Jurisprudência

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NULIDADE DO FEITO. SEGREGAÇÃO QUE NÃO DECORRE DE FLAGRANTE DELITO.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRÁTICA DELITIVA NO CURSO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVASÃO DO DISTRITO DE CULPA. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE 3 ANOS. MAUS ANTECEDENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO (DUAS VEZES). PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SEGREGAÇÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS DE CORRÉU, LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. QUADRILHA OU BANDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSAÇÃO. NOVO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO EMBASADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO EVENTO CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA ORDEM CONSTRITIVA À LUZ DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Writ prejudicado. (STJ; HC 454.733; Proc. 2018/0145607-3; PR; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 19/11/2018; DJE 21/11/2018; Pág. 7496)

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO ADSUMUS. PREFEITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. OCULTAÇÃO DE BENS. LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. PRISÃO QUE NÃO É CONTEMPORÂNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. 2.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FURTO QUALIFICADO (DUAS VEZES), RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EM RELAÇÃO AO PACIENTE JARDESSON, MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EM RELAÇÃO AO RÉU EDSON. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO (RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO POR ROUBO). PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS APLICADAS. PROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Constrangimento ilegal não configurado, pois, conforme exegese teleológica do art. 282, caput, incisos I e II, C.C. as cautelares pessoais não prisionais estatuídas no art.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM RELAÇÃO AO NOVO CRIME. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que, dentro do prazo do período de provas, suspende o benefício do livramento condicional, em razão da notícia da prática de novo delito pelo Apenado. Precedentes. 2.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. LIMINAR DEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DECRETOU NOVA PRISÃO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR SUBSTITUTIVA (MONITORAMENTO ELETÔNICO). PREJUDICIALIDADE. NOVO TÍTULO. LIMINAR CASSADA. Recurso ordinário prejudicado pela perda do objeto, cassada a liminar deferida. (STJ; RHC 91.512; Proc. 2017/0287987-7; MG; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 20/11/2018; DJE 22/11/2018; Pág. 10205)

HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM MEDIANTE FIANÇA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 691/STF. PARECER ACOLHIDO. LIMINAR CONFIRMADA. Ordem concedida para, mantendo a liberdade provisória concedida na origem, dispensar o ora paciente tão somente do pagamento da fiança. (STJ; HC 466.376; Proc. 2018/0219893-6; GO; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 22/11/2018; DJE 26/11/2018; Pág. 7353)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória, transitada em em julgado. Prejudicialidade. Recurso ordinário prejudicado pela perda superveniente do objeto. (STJ; RHC 82.595; Proc. 2017/0071459-6; PR; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 23/11/2018; DJE 27/11/2018; Pág. 7256)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei Penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBOS QUALIFICADOS E FAVORECIMENTO PESSOAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. CRIMES COMETIDOS COM HABITUALIDADE, EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO, EXPLOSIVOS E ABALROAMENTO DE AUTOMÓVEIS. CONTENÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. PACIENTE QUE RESIDE PRÓXIMA A ÁREA DE FRONTEIRA. RISCO DE EVASÃO DO DISTRITO DE CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Superveniência de sentença condenatória determinando a expedição de alvará de soltura. Prejudicialidade. Recurso ordinário prejudicado pela perda do objeto. (STJ; RHC 101.254; Proc. 2018/0192075-7; MG; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 27/11/2018; DJE 29/11/2018; Pág. 10854)

HABEAS-CORPUS - ESTELIONATO - CONDENAÇÃO. QUESTÕES ATINENTES À FIXAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE - QUESTÕES DE MÉRITO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO WRIT. PRISÃO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA ACERCA DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. No presente writ (e-STJ fls.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Superveniência de sentença de impronúncia. Expedição de alvará de soltura. Prejudicialidade. Writ prejudicado pela perda do objeto. (STJ; HC 471.244; Proc. 2018/0252037-7; RJ; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 28/11/2018; DJE 30/11/2018; Pág. 8864)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Excesso de prazo e ausência de fundamentação individualizada. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Recurso ordinário julgado prejudicado. (STJ; RHC 85.572; Proc. 2017/0137310-1; RJ; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 28/11/2018; DJE 30/11/2018; Pág. 8493)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. Recurso ordinário prejudicado pela perda do objeto. (STJ; RHC 101.077; Proc. 2018/0188290-3; RS; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 7439)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória, transitada em em julgado. Prejudicialidade. Writ prejudicado pela perda superveniente do objeto. (STJ; HC 447.994; Proc. 2018/0100743-6; PR; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 7553)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O DECRETO DE PRISÃO. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. PREJUDICIALIDADE. Recurso ordinário prejudicado pela perda do objeto. (STJ; RHC 88.034; Proc. 2017/0196822-8; RS; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 30/11/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 7435)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO RESULTANTE DA NÃO APRECIAÇÃO, PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, MAS DESPROVIDO. 1.

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E LESÃO CORPORAL CULPOSA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CAUTELAR IMPOSTA. RÉU FORAGIDO. QUEBRA DE FIANÇA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL ANALISADO POR DETERMINAÇÃO DE LIMINAR DEFERIDA POR ESTA CORTE SUPERIOR. CONCESSÃO DA ORDEM NO HC Nº 436.490/RS PARA DETERMINAR AO TRIBUNAL DE ORIGEM A APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PELO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO DECISUM PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MEIO IMPRÓPRIO PARA ARGUIÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE EXAME.

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO APENAS PARA DEFERIR A LIBERDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA GARANTIA. FIANÇA ARBITRADA EM R$ 40.000,00. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR. PACIENTE INTEGRANTE DE GRUPO CRIMINOSO COM PODERIO ECONÔMICO E QUE RESPONDE A DUAS OUTRA AÇÕES POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COM EFEITO DEVOLUTIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO. INADMISSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente e corréus. 2.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência sinalizam que os mesmos requisitos aptos a ensejarem o Decreto prisional devem se fazer presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos traumático, o que se verificou na hipótese dos autos. 2.

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. MEDIDAS CAUTELARES. DESCUMPRIMENTOS REITERADOS. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PRÁTICA DE NOVO DELITO APÓS A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.

AGRAVO REGIMENTAL. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR MEDIANTE INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. APONTAMENTO DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTANTE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MERA CONJECTURA. DROGA APREENDIDA. REDUZIDA QUANTIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. ANTECEDENTES. RÉU PRESO ENQUANTO GOZAVA DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTERIORMENTE. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E A PENA PROVÁVEL. QUESTÃO PREJUDICADA.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SÚMULA Nº 691/STF. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TEMPO DE PRISÃO CONCRETAMENTE CUMPRIDO QUE EVIDENCIA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O tempo de prisão concretamente cumprido - pouco mais de 1 mês, desde a prisão em flagrante até o deferimento de liminar no presente writ - evidencia a hipossuficiência do paciente impondo-se a aplicação do art.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. FURTO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 691 DO STF. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula nº 691/STF). Verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, justifica-se o processamento da presente ordem. 2.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ART. 413, § 1º, DO CPP. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei Federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade. 2. O mesmo óbice sumular se aplica quando a parte deixa de indicar o dispositivo de Lei Federal supostamente violado pela instância ordinária. 3. Agravo regimental improvido.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PREJUDICADO. DELAÇÃO PREMIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ.

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA DURANTE INSTRUÇÃO. NOVA SEGREGAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA E EM DECORRÊNCIA DELA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RÉU QUE PERMANECEU EM LIBERDADE NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO APTO A RESPALDAR O ENCARCERAMENTO. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL. NECESSIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA (5 RÉUS, ASSISTIDOS POR ADVOGADOS DIVERSOS, VÁRIOS CRIMES, NECESSIDADE DE PERÍCIA DA ARMA E DAS MUNIÇÕES E DIVERSOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES, ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES CONTRA O SISTEMA TRIBUTÁRIO. AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE EMPREENDEU FUGA APÓS A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE, VARIEDADE E LESIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SÚMULA Nº 52/STJ. INCIDÊNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU POSTERIORMENTE ABSOLVIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. CONTRABANDO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. CONDIÇÕES PESSOAIS DISTINTAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei Penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE ESTEVE EM LIBERDADE PROVISÓRIA POR MAIS DE MEIO ANO. AUSÊNCIA DE NOVO ENVOLVIMENTO EM DELITOS. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1.

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 2º, CAPUT E § 1º, NA FORMA DO § 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013, NOS ARTS. 89 E 90 DA LEI DE LICITAÇÕES, NOS ARTS. 312, § 1º, E 319 DO CP E NO ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR. 1.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, QUADRILHA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AOS CORRÉUS. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. 1.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ROUBOS PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONTRA DIVERSAS VÍTIMAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ROUBO DE CARGA REALIZADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O art.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO MERCENÁRIO PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E AMEAÇA AO CORRÉU. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MULTIREINCIDÊNCIA. PACIENTE QUE ESTEVE EM LIBERDADE PROVISÓRIA POR LONGO PERÍODO. AUSÊNCIA DE NOVO ENVOLVIMENTO EM DELITOS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÚCLEO DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. PACIENTE PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONTUDO, CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO PARA ASSEGURAR AO PACIENTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. FURTO SIMPLES. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. PERDA DO OBJETO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE TELEFONE CELULAR APREENDIDO. MENSAGENS DE WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE CONSTATADA. PROVAS INADMISSÍVEIS. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. WRIT PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO APENAS EM PARTE. 1.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 171, CAPUT E 171, CAPUT, C.C. O ART. 14, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71 E 288, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À CORRÉ. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Não subsiste o pleito para que, nos termos do art.

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES. DESCUMPRIMENTOS REITERADOS. VIOLAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E FALTA DE COMUNICAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DA CIDADE APÓS O COMETIMENTO DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CORRÉU. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DELETÉRIA DAS DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE ESTEVE EM LIBERDADE PROVISÓRIA POR QUASE MEIO ANO. AUSÊNCIA DE NOVO ENVOLVIMENTO EM DELITOS. PRIMARIEDADE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉUS BENEFICIADOS COM ANTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. RÉUS FORAGIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. 2.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO, EXPLOSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS CRIMINOSAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CORRÉU. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1.