Mantida condenação de réu que, ao prestar serviço na residência de idosa, furtou seus cartões e senhas
TJAC mantém condenação por furto eletrônico contra idosa praticado 16 vezes
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a condenação de um réu pela prática de furto qualificado por fraude mediante meio eletrônico e concurso de pessoas, cometido 16 vezes contra uma vítima idosa. Dessa forma, o homem deverá cumprir pena de 11 anos, quatro meses e três dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de pagar 27 dias-multa.
Conforme relatado nos autos, o réu subtraiu cartões e senhas da idosa enquanto prestava serviço na residência da vítima. Em seguida, realizou operações bancárias, como saques, compras e empréstimos, acompanhado de outra pessoa. Por esses fatos, foi condenado pela 1ª Vara Criminal de Rio Branco, mas recorreu da sentença.
O relator do recurso foi o desembargador Francisco Djalma. O magistrado destacou que há provas nos autos que demonstram a participação do réu no crime, com base em depoimentos e imagens de câmeras de segurança.
"O conjunto probatório indica atuação consciente e coordenada: cartões e senhas são subtraídos de vítima idosa durante a prestação de serviço domiciliar; em seguida, ocorrem sucessivas operações; o apelante é identificado em imagens bancárias realizando saques; e há atuação conjunta com o corréu, inclusive com registro de ambos no mesmo veículo", escreveu Djalma.
Fonte: TJAC | Apelação Criminal n.° 714046-09.2024.8.01.0001
Definições de Termos Jurídicos 5 termos
Entenda os conceitos mencionados nesta notícia
Residência e domicílio são conceitos distintos.
Enquanto a residência se refere a uma situação de fato, sendo o local onde a pessoa vive, o domicílio é o lugar da residência onde a pessoa estabelece sua morada de forma definitiva, conforme estabelecido no artigo 70 do Código Civil. É o centro das atividades, o local onde a pessoa se identifica e escolhe como seu habitat, o ponto onde concentra suas responsabilidades pessoais.
O conceito de domicílio engloba um elemento objetivo, representado pela residência, e um elemento subjetivo, representado pelo desejo permanente.
No campo do direito processual civil, o parágrafo 1º, do artigo 203, do CPC, oferece uma definição de sentença como sendo o pronunciamento por meio do qual o juiz encerra a fase cognitiva do procedimento comum, além de extinguir a execução, fundamentando-se nos artigos 485 e 487.
Ao examinar o teor dessa norma processual, observa-se que o legislador considerou tanto o conteúdo quanto o efeito da sentença para conceituá-la.
No âmbito do processo penal, a sentença é a decisão judicial definitiva, que analisa o mérito da acusação contida na denúncia ou queixa, julgando-a procedente ou improcedente, e assim encerrando o processo com base na prova apresentada durante a discussão da causa.
Em suma, a sentença, como um ato formal do juiz, resolve a controvérsia penal e aplica o direito ao caso específico.
Enquanto a decisão judicial, que resolve o processo em primeira instância, é chamada de sentença, nos tribunais, a decisão que conclui o julgamento do processo, seja de competência originária ou em razão de recurso, é denominada acórdão.
Relator é aquele a quem incumbe a direção e ordenação do processo, que será julgado no Tribunal, conceituação essa a qual reserva os ditames do inc. I, do art. 932, do Código de Processo Civil.
A palavra "recurso", no contexto do direito processual, possui um significado técnico específico e limitado. Nessa hipótese, refere-se a um meio ou procedimento impugnativo capaz de provocar uma reavaliação de uma decisão judicial, seja pela mesma autoridade judiciária que a proferiu, ou por uma instância hierarquicamente superior, com o intuito de buscar sua alteração, anulação, esclarecimento ou complementação dentro do contexto do processo em curso.
No entanto, o termo "recurso" é frequentemente utilizado em um sentido mais amplo, referindo-se a "todo meio utilizado pela parte litigante para proteger seu direito", incluindo ações, petições iniciais, contestações, reconvenções e medidas cautelares.
É importante distinguir o recurso de outros meios autônomos de impugnação de decisões judiciais, como a ação rescisória e o mandado de segurança.
Portanto, o recurso é caracterizado como o procedimento apropriado para permitir a reavaliação de uma decisão, dentro do mesmo processo em que foi proferida, antes que ela torne-se definitiva.
Furto é o crime que ocorre quando alguém subtrai coisa móvel alheia para si ou para outrem, sem o uso de violência ou grave ameaça, conforme definido no Código Penal (CP, art. 155).