Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. NULIDADE NO FLAGRANTE. ATO PREPARADO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar na irregularidade do auto de prisão flagrante, quando não existem elementos no feito que comprovem que os agentes policiais, de forma insidiosa, instigaram o acusado a praticar crimes, com o objetivo de prendê-lo em flagrante. 2- EMENDATIO LIBELLI. DESNECESSIDADE DE NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU. NULIDADE NÃO CONSTATADA.

CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Hipótese não prevista no artigo 581 do CPP. Não se conhece do recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que denegou pedido de liberdade provisória, por ausência de expressa previsão legal. 2. O inciso V do artigo 581 do Estatuto Processual penal dispõe que a interposição do recurso em sentido estrito só será admitida quando o juiz concede liberdade provisória. 3. Para o caso inverso, a medida cabível é a impetração de habeas corpus. Carta testemunhável desprovida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DA NECESSIDADE. A imposição da custódia antecipada, por violação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não deve ocorrer na falta dos motivos que a autorizam, não restando comprovados os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo os autores do fato criminoso primários, residência fixa, cumprindo as condições da liberdade provisória, ausente a necessidade da medida extrema. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA DE OFÍCIO, SEM OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. I. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Restauração da constrição cautelar. Impossibilidade.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. MANTIDO. A concessão da liberdade provisória, com fixação de medidas cautelares alternativas, como decidiu o magistrado de primeiro grau, mostra-se suficiente para tutelar o eventual perigo que os recorridos representem para o bom andamento do processo, se mostrando inadequada a prisão preventiva, porque não revelada a excepcionalidade necessária à imposição dessa medida extrema. CONDUÇÃO COERCITIVA DE INVESTIGADO PARA INTERROGATÓRIO. INVIABILIDADE.

HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO NOS TERMOS DO ART. 453 DO CPPM. SÚMULA Nº 10 DO STM. ORDEM DENEGADA. A Defesa requer a revogação da prisão preventiva e, por consequência, que seja deferida a liberdade provisória ao paciente, haja vista não estarem presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva. Os Pressupostos autorizadores da custódia cautelar do desertor estão em conformidade com o disposto nos artigos 254 e 255, alíneas "a", "d" e "e", e art. 453 do CPPM.

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA. MATÉRIA REPELIDA POR ESTA CORTE. REJEIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE LEGAL. ART. 72 DO CPM. JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. Primeira preliminar de nulidade do feito: crime de deserção não consumado diante da exclusão do militar antes do encerramento do prazo de graça. A contagem do prazo para fins de consumação é prevista no § 1º do art. 451 do CPPM. Lavratura do termo de deserção realizada de forma correta.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DA PRISÃO PROCESSUAL DO DESERTOR. PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. REFORMA DA DECISÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LAPSO TEMPORAL DO ARTIG0 253 DO CPPM TRANSCORRIDO. MATÉRIA PREJUDICADA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA ENSEJAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. Como entre o dia da captura do desertor e a presente data já transcorreu lapso temporal superior ao prazo previsto no artigo 253 do CPPM, a matéria, nesse ponto, mostrou-se prejudicada.

HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTO NOS MESMOS REQUISITOS SUBJETIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DESERTOR CONTUMAZ. RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO CUMPRIMENTO DA LEI PENAL MILITAR. ORDEM DENEGADA. O simples fato de haver sentença condenatória superveniente à medida preventiva obstando o direito de se recorrer em liberdade não traz prejuízo à analise da prisão cautelar, quando os fundamentos forem os mesmos. É o caso dos autos.

HABEAS CORPUS. PORTE DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. PRÉ-JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. Alegação do paciente de estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM Juiz-Auditor Substituto da 1ª Auditoria da 11ª CJM, que converteu a prisão em flagrante por porte de entorpecente em segregação preventiva, não obstante os pleitos defensivo e ministerial no sentido da concessão de liberdade provisória.

HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. CIÊNCIA DA DECISÃO NA DATA DO JULGAMENTO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO. Na data designada para o julgamento da Ação Mandamental, esta Corte Castrense tomou conhecimento de ter sido o desertor colocado em liberdade pelo Juízo processante, razão pela qual deve ser reconhecida a perda de objeto do pedido de Habeas Corpus. Pedido julgado prejudicado. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. INSUBMISSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MENAGEM. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. 1. Constituindo a prisão preventiva exceção ao princípio da não culpabilidade, insculpido no art. 5º, inciso LVII, da Carta Magna, a sua decretação e consequente manutenção devem ser excepcionais. 2. Contudo, uma vez extintas as circunstâncias que ensejaram a sua imposição, a liberdade deve ser prontamente restabelecida. Ordem concedida. Decisão unânime (STM; HC 0000238-36.2017.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. Marco Antônio de Farias; Julg. 01/02/2018; DJSTM 13/03/2018; Pág. 3)

HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM. ESTELIONATO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Ausentes os requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva e decorrido prazo bem superior ao previsto no art. 390 do CPPM, deve ser concedida a liberdade provisória, a fim de que não sejam violados os princípios constitucionais que regem o direito à liberdade individual: O da presunção de inocência e o da não culpabilidade, previstos no art. 5º da CF/88. Ordem concedida. Decisão por maioria. (STM; HC 7000234-40.2018.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel.

HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (APFD). CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. POSSE DE ENTORPECENTE. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDUTA IMPUTADA A OFICIAL DA RESERVA DO EXÉRCITO (2ª CLASSE) CONVOCADO PARA O SERVIÇO ATIVO POR TEMPO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. SENTINELA ARMADA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. HIPÓTESE PREVISTA EM LEI. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. 1. Conforme hipótese específica prevista no Código de Processo Penal Militar, sempre que a liberdade do agente possa afetar a manutenção dos princípios da hierarquia e da disciplina, pode o magistrado converter a prisão em flagrante em preventiva, ou decretar esta última.

HABEAS CORPUS. PORTE DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PRESSUPOSTOS ABSTRATOS. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. O paciente, preso em flagrante delito por suposto porte de entorpecente, teve contra si decretada a prisão preventiva com fundamento na gravidade da conduta e na necessidade de manutenção dos princípios da hierarquia e da disciplina. Ausência de motivação idônea para a segregação cautelar. Para se conformar a prisão tratada pela presente impetração à ordem constitucional, deve estar ela amparada por suporte fático justificado no caso concreto.

HABEAS CORPUS. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM A APLICAÇÃO DE MENAGEM EM QUARTEL. IRREGULARIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Militar que, após ausência injustificada do quartel, apresenta-se voluntariamente para responder ao processo de deserção. Reveste-se de irregularidade a Decisão que concede a liberdade provisória, inclusive com a expedição de alvará de soltura, cumulada com menagem, na medida em que o Paciente permanece com a sua liberdade de locomoção cerceada. Ordem deferida. Decisão unânime (STM; HC 7000617-18.2018.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. A ordem de prisão preventiva emanada em desfavor do paciente perde sua eficácia a partir do momento que não se encontram presentes os elementos ensejadores da cautelar preventiva, previstos no art. 255 do CPPM.

HABEAS CORPUS. PORTE DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA MILITARES NÃO DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. PORTE DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A HIERARQUIA E A DISCIPLINA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. O réu primário, que se mostra colaborativo com a Justiça, confessando o delito, e que possui residência certa e bons antecedentes criminais, poderá responder a Ação Penal Militar em liberdade, uma vez que, sob a jurisdição de primeira Instância, o princípio constitucional da presunção de inocência, inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal, deve prevalecer sobre os demais princípios.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO, DESACATO A SUPERIOR E DANO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. 1. Sempre que a periculosidade do agente restar indicada pelas provas dos autos e a sua liberdade resultar em ameaça à manutenção dos princípios da hierarquia e da disciplina, o julgador pode converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, ou decretá-la.

HABEAS CORPUS. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSATISFATÓRIA. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. Conforme insculpido no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, o princípio da não culpabilidade impõe conceituar a prisão preventiva como medida excepcional, a exigir, para a sua decretação, fundamentação legal e fática vinculada ao caso concreto.

APELAÇÃO. DESERÇÃO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. REINCLUSÃO ÀS FORÇAS ARMADAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SEGUNDA DESERÇÃO. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REAPRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO DO SURSIS E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. TERCEIRA DESERÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. O desertor foi denunciado, julgado e condenado com relação ao primeiro crime previsto no art. 187 do CPM.

HABEAS CORPUS. PORTE DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA MILITARES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 452 E 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. TRANSFORMAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE EM MENAGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O Habeas Corpus, em face do seu caráter expedito e da via estreita do seu processamento, não admite dilação probatória nem mesmo o exame aprofundado e esgotante dos elementos indiciários relacionados ao fato, em tese, criminoso.

AMEAÇA A MILITAR SUPERIOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO RÉU. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. PROVAS ROBUSTAS. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Ao ser homologado o Auto de Prisão em Flagrante e concedida a liberdade provisória, com a verificação das garantias e dos direitos constitucionais do acusado, inexiste nulidade a ser declarada.

HABEAS CORPUS. ART. 290 DO CPM. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSÃO DO PEDIDO CAUTELAR. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM AD REFERENDUM DO PLENÁRIO. I. Os requisitos da norma processual penal castrense que autorizam a decretação da prisão preventiva não restaram configurados no presente feito. A gravidade da conduta do Réu apontada pelo magistrado já se encontra inserida nos elementos constitutivos do tipo previsto no art. 290 do CPM. II.

HABEAS CORPUS. DPU. CRIME DE DESERÇÃO. Conversão da prisão do paciente em menagem no quartel de origem. Recolhimento dentro do prazo legal previsto no art. 453 do CPPM. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. O paciente apresentou-se na om no dia 8/1/2019, oportunidade em que foi recolhido ao cárcere. Na audiência de custodia a prisão foi convertida em menagem a ser cumprida no quartel de origem. Prevê o art.

HABEAS CORPUS”. PRISÃO CAUTELAR QUE SE PROLONGA POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS. RÉU PRONUNCIADO, MAS SEQUER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER TOLERADA NEM ADMITIDA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE QUALQUER RÉU, MESMO TRATANDO-SE DE DELITO HEDIONDO, AO JULGAMENTO PENAL SEM DILAÇÕES INDEVIDAS NEM DEMORA EXCESSIVA OU IRRAZOÁVEL. DURAÇÃO ABUSIVA DA PRISÃO CAUTELAR QUE TRADUZ SITUAÇÃO ANÔMALA APTA A COMPROMETER A EFETIVIDADE DO PROCESSO E A FRUSTRAR O DIREITO DO ACUSADO À PROTEÇÃO JUDICIAL DIGNA E CÉLERE.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SÚMULA Nº 691/STF. AFASTAMENTO. DELITO DE PROVOCAR INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA. ARTIGO 41 DA LEI Nº 9.605/1998. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. DISPENSA. ARTIGOS 325, § 1º, I, E 350, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Em casos excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula nº 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. O magistrado de primeiro grau decidiu fundamentadamente pela concessão de liberdade provisória com fiança (art.

PRISÃO PREVENTIVA – FIANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO. A impossibilidade de satisfação da fiança arbitrada, considerada a situação econômica do preso, implica o implemento da liberdade provisória, a teor do artigo 350 do código de processo penal, sob pena de configuração da prisão civil. (STF; HC 130.402; Rel. Min. Marco Aurélio; DJE 02/06/2017)

EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. 2. Regência pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80). 3. Ao Supremo Tribunal Federal, consoante o sistema de contenciosidade limitada, não compete aferir o dolo do agente. No Brasil, os fatos descritos correspondem aos crimes previstos no art. 171 do Código Penal e no art. 19 da Lei nº 7.492/86. Dupla tipicidade configurada. 4. Prescrição. Continuidade delitiva. Súmula nº 497/STF. Dupla punibilidade configurada. 5. Pedido de liberdade provisória. Prisão necessária para assegurar-se a aplicação da lei penal. Indeferimento. 6.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 2. Crime de estupro (arts. 214 c/c 224, "a ", 225, §§ 1º, I e 2º, e 226, I e II, na forma dos arts. 72, parágrafo único, e 29, todos do Código Penal). 3. Concessão de liberdade provisória. Impossibilidade. 4. Execução provisória da pena. O Plenário em recente julgamento do HC 126.292/SP, relatoria do Min. Teori Zavascki (Ata nº 2, DJe 19.2.2016), firmou entendimento de ser possível o início da execução da pena na pendência de recurso extraordinário ou especial. Isso porque, no plano legislativo, o art.

PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO. Ante a inexistência, no arcabouço normativo brasileiro, da prisão automática, descabe ter a gravidade da imputação como base da inversão da ordem natural das coisas, direcionada a apurar para, selada a culpa, prender, em observância ao princípio da não culpabilidade. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. AFASTAMENTO.

INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. O instituto da supressão de instância somente é cabível em se tratando de enfoque a beneficiar o paciente, parte única no habeas corpus. habeas corpus – impetração na origem – julgamento – ausência de prejuízo. o fato de haver ocorrido julgamento de impetração na origem, indeferindo-se a ordem, não implica prejuízo do habeas corpus formalizado no supremo. pena – cumprimento – regime. a fixação do regime de cumprimento da pena é norteada pelas circunstâncias judiciais – artigo 33, § 3º, do código penal. prisão preventiva – distrito da culpa – vínculo.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO DE RECURSO PELO TRIBUNAL DA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NA INSTÂNCIA A QUO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA EXTRADIÇÃO. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Por conseguinte, trata-se de recurso inapropriado para a mera obtenção de efeitos infringentes, mediante a rediscussão de matéria já decidida.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão preventiva. a custódia foi decretada para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o paciente descumpriu as condições da liberdade provisória e não foi localizado para ser citado, encontrando-se, à época, em local incerto e não sabido. precedentes. 2.

QUESTÃO DE ORDEM EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT PREJUDICADO. 1. A superveniência da extinção da punibilidade do agente, diante do reconhecimento da prescrição, com trânsito em julgado na origem, acarreta a perda de objeto do writ no qual pleiteava a concessão da liberdade provisória. 2. Habeas corpus prejudicado. (STF; HC-QO 100.949; Rel. Min. Edson Fachin; DJE 25/06/2018)

HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUTIVO. Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional, sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão haja sido alcançada, quer ante a expedição de mandado de prisão, quer, com maior razão, quando cumprido este último. processo-crime – audiência – acusado – ausência.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. ADVENTO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER QUE JUSTIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PELAS INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO. VIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. 1.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. Processo penal. Prisão preventiva. Ordem pública. Réu não encontrado no endereço informado. Quebra do compromisso assumido para concessão de liberdade provisória. Fundamentação idônea. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. I.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 2. Associação para o tráfico. 3. Pedido de liberdade provisória. 4. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa. 5. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Gravidade demonstrada pelo modus operandi, possibilidade de reiteração delitiva e risco de fuga. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Provimento negado. (STF; HC-AgR 163.494; Rel. Min. Gilmar Mendes; DJE 22/02/2019)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 2. Homicídio duplamente qualificado (artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do CP). Pronúncia. 3. Liberdade provisória. 4. Superação da Súmula nº 691. Impossibilidade. Apenas casos que ostentem manifesta e grave ilegalidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF; HC-AgR 166.206; Rel. Min. Gilmar Mendes; DJE 16/04/2019)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. LIMINAR DEFERIDA. Superveniência de sentença condenatória, concedendo o apelo em liberdade. Prejudicialidade. Habeas corpus prejudicado pela perda do objeto. (STJ; HC 367.101; Proc. 2016/0214290-8; SP; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 11/10/2018; DJE 16/10/2018; Pág. 7812)

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AGENTE COM LUGAR DE DESTAQUE NO GRUPO DELITUOSO. GRAVIDADE CONCRETA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉUS.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO. DECISÃO Anterior ao deferimento da liminar. Recurso prejudicado, liminar tornada sem efeito. (STJ; RHC 103.815; Proc. 2018/0260448-4; SP; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 16/10/2018; DJE 18/10/2018; Pág. 7807)

HABEAS CORPUS. SÚMULA Nº 691/STF. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM MEDIANTE CONDIÇÕES. Pleito de afastamento da fiança. Superveniente pagamento do valor fixado. Perda do objeto. Parecer acolhido. Writ prejudicado. Liminar anteriormente deferida cassada. (STJ; HC 470.746; Proc. 2018/0248517-3; SE; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 17/10/2018; DJE 19/10/2018; Pág. 5579)

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO EM HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E TRÊS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE 36 ANOS DE RECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PACIENTE BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO ENCONTRADO PARA INTIMAÇÕES, NÃO CUMPRE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS E É INDICIADO EM INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. FATOS SUPERVENIENTES. DADOS CONCRETOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REINCIDÊNCIA. CRIME PRATICADO ENQUANTO EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É legítima a prisão preventiva decretada com o fim de garantir a ordem pública quando demonstrado, com base em elementos concretos, que se mostra necessária, dado o efetivo risco de continuidade das condutas criminosas. 2.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. RECORRENTE HIPOSSUFICIENTE. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. FIANÇA AFASTADA. Recurso provido a fim de dispensar a recorrente do pagamento da fiança arbitrada, garantindo-lhe a liberdade provisória, nos termos do art. 350 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver presa, determinando que o Juízo de primeiro grau aplique as medidas cautelares alternativas que entender adequadas. (STJ; RHC 102.080; Proc.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CORRÉU EM PRIMEIRO GRAU. BENESSE CASSADA. PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ELEVADA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO QUE PERDURA POR QUATRO ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TER EM DEPÓSITO PARA VENDA PRODUTO (MEDICAMENTO) SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NOVA SEGREGAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA E EM DECORRÊNCIA DELA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RÉU QUE PERMANECEU EM LIBERDADE NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO APTO A RESPALDAR O ENCARCERAMENTO. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ACUSADO PRONUNCIADO COM CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. WRIT PREJUDICADO NESSE PONTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada. (STJ; HC 418.471; Proc. 2017/0251583-4; PE; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 22/10/2018; DJE 25/10/2018; Pág. 7151)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO POR DESCUMPRIR MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. PACIENTE QUE VOLTOU A DELINQUIR ESTANDO EM LIBERDADE PROVISÓRIA. REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. CONTRABANDO E USO DE DOCUMENTO FALSO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. FIANÇA ARBITRADA EM R$ 50.000,00. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTANTE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DROGA APREENDIDA. REDUZIDA QUANTIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO PRESO EM FLAGRANTE. REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

HABEAS CORPUS. AGIOTAGEM CONTRA PESSOAS IDOSAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO BASEADA APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E SUPOSIÇÕES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR, PARA MANTER A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA 1. A decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar do Paciente.