Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Há violação do art. 535 do CPC/73 quando, apesar do requerimento da parte, a Corte de origem se recusa a se manifestar sobre as questões federais que lhe foram apresentadas por ocasião dos embargos de declaração, relevantes ao deslinde da controvérsia. 2.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de adjudicação compulsória. 2. A interposição de Recurso Especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei Federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito de obter a escritura definitiva do imóvel não se submete aos prazos previstos no art. 177 do Código Civil de 1916. 2. AGRAVO EM Recurso Especial CONHECIDO. Recurso Especial DESPROVIDO. (STJ; AREsp 1.085.742; Proc. 2017/0092190-9; GO; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 02/10/2018; DJE 08/10/2018; Pág. 4842)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. 1. Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, violando o princípio da dialeticidade. Aplicação do disposto no artigo 1.021, §1º, do CPC/15. Incidência da Súmula nº 182/ STJ. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ; AgInt-AREsp 232.498; Proc. 2012/0194718-7; PA; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do pedido formulado, quanto à alegada nulidade absoluta do processo, sob pena de supressão de instância. Somente as instâncias ordinárias podem se pronunciar, de ofício, sobre matéria de ordem pública. Na instância especial não há como se dispensar o necessário debate acerca da questão controvertida. 2.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Admissibilidade do Recurso Especial. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Art. 932, inciso III, do ncpc. Agravo não conhecido (STJ; AREsp 1.386.042; Proc. 2018/0278109-2; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/10/2018; DJE 05/11/2018; Pág. 7671)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada pelas recorrentes, em face da recorrida, na qual pleiteiam a adjudicação compulsória de imóvel. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do Recurso Especial. 3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, a atrair a aplicação da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ; AgInt-AREsp 1.355.601; Proc. 2018/0222471-3; SP; Quarta Turma; Rel. Min.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado na via estreita do Recurso Especial (Súmula nº 7/STJ), concluiu que os documentos trazidos pelas partes, mormente o contrato e seus aditivos, não eram capazes de comprovar a efetiva existência do compromisso de compra e venda, bem como a quitação integral do preço.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. Limites da revisão da decisão em Recurso Especial. Inviabilidade do reexame dos pressupostos da probabilidade do direito. Súmula nº 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.393.423; Proc. 2018/0291628-5; GO; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 12/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 10999)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. ABERTURA DE SUCESSÃO. DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMPERTINÊNCIA DA DISCUSSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. A falta de indicação de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula nº 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ADIMPLEMENTO COMPROVADO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu estar demonstrada a quitação do contrato de compra e venda de imóvel e a inexistência de comprovação da alegada simulação do negócio jurídico, concluindo ser indevida a recusa de outorga da escritura. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. 1. Os segundos embargos de declaração são servis para se veicular vícios contidos no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, porquanto o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se por força da preclusão consumativa. Precedentes. 2.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SEDE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADAMENTE LASTREADA NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Paciente que se encontrava em prisão domiciliar por outro processo, vindo a ser preso em flagrante por suposta infração aos artigos 303, § 2º, e 306, ambos do código de trânsito brasileiro.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONSTATAÇÃO. PACIENTE QUE POSSUI OUTRA AÇÃO PENAL DE CRIME DA MESMA NATUREZA, INCLUSIVE, BENEFICIADA PELA LIBERDADE PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52, DO TJCE. PRECEDENTES DO STF E STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Na hipótese, pela simples leitura do Decreto prisional - é fácil a percepção de que o MM Juiz ao decretar a preventiva da paciente agiu com acerto e aprumo, posto que fundamentou o ato nos requisitos do art.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. 1. Tese de ausência dos requisitos autorizadores de prisão preventiva. Não configurada. Decisões suficientemente fundamentadas. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Possível envolvimento com outras atividades ilícitas que estão abalando a ordem social da Comarca. 2. Irrelevância das condições pessoais favoráveis. Inaplicabilidade das medidas cautelares alternativas. 3.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, C/C ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE DECRETARAM E MANTIVERAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE POSSIVELMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÕES ANTERIORES POR TRÁFICO DE DROGAS.

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INADEQUAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. DECRETO CAUTELAR E DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE POSSIVELMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO DE REITAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE JÁ POSSUI CONDENAÇÕES ANTERIORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

HABEAS CORPUS. ART. 121 C/CART. 14, II, DO C.P.B., ART. 244-B DO ECA, ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI DE ENTORPECENTES. Ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Condições pessoais favoráveis. Aplicação das medidas cautelares diversas à prisão. Ausência de prova pré-constituída. Impetrante que não instruiu o writ com as peças necessárias. Inviabilidade de análise do pleito. Ordem não conhecida.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I II E V, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. Posterior concessão de liberdade provisória condicionada ao cumprimento de cautelares. Fiança arbitrada em valor irrazoável. Hipossuficiência econômica. Paciente que permanece recolhido ao cárcere por impossibilidade de arcar com o valor arbitrado. Art. 350 do código de processo penal. Constrangimento ilegal caracterizado. Necessidade de dispensa da fiança. Confirmação da ordem deferida in limine.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 E O ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. CABIMENTO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE DEZ MESES. Audiência de instrução designada para data distante. Inexistência de complexidade. Demora injustificada atribuível ao estado. Pedido de liberdade provisória pendente de julgamento. Atraso na prestação jurisdicional a reforçar a tese de excesso de prazo. Constrangimento ilegal configurado. Aplicação de medidas cautelares não prisionais. Poder-dever de cautela do juiz.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGA. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA. PALAVRA DOS ACUSADOS. INCONSISTÊNCIA. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES. PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. 01. A MATERIALIDADE DO CRIME RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FLS. 12) E LAUDO PERICIAL (FL. 113), OS QUAIS ATESTAM A APREENSÃO DE 08 PEDRAS DE CRACK E R$1.376,00 EM CÉDULAS. 02.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO. DECURSO DE TEMPO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SOLTURA DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. 01. O réu teve sua liberdade concedida ainda dentro do prazo de 60 (sessenta) dias para realização de audiência de instrução, ou seja, à época não havia excesso de prazo para a formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão. 02.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP PREENCHIDOS. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCABIMENTO. DENEGADA. 1. O art. 93, IX, da Carta Magna prescreve que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DIVERSIFICADAS E PETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NA PRÁTICA COMERCIAL ILÍCITA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PACIENTE PRESO COM PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. ORDEM CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. É desfundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva do agente baseando-se apenas na gravidade em abstrato do crime praticado, sem demonstrar a necessidade de sua decretação para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei Penal. 2.

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 14º DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO AO EXCESSO PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ENCONTRA-SE ENCERRADA. SÚMULA Nº 52 DO STJ E Nº 9 DO TJ-CE. E, ALTERNATIVAMENTE, PELA SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Súmulas nº 52, do STJ e nº 9, desta Corte de Justiça. 2.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA ANTERIORMENTE (AFASTAMENTO DA VÍTIMA E DE SUA FAMÍLIA). GRAVIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECEPTAÇÃO. ROUBO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. ARBITRAMENTO EM PATAMAR EXCESSIVO. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELO NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PACIENTE DESEMPREGADO E ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DISPENSA DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA PARA RESTITUIR A LIBERDADE DO PACIENTE SEM O PAGAMENTO DE FIANÇA. 1.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PACIENTE RESPONDENDO EM LIBERDADE A OUTRA AÇÃO PENAL PELO MESMO CRIME. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante pela prática dos crimes tipificados nos arts.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. TENTATIVA DE FUGA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CPB). 1. Prisão em flagrante. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Questão superada. Novo título prisional. Decretação da custódia preventiva. 2. Tese de carência de fundamentação do Decreto prisional. Não visualizada. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Condenações pretéritas transitadas em julgado. Paciente reincidente. 3. Inaplicabilidade das medidas previstas no art. 319, CPP. Ordem conhecida e, em sua extensão, denegada. 1.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. INEFETIVIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO INAUGURAL AGENDADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. Incêndio e organização criminosa (art. 250CPB e art. 2º, § 4º, I da Lei nº 12.850/13, c/c art. 69 CPB). Ilegalidade na prisão em flagrante. Superada. Conversão em prisão preventiva. Alegações de tortura sofridas pelo paciente. Aprofundamento probatório. Inviabilidade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Condições subjetivas. Irrelevantes. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas. Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTADA. 1. Estando sedimentada a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, bem como pela gravidade do fato em concreto, notadamente pela reiteração delitiva, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, a manutenção da constrição do paciente não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 2.

HABEAS CORPUS. FURTO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Carência de fundamentação estando a decisão que julgou extinto o pedido de liberdade provisória, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, sedimentada apenas em ilações, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem. Ordem conhecida e concedida, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (TJGO; HC 68588-09.2018.8.09.0000; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DESACOLHIDO. MANTÉM-SE O DECISUM. Não demonstrada, concretamente a necessidade do restabelecimento da prisão, após a concessão de liberdade provisória, em audiência de custódia e, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, não há falar em concessão de prisão preventiva. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; RSE 41973-39.2018.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA, DECISÃO MANTIDA. A gravidade do crime, por si só, não é suficiente para a imposição de segregação cautelar. Recurso desprovido. (TJGO; RSE 96848-56.2018.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Juiz Sival Guerra Pires; Julg. 16/10/2018; DJEGO 12/11/2018; Pág. 129)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 312 E 313, I, DO CPP. 1. Merece ser alterada a decisão que indefere requerimento de prisão preventiva por descumprimento das medidas cautelares impostas, diante da presença dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, dispostos no artigo 312, do Código de Processo Penal. 2. Recurso conhecido e provido (TJGO; RSE 41730-37.2018.8.09.0162; Valparaíso de Goiás; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. PRISÃO POR NOVO TÍTULO. 2. Encontrando-se preso a novo título (prisão preventiva), resta prejudicada a ordem neste ponto. Ademais, cediço que, por ser o delito de tráfico crime permanecente, a situação de flagrância perpetua no tempo, o que autoriza a entrada dos policiais na residência sem prévia autorização policial. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ATO FUNDAMENTADO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREDICADOS PESSOAIS ABONADORES. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Concede-se a liberdade provisória, vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando os predicados pessoais do paciente, devidamente comprovados nos autos, assim recomendam, somado ao fato de que não restou demonstrada, por elementos consistentes, a indispensabilidade da segregação imposta ao paciente.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL SIMPLES, INJÚRIA QUALIFICADA E AMEAÇA. DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Estando sedimentado o ato constritivo ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e futura aplicação da Lei Penal, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, especialmente na possibilidade de reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSSIBILIDADE. A compreensão que melhor sustenta o tema crê que a concessão de liberdade provisória dever ser regra mesmo em casos como o previsto no art. 44 da Lei de Tóxicos, tendo-se em vista a primazia do princípio da presunção de inocência, que necessita se sobrepor as demais regras com fins segregatórios. 2.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECISÃO MANTIDA. Não se configurando quaisquer dos requisitos que autorizam a manutenção da custódia cautelar, inviável a pretensão ministerial de revogação do ato deferitório de liberdade provisória ao recorrido, máxime por se encontrar em liberdade há mais de 02 anos sem, aparentemente, inexistir notícia de descumprimento das medidas cautelares impostas ou de fatos novos a ensejar a retomada da prisão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DUPLO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES EM CONCURSO DE PESSOAS. ERRO NA EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO AO STATUS LIBERTATIS. RECURSO PREJUDICADO. 1. Tendo o Ministério Público aviado Recurso em Sentido Estrito contra decisão que deferiu a liberdade provisória ao 1º recorrido e, sobrevindo decisão de pronúncia mantenedora da soltura, a qual não foi impugnada, julga-se prejudicado o recurso, ante a superveniência de novo título a amparar o status libertatis.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável, a condenação é medida que se impõe, notadamente em razão das declarações das testemunhas oculares, corroboradas pelas declarações dos policiais militares que atenderam à ocorrência. 2. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ESCORREITA. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE.

ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA. 1º APELO. PRELIMINAR PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRELEVÂNCIA. 1. O reconhecimento de pessoa sem o cumprimento das formalidades do art. 226 do CPP, não nulifica o processo, não havendo que se falar em ilicitude passível de macular as provas derivadas, ou mesmo o processo. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. 2.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. TESES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E DOS FUNDAMENTOS DE CAUTELARIDADE AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À CORRÉ. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA PROCESSUAL DIVERSA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. 1) A via estreita do habeas corpus não comporta discussão acerca da negativa de autoria, por demandar dilação probatória.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS). PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO PROCURADOR. REJEITADA. Quando o acusado, citado pessoalmente, encontrar-se foragido, deixando de cumprir as obrigações imposta na concessão da liberdade provisória (manter o endereço atualizado e de comparecer a todos os atos processuais), não há falar em nulidade processual com relação a ausência da sua intimação para constituir novo advogado, diante da renúncia, na audiência de instrução criminal, do procurador constituído. II.

DUPLO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DAS VÍTIMAS. NULIDADES. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE PESSOA DIVERSA. NEGA. MERO ERRO MATERIAL. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. POSSIBILIDADE. DESPRONÚNCIA. IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES. MANUTENÇÃO. 1. O Pleno do STF já declarou a inconstitucionalidade da vedação legal de concessão da liberdade provisória ao crime de tráfico. 2. Não demonstrada concretamente a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública ou aplicação da Lei Penal, mantém-se a liberdade. 3. A inafiançabilidade do tráfico não exclui o benefício da liberdade, apenas impede a fiança como ferramenta única e exclusiva da sua obtenção, não havendo proibição na concessão da liberdade com medidas cautelares. 4.

PRISÃO EM FLAGRANTE POR SUSPEITA DO FURTO DE DOIS PARES DE CHINELOS EM UM SUPERMERCADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO IMEDIATA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM EXPEDIÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. 1. No caso dos autos, não se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva, sendo de considerar que as medidas cautelares impostas demonstram suficiência e adequação à manutenção do recorrido em liberdade vinculada. 2. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido. Parecer acolhido.