Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. Conforme artigos 224 e 231, inciso VIII do NCPC, deve ser reconhecida a intempestividade do apelo, já que entre a intimação (30/07/2018) e o protocolo da apelação (06/02/2019), houve o decurso de mais de 30 dias úteis. Prazo que se iniciou no primeiro dia seguinte da retirada dos autos em carga. Precedentes desta Corte. APELO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AC 77632-34.2019.8.21.7000; Candelária; Vigésima Segunda Câmara Cível; Rel. Des.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa. Por isso, o Magistrado de primeiro grau pode determinar a comprovação dos rendimentos da parte para melhor análise do pedido. No caso, a declaração do imposto de renda atesta que o agravante aufere mais de cinco salários mínimos mensais, não podendo ser enquadrado na condição de necessitado. Logo, não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Manutenção do indeferimento. II.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios jurídicos bancários. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora online via bacenjud. Impenhorabilidade. Preclusão consumativa. Pretensão atingida no julgamento do agravo de instrumento n. 70077194298. Agravo de instrumento não conhecido. (TJRS; AI 77982-56.2018.8.21.7000; Passo Fundo; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout; Julg. 10/04/2019; DJERS 12/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ARTIGO 1.015 DO NCPC. ROL TAXATIVO. A decisão que indeferiu pedido de remessa dos autos ao Ministério Público, não é atacável através de agravo de instrumento, motivo pelo qual o seu não conhecimento é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AI 78155-46.2019.8.21.7000; Pelotas; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 08/04/2019; DJERS 12/04/2019)

AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Diante do acordo firmado entre as partes, noticiado pelo agravante, resta prejudicada a presente insurgência, diante da perda do objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJRS; AI 78169-30.2019.8.21.7000; Esteio; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Angela Terezinha de Oliveira Brito; Julg. 10/04/2019; DJERS 12/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA PELO METÓDO PEDIASUIT. TRATAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. Tratamento não disponibilizado pelo SUS. A Constituição Federal é de clareza solar ao determinar que se trata de um dever do Estado lato sensu em garantir o direito à saúde a todos os cidadãos, porquanto elevou tal direito ao patamar de social e fundamental, já que se encontra intimamente ligado ao direito à vida e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Inteligência dos artigos 1º, inciso III; 6º e 196 todos da Carta Magna.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, COBERTO POR SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA QUE SE INSERE DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL. Tratando-se de recurso em ação em que se discute responsabilidade obrigacional securitária relativa a seguro habitacional, em decorrência de vícios construtivos, a competência para julgamento é das câmaras integrantes do 3º grupo cível. Art. 19, IV, e do Regimento Interno deste Tribunal. COMPETÊNCIA DECLINADA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. VALOR EXECUTADO INFERIOR A 50 ORTN S NA DATA DA PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO. SÚMULA Nº 28 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Da sentença proferida em execução fiscal, cujo valor da causa seja inferior a 50 ORTN s, somente devem ser admitidos embargos infringentes e de declaração. Inteligência do art. 34 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese, o valor atribuído à execução fiscal, R$ 385,14, é inferior a 50 (cinquenta) ORTN s equivalente a R$ 587,65 na data da adequação do valor da causa (agosto de 2008).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PESSOA FÍSICA. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e dos Municípios até o valor de 60 salários mínimos. A existência de litisconsórcio passivo entre ente público e pessoa física não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes jurisprudenciais. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PESSOA FÍSICA. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e dos Municípios até o valor de 60 salários mínimos. A existência de litisconsórcio passivo entre ente público e pessoa física não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes jurisprudenciais. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR POR ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA EM BURACO NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA MUNICIPAL. FUNCIONÁRIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. A responsabilidade complementar do empregador, prevista no art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição Federal, abrange tanto os empregadores privados quanto os públicos.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. O recurso interposto não preenche os requisitos inscritos no artigo 1.010, inciso II, do CPC/2015, visto que as razões expostas não desafiam os fundamentos da sentença hostilizada, razão pela qual se impõe o não conhecimento da inconformidade. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJRS; AC 80574-39.2019.8.21.7000; Flores da Cunha; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Mário Crespo Brum; Julg. 09/04/2019; DJERS 12/04/2019) Ver ementas semelhantes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DA PARTE EXECUTADA. CNIB. ARTIGO 185-A DO CTN. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Deferida a indisponibilidade de bens da parte devedora, com a determinação de expedição de ofícios aos Órgãos e Instituições requisitadas pelo Exequente, a fim de dar efetividade a medida deferida, cumpre ao cartório judicial o cumprimento da ordem judicial, sendo defeso transferir para a parte credora a responsabilidade de providenciar as respectivas comunicações aos órgãos e entidades competentes. Inteligência do art. 185-A, do CTN.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PRESENÇA ACERCA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. CONCLUSÃO N. 49 DO CETJRS. DEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. Consoante redação do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. A apelante acostou aos autos declaração de rendimento, na qual consta ser artesã e receber cerca de R$250,00 mensais. Em documento de divórcio consensual consta que a recorrente e seu ex-marido possuem um imóvel no valor de R$20.000,00 que foi adquirido para ser pago em 25 anos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. CONDENAÇÃO QUE VAI MANTIDA. EMBRIAGUEZ E ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA COMPROVADAS PELA PROVA ORAL. REDUZIDA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUIVA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. PENA DE MULTA MANTIDA, JÁ QUE INVIÁVEL A SUA ISENÇÃO. VAI MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AO MAIS. Recurso parcialmente provido. (TJRS; ACr 8160-43.2019.8.21.7000; Santiago; Quinta Câmara Criminal; Rel. Des. João Batista Marques Tovo; Julg. 27/03/2019; DJERS 12/04/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Assistência Judiciária Gratuita indeferida. Recurso julgado deserto. Omissão. Não oportunizado prazo para pagamento do preparo recursal. Inteligência do artigo 1.007 do código de processo civil. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TJRS; EDcl 82215-62.2019.8.21.7000; Carazinho; Décima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Vivian Cristina Angonese Spengler; Julg. 09/04/2019; DJERS 12/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Mostra-se inviável o conhecimento do recurso de apelação, tendo em vista que as questões suscitadas pela apelante não haviam sido objeto de discussão na instância de origem, caracterizando inovação indevida em sede recursal. Além disso, não houve impugnação específica aos fundamentos da sentença. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJRS; AC 82323-91.2019.8.21.7000; Montenegro; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Mário Crespo Brum; Julg. 09/04/2019; DJERS 12/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO APÓS A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO STJ. 1. Execução Fiscal que pretende a cobrança de IPTU lançado nos exercícios de 1996 a 2000. 2. Não obstante a prescrição direta do tributo lançado em 1996, dado o decurso de mais de cinco anos entre o seu vencimento e o despacho citatório 10/01/2002, o feito padece de nulidade insanável. 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO RECONHECIDA. ARTIGO 1.003, § 5º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Caso em que o presente recurso foi protocolado no dia 04/04/2019, não preenchendo, portanto, os requisitos legais de admissibilidade recursal, uma vez que a decisão agravada foi disponibilizada na Nota de Expediente nº 32/2019, no dia 25/02/2019, data legal de publicação em 26/02/2019, o primeiro dia útil 27/02/2019 e findo o prazo no dia 21/03/2019. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO RECONHECIDA. ARTIGO 1.003, § 5º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Caso em que o presente recurso foi protocolado no dia 04/04/2019, não preenchendo, portanto, os requisitos legais de admissibilidade recursal, uma vez que a decisão agravada foi disponibilizada na Nota de Expediente nº 32/2019, no dia 25/02/2019, data legal de publicação em 26/02/2019, o primeiro dia útil 27/02/2019 e findo o prazo no dia 21/03/2019. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULAR DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. Em se tratando de decisão que determinou a regular distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, hipótese não elencada no rol taxativo do art. 1.015, da Lei Processual, é inadmissível a interposição do agravo de instrumento. Logo, não pode ser conhecido o recurso. AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AI 82664-20.2019.8.21.7000; Bento Gonçalves; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard; Julg.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Benefício da gratuidade da justiça. Finalidade de proporcionar acesso à justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos. Arts. 98/102 do NCPC e art. 5º, LXXIV, da CF. Necessidade demonstrada no caso concreto. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AI 82918-90.2019.8.21.7000; São Jerônimo; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Judith dos Santos Mottecy; Julg. 10/04/2019; DJERS 12/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Os embargos à execução não dispõem de efeito suspensivo, podendo, este, ser excepcionalmente atribuído, quando a requerimento do embargante e sendo relevantes os seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente, situações não constatadas no caso concreto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. A decisão agravada não está prevista dentre as hipóteses elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil, o que dá ensejo ao não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, do referido diploma legal, por absoluta inadmissibilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Possibilidade de remoção do bem após a consolidação da posse e propriedade em favor do credor, a qual ocorre com o transcurso do prazo para pagamento do débito, nos termos do art. 3º, §§1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e do Recurso Especial Repetitivo n. 1418593/MS. RECURSO PROVIDO. (TJRS; AI 83947-78.2019.8.21.7000; Passo Fundo; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Judith dos Santos Mottecy; Julg. 05/04/2019; DJERS 12/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLINAÇÃO. ART. 180, V DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PREVENÇÃO. O julgamento de recuso cível previne a competência do Relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo, tanto na ação quanto na execução. Art. 180, V do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. COMPETÊNCIA DECLINADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AI 83964-17.2019.8.21.7000; Gramado; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Giovanni Conti; Julg. 05/04/2019; DJERS 12/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. TEMA 566. ÓBITO DO DEVEDOR ANTES DA EFETIVAÇÃO DA SUA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 392 DO STJ. 1. A Corte Especial, no julgamento do Tema 566, RESP. 1.340.553/RS, dentre as teses estabelecidas, pacificou que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, CPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Não se mostra possível o conhecimento do recurso interposto contra a decisão que indeferiu os pedidos da agravante, por se tratar de hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015. 2. Além disso, em se tratando de matéria passível de arguição em preliminar de apelo, conforme art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS. SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. Nos termos do RESP nº 1.112.943/MA, a utilização do sistema BacenJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais na busca de bens penhoráveis. Tal entendimento, ante a similitude das situações com a finalidade de conferir maior efetividade à execução, aplica-se tanto ao Renajud quanto ao Infojud, impondo-se o provimento do recurso. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E NÃO SE AMOLDA AO RECURSO REPETITIVO RESP 1704520/MT. Caso em que não há urgência ou mesmo risco de dano que justifique o manejo de agravo de instrumento contra decisão não prevista no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Decisão que indefere repetição de audiência. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS; AI 84404-13.2019.8.21.7000; Pelotas; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo; Julg. 08/04/2019; DJERS 12/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Penhora. Arguição de impenhorabilidade não acolhida. Apresentação de novo petitório, após o transcuro de quase um ano, visando o afastamento da constrição. Preclusão. Prazo recursal. Termo inicial a contar da publicação da primeira decisão, conforme pontuado pelo juízo a quo. Pretensão de rediscussão da matéria. Manifesto caráter de pedido de reconsideração. Intempestividade. Recurso não conhecido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS. PEDIDO DESACOMPANHADO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. Cabe ao impetrante juntar os documentos indispensáveis para demonstrar a existência de constrangimento ilegal, hipótese que, no caso em exame, não se efetivou, como se observa da precariedade de documentos que instruem esta ação. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; HC 84436-18.2019.8.21.7000; Piratini; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Rinez da Trindade; Julg. 09/04/2019; DJERS 12/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU SPC. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NULIDADE. É cediço que para a validade do processo, é indispensável a citação do réu, conforme disposição expressa do art. 239 do CPC. Hipótese em que não houve a citação de um dos réus, SPC, tendo sido realizada a citação de terceiro estranho ao feito (CDL POA), impondo-se o reconhecimento da nulidade do processo em relação a ele, desde o momento em que o ato deveria ter sido praticado.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Não devem ser acolhidos os embargos declaratórios se inexistente omissão, contradição ou obscuridade no decisum, mesmo para fins de prequestionamento. Inteligência do art. 1.022 do CPC. Hipótese em que a alegada omissão não restou configurada. Pretensão de rediscussão da matéria, o que se mostra inviável pela via eleita, já que o recurso ora manejado, originariamente, possui natureza integrativa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENTE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Consoante redação do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SISTEMA SERASAJUD. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. DECISÃO MODIFICADA. Tratando-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença e ante a dificuldade do credor em localizar bens em nome da parte devedora, a inclusão do nome da agravada nos cadastros de inadimplente (SERASAJUD) com fulcro no art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito privado não especificado. Ação de execução. Apreciação singular do recurso com fundamento na orientação constante da Súmula nº 548 do Superior Tribunal de Justiça e do disposto pelo artigo 932, inciso V, alíneas a, b, c, do código de processo civil. Consulta aos sistemas infojud/renajud. Nos termos do entendimento consolidadado pelo Superior Tribunal de Justiça, mostra-se possível o atendimento do pedido de busca, independente do esgotamento das diligências pelo credor. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

HABEAS CORPUS. DISCUSSÂO ACERCA DE QUESTÕES QUE VERSAM SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. REPETIÇÃO DA MESMA ARGUMENTAÇÃO EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. 1. As questões de mérito sustentadas pela defesa são cabidas somente no âmbito da ação penal, pois a presente ação constitucional é de rito de cognição sumária, pelo que é vedado tal aprofundamento, salvo excepcional flagrância identificada que mereça a concessão da ordem, o que não é o caso dos autos. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE PROVA POR PRECLUSÃO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 1.015 DO CPC/2015. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a instituir um novo sistema recursal, restaram limitadas as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento às situações elencadas em Lei, nos termos do Art. 1.015, em especial seu inciso XIII, que inclui, a par do rol encontrado nos incisos I a XI, tão somente os outros casos expressamente referidos em Lei. Destarte, considerando a inexistência de previsão legal, seja no rol do art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL, O QUAL É CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRIMEIRA DECISÃO PROFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ARTIGO 1.003, § 5º, DO CPC. Agravo de instrumento não conhecido. (TJRS; AI 85990-85.2019.8.21.7000; Porto Alegre; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. José Antônio Daltoe Cezar; Julg. 10/04/2019; DJERS 12/04/2019)

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. ATO DO DIRETOR DO DETRAN. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. A competência em mandado de segurança é absoluta e atribuída ao Juízo do foro da sede funcional do impetrado, in casu, a Comarca de Porto Alegre. No caso, o impetrado não se enquadra dentre as pessoas que tornam a competência originária desta Corte para análise e julgamento de mandado de segurança (artigos 93, V, c e 95, XII, b, todos da Constituição Estadual e, art. 17, I, b do Regimento Interno).

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TOSILATO DE SORAFENIBE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Reconhecida a solidariedade como regra geral entre os entes federados pelo fornecimento de medicamentos e demais ações de saúde. Entendimento predominante do 2º Grupo Cível. 2. O direito à saúde, constitucionalmente consagrado, está destinado a todos universalmente. 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE VALORES EXCLUSIVAMENTE NA CONTA ÚNICA DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul pleiteando que 50% do valor relativo às despesas com o fornecimento de tratamento seja bloqueado nas contas do Município, sob o fundamento da solidariedade. 2. Possibilidade de exigir de cada um dos devedores a satisfação integral do objeto da prestação. 4. Matéria que encontra solução unânime pelos integrantes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Seguros. Pedido de gratuidade de justiça. Caso concreto onde não demonstrada a ausência de condições para arcar com as custas e despesas processuais. Agravo de instrumento não provido. (TJRS; AI 87230-12.2019.8.21.7000; Pelotas; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Ney Wiedemann Neto; Julg. 09/04/2019; DJERS 12/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Benefício da gratuidade da justiça. Finalidade de proporcionar acesso à justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos. No caso concreto, restou comprovado que a parte não possui condições de arcar com as despesas processuais, incluindo a remuneração dos mediadores e conciliadores (Art. 4º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015 e Ato nº 28/2017 da Secretaria da Presidência deste Tribunal). RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. PARCELAMENTO. O pagamento das custas ao final é medida excepcional, que somente poderá ser deferida se comprovada a hipossuficiência econômico-financeira momentânea do requerente. No caso, ausente demonstração da impossibilidade momentânea de arcar com as custas processuais, resta mantida a decisão que indeferiu o pagamento das custas ao final. Com relação ao pedido de pagamento parcelado, só se aplica, se devidamente demonstrada a necessidade. No caso, não há.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA. A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada, e inexistindo elementos que fragilizem a mora do devedor, é cabível a decisão liminar de busca e apreensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS; AI 87427-64.2019.8.21.7000; Novo Hamburgo; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho; Julg.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DE PARTES NO POLO PASSIVO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. Rol Taxativo. Não se conhece do pedido relativo à emenda da inicial, uma vez que não relacionado no rol taxativo do art. 1015 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AI 87684-89.2019.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Giovanni Conti; Julg. 09/04/2019; DJERS 12/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO CPF. PRESCINDIBILIDADE COMO CONDIÇÃO PARA PROSSEGUMENTO DO FEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º DA LEF E DA SÚMULA Nº 558 DO STJ. 1. Desnecessária a instrução da inicial, na execução fiscal, com indicação do CPF da parte executada. Aplicabilidade do art. 6º da LEF e Súmula n. 558 do STJ. 2. Tese fixada no julgamento do recurso repetitivo relativo ao TEMA 876 (RESP 1450819/AM, Rel.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/RG DO EXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEI Nº 6.830/80. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1450819/AM. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tributário. Execução fiscal. Exigência de indicação do CPF do executado na petição inicial. Desnecessidade. Requisitos não previstos na Lei nº 6.830/80. Recurso Especial repetitivo nº 1450819/AM. Súmua 558 do STJ. Agravo de instrumento provido. (TJRS; AI 87916-04.2019.8.21.7000; Santa Vitória do Palmar; Vigésima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Marilene Bonzanini; Julg. 09/04/2019; DJERS 12/04/2019)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. No caso, o impetrante deduz pedido de recolhimento do paciente em estabelecimento penitenciário do regime semiaberto, para início do cumprimento da pena carcerária definitiva de 05 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, que lhe foi imposta em decisum condenatório transitado em julgado, todavia proferido por autoridade judicial de 1º grau vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA MANTIDA. É evidente que, para se pronunciar alguém, a Lei não exige, como ocorre na condenação, uma prova forte sobre a existência do crime e de seu autor. Contudo, ao falar em indícios, a Lei Penal destaca que eles deverão ser suficientes, indicando que devem estar entre o bom e o sofrível ou que sejam numerosos, consideráveis, hábeis ou, ainda, que seja o bastante. Portanto, que tenha um conteúdo fático e veraz.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. 1. No julgamento do RESP 1.704.520/MT (Tema n.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 1.023 do CP, dispõe que o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 05 dias. Assim, os aclaratórios interpostos após esse prazo são intempestivos, sendo inviável o seu conhecimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJRS; EDcl 88455-67.2019.8.21.7000; Porto Alegre; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Liselena Schifino Robles Ribeiro; Julg. 09/04/2019; DJERS 12/04/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão monocrática. Análise do recurso de agravo de instrumento prejudicado. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC). É o caso de serem desacolhidos os embargos de declaração. (TJRS; EDcl 88459-07.2019.8.21.7000; Viamão; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos; Julg. 10/04/2019; DJERS 12/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. O parcelamento administrativo é causa de interrupção da contagem do prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN). 2. In casu, considerando que juntado aos autos acordo de parcelamento do crédito de IPTU do exercício de 2013, assinado em 18/12/2013 (fl. 26), a declaração de prescrição direta mostra-se indevida, pois a ação foi ajuizada em 31/10/2018. 3.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Servidor público. Pagamento atrasado. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Decisão monocrática. Conflito julgado procedente. (TJRS; CC 88575-13.2019.8.21.7000; Porto Alegre; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira; Julg. 10/04/2019; DJERS 12/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. 1. O rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, referente às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, é exaustivo, não contemplando decisão que indefere pedido de homologação de desistência da ação. 2. Não integrando, a decisão hostilizada, as hipóteses previstas no artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento da inconformidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do mesmo diploma legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.