço de forma defeituosa, causando danos ao consumidor, inconteste a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. Dano material configurado.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. Pleito para majoração de honorários advocatícios em favor da instituição que assiste a parte autora. Possibilidade. Arbitramento no importe de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJAL; APL 0700155-93.2016.8.02.0090; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro; DJAL 10/04/2019; Pág. 177)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Servidora pública. Unidade real de valor (urv). Lei federal nº 8.880/1994. Conversão do cruzeiro real de acordo com o novo padrão monetário instituído. Ausência do pagamento das custas processuais iniciais. Indeferimento da petição inicial. Pleito de pagamento ao final do processo não analisado pelo magistrado a quo. Sentença que jugou extinto o processo sem resolução do mérito precipitadamente, tendo em vista a ausência de decisão sobre o requerimento de pagamento das custas processuais ao final da demanda. Decisão surpresa.

REEXAME NECESSÁRIO. Sentença que julgou parcialemnte procedente o pleito autoral. Previdenciário. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença. Direito ao benefício comprovado. Laudo pericial que reconhece a incapacidade para a atividade laboral declarada. Desnecessidade de comprovação de incapacidade total e definitiva para a concessão do auxilio-doença acidente. Entendimento do STJ. Pleito de conversão em aposentadoria por invalidez. Ausência de demonstração de incapacidade para outras atividades após reabilitação. Reexame conhecido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral. Sentença que julgou procedente o pleito autoral. Apelação cível. Preliminares de litispendência e de concessão indevida da justiça gratuita afastadas. Teses de mérito: i) da não ocorrência do ato ilícito. Afastada inversão do ônus da prova. Ausência de produção de provas que demonstrem a legitimidade do contrato e dos descontos efetuados. Ii) da inexistência do dano moral: afastada demonstração do dano sofrido e seu dever de indenizar.

APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Direito constitucional. Servidora pública do município de capela. Cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real em URV. Extinção do feito sem resolução de mérito, por inépcia da inicial. Inocorrência. Peça vestibular que atende a todos os requisitos legais. Inteligência dos arts. 321 e 485, docpc. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à instância primeira para o regular processamento do feito. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Direito constitucional. Servidor público do município de capela. Cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real em URV. Extinção do feito sem resolução de mérito, por inépcia da inicial. Inocorrência. Peça vestibular que atende a todos os requisitos legais. Inteligência do art. 321 e 485 docpc. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à instância primeira para o regular processamento do feito. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Fornecimento de tratamento médico pelo município de maceió. Alegação da impossibilidade de condenação do município de maceió ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da defensoria pública estadual. Tese rejeitada. Previsão do art. 4º, XXI da Lei complementar nº 80/94 que não conflita com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 80/2014. Recurso conhecido e não provido. Decisão unanime. (TJAL; APL 0700312-66.2016.8.02.0090; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro; DJAL 10/04/2019; Pág.

APELAÇÃO CÍVEL. Servidor público municipal. Conversão de vencimento em URV. Alegação genérica do prejuízo. Ausência de comprovação. Artigo 373, I, CPC. Ônus da parte autora. Recurso conhecido e não provido. (TJAL; APL 0700316-55.2016.8.02.0203; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Carvalho Nascimento; DJAL 10/04/2019; Pág. 180)

DIREITO CONSTITUCIONAL. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Aplicação da teoria da encampação, que mitiga a indicação errônea da autoridade coatora. O mandamus não pode produzir efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração, sob pena de se valer da via estreita do mandado de segurança Súmulas nºs 269 e 271 do STF. O poder executivo não pode se esquivar de repassar o valor referente ao duodécimo à Câmara Municipal, previsto na loa, sob pena de violação à separação dos poderes. Inteligência do art. 168 da cf/88.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Erro de fato. Premissa equivocada não identificada. Tentativa de rediscussão da matéria submetida ao recuso apelatório. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. (TJAL; EDcl 0700335-11.2016.8.02.0058; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Carvalho Nascimento; DJAL 10/04/2019; Pág. 180)

APELAÇÃO CÍVEL. Executivo fiscal. Extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Lei municipal n. 1.775/2017. Valor irrisório. Fundamento novo. Violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Error in procedendo. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. (TJAL; APL 0700345-42.2017.8.02.0051; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Domingos de Araújo Lima Neto; DJAL 10/04/2019; Pág. 212) Ver ementas semelhantes

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. Possibilidade de condenação do estado de Alagoas ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública. Emenda Constitucional nº 80/2014. Honorários fixados no importe de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJAL; APL 0700354-81.2017.8.02.0090; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva; DJAL 10/04/2019; Pág. 202)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Apelação cível. Adicional de insalubridade. Servidora pública estadual. Merendeira. Alegação de inconstitucionalidade da percepção conjunta de subsídio com adicional de insalubridade. Inconstitucionalidade afastada. Compatibilidade do recebimento dos adicionais com o subsídio. Base de cálculo. Incidência do percentual sobre o valor do subsídio mínimo da categoria a que pertence o servidor público até a data da publicação da Lei nº 7.819/16 que alterou os parâmetros de pagamento do adicional. Incidente de uniformização de jurisprudência.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária. Professores municipais de arapiraca em face do mesmo município. Bloqueio verbas do fundeb. Sentença pela extinção do feito sem resolução do mérito pela ausência de legitimidade. Manutenção da gratuidade de justiça em sede recursal. Mérito: reconhecimento de legitimidade ativa ad causam. Legitimidade ordinária para pleitear suas respectivas cotas-parte. Legitimidade extraordinária do sindicato que não exclui a possibilidade de cada profissional buscar sua pretensão de forma individual. Sentença anulada. Retorno dos autos. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária. Professores municipais de arapiraca em face do mesmo município. Bloqueio verbas do fundeb. Sentença pela extinção do feito sem resolução do mérito pela ausência de legitimidade. Manutenção da gratuidade de justiça em sede recursal. Mérito: reconhecimento de legitimidade ativa ad causam. Legitimidade ordinária para pleitear suas respectivas cotas-parte. Legitimidade extraordinária do sindicato que não exclui a possibilidade de cada profissional buscar sua pretensão de forma individual. Sentença anulada. Retorno dos autos. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação cominatória. Saúde. Defensoria pública estadual. Irresignação relativa à verba honorária sucumbencial. Majoração acolhida em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido. Reexame dispensado. (TJAL; APL 0700451-18.2016.8.02.0090; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Carvalho Nascimento; DJAL 10/04/2019; Pág. 181)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra realizada pela internet. Não entrega da mercadoria. Direito do consumidor. Sentença de improcedência. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de lastro probatório mínimo. Dano material não configurado. Como consequência lógica dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJAL; APL 0700501-20.2014.8.02.0056; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva; DJAL 10/04/2019; Pág. 202)

APELAÇÃO CÍVEL. Direito civil. Família. Ação de alimentos. Paternidade responsável. Comportamento que deve ser estimulado em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de documentos que comprovem os fatos alegados. Fixação de alimentos pautada na razoabilidade, ante o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Base de cálculo da pensão alimentícia. Manutenção. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido implícito. Recurso conhecido e não provido. (TJAL; APL 0700503-18.2017.8.02.0045; Terceira Câmara Cível; Rel. Des.

MANDADO DE SEGURANÇA. Apelação cível. Direito administrativo e constitucional. Reintegração de servidor ao serviço público. Pleito de pagamento de parcelas remuneratórias pretéritas. Não conhecimento. Inovação recursal. Comissão processante composta por servidores ocupantes de cargo em comissão. Lei municipal n. 117/1975 que disciplina o processo administrativo no âmbito local. Ausência da exigência de que os componentes da comissão sejam servidores estáveis. Não observância dos princípios da ampla defesa e da imparcialidade. Dissonância com a Constituição Federal de 1988.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Agentes comunitários de saúde. Lei federal n. 11.350. Vínculo celetista do servidor. Incompetência da justiça do trabalho. Recurso conhecido para declarar a incompetência da Justiça Estadual para processar a julgar a lide. Autos remetidos à justiça do trabalho. (TJAL; APL 0700554-59.2018.8.02.0056; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Domingos de Araújo Lima Neto; DJAL 10/04/2019; Pág. 212)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança de contraprestação de serviço contratado ilegalmente. Inexistência de comprovação da contratação. Cobrança indevida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação da verba em desfavor da instituição financeira. Verificação da sucumbência recíproca. Ônus sucumbencial que deve ser distribuído proporcionalmente entre as partes. Capítulo da sentença que merece reforma. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJAL; APL 0700571-71.2017.8.02.0043; Terceira Câmara Cível; Rel. Des.

APELAÇÃO CÍVEL. Direito constitucional e civil. Justiça gratuita. Benefício concedido na sentença. Ausência de interesse de agir. Concurso público. Agente motoqueiro. Município de união dos palmares. Candidato aprovado fora do número de vagas. Alegação de preterição. Lapso temporal entre o ato lesivo e o ajuizamento da ação. Teoria da actio nata. Prazo de prescrição. Inobservância. Honorários advocatícios por apreciação equitativa. Condição suspensiva de exigibilidade. Recurso conhecido em parte e não provido. (TJAL; APL 0700631-68.2018.8.02.0056; Terceira Câmara Cível; Rel. Des.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração em apelação cível. Acórdão embargado que deu provimento ao apelo, reformando a sentença para eximir o estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol da defensoria pública, haja vista a existência do instituto da confusão.

APELAÇÕES CÍVEIS. Servidor público do estado de Alagoas. Unidade de valor URV. Lei nº 8.880/94. Paridade entre cruzeiros reais e a URV. Estado de Alagoas. Ilegitimidade passiva. Servidor inativo. Alagoas previdência. Autarquia com autonomia financeira, patrimonial e administrativa. Lei nº 7.751/15. Matéria de ordem pública. Julgado sem resolução do mérito, conforme o art. 485, inciso IV do cpc. (TJAL; APL 0700701-77.2016.8.02.0049; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva; DJAL 10/04/2019; Pág. 202)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ente público. Contrato de gestão. O Estado do Rio de Janeiro, no contrato de gestão que celebrou com organização social de saúde, assumiu a condição de autêntico tomador de serviços, que configura terceirização, logo, a ausência de demonstração de que procedeu à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da organização social, como empregadora, autoriza sua responsabilização subsidiária quanto ao pagamento do crédito trabalhista da empregada alocada na execução do objeto do contrato de gestão.

MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 840, § 1º DA CLT. REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA DE VALORES. A inovação introduzida ao art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/17 diz respeito aos requisitos de validade da petição inicial, expondo a necessidade de que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seus valores. Assim sendo, desnecessário a liquidação dos pedidos como requisito de validade da petição inicial, mesmo porque a liquidação é fase do processo do trabalho ao passo que a indicação do valor dos pedidos é requisito da petição inicial, os quais não se confundem.

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONFIGURADA A PROBALIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA. MANTEM-SE A DECISAO QUE INDEFERIU A LIMINAR. Deixando o agravante de apontar elementos capazes de modificar a decisão atacada e de impugnar especificamente seus fundamentos, não há razão para o acolhimento da pretensão revisional. Mantida, assim, a reintegração do terceiro interessado, deferida pela autoridade apontada como coatora. (TRT 1ª R.; MS 0100987-65.2018.5.01.0000; Relª Desª Carina Rodrigues Bicalho; DORJ 29/03/2019)

DANO MORAL. A indenização por dano moral exige prova cabal dos fatos caracterizadores do dano. Inexistindo provas que demonstrem de modo inequívoco a ocorrência de ato lesivo, a indenização não pode prosperar. (TRT 1ª R.; RO 0100998-54.2016.5.01.0521; Relª Desª Tânia da Silva Garcia; DORJ 29/03/2019)

Embargos declaratórios rejeitados por não verificados os defeitos apontados. (TRT 1ª R.; RO 0101017-37.2016.5.01.0076; Relª Desª Dalva Amelia de Oliveira; DORJ 29/03/2019)

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXAMES PERIÓDICOS NÃO REALIZADOS CONFORME PCMSO. DANO MORAL INEXISTENTE. Ainda que a empresa pública tenha flagrantemente descumprido normas regulamentadoras, instrumentos normativos, inspirados em Convenções da OIT, tal fato, por si, não enseja sua condenação à reparação moral postulada. Para a caracterização do dano moral, o fato grave relatado tem que repercutir, pontualmente, na esfera íntima do trabalhador, de modo a atingir o seu patrimônio ideal, em decorrência de sofrimento na alma, que o faz perder a dignidade humana.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do C. P. C. /2015 a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição. (TRT 1ª R.; RO 0101115-59.2017.5.01.0020; Relª Desª Maria Aparecida Coutinho Magalhães; DORJ 29/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. Dá-se a omissão ensejadora dos embargos de declaração quando é omitido "ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (CPC/2015, art. 1.022, inciso II), impondo-se ao Colegiado manifestar-se para sanar o vício existente no julgado. (TRT 1ª R.; RO 0101188-82.2016.5.01.0079; Relª Desª Dalva Amelia de Oliveira; DORJ 29/03/2019)

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. O não recolhimento das custas judiciais gera, por si só, o não conhecimento do recurso ordinário por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. (TRT 1ª R.; RO 0101198-89.2017.5.01.0080; Relª Desª Tânia da Silva Garcia; DORJ 29/03/2019)

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de Agravo interposto após o prazo previsto no Regimento Interno do Tribunal. (TRT 1ª R.; Rec. 0101212-85.2018.5.01.0000; Relª Desª Dalva Amelia de Oliveira; DORJ 29/03/2019)

AGRAVO DE PETIÇÃO. RPV X PRECATÓRIO. Apesar de o E. STF ter proferido decisão em 14/03/2013 nas ADIs 4357 e 4425, declarando a inconstitucionalidade integral do art. 97 da ADCT, o que, a princípio, afastaria o prazo de 180 dias previsto em seu § 12, o Excelso Pretório modulou os efeitos de tal decisão, mantendo a vigência do regime especial de pagamento de precatórios por cinco exercícios financeiros, a contar de 01/01/2016, motivo pelo qual deve prevalecer o patamar de 30 salários mínimos para a Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art.

MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência consolidada pelo C. TST, na forma da OJ nº 98 da SDI-II, "é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando a realização da perícia, independentemente do depósito". (TRT 1ª R.; MS 0101283-87.2018.5.01.0000; Relª Desª Carina Rodrigues Bicalho; DORJ 29/03/2019)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nos termos do art. 195, caput e § 2º, da CLT, somente é devido o adicional de periculosidade se realizada prova pericial demonstrando que o empregado trabalhava exposto a agentes periculosos. In casu, o reclamante não fazia corte e religação de conexões elétricas dos clientes da 2ª reclamada, como afirmou, em depoimento, pois, apenas, coordenava as equipes, separava todo material a ser levado para a rua pelos eletricistas e motoristas. (TRT 1ª R.; RO 0101300-14.2006.5.01.0431; Segunda Turma; Relª Desª Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos; DORJ 29/03/2019)

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O horário de entrada da empregada aos sábados e domingos deve ser fixado em conformidade com os fatos e provas dos autos. (TRT 1ª R.; RO 0101345-28.2017.5.01.0012; Relª Desª Tânia da Silva Garcia; DORJ 29/03/2019)

MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO INSCRITO NO PLANO DE CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES. EXCLUSÃO DA MULTA POR INADIMPLEMENTO DE ACORDO. Inexistindo base constitucional, legal ou regimental para restrição ao título executivo pelo Juízo Auxiliar da Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, dados os limites de sua competência e atribuições, a decisão que exclui do crédito a ser inscrito/reservado no plano especial de execução a multa por inadimplemento, prevista em acordo judicial homologado, é abusiva e ilegal, devendo, portanto, ser restabelecido o seu valor.

VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. A relação jurídica de emprego é definida nos arts. 2º e 3º da CLT, ou seja, só é empregado a pessoa física que presta serviços de forma não eventual, pessoal, subordinada e mediante salário. Aduzindo a defesa que a relação de trabalho era regida pela Lei nº 4.886/68 (alterada pelas Leis 8.420/920e 12.246/2010) atraiu para si o encargo probatório, por aduzir fato obstativo ao direito do autor (arts. 818 da CLT c. c 373, II, do CPC/2015).

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inviável o reconhecimento de vínculo de emprego, quando não demonstrados os requisitos para a sua configuração, contidos nos artigos 2º e 3º da CLT. (TRT 1ª R.; RO 0101375-96.2017.5.01.0001; Relª Desª Tânia da Silva Garcia; DORJ 29/03/2019)

CARTÕES DE PONTO. INIDONEIDADE. Comprovado que o registro nos cartões de ponto diverge da real jornada de trabalho desempenhada pelo empregado, são eles inidôneos como meio de prova. (TRT 1ª R.; RO 0101383-13.2017.5.01.0021; Relª Desª Tânia da Silva Garcia; DORJ 29/03/2019)

CEDAE. DESVIO DE FUNÇÃO. O art. 37, inciso II, da CRFB/88 veda a admissão ou reenquadramento no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público. A vedação constitucional ao reenquadramento no serviço público não afasta, no entanto, o direito do empregado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 125, da SDI-1, do TST. (TRT 1ª R.; RO 0101392-85.2017.5.01.0049; Relª Desª Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos; DORJ 29/03/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação judicial. Isenção de custas processuais. O deferimento da recuperação judicial de uma empresa, tendo por objetivo evitar que sobrevenha sua falência, não atrai, por si só, a presunção de sua incapacidade em arcar com os encargos do processo. Embora acarrete o reconhecimento de que a empresa atravessa temporária dificuldade financeira, conduz, também, à conclusão de sua viabilidade econômica.

DIREITO PROCESSUAL. Embargos de Declaração. Inexistência dos vícios ensejadores da medida. Não são de prover embargos declaratórios em que não se logra demonstrar quaisquer dos vícios dos artigos 897-A da CLT. (TRT 1ª R.; RO 0101412-72.2016.5.01.0482; Relª Desª Dalva Amelia de Oliveira; DORJ 29/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 897-A DA CLT. Não se vislumbrando quaisquer dos vícios do art. 897-A da CLT, não merecem acolhida os embargos de declaração. (TRT 1ª R.; RO 0101413-43.2017.5.01.0055; Relª Desª Dalva Amelia de Oliveira; DORJ 29/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO DESTES AUTOS. ESCLARECIMENTOS. Em consonância aos artigos 897-A da CLT, o vício de omissão/contradição na decisão proferida deve ser sanado pela utilização de embargos de declaração, o que não ocorreu na presente ação e sim naquela conexa a esta. Acolhem-se presentes os embargos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo ao julgado. (TRT 1ª R.; RO 0101413-49.2016.5.01.0226; Relª Desª Maria Aparecida Coutinho Magalhães; DORJ 29/03/2019)

PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. INTERRUPÇÃO. ÚNICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. APLICÁVEL. A ação trabalhista, quando arquivada, interrompe a prescrição, com relação aos pedidos idênticos, conforme entendimento da Súmula nº 268 do TST. Todavia, essa interrupção se dá uma única vez, conforme preceitua o art. 202, parágrafo único, do Código Civil, aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, dada a inexistência de norma própria que trate da matéria.

NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Não comprovado o vício de vontade, e tendo o empregado concordado com o contrato de experiência firmado com a empresa vencedora da licitação, não há falar em fraude. A Lei não veda a contratação por período de experiência de ex-empregados já inseridos no contexto da tomadora dos serviços. O novo empregador tem a faculdade de escolher pela manutenção do empregado, ou não, de acordo com suas próprias exigências. (TRT 1ª R.; RO 0101455-09.2016.5.01.0482; Relª Desª Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos; DORJ 29/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTO CONTRASTE DO ACÓRDÃO COM A PROVA DOS AUTOS E SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. O suposto contraste entre o decidido e a prova dos autos ou Súmula do C. TST configura, em tese, error in judicando, vício insuscetível de correção em sede de embargos de declaração, destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. (TRT 1ª R.; RO 0101468-74.2016.5.01.0266; Relª Desª Dalva Amelia de Oliveira; DORJ 29/03/2019)

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. O sócio retirante responde pelas dívidas da empresa, somente até o limite de dois anos contados da data de sua saída do quadro societário, registrado na JUCERJA. Verificado, in casu, que a ação trabalhista foi proposta além do limite temporal, não se pode atribuir responsabilidade ao sócio retirante, quanto ao crédito trabalhista do empregado. (TRT 1ª R.; APet 0101476-32.2017.5.01.0261; Relª Desª Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos; DORJ 29/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Constatando o julgador que o acórdão contém erro material, impõe-se que seja sanado para aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional. (TRT 1ª R.; RO 0101527-52.2016.5.01.0043; Relª Desª Dalva Amelia de Oliveira; DORJ 29/03/2019)

AGRAVO DE PETIÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Sendo o autor beneficiário de gratuidade de justiça, e tendo sido os honorários adiantados na forma do Ato 15/2014 deste E. Tribunal, não há se falar em reembolso de honorários pelo autor após a celebração de acordo judicial. (TRT 1ª R.; AI-RO 0101553-15.2017.5.01.0205; Relª Desª Dalva Amelia de Oliveira; DORJ 29/03/2019)

DIREITO DO TRABALHO. Responsabilidade subsidiária da administração pública. A responsabilidade subsidiária da Administração decorre da má escolha e da omissão dos agentes públicos na fiscalização de seus contratados, recaindo sobre ela o ônus de provar que foram empreendidas diligências eficazes para coibir o descumprimento da legislação trabalhistas, conforme pacífica jurisprudência deste Regional. (TRT 1ª R.; RO 0101599-47.2016.5.01.0008; Relª Desª Dalva Amelia de Oliveira; DORJ 29/03/2019)

JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO. REQUISITOS. A justa causa, por constituir a mais severa das penalidades previstas na CLT, deve ser reservada a situações extremas, quando o ato faltoso do empregado se revestir de suficiente gravidade ou quando tenha havido reiteração na conduta faltosa. (TRT 1ª R.; RO 0101610-62.2016.5.01.0045; Redª Desª Tânia da Silva Garcia; DORJ 29/03/2019)

DIREITO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ALCANCE. O benefício da Gratuidade de Justiça alcança tão-somente as custas processuais, não abrangendo o depósito garantidor do juízo. (TRT 1ª R.; AI-RO 0101634-92.2017.5.01.0421; Relª Desª Dalva Amelia de Oliveira; DORJ 29/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Obscuridade. Inexistência. A obscuridade que deve ser sanada por meio de embargos de declaração é a que impede ou dificulta a execução do julgado. Eventual equívoco na interpretação em relação ao que se decidiu não configura obscuridade, não ensejando a oposição de embargos de declaração. (TRT 1ª R.; RO 0101635-69.2016.5.01.0241; Relª Desª Dalva Amelia de Oliveira; DORJ 29/03/2019)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O Estado do Rio de Janeiro, ao não repassar integralmente a contraprestação mensal devida à primeira reclamada, em razão dos serviços que lhe foram prestados, em terceirização, com o agravante de ter deixado de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais por aquela empresa, autorizou sua responsabilização subsidiária quanto ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias devidas à reclamante, empregada alocada na execução do contrato.