DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA | Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73).
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. 1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2.
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RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Configuração dos requisitos do art. 50 do CC constatada pelas instâncias ordinárias. Matéria fática-probatória. Aplicação da Súmula nº 7/STJ. Recurso Especial desprovido. (STJ; REsp 1.772.609; Proc. 2018/0264305-6; AM; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 28/11/2018; DJE 10/12/2018; Pág. 7102)
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Desconsideração da personalidade jurídica. CDC. Teoria menor. Configuração dos requisitos constatada pelas instâncias ordinárias. Matéria fática-probatória. Aplicação da Súmula nº 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.394.492; Proc. 2018/0288966-4; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 22/11/2018; DJE 11/12/2018; Pág. 5730)
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO.
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. DIVIDA ATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AOS ART. 135 DO CTN. VIOLAÇÃO AOS ART. 1º E 16, § 1º DA LEI N. 6.830/1980. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DISPOSITIVOS. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica e suspendeu o curso da execução fiscal.
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PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS.
PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º E 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º E 16º, § 1º, DA LEI N. 6.830/80, DO ART. 919, § 1º DO CPC/15 E DO ART. 135 DO CTN. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em desfavor da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada na origem, indeferiu o pedido de redirecionamento para o sócio da pessoa jurídica executada.
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CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE CUJOS BENS ESTÃO SOB CONSTRIÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR.
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE CUJOS BENS ESTÃO SOB CONSTRIÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR. Medidas de constrição determinadas, também, pelo juízo trabalhista, de bens integrantes do patrimônio da empresa e do seu sócio, que está submetido a incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competência do juízo em que se processa a recuperação judicial da empresa suscitante. Reconhecimento. (STJ; CC 160.983; Proc. 2018/0242428-4; RJ; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 05/12/2018; DJE 12/12/2018; Pág. 1685)
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO REDIRECIONADA AOS SÓCIOS. Alienação do bem antes da desconsideração da personalidade jurídica. Não ocorrência de fraude. Precedentes. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.402.956; Proc. 2018/0307669-2; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 03/12/2018; DJE 13/12/2018; Pág. 6455)
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, concluiu que, além do encerramento irregular e da insolvência da pessoa jurídica, são fortes os indícios de que a empresa foi utilizada indevidamente ou que os sócios estejam agindo irregularmente em detrimento dos credores. 2.
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Ilegitimidade passiva e ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas. Súmula nº 7/STJ. 3. Litisconsórcio ativo. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 283/STF. 4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.392.558; Proc. 2018/0289376-3; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 03/12/2018; DJE 17/12/2018; Pág.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO EXISTEM ELEMENTOS PARA CONFIGURAR A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. O acórdão recorrido consignou: "3.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica, embora constitua medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade, confusão patrimonial ou dissolução irregular da sociedade.
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO CUMULADA COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESTINADA A ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DE FUTURA SENTENÇA ARBITRAL. Incidência sobre terceiros não submetidos ao juízo arbitral. Acórdãos paradigmas. Matérias diversas. Ausência de prequestionamento e de similitude fático-jurídica. Fundamento suficiente não impugnado. Incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF. Inadmissibilidade dos embargos de divergência mantida. Agravo interno desprovido.
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AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 CCB. HIPÓTESE DE SIMPLES DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO INSTITUTO. IRREGULARIDADE. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 435/STJ. HIPÓTESE DE DEMANDA MONITÓRIA. DOCUMENTO DE DÍVIDA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES RELATIVOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE SÚMULA Nº 7. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Desconsideração da personalidade jurídica e prática de atos expropriatórios. Institutos diversos. Fundamento inatacado. Súmulas nºs 283 e 284/STF. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, desprovê-lo. (STJ; AREsp 1.320.344; Proc. 2018/0163236-0; PR; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 03/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 10292)
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES DE TERCEIRO. EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1.
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. Inexistência. Ação ordinária de anulação de atos jurídicos. Desconsideração da personalidade jurídica. Comprovação do abuso e do desvio de finalidade. Necessidade. Verificação dos vícios. Súmula nº 7/STJ. Prévia citação. Prescindibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.410.887; Proc. 2018/0321922-0; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 14/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 11836)
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de embargos à execução de escritura pública de confissão de dívida. 2.
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CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos do artigo 50 do Código Civil. Abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Preenchimento. Negativa. Encerramento irregular da pessoa jurídica ou ausência de patrimônio suficiente para quitar o débito. Circunstâncias que não se enquadram nos limites previstos na legislação para a adoção de providência de caráter excepcional. Precedentes. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.785.666; Proc.
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CIÊNCIA DA PENHORA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE PROVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 1.140.992; Proc. 2017/0181065-9; DF; Quarta Turma; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; Julg. 05/02/2019; DJE 12/02/2019)
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015 não merece prosperar, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pelo recorrente. 2.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação falimentar. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC/15, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo ser acolhidos quando a parte pretende, essencialmente, reformar o decidido, como na hipótese. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-REsp 1.726.564; Proc.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A revisão dos fundamentos que ensejaram a conclusão pela instância ordinária de que estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré e a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, ante a existência de fraude e de confusão patrimonial, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em Recurso Especial, ante o teor da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 2.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA AGRAVANTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ART. 1.022, DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.026 E 81 DO CPC. RECURSO PROTELATÓRIO. PRETENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 98/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO. TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a desconsideração da personalidade jurídica, proferida em fase de cumprimento de sentença de ação de obrigação de fazer. 2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em Recurso Especial não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STJ; AgInt-AREsp 1.331.299; Proc.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO INVOCADO PARA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE E À NATUREZA E À ORIGEM DO DÉBITO COBRADO. EXAME. NECESSIDADE. ACÓRDÃO. CASSAÇÃO. 1. "O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o Recurso Especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo" (art. 1.042, § 5º, do CPC/2015). 2.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO "DE FATO". INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GESTÃO E MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS DA POLÍCIA MILITAR. EXECUÇÃO TRANSFERIDA A EMPRESA CONTROLADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULAS NºS 5, 7/STJ E 282/STF. HISTÓRICO DA DEMANDA 1.
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JULGADO SEM VÍCIOS, POIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO ESTADUAL FUNDADA EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO NO STJ. CONDOMÍNIO. CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS CONDÔMINOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O decisum estadual foi fundado na análise de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2.
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CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. REEXAME DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o Recurso Especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo Enunciado N. 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.245.089; Proc. 2018/0027825-4; PE; Quarta Turma; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; Julg. 12/03/2019; DJE 15/03/2019)
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO. INDIFERENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 2. EX-SÓCIO. INAPLICÁVEIS AS REGRAS DOS ARTS. 1.003 E 1.032 DO CC. SÚMULA Nº 83/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há distinção entre os sócios da sociedade empresária no que diz respeito à disregard doctrine, de forma que todos eles serão alcançados.
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EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART.
EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DÉBITO DE FGTS. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. CABIMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 283/STF. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Incabível o exame de tese não exposta no Recurso Especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2. É inviável o agravo previsto no art.
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CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. OBRIGAÇÃO EMPRESARIAL ASSUMIDA ANTES DE DECORRIDOS DOIS ANOS DA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. REEXAME DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. É cabível a responsabilização de ex-sócio que se retirou da sociedade por obrigações configuradas até dois anos depois de averbada a modificação social, não sendo prazo limitativo do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, que proporciona a inclusão do ex-sócio em demanda executiva. 2.
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DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO. SÚMULA Nº 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas e incidência da Súmula nº 168 do STJ.
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RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA PRECLUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 2. ÔNUS DA PROVA E ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO POR NÃO INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL NO MOMENTO DA DECISÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OU TESE. SÚMULA Nº 211 DO STJ. 3. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO COM BASE NO INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DOS DEVEDORES. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DE DESVIO DE FINALIDADE. REQUISITOS AFASTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
DESSE MODO, DEVERÁ O EGRÉGIO TST ANULAR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A 2º INSTÂNCIA, A FIM DE QUE O TRIBUNAL A QUO ENFRENTE E SE EXPLICITAMENTE ACERCA DO MÉRITO DA MATÉRIA, QUAL SEJA, A ABUSIVIDADE DAS PENALIDADES APL
DESSE MODO, DEVERÁ O EGRÉGIO TST ANULAR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A 2º INSTÂNCIA, A FIM DE QUE O TRIBUNAL A QUO ENFRENTE E SE EXPLICITAMENTE ACERCA DO MÉRITO DA MATÉRIA, QUAL SEJA, A ABUSIVIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS PELA EMPRESA RECORRIDA, ALÉM DA COMPROVAÇÃO DAS FALHAS NO SISTEMA QUE ACARRETOU AS QUEDAS DE LIGAÇÕES QUE SERVIRAM COMO BASE PARA A APLICAÇÃO DAS ADVERTÊNCIAS E SUSPENSÕES APLICADAS NA OBREIRA. CONSTA DO ACÓRDÃO. [...] MÉRITO RECORRE A AUTORA, GESSIANE DA SILVA MOREIRA, EM FACE DA SENTENÇA DE ID.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
ADUZINDO QUE A CARTA DE APRESENTAÇÃO EXAUSTIVAMENTE FALADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMONSTRA A PROBA CONDUTA DO RECORRENTE ENQUANTO FUNCIONÁRIO DAS RECORRIDAS NÃO PODENDO SOB HIPÓTESE ALGUMA SER DESCONSIDERADA QUANDO DO DECISÓRIO
ADUZINDO QUE A CARTA DE APRESENTAÇÃO EXAUSTIVAMENTE FALADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMONSTRA A PROBA CONDUTA DO RECORRENTE ENQUANTO FUNCIONÁRIO DAS RECORRIDAS NÃO PODENDO SOB HIPÓTESE ALGUMA SER DESCONSIDERADA QUANDO DO DECISÓRIO.
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Jurisprudência - STJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ACOLHIMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO. MULTA APLICADA COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC DE 1973 AFASTADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC DE 1973 NÃO CONFIGURADA. ARTS. 157 E 1.669 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. ARTS. 104, 105, 109 E 334, DO CPC DE 1973, E 156, 166, E 1.660, I E III, DO CC/2002.
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Jurisprudência - STJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ACOLHIMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO. MULTA APLICADA COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC DE 1973 AFASTADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC DE 1973 NÃO CONFIGURADA. ARTS. 157 E 1.669 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. ARTS. 104, 105, 109 E 334, DO CPC DE 1973, E 156, 166, E 1.660, I E III, DO CC/2002.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no Recurso Especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 3.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. As garantias de acesso ao judiciário, da ampla defesa e do contraditório não exoneram as partes de cumprirem as normas que regulam o processo jurisdicional, notadamente quanto às condições a ação.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE. GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE AO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 282, § 2º, do NCPC (249, § 2º, DO CPC).
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PARTE NÃO APONTA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL (ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT). NÃO MERECE SER PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA A LIBERAR RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 896, §2º, DA CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0001050-91.2017.5.08.0010; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 22/02/2019; Pág. 1354)
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA OS EMBARGOS DE TERCEIRO DO SÓCIO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional consignou que o recorrente passou à condição de executado na demanda principal, tão somente na fase de execução do acordo, quando houve o redirecionamento à pessoa do sócio da empresa executada. Destacou que o embargante foi inserido no polo passivo da reclamação trabalhista enquanto vigente a execução do acordo.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. As garantias de acesso ao judiciário, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal não exoneram as partes de cumprirem as normas que regulam o processo jurisdicional, notadamente quanto às condições da ação.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE EXECUÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ATO COATOR EXARADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E DA IN 41/TST. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA FEITO POR EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E RECEBIDO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ATO ATACÁVEL MEDIANTE MEIO JUDICIAL PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, TRANSLÚCIDA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2, RESPALDADA PELA SÚMULA Nº 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INTERPRETANDO O ALCANCE DOS ARTS.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.
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Jurisprudência - TRT 6ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A interposição de agravo de petição fica adstrita a atacar sentenças terminativas e definitivas, assim como, excepcionalmente, decisões interlocutórias terminativas do feito. A Instrução Normativa nº 39, do C.
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Jurisprudência - TRT 6ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença (art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/05).
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Jurisprudência - TRT 2ª R
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 855-A DA CLT. Com o advento da Lei nº 14467/17 que introduziu o artigo 855-A na CLT, não mais se discute acerca da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho. Não tendo o MM.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Desnecessária a análise da arguição de negativa de prestação jurisdicional em sede de recurso ordinário, em decorrência da ampla devolutividade conferida a essa modalidade recursal, consoante o art. 1.013, § 1º, do CPC de 2015 (art. 515, § 1º, do CPC de 1973). Preliminar rejeitada. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão no polo passivo. Redirecionamento da execução em face dos sócios. Embargos à execução.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÓCIO RETIRANTE.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÓCIO RETIRANTE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão na qual rejeitada exceção de pré- executividade. 2. Na forma do art.