Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU LIMINAR EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO PRESENCIAL INTERNACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO PARA POLÍCIA MILITAR. Matéria amplamente discutida, seja pelo TCE, seja em sede de pedido de suspensão de liminar deferida pelo presidente do TJCE. I.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA MÓVEL. INTERDIÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO, MANTENDO A LIMINAR DE ORIGEM QUE DETERMINOU O DESLIGAMENTO DE ANTENA DE TELEFONIA CELULAR LOCALIZADA NA RUA DR. PAULO MARCELO, Nº 2.502, EDSON QUEIROZ, FORTALEZA. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL E PROJETO DE OBRA APROVADO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NATUREZA PRECÁRIA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Substituída a medida liminar recursal pelo julgamento colegiado do agravo de instrumento, resta esvaziado o objeto do agravo interno que se volta contra aquele primeiro provimento judicial, de natureza precária. 2. Agravo interno não conhecido. (TJCE; AG 0628895-50.2018.8.06.0000/50000; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha; Julg.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO TERIPARATIDA (FORTEO COLTER PEN 250 MG). PACIENTE COM OSTEOPOROSE COM FRATURA PATOLÓGICA (CID M80.0). TUTELA AO DIREITO À SAÚDE. EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DA DEMORA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NATUREZA PRECÁRIA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO COLEGIADO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DESTE INCONFORMISMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo interno, autuado sob o nº.0629464-51.2018.8.06.0000/50000, interposto pela companhia de água e esgoto do Ceará - cagece, em face de decisão interlocutória proferida por esta relatora (fls.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROBLEMAS NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PELA CAGECE NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES. ATENDIMENTO AO MÍNIMO ESSENCIAL. POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSÁRIA INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em verificar a higidez da decisão interlocutória promanada pela MM juíza de direito da Comarca de campos sales, em ação civil pública autuada sob o nº.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE POSTERGAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PARA O ENTE PÚBLICO. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto com escopo de ser reformada a decisão interlocutória que negou o pedido de pagamento das custas processuais ao final da demanda, tendo a magistrada determinado sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. 2.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52/STJ E 09/TJCE. ARGUMENTO SUPERADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. NÃO VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ADJETIVA CIVIL. REITERAÇÃO NESTA SEDE DOS ARGUMENTOS TRACEJADOS NA INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBJACENTE NO INTUITO DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA SUFICIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE CAMINHA NA ORIGEM PARA APURAÇÃO DE SUPORTA FRAUDE À PROCESSO LICITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO CONTRA DESPACHO. PERIGO DE LESÃO DECORRENTE DA NÃO APRECIAÇÃO IMEDIATA DO PEDIDO DE URGÊNCIA. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RESTRIÇÃO EDITALÍCIA QUANTO AOS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE PROPOSTA. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS ALÉM DOS PREVISTOS NO EDITAL. PRESENÇA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A insurgência é voltada contra despacho que postergou a apreciação de tutela provisória para após a instauração do contraditório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. EFEITO ATIVO. CONCESSÃO. ART. 1.019, I, CPC. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DA CLÁUSULA DE BARREIRA. DIREITO. PARTICIPAÇÃO. 2ª FASE. CURSO DE FORMAÇÃO. EDITAL. RESTRIÇÃO NÃO CONTIDA NA LEI. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, tanto o edital do certame como a Lei de Regência (Lei nº 12.124/1993) preveem a nominada cláusula de barreira, asseverando que somente estarão aptos à 2ª fase do concurso os classificados dentro do triplo do número de vagas;2.

DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL PARA CONVOCAÇÃO DE ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS. INSUFICIÊNCIA DOS UTILIZADOS MEIOS DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 01.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO. RISCO IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Para concessão de habeas corpus preventivo, faz-se necessária a demonstração de risco iminente e ilegal à liberdade de locomoção de paciente, o que não ocorre no caso em espécie. 2.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. SÚMULA Nº 52 DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA OAB - SECÇÃO CEARÁ COMO ASSISTENTE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. PROVIDÊNCIA ACERTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A AUTORIZAR O PRETENDIDO INGRESSO. EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RESSOARÁ SOMENTE NA ESFERA JURÍDICA INDIVIDUAL DOS ADVOGADOS DEMANDADOS. INTERESSE MERAMENTE CORPORATIVO NÃO ENSEJA A ADMISSÃO DA INTERVENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ, DESTE TRIBUNAL E DE OUTRAS CORTES ESTADUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DISPOSTA NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível oriunda de ação de execução fiscal interposta em desfavor da construtora metro Ltda, em cujos autos pretende o ente municipal ver reformada a sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o crédito tributário, na forma dos arts. 40, § 4º da LEF, c/c art.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DISPOSTA NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratam os autos de ação de execução fiscal interposta pelo município de Fortaleza em desfavor da master incosa engenharia s.a, fincada em certidão de dívida ativa relativa a IPTU no valor total de R$ 2.182,76 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos). 2..

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03). PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA APREENDIDA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. VIABILIDADE. APELO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR REMISSÃO. LEI MUNICIPAL Nº 9.859/2011. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUSITOS LEGAIS. VALORES EXECUTADOS QUE ULTRAPASSAM O LEGALMENTE PREVISTO PARA O PERDÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível oriunda de ação de execução fiscal interposta em desfavor do banco sudameris Brasil s/a, em cujos autos pretende o ente municipal ver reformada a sentença prolatada pelo MM.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Inicialmente, deve-se destacar que, no que tange às hipóteses de cabimento de embargos de declaração, tal recurso tem por escopo aclarar decisão que se encontre maculada de omissão, quanto a algum ponto cuja manifestação se fazia obrigatória, de obscuridade, de contradição entre premissas estabelecidas no próprio julgado ou corrigir erro material.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A PAGAR HONORÁRIOS A ÓRGÃO VINCULADO À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 421/STJ. CONFUSÃO (ART. 381, CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES DO TJCE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. É indiscutível que a Defensoria Pública, após as sucessivas Emendas à Constituição Federal nº 45/2004, nº 74/2013 e nº 80/2014, possui orçamento próprio e autonomia de gestão. Essa conclusão se extrai, também, das recitadas Lei Complementar nº 132/2009 e Lei Estadual nº13.180/2001.

RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Na fixação de honorários advocatícios o magistrado deve observar a complexidade da causa e o labor desenvolvido pelo advogado no caso concreto, sendo que não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem proporcionar condenação de maneira excessiva, de modo que se coadune com os preceitos estabelecidos na Lei Processual Civil.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Condenação da Fazenda Pública a pagar honorários a órgão vinculado à própria administração direta. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº 421/STJ. Confusão (art. 381, Código Civil). Precedentes do TJCE. Agravo interno conhecido e improvido. É indiscutível que a defensoria pública, após as sucessivas emendas à Constituição Federal nº 45/2004, nº 74/2013 e nº 80/2014, possui orçamento próprio e autonomia de gestão. Essa conclusão se extrai, também, das recitadas Lei Complementar nº 132/2009 e Lei Estadual nº13.180/2001.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado nº 3 do Plenário do STJ). 2.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É intempestivo o Recurso Especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Nos termos do § 6º do art.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FALTA DE PREPARO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DESERTO. I - Na origem trata-se de ação em que a parte autora pretende o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre indenização recebida em razão de demissão durante o período de estabilidade. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao art.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do Recurso Especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC/2015). 3. Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Nos termos do § 6º do art.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado nº 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. " 2.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de Recurso Especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. 3.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE ACERCA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de gravo de instrumento interposto em desfavor de decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu a exceção de pré-executividade oposta, mantendo o recorrente no polo passivo do feito. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em Recurso Especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.370.535; Proc. 2018/0249750-8; SP; Quarta Turma; Relª Minª Raul Araújo; Julg. 28/03/2019; DJE 12/04/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONFORME TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao art.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - O presente feito decorre de embargos à execução fiscal contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar a parte autora carecedora de ação, uma vez ausente a condição de interesse processual.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. " 2.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FERIADO NACIONAL. DECISÃO MANTIDA 1.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DO PERITO. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 206, § 1º, III, DO CC/2002. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de honorários periciais é de 1 (um) ano, nos termos do art. 206, § 1º, III, do Código Civil/2002, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de direito à nomeação/posse em cargo público do estado de Goiás, combinado com obrigação de fazer. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao Recurso Especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. A teor do disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do Recurso Especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3.

AGRAVO INTERNO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. I - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo n. 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Mediante análise dos autos, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 11/6/2018, sendo o agravo somente interposto em 4/7/2018.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO SEM JUNTADA DO CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de destacamento dos honorários contratuais por ocasião da expedição do precatório. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. II - Negou-se seguimento ao Recurso Especial com base nos óbices de: Súmula n.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no V. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em Recurso Especial, em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em Recurso Especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 3.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. PROCESSO DE INVENTÁRIO. DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA PELO STF. DECADÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando o cancelamento do débito lançado em face do impetrante pelo auto de lançamento descrito na inicial, reconhecendo-se a decadência do lançamento. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi mantida.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO CONHECEU DO APELO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. Nos termos dos arts. 1.021 do Código de Processo Civil e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). Agravo regimental não conhecido. (STJ; AgRg-AREsp 1.390.941; Proc.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial impõe o não conhecimento do agravo em Recurso Especial. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-EDcl-AREsp 1.391.455; Proc. 2018/0288808-4; SP; Quinta Turma; Relª Minª Felix Fischer; Julg. 09/04/2019; DJE 12/04/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Na espécie, à conta de omissão no V. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de decisão administrativa denegatória de pedido de restituição, cumulado com pedido de repetição de indébito tributário. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Negou-se seguimento ao Recurso Especial com base na incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. Consoante Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. In casu, os fundamentos apresentados no acórdão objurgado, em relação à manutenção da vetorial maus antecedentes, mostram-se suficientes e adequados para manter o quantum de exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no art.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a parte requerente pretende o pagamento de diversas diferenças salariais. Na sentença se julgaram procedentes os pedidos condenando-se o ente municipal. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para retificar a base de cálculo do adicional de insalubridade e para fixar os consectários da condenação.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. FAIXA DE PEDESTRES. CONDUTOR ALCOOLIZADO. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de Recurso Especial quando irrisório ou exorbitante.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES. 1. Consoante o princípio da actio nata, adotado pela legislação civil pátria, o termo inicial da contagem dos prazos de prescrição encontra-se na lesão ao direito, da qual decorre o nascimento da pretensão, que traz em seu bojo a possibilidade de exigência do direito subjetivo violado. Precedentes. 2.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Consoante Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento de ISS. Na sentença se julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao Recurso Especial com base nos óbices de: Súmula n. 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial, ao interpretar os arts.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO E A PRINCÍPIO DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIMENTAL DESPROVIDO.