Penal
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Petição
- Modelo de RESE Denúncia anônima Homicídio Negativa de autoria PTC612
- Modelo de alegações finais Homicídio Denúncia anônima Negativa Autoria PTC613
- Modelo de defesa preliminar Tráfico de drogas Inépcia da denúncia Art 33 PTC622
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Ausência de materialidade Falta provas PTC624
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Nulidade de prova ilícita Invasão de domicílio PTC626
- Modelo defesa preliminar Tráfico Interceptação telefônica Nulidade Whatsapp PTC627
- Modelo de alegações finais Tráfico privilegiado Denúncia anônima PTC628
- Modelo de alegações finais Tráfico Flagrante Forjado PTC629
- Modelo de alegações finais Tráfico Interceptação telefônica Ausência materialidade PTC630
- Modelo de alegações finais por memoriais CPP com preliminar de nulidade Tráfico PTC633
- Apelação criminal Interposição e razões Tráfico de Drogas PTC635
- Modelo de Habeas Corpus Cível Preventivo Pensão Alimentícia PTC807
- Petição Resposta à Acusação Crime de Ameaça e Extorsão PTC846
- Pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar Filho menor CPP art 318 V PN1013
- Modelo de Habeas Corpus Liberatório – Violência Doméstica Liminar PN279
- Modelo de Embargos de Declaração Criminal – Prequestionamento Omissão PN182
- Modelo de Habeas Corpus Liberatório – Estupro de Vulnerável Liminar PN289
- Modelo de Resposta à Acusação – Ato Libidinoso Menor Vulnerável PN291
- Modelo de Queixa-Crime – Injúria e Difamação em Rede Social PN352
- Modelo de Resposta à Acusação – Crime Ambiental por Desmatamento PN364
- Modelo de Defesa Preliminar – Violência Doméstica e Lesão Corporal PN290
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória – Tráfico Réu Primário PN230
- Modelo de Apelação Criminal – Tráfico Desclassificação Absolvição PN176
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória – Réu Primário PN288
- Modelo de Recurso Especial – Dosimetria Estupro Vulnerável PN977
- Modelo de Habeas Corpus – Tráfico de Drogas Réu Primário BC340
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória – Crime de Trânsito PN228
- Modelo de Apelação Criminal Estupro de Vulnerável Atipicidade PN909
- Modelo de Alegações Finais – Estupro Vulnerável Absolvição PN972
- Modelo de Ação de Justificação Criminal Novo CPC Retratação da Vítima PN988
Kit de Petição
- Kit de Petições Temático - Penal - Roubo
- Kit de Petições Prontas Penal Liberdade Provisória
- Kit de Petições Temático - Penal - Defesas do Acusado
- COMBO de Kit de Petições - Penal - Recursos Criminais e Defesas do Acusado
- Kit de Petições Direito Penal 50 Petições VOL 01
- Kit de Petições Temático - Penal - Habeas Corpus Vol 01
- COMBO de Kit de Petições - Penal - Habeas Corpus e Liberdade Provisória
- Kit de Petições com Recursos Penais
- Kit de Petições Temático - Furto de Bagatela
- Kit de Petições Temático - Penal - Tráfico de Entorpecentes
- Kit de Petições Direito Penal 50 Petições VOL 02
- COMBO de Kit de Petições - Penal - 100 Petições Direito Penal
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