Peças Processuais

Pedido de Tutela Provisória de Evidência - Precedentes do STJ - Devolução de parcelas PN820

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Sinopse

Trata-se de Pedido de Tutela Provisória de Evidência (NCPC, art. 311, inc. II), formulada em caráter incidental, com fundamento em prova documental e precedentes do STJ.

Narra o pleito que a autora firmara com a ré um Contrato Particular de Promessa e Compra e Venda de Imóvel. O propósito contratual era a aquisição do imóvel. No tocante ao preço do bem, ajustou-se o pagamento de parcelado em 48(quarenta e oito meses), além de sinal ofertado a título de princípio de pagamento do acerto.

  Todavia, a autora não teria mais condições de continuar com o pagamento das parcelas e, por isso, pretendeu recebê-las imediatamente, com o desconto, a título de cláusula penal, de, no máximo, 10%(dez por cento).

Ainda que acertada expressamente a possibilidade da restituição dos valores, assevera-se na petição inicial, a autora, por pura cautela, notificara a demandada almejando obter informação nesse sentido. Além disso, tal ato indicava o não interesse em continuar com a relação contratual em espécie. Entretanto, nada foi respondido.

Assim agindo, a promovida se encontra inadimplente com a autora, uma vez que na data do ajuizamento da ação ainda não recebera os valores pagos anteriormente.

De outro turno, ressalvou-se que entre a promovente e a imobiliária promovida emergira uma inegável relação de consumo. Tratando-se de compra e venda de imóvel, cujo destinatário final é o tomador, no caso a autora, havia relação consumerista, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor. (CDC, art. 2º e 3º)

Por esse ângulo, uma vez sendo um nexo contratual submetido ao CDC, a análise da pretensão seguiria, por isso, ao quanto fixado na Súmula 543 do STJ.

Defendeu-se que era de toda pertinência jurídica o pleito de tutela de evidência em fase ulterior à apresentação da peça exordial.

A defesa apresentada pela requerida não tivera qualquer efeito quanto a rebater, consistentemente, todos os fundamentos levantados com a vestibular. Com isso, postergar-se o resultado de mérito não era de conveniência às partes, muito menos ao Judiciário. Além de tudo, as tutelas provisórias foram insertas no CPC justamente para tal desiderato.

Com efeito, a hipótese traduzia uma quebra contratual por uma das partes (autora), possibilitando, desse modo, que a parte lesada (ré) se utilizasse de cláusulas expressas para essa situação.

Por outro lado, a promovida, no contrato espécie, estipulara que a devolução dos valores pagos pela parte rescindente somente seriam devolvidos com término da obra. Para a defesa, porém, tratava-se de uma imposição incontestável de afronta aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. (CDC, art. 51, inc. II e IV c/c art. 53)

Essa controvérsia já tinha sido alvo de resolução de demandas repetitivas no REsp 1300418/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 13/11/13. Posteriormente resultara na aludida Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, delineou-se considerações relativamente à tutela de evidência documentada, esteada em precedente obrigatório (NCPC, art. 311, inc. II), igualmente em foco no âmago do propósito processual.

Na hipótese, essencial que a parte demonstrasse a ocorrência de dois requisitos cumulativos, um fático e outro de direito.

No que diz respeito ao primeiro pressuposto, fático, a prova documental carreada era inconteste. Os documentos imersos nos autos, com a peça proemial, justificavam, sem qualquer dúvida, a segura existência do direito perquirido pela autora.

Quanto ao segundo requisito, de direito, semelhantemente se apresenta com alto grau de probabilidade de abrigo como suporte à decisão judicial ansiada. É dizer, o argumento jurídico levado a efeito era sedimentado em enunciado de Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A despeito da norma revelar que a “tese deve ser firmada em casos repetitivos ou sem súmula vinculante”, nessa interpretação demora entendimento que seja sistemática e extensiva.

Aparentemente o enunciado de Súmula, não vinculante, estaria fora do alcance da norma; só uma aparência, para a defesa. Na verdade, poder-se-ia afirmar que, com o mesmo efeito jurídico, outro qualquer precedente obrigatório, equivalente às situações previstas no inc. IV, do art. 927 do Código de Ritos.  Desse modo, acomodam-se os enunciados de Súmulas do STF, em matéria constitucional, bem assim do STJ, como no caso em liça, em temas infraconstitucionais.

Diante disso, a autora pleiteara, sem a oitiva prévia da parte contrária (NCPC, art. 9º, parágrafo único, inc. II), independente de caução, tutela de provisória de evidência no sentido de deferir-se arresto (NCPC, 297, parágrafo único, art. 301 c/c art. 519) de sorte a ordenar-se o bloqueio dos valores a serem repetidos, isso via Bacen-Jud.

Subsidiariamente, pleiteou-se a intimação da ré para que, no prazo de 10(dez) dias úteis, depositasse em conta judicial o montante perseguido, sob pena de incidir em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), além de honorários advocatícios, mínimos de 10% sobre o montante perseguido (CPC, art. 519 c/c art. 520, § 2º).

 Foram insertas notas de jurisprudência de 2016.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
Deferimento da tutela de evidência. Sucessivos aumentos anuais em patamares superiores aos índices admitidos pela ANS para os planos individuais. Prova documental desse descompasso financeiro. Além disso, a não redução de valores expõe o agravado a risco de dano irreparável (inadimplemento e, por conseguinte, a exclusão da cobertura securitária na terceira idade). Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, NCPC). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AI 2101094-98.2016.8.26.0000; Ac. 9467219; São Paulo; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Beretta da Silveira; Julg. 25/05/2016; DJESP 13/06/2016)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Tutela de Evidência

Número de páginas: 11

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2016

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