Homem lesado em negociação de veículo deve ser indenizado
Juizado de Ceilândia condena casal a devolver R$ 13,5 mil por fraude em venda de carro.
Um homem que foi lesado durante negociação de veículo será indenizado. A decisão é do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia e cabe recurso.
Os fatos ocorreram em janeiro de 2023, quando o autor iniciou negociação com casal que possuía veículo que foi apreendido pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal. Interessado no automóvel, o autor se dispôs a pagar os débitos do veículo apreendido, no valor de R$ 13.500,00. Para completar o valor do bem, pagaria R$ 17 mil aos réus.
Contudo, após quitar os débitos e se dirigir ao órgão de trânsito para retirar o veículo, tomou conhecimento de que o automóvel já havia sido retirado pelo proprietário anterior, uma vez que os réus não tinham pagado o valor do carro em sua totalidade.
No processo, os réus não apresentaram defesa, motivo pelo qual foi decretada a revelia. Ao julgar o caso, o Juizado Especial pontua que os fatos descritos pelo autor são incontestáveis e que a ausência de devolução dos valores é incontroversa diante da falta de manifestação dos réus e da confirmação por meio da prova documental.
Portanto, “sendo incontroversos os fatos, e não tendo os réus provado a ocorrência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da pretensão autoral (art. 373, inciso II, do CPC/15), mostra-se procedente o pedido de condenação dos demandados”, decidiu a Juíza do caso.
Nesse sentido, a decisão fixou a quantia de R$ 13.500,00 por danos materiais.
Fonte: TJDFT | Processo 0719796-18.2024.8.07.0003
Definições de Termos Jurídicos 3 termos
Entenda os conceitos mencionados nesta notícia
Danos materiais são os prejuízos econômicos efetivos sofridos pela vítima em razão de ato ilícito, abrangendo aquilo que ela efetivamente perdeu e o que deixou razoavelmente de ganhar, conforme os arts. 402 e 403 do Código Civil.
A palavra "recurso", no contexto do direito processual, possui um significado técnico específico e limitado. Nessa hipótese, refere-se a um meio ou procedimento impugnativo capaz de provocar uma reavaliação de uma decisão judicial, seja pela mesma autoridade judiciária que a proferiu, ou por uma instância hierarquicamente superior, com o intuito de buscar sua alteração, anulação, esclarecimento ou complementação dentro do contexto do processo em curso.
No entanto, o termo "recurso" é frequentemente utilizado em um sentido mais amplo, referindo-se a "todo meio utilizado pela parte litigante para proteger seu direito", incluindo ações, petições iniciais, contestações, reconvenções e medidas cautelares.
É importante distinguir o recurso de outros meios autônomos de impugnação de decisões judiciais, como a ação rescisória e o mandado de segurança.
Portanto, o recurso é caracterizado como o procedimento apropriado para permitir a reavaliação de uma decisão, dentro do mesmo processo em que foi proferida, antes que ela torne-se definitiva.
O que é Fato Extintivo?
Fato Extintivo é o acontecimento que elimina o direito do autor após sua constituição, devendo ser alegado e provado pelo réu, conforme art. 373, II, do CPC.
Art. 373 do CPC:
“O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
Se comprovado, o pedido do autor deve ser julgado improcedente.