Jurisprudência

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LAPSO TEMPORAL REDUZIDO ENTRE AS CONDUTAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se além de presentes indícios da autoria e materialidade do crime, o agente infrator ostente outras passagens por crimes contra o patrimônio, em lapso temporal mínimo entre as prisões em flagrante outrora ocorridas e as concessões anteriores de relaxamento de prisão.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATOS PELA INTERNET. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE NOVE MESES. FRAUDES PRATICADAS POR MEIO DO SÍTIO OLX. VÍTIMAS RESIDENTES EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE OITIVA POR CARTA PRECATÓRIA. SETE RÉUS COM ADVOGADOS DIFERENTES. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. EXTENSÃO DO RELAXAMENTO DE PRISÃO DEFERIDO À CORRÉ. ORDEM CONCEDIDA. 1.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO POR MEIO DO SITE OLX E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTES PRESOS HÁ MAIS DE NOVE MESES. AÇÃO PENAL QUE DEMANDA A OITIVA DE TREZE VÍTIMAS DIFERENTES POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. RELAXAMENTO DA PRISÃO DEFERIDO À CORRÉ. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS DEMAIS AGENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Pacientes denunciados por infringirem o artigo 171, o primeiro por cometer três estelionatos consumados e um tentado, o segundo por três consumados e dois tentados, mais o artigo 288, do Código Penal.

PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TERMO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PRISÃO CAUTELAR SEGUIDA DE PERÍODO EM LIBERDADE. DETRAÇÃO. PREVALÊNCIA DO EFETIVO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Período de recolhimento decorrente de prisão cautelar, seguido de período de liberdade, em decorrência de relaxamento de prisão, não pode ser considerado para determinar o marco inicial para a progressão de regime e obtenção de benefícios e sim a data do efetivo início da execução penal. 2. Agravo provido. (TJDF; RAG 2019.00.2.000094-6; Ac.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL JÁ SENTENCIADA, COM A ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. Constrangimento ilegal superado Resta prejudicado o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus se foi determinada a expedição de alvará de soltura a favor de paciente em sentença absolutória. (TJSP; HC 2080234-76.2016.8.26.0000; Ac. 9703913; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Grassi Neto; Julg. 11/08/2016; DJESP 25/08/2016)

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDO RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, COM A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alegação de inocência. Inadequação. A via eleita é incabível para o exame profundo da prova, que foge à competência de seu estreito limite, o que não autoriza, no argumento específico, conhecimento da ação.

HABEAS CORPUS. Pretensão ao relaxamento de prisão preventiva, haja vista alegado excesso de prazo. Superveniente prolação de sentença. Perda de objeto. Pedido prejudicado. (TJSP; HC 2208327-57.2016.8.26.0000; Ac. 10171076; Caraguatatuba; Décima Quinta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Encinas Manfré; Julg. 02/02/2017; DJESP 20/02/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Presunção relativa de veracidade do ato administrativo consubstanciado no flagrante não afastada. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei Penal que se sobrepõe ao interesse individual. Exegese dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP. Precedentes. Reclamo provido. (TJSP; RSE 0065949-59.2016.8.26.0050; Ac. 10185881; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Ivan Sartori; Julg. 14/02/2017; DJESP 22/02/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA CONTRA RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Presunção relativa de veracidade do ato administrativo consubstanciado no flagrante não afastada. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei Penal que se sobrepõe ao interesse individual. Exegese dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Precedentes. Reclamo provido. (TJSP; RSE 9001982-81.2016.8.26.0050; Ac. 10185916; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Ivan Sartori; Julg. 14/02/2017; DJESP 22/02/2017)

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. Superveniência de sentença condenatória de 1º Grau na qual se substitui a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Assegurado o direito de recorrer em liberdade. Alvará de soltura já expedido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Concessão de medidas protetivas diversas da prisão que, em princípio, se mostraram suficientes. Acusado primário e sem antecedentes. Ausência de reiteração criminosa. Encarceramento desnecessário, dado o tempo transcorrido a contar da concessão da liberdade provisória. Recurso desprovido. (TJSP; RSE 0002111-80.2016.8.26.0006; Ac. 10794878; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Ivan Sartori; Julg. 12/09/2017; DJESP 22/09/2017; Pág. 2661)

EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. Gravidade abstrata do delito, falta disciplinar reabilitada e cometimento de delito após relaxamento de prisão. Fundamentos inidôneos. Requisito objetivo. Necessidade de aferição na origem. Crimes graves. Submissão do sentenciado a exame criminológico específico para o livramento condicional, se verificado o preenchimento do requisito objetivo necessário para concessão do benefício. Recurso provido em parte. (TJSP; AG-ExPen 7006654-97.2017.8.26.0482; Ac.

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REVOGAÇÃO OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. Impossibilidade. Decisão que não se pode dizer teratológica ou ilegal. Custódia amparada nos indícios suficientes de autoria, além da necessidade de garantia da ordem pública. Não há que se falar em ilegalidade na busca efetuada. Crime de tráfico é permanente, o que permite prisão em flagrante. Entrada na residência foi franqueada pelo paciente. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Relaxamento de prisão em flagrante. Pedido ministerial de revogação da medida. Perda de objeto. Após recebimento da denúncia, nos autos originários, foi decretada a prisão preventiva do recorrido. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; RSE 0079943-23.2017.8.26.0050; Ac. 11204464; São Paulo; Nona Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Silmar Fernandes; Julg. 22/02/2018; DJESP 02/03/2018; Pág. 2930)

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prisão dos pacientes reveste-se de caráter definitivo, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado. 2. Pleito veiculado que se confunde com a pretensão dos pacientes de obtenção do benefício de progressão de regime, previsto no artigo 112, da Lei de Execuções Penais. Ausência de demonstração de pedido perante o juízo monocrático. Impossibilidade de exame originário em segundo grau, sob pena de usurpação de atribuição do juízo de primeira instância. Habeas Corpus não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Preliminares de nulidade, por desobediência ao método trifásico de aplicação da pena, com pleito de que seja relaxada a sua prisão por excesso de prazo para a conclusão do processo, e recálculo da pena, e de nulidade na valoração de certidão de objeto e pé ensejadora de reincidência, trazida aos autos após o encerramento da instrução processual, sem a devida manifestação das partes Preliminares afastadas. Método trifásico obedecido na r. Sentença. Ausência de irregularidades.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Presunção relativa de veracidade do ato administrativo consubstanciado no flagrante não afastada. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei Penal que se sobrepõe ao interesse individual. Exegese dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Precedentes. Reclamo provido. (TJSP; APL 0004556-36.2016.8.26.0050; Ac. 9573576; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Ivan Sartori; Julg. 28/06/2016; DJESP 27/11/2018; Pág. 2799)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA. OBJETIVA O PARQUET A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a manutenção cautelar. Já ouve prolação de sentença condenatória. Perda do objeto do presente recurso. Recurso prejudicado. (TJSP; RSE 0000309-13.2018.8.26.0318; Ac. 12210326; Leme; Primeira Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Péricles Piza; Julg. 11/02/2019; DJESP 26/02/2019; Pág. 2936)

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE PERANTE AUTORIDADE COATORA NO PRAZO DE 24 HORAS. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na natureza e quantidade da droga apreendida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE PERANTE AUTORIDADE COATORA NO PRAZO DE 24 HORAS. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. São inadmissíveis, por inadequados, os embargos de declaração em matéria criminal quando o recorrente não imputa, à decisão embargada, quaisquer dos vícios elencados no art.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso foi interposto após o quinquídio legal.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE AGROTÓXICOS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA. ORDEM DENEGADA. I. A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. MENÇÃO NO DECRETO SOBRE O ACUSADO SER TEMIDO TRAFICANTE LOCAL. FLAGRANTE RELAXADO EM FEITO DE TRÁFICO. ENTENDIMENTO DO JUIZ DE QUE SERIA MERA POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. MESMO MAGISTRADO DECRETA A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA NO PROCESSO DE HOMICÍDIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CHEFE DE QUADRILHA DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (245 QUILOS DE MACONHA). NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MORA CAUSADA PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGREGAÇÃO ANTERIOR AO PRAZO ESTABELECIDO PELO STF NA ADPF N. 347/MC-DF E PELO CNJ NA RESOLUÇÃO N. 213/2015. ALEGAÇÃO SUPERADA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NO PRESENTE RECURSO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 21 DESTA CORTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. Prisão preventiva. Decisão posterior. Relaxamento de prisão. Perda de objeto. Recurso não conhecido. (STJ; RHC 82.195; Proc. 2017/0059959-2; BA; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; DJE 08/06/2017)

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. Relaxamento de prisão. Ocorrência. Substituição por medidas alternativas à prisão. Impetração de mandado de segurança. Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade ao paciente. Não cabimento. Concessão da ordem. Ordem concedida, nos termos do dispositivo. (STJ; HC 416.263; Proc. 2017/0235180-2; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; DJE 20/11/2017)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos processuais para a aferição do eventual excesso (precedentes).

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. Decisão unipessoal de desembargador de não conhecimento do writ. Falta de esgotamento da instância. Não conhecimento da súplica neste STJ. Precedentes. (STJ; HC 450.211; Proc. 2018/0114391-0; PR; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura; Julg. 16/05/2018; DJE 18/05/2018; Pág. 6217)

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Homicídio qualificado. Relaxamento de prisão. Requisitos da prisão preventiva. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula nº 284 do STF. Dosimetria. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Fundamentos idôneos. Conhecido o agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, na extensão, negar-lhe provimento. (STJ; AREsp 1.251.085; Proc. 2018/0037949-8; PI; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 23/05/2018; DJE 28/05/2018; Pág. 7293)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E DÚVIDA. Corte de energia fundado em débito pretérito. Ilegalidade. Reforma parcial do acórdão para fixar danos morais. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em observância à jurisprudência temática. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Manutenção dos demais termos do acórdão atacado. Prequestionamento implícito. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJPA; AC 0023611-34.2013.8.14.0301; Ac.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Cláusula de tolerância de 180 dias. Validade. Atraso na entrega da obra. Período superior ao prazo de tolerância. Situação excepcional que ultrapassa o mero dissabor. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Quantum indenizatório. R$15.000,00 (quinze mil reais). Importe razoável e proporcional. Lucros cessantes. Legalidade. Variação percentual dentro de patamar consagrado pela jurisprudência pátria. Taxa de evolução de obra.

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL EM SEDE DA PRESENTE CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Do Recurso interposto por Green Belém Comércio de Veículos Ltda:.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de interdito proibitório. Sentença de improcedência. Notificação extrajudicial. Exercício regular de direito. Iminência de turbação ou esbulho não constatada. Requisito para concessão do mandado proibitório não preenchido. Pedido contraposto de reintegração de posse. Procedência. Ação de natureza possessória. Possibilidade. Art. 922 do cpc/1973. Resilição de contrato. Cláusula de resolução expressa. Art. 774 do cc/2002. Pronunciamento judicial. Possibilidade. Inadimplemento contratual incontroverso. Reintegração de posse. Decorrência logica. Retorno ao status quo ante.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL JULGADA PREJUDICADA. MÉRITO. LEGITMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL AO TRABALHO DESEMPENHADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Da impugnação à Gratuidade Judicial: Analisando detidamente os autos, observa-se por meio do Sistema Libra (Proc. Nº.

PROCESSUAL CIVIL. Apelação em embargos à execução. Sentença de improcedência dos embargos. Art. 14 do CPC. Fornecimento de energia elétrica. Título executivo extrajudicial. Termo de confissão de dívida demonstrativo atualizado de débito. Titulo certo, liquido e exigível. Recurso conhecido e desprovido. À unanimidade. (TJPA; AC 0037592-57.2009.8.14.0301; Ac. 202672; Belém; Segunda Turma de Direito Privado; Relª Desª Maria de Nazaré Saavedra Guimarães; Julg. 02/04/2019; DJPA 15/04/2019; Pág. 437)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão colegiada que negou provimento ao recurso. Omissão quanto a fundamentação do decisum não constatada. Questões já apreciadas no acórdão embargado. Tentativa de rediscussão de matéria. Impossibilidade. Erro material constatado. Saneamento. Acolhimento parcial que não enseja a modificação do julgado colegiado. Prequestionamento implícito. Embargos de declaração conhecido e parcialmente provido. (TJPA; AC 0044000-27.2009.8.14.0301; Ac. 202676; Belém; Segunda Turma de Direito Privado; Relª Desª Maria de Nazaré Saavedra Guimarães; Julg.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Interposição de agravo de instrumento que revogou a referida decisão. Tema objeto de recurso repetitivo que fixou entendimento de que a execução provisória de antecipação de tutela prescinde de sua confirmação pela sentença de mérito e, ainda, que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Requisitos não verificados no caso presente. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPA; AC 0071480-65.2015.8.14.0028; Ac.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão colegiada que negou provimento ao recurso de apelação. Omissão e obscuridade quanto a fundamentação do decisum não constatada. Exigências de regularidade fiscal e financeira prevista em cédula de crédito. Órgão julgador que não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes. Razões de convencimento devidamente declinadas. Questões já apreciadas no acórdão embargado. Hipóteses do art. 1.022 do cpc/2015 não demonstradas. Tentativa de rediscussão de matéria. Impossibilidade. Aclaratório rejeitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. Análise das questões processuais atinentes à matéria debatida. Vedação à rediscussão de matéria pela via eleita. Prequestionamento implícito. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPA; AC 0087752-62.2013.8.14.0301; Ac. 202657; Belém; Segunda Turma de Direito Privado; Relª Desª Maria de Nazaré Saavedra Guimarães; Julg. 02/04/2019; DJPA 15/04/2019; Pág. 431)

APELAÇÃO CRIMINAL. 147, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Pretendida absolvição, por alegada inexistência de provas para corroborar um Decreto condenatório. Alegação improcedente. Provas constantes nos autos suficientemente idôneas para demonstrar a prática do crime de ameaça, inclusive tendo sido demonstrado nos autos que mesmo após as medidas protetivas impostas ao denunciado, este não se manteve longe da vítima, permanecendo a lhe procurar para proferir ameaças. Requerida reforma da pena aplicada. Impossibilidade.

APELAÇÃO CRIMINAL. Artigo 157, §2º, II, do Código Penal. Mérito prejudicado. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Réu menor de idade. Decurso superior a 06 dois anos entre a data do recebimento da denúnica até a sentença penal condenatória. Reconhecimento de ofício. P 1. Se entre a data do recebimento da denúncia e a data sentença condenatória, decorreu o lapso prescricional previsto no artigo 109, III, do Código Penal, reduzido na metade face a menoridade relativa (art.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO DO AGRAVANTE. REFORMA DA DECISÃO A QUO PARA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR POR RAZÃO HUMANITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EM VIRTUDE DA INSUFICIENCIA DE DOCUMENTACÃO QUE COMPROVASSE EXTREME DE DÚVIDAS A REAL NECESSIDADE DO TRATAMENTO ALEM DE SILENCIAR ACERCA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICASSEM A INCOMPATIBILIDADE DOS CUIDADOS MÉDICOS DISPENSADOS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 E ART. 318, II DO CPP. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO TRECHO DO ACÓRDÃO QUE AFIRMA QUE O EMBARGANTE FORA PRESO EM FLAGRANTE. PLEITEADO PELO EMBARGANTE EFEITO INFRINGENTE PARA, SANADA A CONTRADIÇÃO, SEJA ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EMBARGANTE EFETIVAMENTE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. OMISSÃO SANADA, SEM, CONTUDO, CONFERIR EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS. CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO NO TRECHO QUE AFIRMA QUE A DROGA FOI APREENDIDA NO CAMAROTE DA EMBARCAÇÃO, ACONDICIONADA NUMA MOCHILA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONUNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121, CAPUT DO CPB. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA. INVIABILIDADE. EM FACE DA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS INCONTROVERSAS E EXTREME DE DÚVIDAS DA SUA PLAUSIBILIDADE NO ACERVO PROCESSUAL. PRESENÇA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO (PROBABLE CAUSE) HABILITANDO A SUBMISSÃO DO ACUSADO A CORTE POPULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I.

APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. SÚMULA Nº 582 DO STJ. DESPROVIMENTO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE FACA. DE OFÍCIO. LEI Nº 13.654. RETROATIVIDADE BENÉFICA. 1. O depoimento da vítima e testemunhas são claros e precisos quanto à autoria delitiva em relação ao réu, sendo o objeto do crime apreendido em seu poder logo após a empreitada criminosa, até porque foi preso em flagrante delito, inclusive com a faca usada na execução, e há confissão do réu em juízo, não cabendo absolvição. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS RESQUISITOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENABASE. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. REJEIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. AFASTAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 44, I, DO CP. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBLIDADE. REGIME FIXADO DE ACORDO COM A PENA ARBITRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONUNCIA POR TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º I, IV C/C ART. 14, II TODOS DO CPB. RECURSO DA DEFESA. DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS INCONTROVERSAS E EXTREME DE DÚVIDAS DA SUA TOTAL IMPROCEDÊNCIA NO ACERVO PROCESSUAL. CONVENIENTE REMETELO A APRECIAÇÃO DO CONSELHO POPULAR. INTELIGENCIA DO ART. 413, § 1º DO CPP. DECISUM QUE NÃO COMPORTA REFORMAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. I.

APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. 1. Preliminar: a ausência de assinatura do termo de audiência é compreendida como mero erro material, incapaz de gerar a automática nulidade do processo, se por outros meios pode ser comprovada a presença da parte e seu representante no ato processual; porém, se não há comprovação da presença do defensor, tampouco do acusado, na audiência, não há como relevar tal vício.

APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISO II DO CPB. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA. ALTERNATIVAMENTE REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. EMBORA O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVA SER CONSIDERADO CAUSA NEUTRA (SÚMULA Nº 18 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL) EXISTE VETOR NEGATIVO.

CRIMINAL. APELAÇÃO PENAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA A FABRÍCIO MOREIRA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DE ANTONIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI ANTITÓXICOS. PRECLUSÃO. REJEITADAS. MÉRITO. INSUFICIENCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE. REDUÇÃO DA PENA. DESPROVIMENTO. RECURSO DE FABRICIO. INSUFICIENCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE. MAIOR PATAMAR DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA.

APELAÇÃO PENAL. ART. 180, CAPUT, CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Pretendida reanálise da dosimetria penal, para que a pena base seja imposta em seu mínimo legal, bem como para que seja reconhecida e aplicada a atenuante da confissão espontânea ao presente caso, redefinindo o regime de cumprimento de pena para o aberto ou semiaberto. Pretensão parcialmente procedente. Pena base imposta de forma justa, tendo em vista a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu.

APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003. PENA AQUÉM DO MÍNIMO? IMPOSSIBILIDADE. A atenuante da confissão espontânea não pode incidir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA; ACr 0003253-28.2013.8.14.0049; Ac. 202700; Terceira Turma de Direito Penal; Relª Desª Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos; Julg. 11/04/2019; DJPA 16/04/2019; Pág. 575)

APELAÇÃO PENAL. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Recurso ministerial. Pretensão condenatória, por alegada existência de provas suficientes para se embasar um Decreto condenatório. Pretensão infundada. Provas nos autos não se mostram firmes o suficiente para dar certeza da existência do crime alegado, existindo dúvida no caso em exame, devendo assim ser aplicado o princípio in dubio pro reo para manter a sentença absolutória ora guerreada. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPA; ACr 0003357-26.2016.8.14.0401; Ac.

MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. DESPROMOÇÃO DA PATENTE DE CORONEL. ATO PUBLICADO EM 11/09/2014. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS OS 120 (CENTO E VINTE) DIAS. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI Nº. 12.016/2009. EXTINÇÃO DO WRIT COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II DO CPC. 1. O direito de requerer mandado de segurança se extingue quando decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato tido como coator. Como se depreende do art. 23 da Lei nº. 12.016/2009. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §9º E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASES. IMPOSSBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. APLICAÇÃO DE PENA ISOLADA DE MULTA. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. REC URSO IMPROVIDO. 1. A valoração negativa de circunstância judicial, autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Nos termos do artigo 17 da Lei Maria da penha é vedada a aplicação de pena isolada de multa para os delitos cometidos com violência contra a mulher, impondo-se a sua alteração para a pena privativa de liberdade 2.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONUNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E IV DO CPB. RECURSO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE EVIDÊNCIAS DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS PARA A SUBMISSÃO DO RÉU AO CONSELHO POPULAR. INTELIGENCIA DO ART. 413, § 1º DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I.