Imagem de criança e adolescente em rede social sem autorização é contra a lei
Juiz de Caxias alerta que divulgação de imagens de menores sem autorização pode violar o ECA e gerar responsabilização.
Na véspera do Carnaval, o juiz da Infância e Juventude da Comarca de Caxias, Antonio Araújo Velôzo (3ª Vara Cível), se manifestou sobre o Direito à imagem, privacidade e dignidade de crianças e adolescentes, em "Nota de Esclarecimento".
Segundo a Nota, de 20 de fevereiro, a divulgação de imagens de crianças e adolescentes em redes sociais, sem autorização legal, pode significar a violação aos seus direitos assegurados pela Lei nº 8.069/1990 - o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Essa lei protege o direito à imagem, privacidade e dignidade de crianças e adolescentes, proibindo qualquer exposição que possa comprometê-los moral, psicológica ou socialmente.
PROTEÇÃO INTEGRAL
Dessa forma, a publicação de conteúdos que envolvam menores de idade deve respeitar as normas legais e os princípios da proteção integral da infância e juventude.
A manifestação do juiz destaca que o uso indevido de imagens de crianças e adolescentes pode gerar responsabilidade civil, administrativa e até criminal, a depender do caso concreto.
"Diante disso, orientamos que influenciadores digitais, usuários de redes sociais e administradores de plataformas digitais adotem as cautelas necessárias, evitando a exposição inadequada de menores de idade e promovendo um ambiente digital seguro e responsável", declarou Velôzo.
Por último, o juiz ressaltou que a denúncia de conteúdos irregulares pode ser realizada junto ao Ministério Público, ao Conselho Tutelar e aos canais oficiais das plataformas digitais, contribuindo para a proteção dos direitos infantojuvenis. "A defesa da infância e juventude é um compromisso de toda a sociedade", concluiu.
Fonte: TJMA
Definições de Termos Jurídicos 3 termos
Entenda os conceitos mencionados nesta notícia
A designação "responsabilidade civil" tem um significado técnico específico, referindo-se à condição legal daquele que infringiu um dever jurídico específico, resultando em danos materiais ou morais, que necessitam de reparação.
A responsabilidade implica na obrigação de compensar os danos causados por um evento do qual alguém é diretamente ou indiretamente responsável. A autoria é considerada indireta quando o indivíduo é responsabilizado por ações que não cometeu, mas que foram realizadas por terceiros ou objetos. Para isso, é necessário um vínculo jurídico entre o responsável e o executor do ato, como no caso de pais e filhos, tutores e pupilos, ou empregadores e empregados. A culpa nesses casos pode ser caracterizada como "in vigilando" ou "in eligendo". Se a responsabilidade decorre da obrigação de cuidar da coisa causadora do dano (como animais ou bens materiais), a culpa é denominada "in custodiendo".
→ Confira: art. 186 e 927, ambos do Código Civil
A peça que dá início ao processo penal, apresentando a acusação feita pelo órgão acusador, recebe diferentes nomes dependendo do tipo de ação penal. Nos casos de crimes de ação penal pública, é chamada de denúncia, enquanto nas ações penais privadas, é conhecida como queixa-crime, independentemente da decisão do juiz em aceitá-la.
Essa distinção é respaldada por diversos elementos, incluindo o próprio texto do art. 24 do CPP, que estabelece que a ação será iniciada por meio de denúncia.
No entanto, é importante observar que, em certas circunstâncias (em diferentes áreas do Direito), o termo "denúncia" adquire um significado técnico-jurídico específico.
Por exemplo, no Direito Processual Civil, Imobiliário e Tributário, "denúncia" tem o sentido genérico de declaração feita em juízo ou informação levada ao conhecimento do tribunal sobre um fato que precisa ser comunicado.
No contexto civil, "denúncia" pode significar notificação, ou seja, o ato de informar a uma pessoa, geralmente um terceiro que não está envolvido no processo, para que ele participe da demanda ou do processo. Isso é especificamente chamado de "denunciação".
No âmbito do direito imobiliário, especialmente no contexto do inquilinato, a expressão "denúncia", conforme previsto na Lei 8.245/91, indica a intenção do locador de reaver o imóvel, podendo ser motivada ou não, conforme as circunstâncias e a legislação aplicável.
Por fim, no campo do Direito Tributário, alguns contribuintes que desejam beneficiar-se da denúncia espontânea, conforme estabelecido no art. 138 do Código Tributário Nacional, tentaram combinar esse benefício com o parcelamento. Nesse sentido, o contribuinte buscava fazer uma denúncia espontânea de determinado tributo e iniciar o pagamento parcelado desse, evitando assim a aplicação de multas, pagando os valores principais de forma parcelada.
O que é Administrador?
Administrador é a pessoa responsável pela gestão e representação da sociedade, praticando atos em seu nome, nos termos do art. 1.011 do Código Civil.
Art. 1.011 do Código Civil:
“O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.”
Ele atua como gestor da pessoa jurídica.