Jurisprudência

HABEAS CORPUS. AGRESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O flagrante de tentativa de homicídio praticado contra a companheira e mesmo o destemor pela presença dos militares, agredidos pelo paciente durante a prisão, enseja a conversão de sua prisão em preventiva. Inteligência do art. 313, III, do CPP. 2.

HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo indícios de autoria e prova da materialidade, a presença de condições favoráveis ao réu, por si só, não autoriza a liberdade provisória, se presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva. Precedentes. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. Crime de trânsito. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Art. 44, §3º, do CP. Possibilidade. Medida socialmente recomendável. Recurso provido. Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direito ao réu reincidente, desde que não específico, e a medida seja socialmente recomendável, nos termos do art. 44, §3º, do CP. (TJRO; APL 0001639-34.2018.8.22.0002; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Miguel Monico Neto; Julg. 10/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 79)

APELAÇÃO CRIMINAL. Embriaguez ao volante. Absolvição. Impossibilidade. Teste do etilômetro. Comprovada alteração psicomotora. Redução da pena. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Aplicação da Súmula n. 231 do STJ. O artigo 306, § 1º, inc. I, do CTB prevê que a capacidade psicomotora alterada estará comprovada quando o teste do etilômetro concluir pela concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de AR alveolar, sendo exatamente o caso dos autos.

APELAÇÃO CRIMINAL. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Desclassificação para o delito do art. 14 da Lei n. 10.826/03. Possibilidade. Emendatio libelli. Adequação dos fatos descritos na denúncia a sua correta definição jurídica. É cediço que o réu se defende dos fatos que são descritos na peça acusatória e não da capitulação jurídica dada na denúncia e, de acordo com a emendatio libelli, o magistrado verificando que a tipificação não corresponde aos fatos narrados na denúncia, poderá de ofício apontar sua correta definição jurídica, conforme dispõe o artigo 383 do CPP.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Exclusão das qualificadoras. Julgamento pelo tribunal do júri. Impossibilidade. Recurso não provido. Em se tratando de decisão de pronúncia, as qualificadoras do crime de homicídio somente serão excluídas quando manifestamente improcedentes, ou seja, quando completamente destituídas de amparo nos autos, sendo vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação, sob pena de se usurpar o pleno exame dos fatos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa. Precedentes STJ.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Dosimetria. Redução. Impossibilidade. Tentativa. Reconhecimento. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Constatado que o fundamento utilizado para exasperação da pena além do mínimo legal é suficiente para amparar o quantum de aumento escolhido, é de rigor a manutenção da pena no patamar fixado, desde que observada a proporcionalidade e razoabilidade. Inviável o reconhecimento da tentativa quando constatado que o apelante praticou atos diversos da conjunção carnal com a vítima, acariciando, beijando e lambendo sua vagina, condutas que estão inseridas no art.

CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Absolvição. Desclassificação. Não ocorrência. Palavra da vítima. Valor probatório. Recurso não provido. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, em especial quando encontra apoio em outros elementos de provas coletados nos autos, se mostra suficiente para manter a condenação, não subsistindo a tese de fragilidade probatória. (TJRO; APL 1000515-06.2017.8.22.0011; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Miguel Monico Neto; Julg. 10/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 79)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão de matéria já apreciada. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando inexistente a alegada omissão, contradição e obscuridade, e flagrante é a intenção da parte embargante em rediscutir matéria já apreciada. (TJRO; EDcl-Ap 1004396-18.2017.8.22.0002; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Miguel Monico Neto; Julg. 10/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 79)

APELAÇÃO CRIMINAL. Trânsito. Reforma da sentença. Motivos da reforma. Ausência. Ofensa ao Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo apelante, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio (precedente do STJ). Se o apelante não aponta os motivos para a reforma da sentença, o recurso não deve ser conhecido. (TJRO; APL 1016302-60.2017.8.22.0501; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Miguel Monico Neto; Julg. 10/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág.

APELAÇÃO. Ato infracional. Roubo. Grave Ameaça. Medida socioeducativa de internação. Pedido de aplicação de medida socioeducativa em meio aberto. Inviabilidade. O ato infracional cometido por adolescente, mediante grave ameaça exercida com o emprego de simulacro de arma de fogo, análogo ao crime de roubo, aliado a reiteração na prática de atos infracionais graves, deve ser punido com medida socioeducativa de internação. (TJRO; APL 7036998-26.2018.8.22.0001; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Valdeci Castellar Citon; Julg. 10/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 82)

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência. Reforma da decisão. Inviabilidade. O habes corpus é ação de rito abreviado e não comporta dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída das alegações. Se a petição inicial de habeas corpus não se apresenta instruída com os documentos necessários à análise de eventual tese prescricional, o seu indeferimento torna-se consequência natural. (TJRO; AgInt-HC 0000363-37.2019.8.22.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. Ciência da origem ilícita da coisa. Circunstâncias do crime. Conduta do réu. Isenção do pagamento das custas. Análise juízo da execução. Em tema de crimes de receptação a ciência do réu quanto à origem ilícita do bem adquirido é de difícil comprovação, uma vez que de caráter estritamente subjetivo, portanto, deve ser auferida pelas circunstâncias do crime e da própria conduta do agente, devendo ser responsabilizado pela sua conduta quando ficou comprovada a autoria.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO PREVISTO EM LEI. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o manejo do habeas corpus em substituição a recurso próprio previsto na legislação de ritos penais ou das execuções penais (Precedente dos Tribunais Superiores). 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (TJRO; Ag-HC 0000827-61.2019.8.22.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Miguel Monico Neto; Julg.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDA CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida de exceção, sendo cabível somente às hipóteses em que ficar concretamente demonstrada alguma das situações do artigo 312 do CPP, sob pena de se caracterizar verdadeira antecipação da pena e violar o princípio constitucional da presunção de inocência. 2.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida de exceção, sendo cabível somente às hipóteses em que ficar concretamente demonstrada alguma das situações do artigo 312 do CPP, sob pena de se caracterizar verdadeira antecipação da pena e violar o princípio constitucional da presunção de inocência. 2. A manutenção da prisão preventiva é imperiosa, quando demonstrada a gravidade do delito, no caso tráfico de drogas. 3.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade concreta do crime e o modus operandi do agente demonstram a necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicabilidade da Lei penal e, diante disso, autorizam a manuntenção da prisão preventiva. 2.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MENOR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VALORES EM ESPÉCIE. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da prisão preventiva, no caso dos autos, ainda é imperiosa, mormente por ser inadequada e insuficiente sua substituição por outras medidas cautelares alternativas. 2 eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, são insuficientes para autorizar a concessão da liberdade provisória se presentes os motivos que autorizam o Decreto da prisão preventiva. 3.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA “F”, DO CP. EXCLUSÃO. Bis in idem. Sendo a circunstância de o crime ter sido praticado no âmbito das relações domésticas, com violência contra mulher, elementar do tipo penal do artigo 129, § 9º, do CP, a incidência da agravante prevista no artigo 61, inc. II, alínea “f”, do CP, constitui dupla apenação por um mesmo fato, não podendo ser mantida, em respeito ao princípio do “non bis in idem”. (TJRO; APL 0001877-17.2018.8.22.0014; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Valdeci Castellar Citon; Julg.

PENAL. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. Circunstância pessoal negativa. Incremento da pena-base. Artigo 61, II, “f”, do Código Penal. Natureza do delito. Incidência da agravante. Regime semiaberto. Condições pessoais desfavoráveis. Reincidência. Manutenção.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão se apresenta viciada por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não havendo omissão a ser sanada, traduzindo-se os apontamentos feitos pelo embargante em mera insatisfação para com o pronunciamento jurisdicional exarado, esta deve ser manifestada pela via recursal apropriada. (TJRO; EDcl-Ap 0011415-27.2015.8.22.0014; Primeira Câmara Criminal; Rel. Juiz José Antonio Robles; Julg. 11/04/2019; DJERO 24/04/2019; Pág. 76)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. AGRESSÃO INJUSTA E INICIADA PELA VÍTIMA. REPREENSÃO DO AGENTE. Meio moderado e imediato. Legítima defesa. Cabimento. Absolvição. Consubstanciado, pelo contexto fático probatório produzido nos autos, que o agente utilizou-se de meio moderado e imediato, com o exclusivo intuito de fazer cessar a injusta agressão iniciada pela vítima, incide na espécie a causa excludente de ilicitude da legítima defesa, impondo-se sua absolvição. (TJRO; APL 0015183-18.2016.8.22.0501; Primeira Câmara Criminal; Rel. Juiz José Antonio Robles; Julg.

FURTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se o conjunto probatório é seguro a evidenciar que o apelante praticou o crime pelo qual foi condenado, a tese defensiva de fragilidade probatória torna-se desarrazoada. 2.

PENAL. APELAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. PRESSUPOSTOS. MÚLTIPLAS QUALIFICADORAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A potencial consciência da ilicitude ou a exigibilidade de conduta diversa são pressupostos da culpabilidade em sentido estrito, não fazendo parte do rol das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, logo, não constitui elemento idôneo a justificar a exacerbação da pena-base. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. Mantém-se a condenação pelo crime de lesão corporal praticado do âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher quando o harmônico conjunto probatório demonstra a prática das agressões físicas perpetradas pelo réu contra a vítima. Estando devidamente comprovada a conduta do apelante de ter praticado o delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal, não há que se falar em falta de prova para o Decreto condenatório. (TJRO; APL 1006670-10.2017.8.22.0501; Segunda Câmara Criminal; Rel.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria já apreciada. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando inexistente a alegada omissão, sendo flagrante a intenção da parte embargante em rediscutir matéria já apreciada. (TJRO; EDcl-Ap 0000019-63.2018.8.22.0009; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Miguel Monico Neto; Julg. 10/04/2019; DJERO 25/04/2019; Pág. 106)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. APREENSÃO. PAGAMENTO DAS DESPESAS. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente é de responsabilidade do credor fiduciário por ser quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ART. 1.018, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REALIZADA ALÉM DO TRÍDUO LEGAL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE PREJUÍZO DA PARTE ADVERSA. APELO NOBRE PROVIDO MONOCRATICAMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A finalidade da regra do art. 526 do CPC/73, que encontra correspondência no art. 1.018 do CPC/2015, é "principalmente, proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COM CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO EM REFLORESTAMENTO. REQUISITOS LEGAIS DA COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Caso em que precluiu a oportunidade de discutir a "possibilidade de compensação da quantia executada com os Certificados de Participação em Reflorestamento oferecidos pelos executados".

APELAÇÃO CRIMINAL. Embriaguez ao volante. Pena-base no mínimo legal. Reincidência genérica. Substituição da pena. Possibilidade. Poderá a pena privativa de liberdade ser substituida pela restritiva de direito, mesmo que reincidente genérico, quando a penabase for aplicada no mínimo legal e a medida seja socialmente recomendável. (TJRO; APL 0000168-80.2018.8.22.0002; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos; Julg. 11/04/2019; DJERO 25/04/2019; Pág. 101)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ERRO MATERIAL. PROCLAMAÇÃO DE JULGAMENTO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO EMBARGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Há erro material na proclamação de julgamento, devendo ser retificada a parte dispositiva do acórdão de fls. 1.273-1.274 e da certidão de julgamento de fl.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. NULIDADE PELA INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO. ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA. CRIMES MEIO E FIM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RÉU QUE RESPONDE A DOIS OUTROS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ENVOLVIMENTO NA TRAFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÕES POR ROUBO. POSTERIOR PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS COM O ESTABELECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS CRIMES PARCELARES. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AGRG no HC 435.092/SP, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no ERESP 1.619.087/SC quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal. 2. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-REsp 1.758.042; Proc.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. ANÁLISE ACERCA DO PREENCHIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O não pagamento da pena de multa, aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, denota a ausência do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional. 2.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N. 14.454/2017. INDULTO ESPECIAL DO DIA DAS MÃES. ART. 1º DO DECRETO. MULHERES PRESAS. EXPRESSÃO QUE ENGLOBA AS PRESAS EM REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO. 1. O caput do art. 1º do Decreto n. 14.454/2017 se refere às mulheres presas, nacionais ou estrangeiras, sem acrescentar nenhuma restrição de qualquer ordem. Não se explicitou, no referido artigo, que apenas seriam agraciadas com o indulto as presas em cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto. 2.

CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. Contrato. Declaração falsa. Inserção. “Laranja”. Crime formal. Alteração de verdade sobre fato juridicamente relevante. Absolvição. Reforma sentença. Condenação. Pratica o crime de falsidade ideológica aquele que omite, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a conclusão da instrução processual não deve ser analisado apenas sob a ótica objetiva dos prazos aritméticos da legislação processual penal, visto que depende também da avaliação das condições específicas do caso, que, dependendo da motivação, legitima o alongamento maior do que o normal, tudo dentro da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Ordem denegada.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Inviável a comprovação posterior de feriado local com o intuito de afastar a pecha de intempestividade de Recurso Especial já interposto na vigência do CPC/2015, pois a interpretação sistemática dos arts. 1.029, § 3º, e 1.003, § 6º, do CPC/2015 impossibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS. APLICAÇÃO DO REGIME DO PRECATÓRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 126/STJ. 1. O Tribunal de origem indeferiu a penhora de bens da recorrida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF. 1.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Trata-se de ação de desapropriação para fins de reforma agrária proposta pelo INCRA contra a Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira, tendo por objeto a transferência de domínio do imóvel denominado "Fazenda da Barra". Recurso Especial DO INCRA 2. Não se configura a ofensa ao art.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. QUANTUM. REVISÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O STJ tem farta jurisprudência no sentido de que a Lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que versa sobre a verba honorária, caso seja acórdão). 2. Hipótese em que a sentença que fixou a verba honorária foi proferida ainda na vigência do CPC/1973.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é validamente aplicável ao agente que demonstrou representar risco concreto à ordem pública, especialmente à integridade física e psíquica da vítima. 2.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABANDONO DE INCAPAZ. EXPOSIÇÃO DE IDOSO A PERIGO. CÁRCERE PRIVADO. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA CONSUNÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTE. PREMISSAS FÁTICAS. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com base no exame aprofundado do acervo fático-probatório, as instâncias ordinárias decidiram não haver concurso aparente de normas, pois os crimes teriam se consumado mediante desígnios autônomos e cumulativos. 2.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. DOCUMENTO INFORMATIVO JUNTADO APÓS A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNIÇÃO DE OFÍCIO NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. 1. Na origem, trata-se de Ação Anulatória ajuizada pela parte recorrida contra o INSS. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a decadência em relação aos débitos anteriores a 30.6.2001 (competências 1/1999 a 3/199; 5/1999 a 3/2000, 6/2000 a 7/2000; 9/2000 a 2/2001; 4/2001 a 5/2001).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. MAJORAÇÃO PELO REPOUSO NOTURNO. PRISÃO FLAGRANTE CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS. REITERAÇÃO DELITIVA. Mantém-se a prisão preventiva do paciente que demonstra periculosidade incompatível com a liberdade extraída pelos maus antecedentes, tendo em vista que ostenta condenações por crimes contra o patrimônio, evidenciando reiteração delitiva, sendo preso em flagrante enquanto usava tornozeleira eletrônica, denotando descaso com a Justiça. (TJRO; HC 0001237-22.2019.8.22.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Miguel Monico Neto; Julg.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que determinou a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada, justificada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 de código de processo penal. 2. A periculosidade do réu constitui motivo apto à decretação de sua prisão cautelar, com a finalidade de garantir a ordem pública. Precedentes. Stf/hc 94.248/sp.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do RESP n. 1.320.298/MG, a Sexta Turma desta Corte Superior examinou a possibilidade de, em razão das particularidades do caso concreto e em respeito ao sistema de livre apreciação da prova, reconhecer a incidência da qualificadora da escalada nos delitos de furto quando sua ocorrência for incontroversa nas provas colhidas nos autos, a despeito da ausência de laudo pericial que a ateste.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS. DEPÓSITO DE CARGA. AVARIA. FALHA NO DEVER DE GUARDA. OFENSA AOS ARTS. 489, II E § 1º, E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 1. A ora agravante aduz omissão no julgado recorrido, uma vez que teria ocorrido "equívoco da valoração da prova que embasou a decisão do acórdão que julgou a apelação" (fl.

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE COM MENOS DE TRINTA USUÁRIOS. NÃO RENOVAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVO IDÔNEO. AGRUPAMENTO DE CONTRATOS. LEI Nº 9.656/98. RESOLUÇÃO ANS 195/2009 E RESOLUÇÃO ANS 309/2012. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. O artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, que veda a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde, não se aplica às modalidades coletivas, tendo incidência apenas nas espécies individuais ou familiares. Precedentes das Turmas da Segunda Seção do STJ. 2.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Diante da presença dos requisitos do art. 312 do CPP e, em especial, da necessidade de assegurar a aplicação das medidas protetivas elencadas pela Lei Maria da Penha, a prisão cautelar do agressor é medida que se impõe. 2.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E REGIME MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, apreensões de não relevante quantidade de drogas não podem justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base, na incidência da minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou no indeferimento da substituição das penas. Precedentes. 2.