Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO E CORRUPÇÃO DE MENORES CONCURSO FORMAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. DESCABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE COMPROVADA. 1) Praticados os crimes de roubo e corrupção de menor mediante uma só ação, deve ser reconhecido o concurso formal entre eles, aplicando-se a regra do art. 70, primeira parte, do Código Penal.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEIS ESTADUAIS 1.124/2007 E 1.297/2009. CONCESSÃO DE REAJUSTES SETORIAIS. CORREÇÃO DE DISTORÇÕES. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A concessão de reajustes setoriais com a finalidade de corrigir distorções remuneratórias existentes no padrão remuneratório da carreira militar e em seus diferentes postos, promovidos pelas Leis estaduais 1.124/2007 e 1.297/2009, não ocasiona ofensa aos princípios da isonomia ou do reajuste geral de vencimentos. Precedentes do STF e TJAP.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DEMORA NO PARTO. PROBLEMAS DE SAÚDE NO RECÉM-NASCIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. APELO DESPROVIDO. 1) A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, § 6º, CF), baseada na teoria do risco administrativo, impondo-lhe o dever de indenizar se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto.

TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. Em princípio, o contrato civil celebrado entre pessoas jurídicas para a prestação de serviços não é vedado no ordenamento jurídico pátrio, e a terceirização, por si só, não configura ilegalidade alguma. Com efeito, nenhuma ilicitude se vislumbra na triangulação engendrada pelas empresas concessionárias do serviço público de telefonia, eis que a própria Lei n. 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) autoriza a terceirização de atividades inerentes e acessórias ou complementares a esse serviço.

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA. REVERSÃO PARA DISPENSA IMOTIVADA. A justa causa é a pena mais grave que o empregador pode imputar ao empregado, cuja aplicação se dará em virtude da prática de ato doloso ou culposamente grave que faça desaparecer a confiança e a boa-fé que existem entre aquele e seu empregador.

HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Os Acordos Coletivos firmados pela Empresa com a representação profissional traduzem, de maneira mais próxima, as aspirações do grupo de empregados a ela vinculados, tratando mais especificamente da situação da classe trabalhadora. Assim, se os representantes das duas categorias chegaram a acordo no tocante às horas in itinere, isso deve espelhar a realidade das condições de trabalho.

TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. TESE FIRMADA PELO STF EM APRECIAÇÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. Em sintonia com a tese firmada pelo E.STF nos autos do RE 958.252, apreciando o tema 725 de Repercussão Geral, é lícita a terceirização dos serviços, inclusive de atividade-fim. Deste modo, tornou-se irrelevante perquirir a respeito da atividade delegada constituir ou não atividade fim da tomadora, porque o art. 170 da CR preconiza a liberdade de iniciativa, sendo, portanto, válidas as terceirizações de serviços, conforme entendimento adotado pela mais alta corte do país.

PRESCRIÇÃO BIENAL. INCIDÊNCIA. Constatado nos autos que a reclamação trabalhista não foi proposta no prazo de dois anos da data de extinção do contrato de trabalho da autora, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal/total (artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República). (TRT 3ª R.; RO 0011888-50.2017.5.03.0037; Rel. Des. Paulo Chaves Corrêa Filho; DJEMG 20/12/2018)

DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. A diferença salarial, fundada em desvio de função, exige do empregado a prova inconcussa de que efetivamente se ativava nas atribuições próprias do cargo cuja remuneração pretende ver reconhecida. Tais aspectos constituem ônus de prova da parte autora que somente obtém êxito na pretensão se de tal encargo probatório se desonera satisfatoriamente. (TRT 3ª R.; RO 0011890-60.2016.5.03.0035; Relª Desª Denise Alves Horta; DJEMG 20/12/2018)

JUSTIÇA GRATUITA. ART. 790, §3º DA CLT. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Ajuizada a reclamação antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, que modificou o artigo 790, §3º da CLT, a justiça gratuita é devida ao empregado mediante simples declaração de insuficiência de recursos. (TRT 3ª R.; RO 0011898-91.2017.5.03.0038; Rel. Des. Paulo Chaves Corrêa Filho; DJEMG 20/12/2018)

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. Consoante decisão do Excelso STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 958252, " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. " Igual entendimento restou proferido no julgamento da ADPF 324. (TRT 3ª R.; RO 0011903-52.2016.5.03.0005; Rel. Des. Paulo Chaves Corrêa Filho; DJEMG 20/12/2018)

DESVIO DE FUNÇÃO. Não ficando satisfatoriamente comprovado o alegado desvio de função, não faz jus o empregado ao plus salarial pretendido. (TRT 3ª R.; RO 0011905-22.2016.5.03.0005; Rel. Des. Sércio da Silva Peçanha; DJEMG 20/12/2018)

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. A exceção do art. 62, I da CLT aplica-se apenas à atividade externa incompatível com controle dos horários de trabalho pelo empregador, hipótese diversa da dos autos. (TRT 3ª R.; RO 0011919-58.2016.5.03.0020; Relª Desª Maria Stela Alvares da Silva Campos; DJEMG 20/12/2018)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A nova legislação trabalhista impôs ônus processuais às partes, antes inexistentes, como é o caso dos honorários advocatícios sucumbenciais. A condenação ao pagamento dessa parcela, entretanto, não se aplica às demandas ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Do contrário, os litigantes seriam surpreendidos, sem que lhes fosse conferida oportunidade para avaliarem os riscos integrais da demanda. Nesse sentido, dispõe o art.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE. Segundo entendimento desta Eg. Turma Julgadora, as novas disposições somente incidem às hipóteses em que as ações foram ajuizadas após entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Até então, a regra relativa aos honorários na Justiça do Trabalho era regida pela Lei nº 5.584/70 e Súmula nº 219 do C. TST. (TRT 3ª R.; RO 0011947-38.2017.5.03.0037; Relª Desª Maria Stela Alvares da Silva Campos; DJEMG 20/12/2018)

DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Para a fixação do valor indenizatório do dano moral, deve-se observar a extensão do dano, a gravidade da conduta do ofensor, o seu grau de culpabilidade e situação econômica, bem como a natureza pedagógica da reparação. (TRT 3ª R.; RO 0011963-53.2015.5.03.0104; Rel. Des. José Marlon de Freitas; DJEMG 20/12/2018)

CONTRATO DE TRANSPORTE. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O contrato de transporte tem natureza comercial e não se qualifica como terceirização. Por isso fica afastada a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331 do TST porque não houve intermediação de mão de obra. O pacto firmado tinha por objetivo o transporte de produtos da contratante, sem qualquer controle ou ingerência na prestação de serviços executada pela empresa transportadora, em que atuava o reclamante. (TRT 3ª R.; RO 0012088-37.2017.5.03.0173; Relª Desª Maria Cristina; DJEMG 20/12/2018)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Nos termos do disposto no § 2º, artigo 879 da CLT, " elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão ". Destarte, concedido ao exequente o prazo do referido artigo, com advertência expressa da aplicabilidade da sanção processual em tela e, não cumprida a determinação, configura-se a preclusão das matérias relativas aos cálculos homologados. (TRT 3ª R.; AP 0012105-46.2015.5.03.0043; Rel. Des.

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Verificada a terceirização de serviços e o descumprimento de preceitos trabalhistas, responde o tomador de serviços subsidiariamente pelas verbas deferidas, em decorrência da culpa in vigilando e in eligendo, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, em consonância com o julgamento proferido pelo STF na ADPF 324 e RE 958.252. (TRT 3ª R.; RO 0012135-98.2017.5.03.0144; Rel. Des. Sércio da Silva Peçanha; DJEMG 20/12/2018)

LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE O DESCREDENCIEM. PREVALÊNCIA DO TRABALHO TÉCNICO. O julgador não está adstrito ao laudo pericial, pelo que pode formar o seu convencimento com outros elementos de prova constantes dos autos, que devem ser robustos o bastante para o descredenciamento, fundamentado, do parecer técnico (art. 479 do CPC). Ausente prova apta a infirmar as aferições periciais, prevalecem as conclusões do laudo técnico, regularmente elaborado por profissional capacitado.

ACÚMULO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para fins de concessão de diferenças salariais (plus salarial) por acúmulo de função, não basta a prova da prestação simultânea de serviços distintos, pois é necessária, também, a comprovação de que as atividades exercidas pela trabalhadora não são compatíveis com a função para a qual teria sido contratada. (TRT 3ª R.; RO 0012150-46.2016.5.03.0033; Relª Desª Maria Cristina; DJEMG 20/12/2018)

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Sujeita-se à prescrição parcial o pleito de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação percebido habitualmente pelo empregado, mormente quando a pretensão exordial não diz respeito à supressão de parcela em decorrência do pactuado. (TRT 3ª R.; RO 0012235-84.2016.5.03.0048; Relª Desª Denise Alves Horta; DJEMG 20/12/2018)

JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. De acordo com o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com a redação vigente quando da propositura da ação, faz jus aos benefícios da justiça gratuita aquele que declarar, sob as penas da Lei, que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Esta condição poderá ser provada mediante declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, a teor do art. 1º, caput, da Lei nº 7.115/83.

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DA LIDE VS. LIMITES DA COISA JULGADA. Eventual incompatibilidade entre a sentença e os limites da lide é matéria que deve ser impugnada na fase de conhecimento, não sendo passível de apreciação na fase de execução, na qual o que importa é o respeito aos limites da coisa julgada, que torna preclusa a discussão acerca de defeitos na sentença exequenda. (TRT 3ª R.; AP 0012298-23.2014.5.03.0164; Rel. Des. Paulo Chaves Corrêa Filho; DJEMG 20/12/2018)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Sendo incontroverso nos autos que o segundo Reclamado, como tomador dos serviços prestados pela Obreira, beneficiou-se diretamente do trabalho despendido por esta, correta se afigura a sua responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas eventualmente não adimplidos pela empresa contratada, nos termos da Súmula Nº 331, item V, do c.

MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Incide, na hipótese, a prescrição intercorrente, arguível de ofício, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da O.J. nº 20 das Turmas deste Eg Regional. (TRT 3ª R.; AP 0015700-93.2005.5.03.0143; Rel. Des. Paulo Chaves Corrêa Filho; DJEMG 20/12/2018)

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBEDIÊNCIA ESTRITA AOS TERMOS DO COMANDO EXEQUENDO. 1. O art. 879, §1º, da CLT dispõe: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. " 2. A liquidação deve obedecer aos estritos limites da decisão transitada em julgado, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada e à imutabilidade da decisão. 3. Agravo de petição da executada desprovido no que tange às multas convencionais, pois não constatadas incorreções nos cálculos de liquidação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional vindicada pelos litigantes, quando necessário, deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar a decisão embargada. (TRT 3ª R.; AIAP 0079000-11.2007.5.03.0094; Rel. Des. Carlos Roberto Barbosa; DJEMG 20/12/2018)

AGRAVO DE PETIÇÃO PREMATURO. NÃO CONHECIMENTO. O Agravo de Petição é o recurso cabível das decisões proferidas na execução, conforme previsto no artigo 897, alínea "a", da CLT, mas o desafiam aquelas definitivas ou terminativas do feito. Nesse passo, não merece conhecimento o agravo de petição interposto prematuramente, antes de se submeterem ao exame do juízo de origem todos os questionamentos veiculados em razões recursais, sob pena de supressão de instância. (TRT 3ª R.; AP 0082200-49.2005.5.03.0012; Relª Desª Denise Alves Horta; DJEMG 20/12/2018)

AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Tendo em conta que, após a interposição do Agravo de Petição, o Juízo a quo reconsiderou a decisão agravada, que havia acolhido a prescrição intercorrente e extinto a execução, torna-se prejudicado o exame do apelo da Exequente, por ausência de interesse recursal decorrente da perda superveniente do objeto. (TRT 3ª R.; AP 0092300-39.2005.5.03.0020; Relª Desª Denise Alves Horta; DJEMG 20/12/2018)

AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR PERITO. LEGITIMIDADE. Os legitimados em sede recursal, segundo a exegese do art. 996 do CPC, são a parte vencida, o Ministério Público e o terceiro prejudicado. O crédito do auxiliar da justiça, nos termos do art. 515, inciso V, CPC/15, é título executivo judicial, podendo ser requerido nos autos pelos assistentes do juízo. Logo, por óbvio, há legitimidade processual do perito, visto que o crédito referente aos honorários periciais são de sua titularidade, estando adstrito à sua esfera de interesse.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. À parte é facultada a utilização de remédio próprio a fim de questionar o acerto ou não do provimento jurisdicional. No caso, valeram-se os Executados de Agravo de Petição, medida cabível contra as decisões proferidas em execução, desde que se encontre satisfatoriamente garantido o Juízo, seja pela penhora ou depósito, nos exatos termos do art. 897, "a", c/c art. 884, caput, ambos da CLT. Sendo insuficiente a garantia do Juízo, considera-se deserto o Agravo de Petição, pelo que não se conhece do apelo.

EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA FASE EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. Inexistindo dúvida quanto à formação do grupo econômico integrado inclusive pela empresa Agravante, certa é a possibilidade de sua inclusão no polo passivo deste feito, nesta fase executória, mesmo que a Insurgente não tenha participado da relação processual cognitiva e não conste do título executivo judicial. Este entendimento alicerça-se na Resolução nº 121 de 2003, do c. TST, que cancelou a Súmula nº 205 daquela colenda Corte Superior, a qual dispunha em sentido oposto.

CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. RECLAMAÇÃO 22.012 MC/RS JULGADA IMPROCEDENTE PELO STF. DECISÃO VINCULANTE. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, julgando improcedente a Reclamação 22.012 MC/RS, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) contra decisão do TST que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), para a atualização de débitos trabalhistas, revogou a liminar anteriormente deferida pelo Exmo.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ACORDADA. INCIDÊNCIA. Estipulado no acordo o pagamento das parcelas mediante depósito na conta do Reclamante, a Reclamada arca com a multa estabelecida quando realiza o depósito a destempo, tendo em vista que, ao assim proceder, além de não cumprir o acordado, ocasiona atraso no efetivo recebimento do valor da parcela, o que importa em evidente prejuízo ao laborista.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A nova legislação trabalhista impôs ônus processuais às partes, antes inexistentes, como é o caso dos honorários advocatícios sucumbenciais. A condenação ao pagamento dessa parcela, entretanto, não se aplica às demandas ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Do contrário, os litigantes seriam surpreendidos, sem que lhes fosse conferida oportunidade para avaliarem os riscos integrais da demanda. Nesse sentido, dispõe o art.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. Tendo em conta a sucumbência da Reclamante, em ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, impõe-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores das partes contrária, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, observada, contudo, sua condição de beneficiária da justiça gratuita, que atrai a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT.

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. O Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF), em 30.08.2018, acolheu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252, referente ao Tema 725, com repercussão geral, editando a tese de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária das empresas contratantes ".

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. Tendo em conta a sucumbência da Reclamante, em ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, impõe-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores das partes contrária, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, observada, contudo, sua condição de beneficiária da justiça gratuita, que atrai a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT.

REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEIO DE PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não implica nulidade da sentença, por cerceamento do direito de produzir prova, o indeferimento de realização de nova perícia, quando se constata que a matéria, submetida à aferição técnica, está suficientemente esclarecida ao Juízo pela perícia já realizada na demanda, justificando-se a adoção da medida nulitória somente para corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados apresentados pela prova pericial (art. 480 do CPC).

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCONTO DE COTA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. NATUREZA SALARIAL AFASTADA. Somente se considera a natureza jurídica salarial da parcela quando o fornecimento se dá com ônus exclusivo do empregador, para remunerar o trabalho prestado, nos termos do artigo 458 da CLT, afastando-se tal natureza em caso de contribuição por parte do empregado para a parcela, que assim passa a ser paga para viabilização do trabalho, revestindo-se de natureza indenizatória. (TRT 3ª R.; RO 0010530-20.2018.5.03.0068; Segunda Turma; Rel. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira; Julg.

TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. LICITUDE. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. A controvérsia alimentada por mais de uma geração no Direito do Trabalho acerca da ilicitude ou validade da terceirização das atividades empresariais restou finalmente pacificada pelas decisões do Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, nos julgamentos da Arguição de Preceito Fundamental-ADPF n. 324 e do Recurso Extraordinário-RE n. 958.252, concluídos na sessão do dia 30.08.2018.

REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. Não há como declarar a existência de relação de emprego entre o reclamante e a reclamada quando os elementos dos autos revelam que: O autor tinha liberdade para fixar sua rota de trabalho e agendamento de visitas; não sofria fiscalização de horário; não havia exigência de exclusividade nos serviços de representação comercial para a reclamada; tinha autonomia no seu trabalho; os representantes comerciais da reclamada podiam contratar prepostos. Ausente a integralidade dos requisitos do elo empregatício (art. 3º.

CORREÇÃO MONETÁRIA. Prevalece a decisão plenária do TST que fixou a validade da atualização monetária pela TR somente até 24 de março de 2015, passando a correção monetária do débito trabalhista, a partir do dia 25 de março de 2015, a ser calculada pelo índice do IPCA-E. (TRT 3ª R.; RO 0011291-50.2017.5.03.0015; Segunda Turma; Rel. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira; Julg. 08/01/2019; DEJTMG 09/01/2019; Pág. 74)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA. INVIABILIDADE COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DE TRABALHO. Demonstrado que o Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE, que embasou a pretensão do Ministério Público do Trabalho, não é apto para invalidar os controles de jornada mantidos pela empresa ré, nem havendo outros elementos de prova que permitam concluir pela irregularidade do sistema de controle de jornada, impõe-se a confirmação da sentença que julgou improcedentes os pedidos. (TRT 3ª R.; RO 0011481-38.2016.5.03.0018; Segunda Turma; Rel. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira; Julg.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. Recurso adesivo. Diante do não conhecimento do apelo patronal (recurso principal), não conhecer do recurso adesivo decorre de expressa determinação legal inserta no art. 997, § 3º, III, do ncpc. (TRT 3ª R.; RO 0011801-86.2015.5.03.0030; Segunda Turma; Rel. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira; Julg. 08/01/2018; DEJTMG 09/01/2019; Pág. 76)

DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE EM RAZÃO DE ERRO NO PAGAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MITIGAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. Aplicável a redução da multa contratual prevista no art. 413 do Código Civil, na hipótese de intempestividade do pagamento em razão da ocorrência de erro em sua realização, quando não demonstrada a existência de prejuízos significativos decorrentes da mora. (TRT 3ª R.; AP 0012011-63.2015.5.03.0087; Segunda Turma; Rel. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira; Julg. 08/01/2018; DEJTMG 09/01/2019; Pág. 78)

DOENÇA OCUPACIONAL. PROVA PERICIAL. Conforme disposto no art. 479 do CPC, o julgador não está adstrito à prova pericial. Sendo a perícia mais um meio de prova, sujeita-se à livre apreciação do Magistrado, pois é este que, exclusivamente, procede à avaliação jurídica do fato. (TRT 3ª R.; RO 0010709-12.2017.5.03.0060; Sétima Turma; Rel. Des. Fernando Antônio Viégas Peixoto; Julg. 09/01/2019; DEJTMG 10/01/2019; Pág. 61)

AUTOS FÍSICOS. CONVERSÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO. Em Controle de Procedimento Administrativo (Proc. Nº 0008654- 73.2018.2.00.0000) junto ao CSJT, foi proferida decisão liminar suspendendo a Resolução 74/2017 de nosso Regional, determinando que até decisão de mérito ser de competência do próprio TRT a digitalização dos autos físicos para formação de autos eletrônicos para execução do julgado. (TRT 3ª R.; AP 0000226-85.2013.5.03.0019; Sétima Turma; Rel. Des. Paulo Roberto de Castro; Julg. 10/01/2019; DEJTMG 11/01/2019; Pág. 54)

DANO MORAL COLETIVO. DESTINAÇÃO. Tratando-se de indenização que objetiva reparar dano moral causado a coletividade dos trabalhadores, o valor deve mesmo ser destinado em benefício do FAT. Fundo de Amparo do Trabalhador. (TRT 3ª R.; RO 0010323-25.2018.5.03.0099; Sétima Turma; Rel. Des. Paulo Roberto de Castro; Julg. 10/01/2019; DEJTMG 11/01/2019; Pág. 100)

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 05.12.2017, por maioria de votos, julgou improcedente a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI Nº 13.467/2017. As alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 aplicam-se somente aos processos ajuizados após a data de sua vigência. Assim, nas ações trabalhistas propostas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, não há que se falar em concessão de honorários advocatícios, em observância à garantia de irretroatividade da Lei e ao princípio da segurança jurídica. (TRT 3ª R.; RO 0011145-08.2017.5.03.0080; Sétima Turma; Rel. Des. Paulo Roberto de Castro; Julg. 10/01/2019; DEJTMG 11/01/2019; Pág. 85)

GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A DA CLT. A gratuidade da justiça compreende os honorários do advogado, isto é, a concessão do benefício da justiça gratuita impõe a necessária conclusão de que o beneficiário não possui recursos a fim de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família (artigo 14, § 1º da Lei nº 5.584/1970), o que inclui os honorários advocatícios. (TRT 3ª R.; RO 0010463-58.2018.5.03.0164; Sétima Turma; Rel. Des. Paulo Roberto de Castro; Julg. 11/01/2019; DEJTMG 14/01/2019; Pág. 43)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Universidade Federal de Pernambuco - UFPE é ilegítima para figurar no polo passivo de execução que visa à restituição dos valores relativos à contribuição previdenciária por ela recolhidos e repassados à União. Precedentes: RESP. 1.487.376/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 3.2.2015 e AGRG no RESP. 1.418.353/PE, Rel. Min. Arnaldo ESTEVES Lima, DJe 25.4.2014. 2.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DA ACUSAÇÃO DE SER DESNECESSÁRIA A PERÍCIA FORMAL. FOTOS E DEPOIMENTOS. DECISÃO CORRETA. AUSÊNCIA DE DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS. 1. Aqui, os vestígios não desapareceram - pelo contrário -, pois consta do julgado, que existia fotografia a respeito dos vestígios deixados, razão pela qual deveria, sim, ter sido feita a perícia formal. 2. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 479.769; Proc. 2018/0308167-5; MS; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.

HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GRAVIDADE DA CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. 2.

HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE EM CASOS DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. 1. Segundo entendimento pacífico nos Tribunais Superiores, a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio mostra-se inadequada. Tal circunstância, via de regra, impediria o formal processamento da impetração.