Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO POST MORTEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FINCADO NAS LEIS ESTADUAIS 285/1979 E 5.109/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A irresignação não merece prosperar. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 106. 252. 448, § 2º. 470. 563. 565. 566 E 571, VIII, TODOS DO CPP. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRELIMINAR ACOLHIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. IMPEDIMENTO DE TESTEMUNHA. MATÉRIA SUSCITADA EM SEDE DE APELAÇÃO FORA DO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO "REPORTO". EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 100/2007. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECONHECIMENTO. 1. Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90" (RESP 1.517.594/ES, Rel.

HABEAS CORPUS. Furto de animal semovente. Porte ilegal de arma de fogo. Flagrante convertido em prisão preventiva. Hipótese que autoriza a manutenção da custódia para resguardar a ordem pública. Descabe falar-se em liberdade provisória quando presentes estão os requisitos da prisão preventiva, em circunstância indicadora da necessidade de garantir a ordem pública, sobretudo, pelo transporte de veículos produtos de crime, para país diverso, sendo irrelevante as condições pessoais favoráveis do paciente. (TJRO; HC 0001361-05.2019.8.22.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Desig. Des.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO TENTADO. DEVOLUÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O fato de o produto do furto ter sido devolvido à vítima, por si só, não é circunstância apta a configurar a atipicidade da conduta delitiva pela aplicação do princípio da insignificância. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-REsp 1.788.277; Proc. 2018/0334194-2; SP; Sexta Turma; Relª Minª Laurita Vaz; Julg. 09/04/2019; DJE 25/04/2019)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E/OU INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.

HABEAS CORPUS. Furto de semovente. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Hipótese que autoriza a manutenção da custódia para resguardar ordem pública. Ordem denegada. Descabe falar-se em liberdade provisória quando presentes estão os requisitos da prisão preventiva, esta justificada na reiteração da prática criminosa, em circunstância indicadora da necessidade de garantir a ordem pública. (TJRO; HC 0001362-87.2019.8.22.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Desig. Des. Daniel Ribeiro Lagos; Julg. 11/04/2019; DJERO 25/04/2019; Pág. 101)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRECIONAMENTO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PECÚLIO POST MORTEM. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. INCIDÊNCIA. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, da Lei Estadual nº 285/79, pretensão insuscetível de ser apreciada em Recurso Especial, conforme a Súmula nº 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".). 2.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GESTANTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão deve ser mantida se demonstrada a periculosidade incompatível com o estado de liberdade, extraída pela quantidade de entorpecente apreendido, evidenciando a insuficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas. 2.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO JUSTIFICADO. REVISÃO. IMPEDIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ELEMENTO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não caberá qualquer revisão ao regime prisional eis que inalteradas as circunstâncias caracterizadoras de fixação do regime semiaberto de que outro regime não se mostraria apto a satisfazer o caráter preventivo e satisfativo da sanção. 2.

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. 1. Ausência de prognóstico favorável ao provimento do agravo e ao conhecimento do Recurso Especial, pois a pretensão recursal, à primeira vista, encontra óbice no enunciado da Súmula nº 07/STJ. 2.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GESTANTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão deve ser mantida se demonstrada a periculosidade incompatível com o estado de liberdade, extraída pela quantidade de entorpecente apreendido, evidenciando a insuficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas. 2.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APREENSÃO DE 5 MUNIÇÕES. AUSÊNCIA DE ARMAS APTAS AO DISPARO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância é parâmetro utilizado para interpretação da norma penal incriminadora, buscando evitar que o instrumento repressivo estatal persiga condutas que gerem lesões inexpressivas ao bem jurídico tutelado ou, ainda, sequer lhe causem ameaça. 2.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende serem exigíveis fundamentos razoáveis da existência de crime permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente. 2.

HABEAS CORPUS. Associação e tráfico de drogas. Flagrante convertido em prisão preventiva. Hipótese que autoriza a manutenção da custódia para resguardar ordem pública. A gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias em que se deram os fatos, traduzem a necessidade de se garantir a ordem pública e diante disso autorizam a manutenção da custódia cautelar. (TJRO; HC 0001403-54.2019.8.22.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Desig. Des. Daniel Ribeiro Lagos; Julg. 11/04/2019; DJERO 25/04/2019; Pág. 102)

PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO. 1. A teor do art. 580 do CPP, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. 2. Não há similitude fática entre a situação dos acusados. Como assentado no acórdão proferido por esta Corte Superior, apenas o ora requerente possui anotações em sua folha de antecedentes criminais. 3.

HABEAS CORPUS. Furto. Flagrante convertido em prisão preventiva. Reiteração criminosa. Hipótese que autoriza a manutenção da custódia para resguardar ordem pública. Ordem denegada. Descabe falar-se em liberdade provisória quando presentes estão os requisitos da prisão preventiva, esta justificada na reiteração da prática criminosa, em circunstância indicadora da necessidade de garantir a ordem pública. (TJRO; HC 0001407-91.2019.8.22.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Desig. Des. Daniel Ribeiro Lagos; Julg. 11/04/2019; DJERO 25/04/2019; Pág. 102)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA PRATICADA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se aplica as exigências do art. 44 do Código de Processo Penal - CPP, o qual cuida da hipótese de queixa-crime nos delitos sujeitos a ação penal privada, sendo que o caso retratado nos autos trata de crime de ação penal pública condicionada à representação. 2.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. WRIT INTERPOSTO CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DOS RECORRENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Serve o habeas corpus à proteção do direito de locomoção: permite a liberação de quem retido se encontra. Inadmissível o habeas corpus para discutir direito de acesso (ir por local ou a local específico), de propriedade (permanecer em local) ou, como na espécie, de atividade a desempenhar em local específico.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. VÁRIOS RÉUS E DEFESAS DIFERENTES. CUSTÓDIAS CUMPRIDAS EM PRESÍDIOS DIVERSOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1.

HABEAS CORPUS. ROUBO. GRAVE AMEAÇA. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Está fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva do paciente respaldada em elementos concretos extraídos da situação fática dos autos. 2.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Petição inicial com nomenclatura de recurso ordinário em habeas corpus recebida como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, uma vez que a peça foi protocolada diretamente neste Tribunal. 2.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À SANIDADE MENTAL DO ACUSADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, torna-se imperiosa a instauração do respectivo incidente. 2. Hipótese em que não há nulidade no indeferimento da prova pericial, dada a ausência de dúvidas acerca da sanidade mental do réu. 3. Agravo regimental não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENABASE. MÍNIMO LEGAL. REINCIDENCIA GENÉRICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. Poderá a pena privativa de liberdade ser substituida pela restritiva de direito, mesmo que reincidente genérico, quando a pena-base for aplicada no mínimo legal e a medida seja socialmente recomendável. (TJRO; APL 0001501-67.2018.8.22.0002; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos; Julg. 11/04/2019; DJERO 25/04/2019; Pág. 102)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTO CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO PARA TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. SETE REDESIGNAÇÕES DE AUDIÊNCIAS. ATOS QUE NÃO OCORRERAM. MOTIVOS ADVERSOS À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. Embriaguez ao volante. Autoria e materialidade. Prova. Absolvição. Impossibilidade. A alteração psicomotora por influência do álcool, constatada por conjunto de sintomas, perceptíveis a olho nu, confirmado em Juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, constitui prova suficiente a respaldar a condenação, sobretudo quando a negativa encontra-se isolada do conjunto da prova. (TJRO; APL 0002547-39.2010.8.22.0013; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos; Julg. 11/04/2019; DJERO 25/04/2019; Pág. 102)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CUSTÓDIA PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO OU REDUÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. OPERAÇÃO PULLUM. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO OU REDUÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto n. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO VINCULADO AO REERGUIMENTO. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043/2014. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. REPETITIVO. AFETAÇÃO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO NO STJ. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. 1.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. REVOGAÇÃO. EMENDA REGIMENTAL N. 22/2016-STJ. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADO. 1. "Com o advento da Emenda Regimental n. 22-STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução n. 12/2009-STJ, que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. Com isso, fica prejudicado o incidente de inconstitucionalidade que ataca a Resolução n.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quem possui provas de um crime e, sem procurar a polícia, resolve ameaçar seus autores de representação criminal se eles não lhe pagarem quantia imprópria, comete o crime de extorsão. 2. Não se verifica ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto, a atrair a aplicação do art. 17 do CP, pois a ameaça pode não haver sido, em si, injusta, porém, assim se tornou pelo objetivo do paciente de utilizar a situação para obter vantagem indevida. 3.

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 105, I, F, E ART. 988, § 5º, II, DO CPC/2015). CABIMENTO VINCULADO AO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE CONCRETA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Após a vigência do art. 988, do CPC/2015, passou a ser admitida a reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Recurso Especial repetitivo após o esgotamento das instâncias ordinárias com o julgamento pelo Órgão Especial da Corte de Origem do agravo interno previsto no art.

HABEAS CORPUS. ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGA. PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. BIS IN IDEM. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a quantidade de droga não pode gerar valoração negativa em duas fases diferentes da dosimetria, sob pena de ocorrência de bis in idem. Precedentes. 2.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PRAZO DEPURADOR. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. MAUS ANTECEDENTES. APTIDÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser, em princípio, sopesada a título de maus antecedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-HC 451.799; Proc. 2018/0125368-3; MS; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; Julg. 09/04/2019; DJE 25/04/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. Adulteração de identificação em veículo automotor. Autoria e materialidade. Prova indireta. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Fundamentação. Redução. Viabilidade. A apreensão de veículo com sinal identificador adulterado na posse do agente, aliado às provas indiretas, são suficientes para fundamentar a condenação, mormente quando sua negativa resta isolada. A ausência de fundamentação válida inviabiliza a aplicação da penabase acima do mínimo legal. (TJRO; APL 0006518-11.2014.8.22.0007; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. No julgamento do ERESP 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no art. 147 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execuções Penais - LEP). 2.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FURTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2.

MANDADO DE SEGURANÇA. FACEBOOK. LEGITIMIDADE PASSIVA. MESMO GRUPO EMPRESARIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. PROCESSO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE DADOS E CONVERSAS DE USUÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO REPRESENTADO PELA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA INCOLUMIDADE PÚBLICA. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1.

PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO DEFERIDO. 1. A teor do art. 580 do CPP, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. 2. O requerente foi preso em flagrante em 23/12/2016. A decisão que convolou o flagrante em custódia preventiva é a mesma que analisou a situação do coacusado, que figurou como paciente neste writ. 3.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do ERESP 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no art. 147 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execuções Penais - LEP). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 468.942; Proc. 2018/0237307-2; SC; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Julg. 11/04/2019; DJE 25/04/2019)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PORTE DE ARMA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CONSUNÇÃO E ESTADO DE NECESSIDADE). DESCLASSIFICAÇÃO (LESÃO CORPORAL). EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL, PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO PROBATÓRIO AFETO AOS JURADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCABÍVEL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal afasta a configuração da agravante da reincidência, mas não constitui óbice à avaliação negativa da circunstância judicial dos antecedentes, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 472.484; Proc. 2018/0260101-3; MG; Sexta Turma; Relª Minª Laurita Vaz; Julg.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Modificação da capitulação jurídica do delito. Mesma descrição fática. Emendatio libelli (art. 383 do CPP). Possibilidade. Recurso não provido. Se as circunstâncias do delito, narradas da denúncia e consideradas na sentença condenatória são as mesmas, mas apenas a tipificação do crime foi alterada, a hipótese é de emendátio libelli, nos termos do art. 383 do CPP. O réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, não da capitulação legal a ele atribuída pelo Parquet. Recurso não provido. Data de distribuição:22/03/2019.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A imposição da medida socioeducativa de semiliberdade foi devidamente fundamentada, tendo sido ressaltada a reiteração do Paciente no cometimento de atos infracionais análogos ao tráfico ilícito de drogas, tendo em vista que possui duas condenações recentes por infrações da mesma espécie. 2.

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 691/STF. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação criminal. Omissão. Inocorrência. Mera irresignação. Rediscussão. Prequestionamento. A rediscussão por mera irresignação com o resultado do julgamento que não modificou a decisão recorrida, nem atendeu ao pedido da parte, não faz pertinentes os embargos de declaração. (TJRO; EDcl-Ap 1000654-73.2017.8.22.0005; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos; Julg. 11/04/2019; DJERO 25/04/2019; Pág. 102)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. 2. No caso, o acusado, reincidente, foi preso em flagrante enquanto cumpria pena em regime semiaberto. Tal circunstância denota a imperiosidade da prisão preventiva, não havendo ilegalidade a ser suprida. 3. Ordem denegada. (STJ; HC 477.239; Proc.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSURGÊNCIA QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. ANÁLISE. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO HÁ 18 (DEZOITO) ANOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO PACIENTE. PROVA IRRELEVANTE. INTERROGATÓRIO POR CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. Extorsão mediante sequestro. Autoria e materialidade. Prova. Reconhecimento. Circunstâncias. Absolvição. Impossibilidade. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais. Inviabilidade. Isenção de custas. Impossibilidade A delação de corréu que não se eximiu de sua responsabilidade, aliada à palavra das vítimas, que reconheceram o agente do crime de forma segura, forma o conjunto de prova suficiente a alicerçar a condenação, tornando desarrazoada a tese de insuficiência probatória.