STF determina abertura de investigação para apurar vazamento de mensagens de celular de Daniel Vorcaro
STF manda abrir inquérito para investigar vazamento de dados de celular do dono do Banco Master
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquérito para apurar o vazamento de informações e mensagens obtidas a partir de aparelhos celulares de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. A decisão atendeu a pedido feito pela defesa do banqueiro na Petição (PET) 15612.
Em 20/2, o ministro Mendonça determinou que a Presidência do Congresso Nacional devolvesse à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS (CPMI do INSS) as informações obtidas a partir das quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático de Vorcaro, determinada pela própria comissão. A decisão do ministro previu o encaminhamento dos dados às autoridades da Polícia Federal que conduzem a Operação Sem Desconto – que investiga as fraudes na autarquia federal – e posterior repasse à CPMI.
Após a prisão preventiva do banqueiro e as demais diligências determinadas pelo STF em mais uma fase da Operação Compliance Zero (que investiga supostos desvios no Banco Master), a defesa informou que, na quinta-feira (5), diversas informações extraídas dos celulares de Vorcaro foram vazadas para a imprensa. Diante disso, requereu ao STF a instauração de inquérito policial para apurar a origem dos vazamentos indevidos.
Preservação da intimidade
O ministro André Mendonça esclareceu que sua decisão de 20/2 se limitou a determinar a devolução das informações obtidas pela CPMI do INSS por iniciativa própria. Além disso, negou o acesso a elementos extraídos de aparelhos vinculados à investigação em trâmite no STF pedido pela comissão.
Segundo o ministro, as informações colhidas na investigação conduzida pela PF sob a supervisão da Corte não foram não foram compartilhadas com a CPMI. Ele ressaltou que são investigações diferentes, autônomas entre si, e, portanto, "contam com fontes de prova totalmente independentes".
O relator lembrou que, ainda na decisão anterior, havia ressaltado que o tratamento das informações deveria observar as garantias fundamentais, inclusive no que diz respeito à preservação da intimidade.
Sigilo da fonte
Por fim, o ministro enfatizou que a condução do inquérito deve zelar pela observância da garantia constitucional da preservação do sigilo da fonte em favor de jornalistas. Mendonça ressaltou que a apuração agora aberta deve buscar identificar as pessoas que teriam o dever de guardar o material sigiloso e o violaram, "e não daqueles que, no legítimo exercício da fundamental profissão jornalística, obtiveram acesso indireto a informações que, por sua natureza íntima, não deveriam ter sido publicizadas".
Fonte: STF
Definições de Termos Jurídicos 4 termos
Entenda os conceitos mencionados nesta notícia
Residência e domicílio são conceitos distintos.
Enquanto a residência se refere a uma situação de fato, sendo o local onde a pessoa vive, o domicílio é o lugar da residência onde a pessoa estabelece sua morada de forma definitiva, conforme estabelecido no artigo 70 do Código Civil. É o centro das atividades, o local onde a pessoa se identifica e escolhe como seu habitat, o ponto onde concentra suas responsabilidades pessoais.
O conceito de domicílio engloba um elemento objetivo, representado pela residência, e um elemento subjetivo, representado pelo desejo permanente.
A prisão preventiva é uma forma de detenção provisória de caráter processual (uma modalidade de prisão cautelar, ao lado do flagrante e da prisão temporária), que resulta de uma decisão judicial e pode ser ordenada em qualquer estágio da investigação policial ou do processo penal, inclusive no momento da decisão de pronúncia ou da sentença penal condenatória, desde que sejam cumpridos os requisitos legais.
Seu propósito é assegurar a eficácia da futura decisão judicial, cuja demora natural pode comprometer sua efetividade, tornando-a sem efeito. Essa medida é considerada excepcional e só é imposta em último caso (CPP, art. 282, § 6º).
O instituto da prisão preventiva é detalhadamente regulamentado no Capítulo III, Título IX, do Livro I, do Código de Processo Penal (arts. 311 a 316).
Relator é aquele a quem incumbe a direção e ordenação do processo, que será julgado no Tribunal, conceituação essa a qual reserva os ditames do inc. I, do art. 932, do Código de Processo Civil.
Inquérito policial é o procedimento administrativo de natureza investigativa, instaurado pela autoridade policial, destinado a apurar a autoria e a materialidade de infração penal, fornecendo elementos informativos ao Ministério Público para a propositura da ação penal, nos termos do Código de Processo Penal.