Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. AFASTADO ULTRAPASSADO O OBSTÁCULO APONTADO PELO DESPACHO DENEGATÓRIO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SE NÃO HOUVE REQUERER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUSCITAR O PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297, ITEM II, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO O EG.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL DA RECLAMANTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. APLICAÇÃO DE MULTA. REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍNCULO DE EMPREGO. Consta da decisão embargada que o indeferimento da oitiva da segunda testemunha não implicou cerceamento de defesa, porquanto cabe ao magistrado cuidar da razoável duração do processo, podendo, assim, indeferir produção de provas que considere inúteis. Quanto ao vínculo de emprego, restou consignado no acórdão embargado que não fora atendido o requisito previsto no art.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e de Súmula do TST detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXISTêNCIA DE FISCALIZAÇÃO. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/1993. II.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1. Não merece processamento o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista que não atende à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. No caso concreto, supera-se a análise da transcendência quanto a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante a transcendência e a possibilidade de provimento quanto ao tema de fundo. 2. Não há utilidade no exame da preliminar nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. A Reclamada não cumpriu o disposto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT, visto que o trecho transcrito em seu recurso de revista é insuficiente para demonstrar o prequestionamento do tema que pretende debater. Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896">art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. NATUREZA JURÍDICA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARGO EM COMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. DIREITO AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E À PARCELA DE 40% DE FGTS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Caso em que a segunda Reclamada, no seu agravo de instrumento, não renovou o debate quanto à matéria objeto do recurso de revista. Nesse contexto, restou inviabilizada a dialética necessária para o enfrentamento da matéria de fundo do recurso de revista. O agravo de instrumento, portanto, encontra-se desfudamentado, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Á mingua de elementos fáticos hábeis a sinalizar a possibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante, não há como reconhecer a pretendida mácula ao art. 62, I, da CLT. A modificação da conclusão regional, in casu, somente seria possível mediante reexame das provas produzidas nos autos. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 1002191-57.2015.5.02.0466; Primeira Turma; Rel. Min.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NO TOCANTE AO VÍNCULO DE EMPREGO, CONSTOU DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, SEGUNDO O REGIONAL, OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA RESTARAM SOBEJAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. ASSIM, TENDO O REGIONAL DESTACADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO E CONSIDERANDO QUE É VEDADO A ESTA CORTE SUPERIOR REALIZAR NOVA ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, A TEOR DA SÚMULA Nº 126 DO TST, FOI AFASTADA A VIOLAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 3º DA CLT.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Cotas utilidades. Conforme o acórdão recorrido, a parcela cotas utilidades possui natureza salarial. Assim, ficou consignado que os valores eram pagos em pecúnia; não eram tarifados pelo act; não havia discriminação do quanto era pago por educação, acessórios, equipamentos e vestuário, conforme opção da reclamada na declaração acostada aos autos; eram habituais; e representavam importante parcela do salário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. Participação nos lucros e resultados. Ausência de dialeticidade recursal. Agravo de instrumento não renova a discussão atinente à questão de fundo (Súmula nº 422 do tst). Embora as razões do agravo de instrumento estejam vinculadas às do recurso de revista, devem demonstrar, por si sós, os elementos necessários à exata compreensão da controvérsia e à delimitação recursal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. Ante possível contrariedade à OJ 191 da SBDI. 1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. INCIDÊNCIA DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. PRESUNÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. PRESUNÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. O JUÍZO A QUO, APÓS DETIDA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, ENTENDEU QUE FICOU COMPROVADO QUE AS ATIVIDADES EXPLORADAS PELO PRIMEIRO RÉU E OS SERVIÇOS DESENVOLVIDOS NO CURSO DO PACTO LABORAL PERMITEM O RECONHECIMENTO DE SUA INSERÇÃO NO PROCESSO DE INTERMEDIAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DE TERCEIROS A QUE ALUDE O ART. 17 DA LEI Nº 4.595/64.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. RETORNO À JORNADA ANTERIOR. O TRIBUNAL REGIONAL DIRIMIU A CONTROVÉRSIA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 308 DA SDI-1, SEGUNDO A QUAL O RETORNO DO SERVIDOR PÚBLICO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA NÃO SE INSERE NAS VEDAÇÕES DO ART. 468 DA CLT, SENDO SUA JORNADA DEFINIDA EM LEI E NO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE AS PARTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT.

I. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CODESP. 1. A contagem do prazo decadencial, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 127 da SBDI-2, deve ser feita a partir da ciência do primeiro ato praticado pela autoridade apontada como coatora, que contém a matéria combatida. 2. Na hipótese, o ato coator é a decisão proferida em 12/2/2015 e o mandado de segurança somente foi impetrado em 9/12/2015, quando ultrapassado o prazo de cento e vinte dias. 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Indenização por danos morais. No caso vertente, o recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe, vem fundamentado unicamente em divergência jurisprudencial. Ocorre que o único aresto trazido a cotejo não serve ao fim colimado, porque não consigna a fonte oficial de sua publicação. Incidência da Súmula nº 337, I, a, do TST. 2.indenização por perdas e danos pela contratação de advogado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI Nº 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. Alcance da responsabilidade subsidiária. Súmula nº 331, VI, do TST.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Evidenciada a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. Ante a possível violação do art. art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 1.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUATRO MESES. Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 422/tst. Nos termos do item I da Súmula nº 422 desta corte, não se conhece de recurso para o tribunal superior do trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. Intervalo intrajornada. Motorista. Atividade externa. Não foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SETOR PÚBLICO. A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (Lei nº 8.666/93), conclusão essa que se extrai do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16/2010, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT), bem assim dos requisitos do art. 896, §§ 1º-A, I, II e III, e 8º, da CLT. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o despacho agravado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O TRIBUNAL REGIONAL DECIDIU QUE HOUVE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DIANTE DESSA CIRCUNSTÂNCIA, A PARTE, EM RECURSO ORDINÁRIO, PUGNOU PELA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. Portanto, foi reconhecida a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, razão pela qual a Corte a quo condenou a recorrente ao pagamento da multa de 40% do FGTS, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, motivo pelo qual não há falar em julgamento extra petita. Nesse contexto, a decisão recorrida não viola os arts.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC. INTERVALO INTRAJORNADA A INVERSÃO DO DECIDIDO DEMANDARIA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO PELA SÚMULA Nº 126 DO TST. ACÚMULO DE FUNÇÕES O RECURSO ESTÁ DESFUNDAMENTADO, A TEOR DO ART. 896 DA CLT. Incidência da Súmula nº 221 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUÍZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DA MISERABILIDADE JURÍDICA. Nos termos do art. 836 da CLT É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. REDUÇÃO. 1. Do exame prévio da causa verifica-se a existência de transcendência social, nos termos do art. 896-A, §1º, inciso III, da CLT. 2. Demonstrada possível violação do art. 71, caput e § 4º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORA-ATIVIDADE. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO (INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 111 DA SBDI-1 DO TST). NÃO MERECE SER PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA A LIBERAR RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 1002697-18.2015.5.02.0471; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 26/04/2019; Pág. 1464)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante. Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A SIMPLES CONTRARIEDADE DAS RAZÕES DE DECIDIR ÀS PRETENSÕES DA PARTE NÃO CARACTERIZA ABSTENÇÃO DA ATIVIDADE JULGADORA. PREPARO. ISENÇÃO. ARTIGO 790-A DA CLT. FURP. NATUREZA JURÍDICA O EG. TRT CONSIGNOU QUE A FUNDAÇÃO-RECLAMADA TEM NATUREZA DE DIREITO PRIVADO E EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA, NÃO HAVENDO COMO APLICAR OS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA, QUANTO À DISPENSA DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL (ARTIGO 790-A DA CLT).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A discussão cinge-se a definir se a adesão do empregado a plano de desligamento voluntário (PDV), por meio de acordo coletivo, enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR PROCESSO DE LICITAÇÃO. CULPA IN ELIGENDO. TRANSCENDÊNCIA. A matéria diz respeito à imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público, tomador de serviços, pelos créditos deferidos à reclamante. No caso, não há transcendência econômica, política, social ou jurídica a ser reconhecida, uma vez que delimitado no v.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, V/TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI Nº 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Súmula nº 331, vi/tst. 3. Juros de mora. Oj 382/sbdi-1/tst.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA ESSILOR DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 459/TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. A parte recorrente não atende ao requisito descrito no art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O Regional deixou consignada a existência de norma interna instituidora do auxílio-alimentação em período anterior à inscrição da empresa junto ao PAT e à norma coletiva. No entanto, o Tribunal de origem asseverou expressamente que, desde a instituição do benefício, havia a participação dos empregados no custeio da parcela.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. Não obstante opostos objetivando sanar omissão no julgado relativamente ao prequestionamento da matéria, as questões nele suscitadas já se encontram enfrentadas no acórdão embargado.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 1. Por se vislumbrar possível contrariedade à Súmula nº 429 do TST, prudente o provimento do agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO NÃO REGISTRADO EM CARTÕES DE PONTO. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ÓBICE AFASTADO. Orientação jurisprudencial nº 282 da sbdi-1 ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da orientação jurisprudencial nº 282 da sbdi-1. Responsabilidade subsidiária. Administração pública indireta. Ônus da prova- Súmula nº 331, V, do TST 1.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Bancário. Doença profissional. Depressão. Equiparação a acidente de trabalho. Ação acidentária. Coisa julgada (inexistência das violações legais indicadas). Bancário. Doença profissional. Depressão. Equiparação a acidente de trabalho. Ação acidentária. Coisa julgada. Vinculação do juiz trabalhista (inexistência das violações legais indicadas). Bancário. Doença profissional. Depressão. Equiparação a acidente de trabalho.

RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. DISPENSA IMOTIVADA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TEMA 131 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC/2015 (543- B, § 3º, DO CPC/1973). FOI RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 131) DO DEBATE ACERCA DA VALIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADOS PÚBLICOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DURAÇÃO DA HORA-AULA. CURSOS LIVRES. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES A QUATRO HORAS-AULAS DIÁRIAS OU SEIS HORAS-AULAS INTERCALADAS. A interpretação plausível que se pode emprestar à Cláusula 16ª da CCT, objeto do presente recurso, é a de que ela prevê que a duração das aulas poderia ser de até 1h30min. , em nada alterando a hora-aula definida na Cláusula 15ª da mesma norma coletiva. Tempo de duração da aula não é o mesmo que tempo de duração da hora-aula.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. VALOR REFERENTE A 50,05% DA AVALIAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A matéria diz respeito à nulidade da arrematação por preço vil.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao recurso de revista, porque manifestamente deserto.

AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.437/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DE MÉRITO. ANÁLISE DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. EXCEÇÃO À REGRA GERAL NÃO VERIFICADA. A Súmula nº 353 do TST disciplina que em regra não cabe recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. Contudo, prevê exceções.

I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL E DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PREVI. RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ESTATUTO DE 1980. CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DOS 12 ÚLTIMOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO PELO IPC. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015. DIFERENÇAS DE DIREITOS FEDERATIVOS/FINANCEIROS. É fato incontroverso que o contrato de cessão de direitos federativos/financeiros não continha cláusula condicionante do pagamento do valor de R$100.000,00 (cem mil reais) à manutenção do vínculo empregatício do jogador com o clube desportivo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão. horas extras. redução da carga horária. foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária. arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhuma das hipóteses mencionadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 (art.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 desta Corte: A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Decisão em sentido contrário deve ser modificada para se ajustar à jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. Despach.

I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Recurso de revista. Dispensa imotivada. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Validade. Oj 247 da sdi-1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 589.998 em 20/03/2013, havia decidido ser inválida a dispensa de empregados públicos sem motivação na administração pública.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. MATÉRIA NÃO RENOVADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A parte não renova, nas razões do agravo de instrumento, os argumentos expendidos no recurso de revista acerca da liberação do depósito recursal, o que enseja o reconhecimento da preclusão ante o princípio da delimitação recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 4002684-35.2013.5.03.0139; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 26/04/2019; Pág. 1366)

RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. DISPENSA IMOTIVADA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TEMA 131 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC/2015 (543-B, § 3º, DO CPC/1973). FOI RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 131) DO DEBATE ACERCA DA VALIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADOS PÚBLICOS, CONCURSADOS, DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.