Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL (RELÓGIO ROLEX). POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) A tutela da posse ocorre quando um possuidor age contra um fato que ofenda a sua posse, por meio dos interditos possessórios (reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório), que não se preocupam em discutir a propriedade do bem, mas aplicar o princípio da conservação do fático. 2) Na ação de reintegração de posse, o autor deve comprovar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNÇÃO JURISDICIONAL INTEGRATIVA DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS. ESGOTAMENTO DAS FORMAS DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO INFRATOR. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONFIGURADO. REMESSA DESPROVIDA. 1) Se o Departamento Estadual de Trânsito não esgota todas as formas de notificação prévia do infrator, a imposição de multa viola o devido processo legal, bem como, o contraditório e ampla defesa. Impondo-se, assim, manter a sentença que, concedendo a segurança, tornou sem efeito a referida penalidade. 2) Remessa oficial não provida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO AUTORIZADOR DA SEGREGAÇÃO. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS E IMPOSIÇÕES DE OBRIGAÇÕES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇOES PREVISTAS NO ART. 65-A DA CONSTITUIÇÃO ESTATUAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE DA VIA INCIDENTAL NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O DIREITO DE OPÇÃO. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. AGRAVO. CRIME CONTINUADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. UNIDADE DE DESIGNIOS OU VINCULO SUBJETIVO ENTRE OS EVENTOS NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do art.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. CAIXA ESCOLAR. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL. ESTADO DO AMAPÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITO APENAS INTEGRATIVO. 1) Havendo omissão e contradição no acórdão quanto à declaração de nulidade da portaria objurgada, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe, ainda que para efeitos meramente integrativos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Restando comprovada por documento idôneo e prova testemunhal a existência do direito creditício perquirido, a procedência do pedido monitório é medida que se impõe. 2) Somente são devidos os pagamentos das notas fiscais emitidos e recebidos pelas empresas que integraram a relação processual objeto do litígio. 3) Preliminares rejeitadas, apelo provido parcialmente.

PROCESSO PENAL E PENAL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA EXAMINAR O PEDIDO DA DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA DOS INVESTIGADOS DESNECESSIDADE. ILICITUDE DA PROVA NÃO CONFIGURADA. INTERROGATÓRIO NA FORMA DA LEI DE DROGAS. REALIZAÇÃO ANTES DA ORIENTAÇÃO DO STF. VALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO CRIME. CONCLUSÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO E COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. VÍNCULO DOS AGENTES PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO USO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovadas materialidade e autoria quanto ao crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, a condenação da apelante é medida que se impõe, restando fragilizada a tese de insuficiência de provas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO NA MODALIDADE TENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) Se o contexto probatório é robusto no sentido da autoria e materialidade do crime de furto tentado, não há se falar em fragilidade probatória ou negativa de autoria a amparar eventual Decreto absolutório. 2) Recurso conhecido e desprovido. (TJAP; APL 0009554-36.2016.8.03.0002; Câmara Única; Rel. Des. Eduardo Contreras; Julg. 21/03/2019; DJEAP 09/04/2019; Pág. 24)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA COM CHEQUE PRESCRITO. EMISSÃO DA CÁRTULA PELO CAIXA ESCOLAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NOTAS FISCAIS. PRESCINDIBILIDADE.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO. USO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. DESCABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE COMPROVADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1) A jurisprudência dos Tribunais esclarece que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, pois é prescindível que o objeto subtraído saia do campo de vigilância da vítima (Súmula nº 582. STJ). Precedentes.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1) Demonstrada no curso da instrução processual a conduta criminosa, autoria e materialidade de que o réu-apelante consciente e voluntariamente praticou o crime de tráfico de drogas, não há como ser acatada a alegação de insuficiência ou fragilidade de provas para a sua condenação, muito menos a pretensão de desclassificação para uso próprio.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO INDEVIDA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Em consonância com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o candidato aprovado fora do número de vagas expressamente previsto no edital detém mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo a seus interesses, nomear os candidatos remanescentes. Precedentes.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO. 1) Apenado que desatendeu às intimações para início de cumprimento da pena, demonstrando desinteresse no benefício da conversão recebido. 2) O pleito defensivo reveste-se de caráter procrastinatório à medida que o endereço do agravante é certo e sabido.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INFINDÁVEL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) A relação jurídica entre as partes é de consumo, logo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não comprovada suficientemente a participação do réu na prática do delito de furto, sua absolvição se impõe, pois é sabido que a condenação exige prova irrefutável de autoria. Assim, se o suporte da acusação enseja dúvidas, não há como decidir pela procedência da ação penal. 2) Apelo conhecido e provido. 3) sentença reformada. (TJAP; APL 0051985-54.2017.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. João Lages; Julg.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO MENSAL DOS ENCARGOS. DÍVIDA SEM PREVISÃO DE FIM. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. 1) Não há como negar a natureza abusiva do contrato celebrado entre as partes que vinculou, na prática, dois serviços distintos: empréstimo consignado e cartão de crédito. Tal prática constitui venda casada, vedada pelo código consumerista em seu art. 39, I. Precedente TJAP.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. MODIFICAÇÃO DE REGIME. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 621 DO CPP. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. 1) Considerando que a Requerente não conseguiu demonstrar que sua pretensão se enquadrava em ao menos uma das hipóteses taxativamente previstas no rol do art. 621 do CPP, o não conhecimento da Revisão Criminal é medida que se impõe; 2) Revisão Criminal não conhecida. (TJAP; Proc 0000022-39.2019.8.03.0000; Secção Única; Relª Desª Sueli Pini; Julg. 28/03/2019; DJEAP 10/04/2019; Pág. 51)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 312 DO CPP. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇAS À VITIMA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1) Os motivos da prisão não se deram apenas pelo eventual descumprimento das medidas protetivas, foram além, afirmando que o paciente em liberdade, por não respeitar as regras de convivência, põe em risco a ordem pública, além da significativa possibilidade de ofensa à integridade física da vítima.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. CONCRETA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. MAUS ANTECEDENTES. DENEGAÇÃO. 1) Estão presentes indícios suficientes de materialidade e autoria do delito; 2) Constata-se a concreta periculosidade do paciente, eis que além dos crimes que levaram à presente segregação do paciente, responde por duas tentativas de homicídio; 3) Decisão singular de primeiro grau que não padece de qualquer ilegalidade; 4) Ordem denegada. (TJAP; Proc 0000097-78.2019.8.03.0000; Secção Única; Rel. Des. Eduardo Contreras; Julg. 28/03/2019; DJEAP 10/04/2019; Pág. 55)

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA. 1) Nos termos da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, encerrada a instrução criminal resta prejudicada a alegação de ilegalidade da segregação cautelar por excesso de prazo; 2) Estando presentes os pressupostos previstos no art. 312 do CPP, não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva; 3) Ordem denegada. (TJAP; Proc 0000334-15.2019.8.03.0000; Secção Única; Relª Desª Sueli Pini; Julg.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO IDÔNEO. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA PARA ENTREGA DO LAUDO DEFINITIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PROVA PRÉCONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1) A via do remédio constitucional do habeas corpus exige prova pré-constituída, bem como, não admite dilação probatória. 2) No caso concreto, inviável o exame aprofundado das provas para se aferir se no local do cumprimento de busca e apreensão de drogas existe ou não residências conjugadas capaz de gerar incerteza quanto à autoria delitiva, notadamente se os mandados judiciais se destinavam ao investigado, ora paciente. 3) Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PROVA PRÉCONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1) A via do remédio constitucional do habeas corpus exige prova pré-constituída, bem como, não admite dilação probatória. 2) No caso concreto, inviável o exame aprofundado das provas para se aferir se no local do cumprimento de busca e apreensão de drogas existe ou não residências conjugadas capaz de gerar incerteza quanto à autoria delitiva, notadamente se os mandados judiciais se destinavam ao investigado, ora paciente. 3) Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLANILHA DE CÁLCULO DAS PENAS. REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO EM REGULAR TRAMITAÇÃO. OMISSÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1) Se o requerimento de retificação da Planilha de Cálculo das Penas tramita regularmente, encontrando-se na fase de prévia manifestação do Ministério Público, não há que se falar de omissão configuradora de constrangimento ilegal a ser sanada pela via do habeas corpus. 2) Ordem denegada.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Não há que se falar em omissão quando o acórdão concede a segurança nos limites em que foi requerido na inicial, reconhecendo a nulidade do ato que eliminou a impetrante do concurso público para provimento do cargo de Agente de Polícia Civil, permitindo-lhe que participe das demais fases do certame e, aprovada, seja nomeada e empossada. 2) Embargos de declaração rejeitados. (TJAP; MS 0001077-59.2018.8.03.0000; Tribunal Pleno; Rel. Des.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. REFORMA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) se o contexto probatório é robusto no sentido da autoria e materialidade do crime de roubo qualificado, não há se falar em fragilidade probatória ou negativa de autoria, mormente quando houve a confissão do próprio apelante. 2) recurso conhecido e desprovido. (TJAP; APL 0001517-27.2015.8.03.0011; Câmara Única; Rel. Des. Eduardo Contreras; Julg. 26/03/2019; DJEAP 10/04/2019; Pág. 72)

HABEAS CORPUS. AUTORIDADE INCOMPETENTE PARA PROLAÇAO DE ATOS DECISÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1) A indicação de autoridade que não possui mais poderes para corrigir eventual ilegalidade ante a modificação superveniente de competência para a prolação de atos decisórios, impõe o não conhecimento da impetração. 2) A Secção Única é incompetente para julgamento do presente writ e, por uma questão de economia processual, os autos devem ser encaminhados ao Tribunal Pleno desta Egrégia Corte. 3) Habeas corpus não conhecido e encaminhado ao Tribunal Pleno.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DE PREVENÇÃO DE REITERADA PRÁTICA DELITUOSA. ILEGALIDADE. CONCESSÃO. 1) A indicação genérica de potencial reiteração de prática delituosa para justificar a segregação preventiva do paciente, sem concreta e motivada demonstração fática, constitui constrangimento ilegal por ausência de fundamentação. 2) No caso concreto, o paciente ostenta condições subjetivas favoráveis para obter substituição por medidas cautelares. 3) Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. APLICAÇÃO DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Tem-se por justificada a prisão preventiva, quando, além da prova da materialidade e de suficientes indícios da autoria do crime de estupro de vulnerável, também fica evidenciada a necessidade de garantir a ordem pública em face da gravidade da conduta praticada contra a própria filha e com a notícia do descumprimento de advertência do Conselho Tutelar.

PROCESSO PENAL E PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO TENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE DE FRAGILIDADE DE PROVAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. NÃO PROVIDO. 1) O conjunto probatório é firme e seguro para respaldar a condenação, não havendo que se falar em decisão contrária às provas dos autos, tampouco em legítima defesa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COM PRETEXTO DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. 1) Nos termos do art. 1.022, do CPC, poderão ser opostos embargos de declaração quando presentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo via adequada para rediscussão de matéria de mérito, já debatida e devidamente fundamentada. 2) Embargos rejeitados. (TJAP; EDcl 0009209-70.2016.8.03.0002; Câmara Única; Rel. Des. Rommel Araújo; Julg. 02/04/2019; DJEAP 10/04/2019; Pág. 59)

DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. AUTORIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CONFIRMADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) Havendo condenação transitada em julgado na esfera criminal sobre os mesmos fatos em apuração na esfera cível, torna-se incontroversa a responsabilidade do agente pela prática do ato ilícito a si imputado, ex VI art.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. INÉRCIA DO AUTOR NO MOMENTO DA INAUGURAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. INFORMAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

APELAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TÍTULO DE DOMÍNIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) em decorrência do princípio da presunção de legitimidade, até que se demonstre que houve violação da Lei tomada em sentido amplo, o ato praticado pela administração pública seguirá produzindo seus normais efeitos tendo-o como praticado de acordo com o ordenamento jurídico. 2) não foi demonstrada a ocorrência de vício no procedimento administrativo em decorrência de violação do contraditório e da ampla defesa.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DECORRENTE DE AGRESSÃO FÍSICA. ABORDAGEM POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PENSIONAMENTO MENSAL. NÃO CABIMENTO. DESPESAS COM FUNERAL (DANOS MATERIAIS). AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL ARBITRADO EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1) A responsabilização objetiva do Estado, na forma do art. 37, § 6º, da CF, é questão indene de dúvidas nos casos em que há por parte de agentes públicos ofensa à integridade física, com resultado morte, de pessoas custodiadas em delegacia, presídio ou cadeia pública.

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. INTERESSE AO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Conquanto o recurso adequado, na espécie, seja a apelação criminal, aplica-se em favor do apelante o princípio da fungibilidade, com fundamento no art. 579 do Código de Processo Penal, uma vez que não foi constatada má-fé por parte da sua defesa dele ao interpor um recurso, em tese, inadequado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) É plenamente plausível que a juntada aos autos do contrato de financiamento seja feita pelo banco réu, por se tratar de documento por ele mesmo elaborado e que necessariamente deve manter arquivado, não havendo, portanto, qualquer possibilidade de surpresa ou de prejuízo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) É plenamente plausível que a juntada aos autos do contrato de financiamento seja feita pelo banco réu, por se tratar de documento por ele mesmo elaborado e que necessariamente deve manter arquivado, não havendo, portanto, qualquer possibilidade de surpresa ou de prejuízo.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida se verificada a existência de prova inequívoca apta a convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS EVENTUALMENTE FAVORÁVEIS INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAMENTO DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1) Conforme pacífica jurisprudência, eventual existência de condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão da liberdade provisória, devendo ser mantida a o prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAMENTO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1) Diante do rito célere do habeas corpus, eventual constrangimento ilegal exige prova pré-constituída, sendo certo que atendidos os requisitos do art. 313 do CPP, bem como presentes ao menos um dos pressupostos do art.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DE APARELHO CELULAR EM VIA PÚBLICA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. RES FURTIVA RECUPERADA. MODUS OPERANDI QUE NÃO REVELA PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONTIDA NO PRÓPRIO TIPO PENAL. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONTUMÁCIA DELITIVA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CONDENAÇÃO. SANÇÃO FINAL INCOMPATÍVEL COM A PRIVAÇÃO TOTAL DA LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA ALTERNATIVA CAUTELAR.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FIXAÇÃO COM CORREÇÃO. 1) Correta é a decisão monocrática que julga procedente representação ofertada em desfavor de adolescente e impõe medida sócioeducativa de internação por tempo indeterminado, quando comprovada, sem qualquer dúvida, sua participação em ato infracional análogo ao crime de latrocínio. 2) Apelo não provido. (TJAP; APL 0000694-37.2016.8.03.0005; Câmara Única; Rel. Des.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DOS VÍCIOS DO ART. 619, CPP. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1) São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Precedente do STJ.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO EM PLENÁRIO FUNDAMENTADA NAS ALÍNEAS A, B, C E D. RAZÕES RECURSAIS EMBASADAS APENAS EM ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONHECIMENTO PARCIAL. TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. OPÇÃO DOS JURADOS. VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO CONTRÁRIA AO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Uma vez concedida a gratuidade de justiça no primeiro grau e não havendo alteração superveniente na condição econômico-financeira do beneficiário, demonstrada pela parte contrária, o benefício se estende por todo o processo.

PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. SUPOSTA PARCIALIDADE DO JUIZ. PRECLUSÃO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. REJEIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. DESPROVIMENTO. 1) É assente na jurisprudência pátria que, para o reconhecimento de eventual nulidade faz-se necessária a arguição no momento oportuno e a demonstração do efetivo prejuízo, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal, que também compreende as nulidades absolutas.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM TÍTULO JUDICIAL. TEMPESTIVA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. QUESTÕES PRELIMINARES E DE MÉRITO NÃO APRECIADAS. FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE EVIDENTE. IRRESIGNAÇÃO MOTIVADA. RECURSO PROVIDO. 1) O exame dos autos evidencia tempestiva apresentação de embargos pela apelante, com argüição de questões preliminares e de mérito não apreciadas pelo magistrado sentenciante. 2) É nula a sentença que julga procedente a ação sem apreciar essas matérias ventiladas na defesa, por infringência ao art.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1) A jurisprudência do STJ, em reiterados precedentes, já declarou que, após a Emenda Constitucional n. 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, compete à Justiça Trabalhista processar e julgar as demandas que versem sobre cobrança de contribuição sindical (art. 578 da CLT) de agentes públicos estaduais, com vínculo celetista ou estatutário.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEFESAS DE MÉRITO APRESENTADAS A TEMPO E MODO. DESCONSIDERAÇÃO DAS RAZÕES AO ARGUMENTO QUE O MEIO DE DEFESA SERIA A RECONVENÇÃO. IMPROPRIEDADE DO DECISUM. CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1) A reconvenção é uma mera faculdade processual da parte, não podendo ser tomada como uma desvantagem processual àquele que dela não se vale.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO ASSOCIADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL, BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. VALORES JÁ PAGOS QUE PERMITEM DECLARAR QUITAÇÃO DO CONTRATO. RESSACIMENTO INCABÍVEL NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA A SER DECIDIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 1) A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente para submissão do réu a julgamento perante o Conselho de Sentença a prova da materialidade e indícios da autoria delitiva, eis que nessa fase as dúvidas são dirimidas em favor da sociedade. 2) Recurso não provido. (TJAP; RSE 0019552-94.2017.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS HARMÔNICO COM O ACERVO PROBATÓRIO- TRÁFICO PRIVILEGIADO. 1) O depoimento das agentes penitenciárias que encontraram a droga com a apelante, constitui meio de prova idôneo a respaldar sentença condenatória, mormente quando ratificado em Juízo, sob o crivo do contraditório e em sintonia com os demais elementos de prova existentes no processo. Precedentes do TJAP.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO BEM SUBTRAÍDO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DELITO POR OUTROS MEIOS. MATERIALIDADE E COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos crimes contra o patrimônio, se a palavra da vítima está em harmonia com os demais elementos de convicção, não há como acolher a tese de fragilidade probatória, devendo-se manter a condenação.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. PRECEDENTES. MANTIDA. 1) Comprovadas materialidade e autoria quanto ao crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, a condenação do apelante é medida que se impõe, restando fragilizada a tese de insuficiência de provas.